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F. M. x B. C. M.

ID: 321157258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1010444-95.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. M.

Polo Passivo:

B. C. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON JOSE CONFORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a sere… Processo 1010444-95.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.M. - B.C.M. - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Passo, pois, ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1) Do Divórcio O feito comporta o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de decretação do divórcio é incontroverso. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, o divórcio passou a ser um direito potestativo incondicionado. Isso significa que basta a manifestação de vontade de um dos cônjuges para que o vínculo matrimonial seja dissolvido, não cabendo ao outro qualquer oposição de mérito, tampouco se admitindo a discussão sobre culpa pelo fim da sociedade conjugal. No caso dos autos, tanto o requerente manifestou seu desejo de se divorciar quanto a requerida, em sua defesa, não se opôs à dissolução do vínculo, focando sua argumentação em questões patrimoniais. Dessa forma, estando preenchido o único requisito legal a vontade de uma das partes, a decretação do divórcio é medida que se impõe, não havendo óbice para que o processo prossiga em relação às demais questões controvertidas, notadamente a partilha de bens. No que tange ao nome da requerida, o autor pleiteou que ela voltasse a utilizar o nome de solteira, e a requerida manifestou expressamente sua concordância com tal pedido. Assim, também neste ponto, a questão é incontroversa e pode ser decidida. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: i) DECRETAR O DIVÓRCIO de F.M. e B.C.M., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre as partes, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal; ii) Determinar que a requerida volte a usar o nome de solteira, qual seja, B.C. O processo prosseguirá para a instrução e julgamento das demais questões controvertidas, relativas à partilha de bens e dívidas. Por se tratar de decisão parcial de mérito, deixo de fixar, por ora, o ônus da sucumbência, que será estabelecido na sentença final. Certifique-se, incontinenti, a preclusão lógica, pois que a transação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Expeça-se o competente Mandado de Averbação ao 2º Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bernardo do Campo SP, para que proceda à devida averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula 115279 01 55 2018 2 00070 268 0020066 31), valendo a presente decisão como mandado. 2) Do Pedido de Alimentos em Favor da Requerida A requerida postula, em sua contestação, a fixação de alimentos em seu favor, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo autor. Contudo, tal pedido deve ser formulado em ação própria. A pretensão de alimentos segue rito especial, previsto na Lei nº 5.478/68, que se destaca pela celeridade e pela concentração dos atos processuais. A sua cumulação com a ação de divórcio e partilha, que observa o procedimento comum, implicaria em tumulto processual e retardaria indevidamente a solução de ambas as controvérsias, em prejuízo à economia e à celeridade processual. Ademais, este Juízo já indeferiu parcialmente a petição inicial do autor no que tange aos pedidos de guarda, visitas e alimentos em favor dos filhos, determinando que fossem veiculados em ações autônomas pelos mesmos fundamentos. O mesmo raciocínio aplica-se ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge. Pelo exposto, indefiro a cumulação do pedido de alimentos em favor da requerida nestes autos, devendo a parte, caso queira, ajuizar a competente ação autônoma para tal fim. 3) Do Pedido de Indenização/Aluguel por Uso Exclusivo de Bem Comum O autor requereu a fixação de indenização pelo uso exclusivo do imóvel residencial pela ré. A situação jurídica dos cônjuges em relação aos bens adquiridos na constância do casamento não é de condomínio, mas de comunhão, classificada como unitária por PONTES DE MIRANDA (Tratado de direito privado, parte geral, tomo V, 4ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1983, p. 354), e decorre do regime de bens que adotaram (in casu, o da comunhão parcial). Trata-se a comunhão unitária de uma universalidade jurídica, que não constitui direito real, de maneira que não se lhe aplicam as regras do condomínio. Realmente, ensina LUCIANO DE CAMARGO PENTEADO que Comunhão, aqui [no sistema brasileiro], pelo princípio da unicidade dos patrimônios, pressupõe universalidade de direito. Em matéria de família, a comunhão implica patrimônio comum, que integra as esferas jurídicas individuais e, em certos casos pode-se logicamente distinguir do patrimônio de cada consorte. Comunhão implica conjunto unitário de situações jurídicas pertencentes no mesmo pólo a sujeitos distintos, mas unidos por uma causa pré-existente (casamento, contrato social). Quando houver comunhão, de acordo com o BGB §. 1.438 ocorre, a bem da verdade, uma transmissão do objeto da situação jurídica sem negócio jurídico para formar o todo. Ordinariamente, forma-se comunhão a partir de um patrimônio separado ou autônomo, que como ressalta Pontes de Miranda consiste num trecho de outro colorido, hachurado, que se forma a partir do patrimônio principal. Comunhão não é direito real e nem pode ser objeto de direito real porque, no direito brasileiro, não existe direito real sobre patrimônio em sentido jurídico. Confunde-se, em geral, condomínio com comunhão porque confunde-se patrimônio em sentido econômico (coisas) com patrimônio em sentido jurídico (direitos e deveres). No condomínio há sempre duas facetas: a pluralidade de situações jurídicas e a pluralidade de sujeitos associados e organizados (Massimo Bianca). Preserva-se a possibilidade de personificação, mas esta não é necessária nem constitutiva do condomínio enquanto realidade. Na comunhão, não há essa possibilidade, porque os interesses não são unidirecionais e não há situações jurídicas diversas para pessoas diversas, mas as mesmas situações pertencentes simultaneamente a mais de uma pessoa. Na comunhão verifica-se uma situação jurídica em que o mesmo direito sobre determinada coisa comporta diferentes sujeitos. No condomínio ressalta-se o estado de indivisão da coisa, com direitos distintos, incidindo sobre partes do mesmo objeto, direitos estes que pertencem a sujeitos igualmente diversos. (Direito das coisas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 378). Forçoso é reconhecer, nessa perspectiva, que só haverá interesse no arbitramento de alugueres pela não fruição do bem após a partilha, quando a comunhão extinta pelo divórcio se transmudará em condomínio. Somente então um dos condôminos poderá responsabilizar o outro pelos frutos que percebeu da coisa comum, na forma do art. 1.319 do Código Civil. Nesse sentido é o escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, para quem Não se tem admitido, todavia, nos casos de separação apenas de fato do casal, a cobrança de aluguel do cônjuge que permanece no imóvel, em geral com os filhos de ambos, uma vez que somente após a separação judicial e consequente partilha se estabelecerá o condomínio sobre o aludido bem. Antes haverá apenas comunhão, estabelecida pelo regime de bens adotado. (Direito civil brasileiro, volume V: direito das coisas, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 359). Na mesma esteira é o entendimento jurisprudencial, como se verifica das ementas a seguir transcritas, in verbis: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL Imóvel comum Autor afastado do lar conjugal Sem que haja separação judicial, com a partilha dos bens do casal, carece o autor de interesse para a ação de arbitramento de aluguel Notícia de reconciliação do casal, tendo o autor voltado ao lar conjugal Perda de objeto da ação Recurso improvido, alterado o dispositivo da sentença para carência da ação. (TJSP, Apelação Cível nº 994.09.281440-6, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Paulo Eduardo Razuk, j. 23.2.2010). Nesse caso, uma vez feita a partilha hipótese em que a comunhão unitária, extinta pelo divórcio dos cônjuges, se transmudará em condomínio , a competência para processar e julgar os pedidos de alienação do imóvel comum e de arbitramento de alugueres pela não fruição do bem será do Juízo Cível, e não do de Família. Nesse sentido: EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ALIENAÇÃO DE COISA COMUM Demanda resultante de partilha já efetivada em separação consensual Competência Juízo Cível Ausência de acessoriedade com processo em que não se discute matéria de direito de família Inexistência de mero cumprimento de sentença, pois a ação de separação é constitutiva, não comportando execução específica Precedentes desta Corte Decisão mantida Agravo a que se nega provimento. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 653.195-4/0-00, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Percival Nogueira, j. 12.11.2009). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança de aluguel movida por co-proprietário do imóvel Homologação da separação judicial Bens móveis e imóveis partilhados na fração de 50% para cada parte Partilha já efetivada Incompetência da Vara da Família para conhecer da referida ação As partes não litigam na qualidade de marido e mulher, mas sim de condôminos Conflito procedente para declarar competente o Juízo suscitado. (TJSP, Conflito de Competência nº 161.651-0/6-00, Câmara Especial, rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 22.9.2008). Por esses motivos, deixo apreciar o pedido de fixação de aluguel em desfavor da requerida, o qual deverá, se o caso, ser pleiteado ao Juízo Cível. 3) Do saneamento do processo 3.1) Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A composição do acervo patrimonial comum adquirido onerosamente na constância do casamento, incluindo bens móveis (veículos), ativos e passivos financeiros (empréstimos bancários). A origem dos recursos utilizados para a aquisição do imóvel situado em São Bernardo do Campo/SP (matrícula nº 2.128), a fim de verificar a alegação de sub-rogação de bens particulares do autor e definir o percentual de propriedade de cada parte sobre o referido bem. 3.2) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373 do CPC. Ao autor caberá o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a alegação de que o imóvel de São Bernardo do Campo foi adquirido com recursos exclusivamente particulares, por meio de sub-rogação, para fins de exclusão da comunhão, nos termos do art. 1.659, I e II, do Código Civil. À ré caberá o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, bem como a existência de outros bens comuns não arrolados pelo requerente. 3.3) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o autor apresentasse os extratos de sua movimentação financeira, por não se tratar de relação de consumo e não constatada qualquer hipótese de inversão prevista em lei. 3.4) Não obstante, defiro a realização de pesquisas via sistemas SISBAJUD e INFOJUD em nome do autor, para averiguar a existência de bens amealhados no período do casamento, considerando para as pesquisas os 12 meses anteriores a data de encerramento da sociedade conjugal, qual seja, outubro de 2023. 3.5) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 3.6) Indefiro a produção de prova testemunhal, a qual seria impertinente para esclarecer os pontos controvertidos. 3.7) Indefiro o pedido de prova pericial para avaliação dos bens imóveis. O valor de mercado dos bens não interessa ao presente processo, cujo objeto é a decretação do divórcio e a definição dos quinhões de cada parte sobre o patrimônio comum. A apuração do valor venal dos bens é matéria afeta à fase de liquidação do patrimônio ou a uma eventual e futura ação de extinção de condomínio, sendo, portanto, desnecessária e protelatória neste momento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: AILTON JOSE CONFORTINI (OAB 379605/SP), RAPHAELLA RAMOS PEREIRA (OAB 460595/SP)

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