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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 330691172

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192863530 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192863530). BRASÍLIA, 17 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1021989-25.2024.4.01.3400

ID: 330691261

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1021989-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA FERREIRA APARECIDA DIAS DE SOUZA APARECIDA FERREIRA PINTO ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS ARGENTINA ADONIS DA SILVA ARLETE SOUZA DOS SANTOS ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE AUGUSTA AMARO PEREIRA AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL AUXILIADORA BARBOSA SANTOS BELMIRO BRITO BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ BENONIAS SOARES DE MELO CLAUFA TETENGE RODRIGUES JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JULIA MARIA LEITE JULIETA PEDRACA BARRETO JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JULITE PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

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ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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AMANDA COSTA ALTOE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021989-25.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2192873979 Destinatários: ANA MARIA DA SILVA FERREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENEDITA GLORIA RODRIGUES DA LUZ JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BELMIRO BRITO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUXILIADORA BARBOSA SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUREA MARIA DA SILVEIRA MARFIL JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) CLAUFA TETENGE RODRIGUES JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGEMIRO JOAQUIM DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA FERREIRA PINTO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) APARECIDA DIAS DE SOUZA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) BENONIAS SOARES DE MELO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARLETE SOUZA DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ARGENTINA ADONIS DA SILVA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITH CAMARGO SAMPAIO COLLETTI JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JUDITE JALILE CURI BUSARELLO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIETA PEDRACA BARRETO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIA MARIA LEITE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULIO CESAR ROCHA PRACIANO JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) JULITE PIRES DOS SANTOS JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) AUGUSTA AMARO PEREIRA JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) ASSUNCAO PINHEIRO DE SOUZA MILAGRE JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) AMANDA COSTA ALTOE - (OAB: DF64547) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2192873979). BRASÍLIA, 17 de junho de 2025. 8ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1038770-25.2024.4.01.3400

ID: 297770149

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038770-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIRENE BELTRAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038770-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1038770-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRENE BELTRAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO - BA76518 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I- RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde. A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório. A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. Quanto ao requisito do impedimento a longo prazo, o perito concluiu que a autora é considerada pessoa com deficiência, pois é portadora de “CID 10: I10 / I11 / E78 / E14.9 / I25 / Z95.5 / F41.2”. Segundo o perito, tal condição gera a incapacidade descrita no artigo 4º, III, do Decreto 6214, de 2007, apresentando a autora impedimentos físicos e mentais, com incapacidade total e permanente. Assim, restou configurado o impedimento de longo prazo. Quanto ao requisito socioeconômico, a perícia realizada pela assistente social (id 2149138768) concluiu que a autora reside sozinha em imóvel alugado, sendo sua fonte de renda proveniente da lavagem da escada do condomínio, recebendo R$200,00 mensais. Segundo a perita, os móveis e eletrodomésticos estão em boas condições, sendo que sua filha, irmãos e familiares lhe prestam auxílio financeiro. As condições de moradia descritas no laudo e constatadas pelas fotos anexadas ao laudo socioeconômico afastam, sem qualquer dúvida, a alegação de miserabilidade. A autora vive em situação razoável, muito longe de situação de miserabilidade. Ressalto que mesmo nos casos em que a renda per capita seja inferior a ½ salário mínimo, devem ser também analisadas as demais provas produzidas, as quais demostraram que não há situação de miserabilidade ou vulnerabilidade da parte autora. Entendo que as necessidades básicas da parte autora, embora modestamente, estão sendo providas de maneira satisfatória, não vislumbrando a situação de miserabilidade/vulnerabilidade social a ensejar a concessão do benefício assistencial. De se ressaltar que a autora informou que tem uma filha que é servidora pública do Ibama, que é a responsável por arcar com quase todas as despesas. O dever do Estado de prover o Benefício de Prestação Continuada (BPC) possui natureza subsidiária, devendo ser acionado apenas quando os meios familiares se mostram insuficientes para garantir a dignidade da pessoa idosa ou com deficiência. Nesse sentido, os filhos possuem, em primeiro plano, a obrigação legal de prestar alimentos aos pais, sempre que possuírem condições de fazê-lo sem comprometer o próprio sustento. Assim, apenas na ausência dessa possibilidade — seja por inexistência, incapacidade ou insuficiência dos familiares — é que se justifica a intervenção estatal por meio do BPC, em consonância com os princípios da solidariedade familiar e da subsidiariedade previstos na legislação brasileira. Diante do exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), REJEITO o pedido inicial. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1073690-25.2024.4.01.3400

ID: 307382651

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073690-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIO GONCALVES MARQUES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073690-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073690-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE ALVES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GONCALVES MARQUES VERAS - DF66779 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório formal dispensado, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do inciso IX, § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que o seu objeto versa sobre direito fundamental e humano de segunda geração de caráter alimentar. Cuida-se de pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez. Laudo pericial juntado aos autos em 13/02/2025 (ID 2171616585). Citado, o INSS apresentou contestação em ID 2177094183. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade parcial, permanente e multiprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 11/04/2019. Nos termos do enunciado sumular nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". À luz das patologias que acometem a parte autora, sua escolaridade (ensino médio completo), sua idade (37 anos) e de seu histórico profissional (vendedora e operadora de telemarketing), entendo viável a tentativa de sua reinserção no mercado de trabalho, inclusive mediante reabilitação, razão pela qual deve ser prestigiada a conclusão pericial pela existência de incapacidade parcial, não sendo possível ainda a concessão de benefício por incapacidade permanente na hipótese vertente. Em relação à qualidade de segurada e ao preenchimento da carência, essas questões estão incontroversas nos autos, tendo em vista que no contexto da DII, fixada pelo laudo médico em 11/04/2019, a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 26/04/2019 a 22/04/2024 (CNIS em ID 2153862090). Portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício estão preenchidos. No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu: (a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos da fundamentação supra, o qual deve ser mantido até a realização de nova perícia administrativa que confirme a recuperação da capacidade de trabalho para sua ocupação habitual ou, em caso de reabilitação profissional, se afira sua aptidão para atividades compatíveis com as limitações apontadas no laudo pericial produzido em juízo; (b) ao cumprimento da obrigação de pagar os valores retroativos desde a DCB do benefício anterior - 22/04/2024 (NB 6478857097), descontando-se eventuais parcelas de auxílio-doença ou de outras modalidades de benefícios previdenciários ou assistenciais inacumuláveis e observada a prescrição quinquenal, corrigido de acordo com a aplicação da taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, e observados os reflexos do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, e § 5º da EC n. 103/2019; (c) ao cumprimento do item (a), no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo em vista a concessão de tutela de urgência na sentença. Fixo a multa de R$500,00 (quinhentos reais) a partir do 46º dia útil sem cumprimento, independente de nova intimação do INSS. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, expeça-se requisição de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1074369-25.2024.4.01.3400

ID: 276417236

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074369-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA TEIXEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1074369-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: S. T. A. RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZEN… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1074369-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: S. T. A. RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária proposta por S. T. A. em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento da isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria e de sua previdência complementar, em razão de moléstia grave (portadora do vírus da imunodeficiência humana – HIV), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente (id. 2148855969). Alega a parte autora, em abono a sua pretensão, que é servidora pública aposentada e, nessa condição, “percebe proventos previdenciários junto a Câmara dos Deputados e, a partir no ano calendário 2022, da Fundação Banco Central De Previdência Privada” (id 2148855969, fl. 2). Afirma que foi diagnosticada como portadora do vírus da imunodeficiência humana – HIV em 04/08/1999, amoldando-se à previsão legal de isenção com base em doença grave. Documentos e procuração foram anexados ao caderno processual. Custas recolhidas. Decisão (id. 2152137894) deferiu o pedido de tutela antecipada, "para determinar que a parte requerida proceda à imediata suspensão da incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte acionante, aí abarcados aqueles derivados de fundo de previdência complementar, devendo oficiar à instituição correspondente para cumprimento do presente decisum". A União Federal peticionou reconhecendo a procedência dos pedidos (id. 2167552524). A parte demandante manifestou-se (id. 2173669301). É o breve relatório. Decido. Pois bem, no presente caso a parte autora requer o reconhecimento da isenção de imposto de renda pessoa física sobre seus proventos de aposentadoria e de sua previdência complementar, em razão de moléstia grave (portadora do vírus da imunodeficiência humana – HIV), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Nesse contexto, observo que a União Federal assim aduz em sua manifestação nos autos (id. 2167552524), in verbis: Ademais, considerando que os documentos anexados comprovam que o autor se aposentou após o diagnóstico da doença, o direito há de ser reconhecido desde a data de sua aposentadoria, independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença –tema constante no item 1.1.2.4 (Ato Declaratório nº 05/2016) da lista de dispensa de contestar e recorrer disciplinada no art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Do mesmo modo, no que concerne ao resgate de contribuições vertidas a plano de previdência privada por pessoa física isenta de IRPF em razão de moléstia grave, a UNIÃO não se opõe a pretensão deduzida em juízo, reconhecendo a procedência da demanda, conforme Nota SEI nº 50/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF c/c art. 2°, III da Portaria PGFN n° 502/2016. Dito isso, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial da isenção e restituição se dá a partir da data em que comprovada a doença (diagnóstico médico) ou no momento da concessão de aposentadoria/pensão, o que vier posteriormente (cf. EDcl no REsp 1.808.546/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 04/10/2023). Com efeito, considerando que a moléstia foi diagnosticada em 04/08/1999 (id. 2148856308), a isenção/restituição tem como termo inicial a data da aposentadoria e a data do início do recebimento de sua previdência privada. Assim, a homologação do reconhecimento da procedência dos pedidos é medida que se impõe. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento da procedência dos pedidos, julgando extinto o processo com resolução do mérito, para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos da parte autora, bem como para determinar a devolução dos valores recolhidos indevidamente, desde a data da aposentadoria e a data do início do recebimento de sua previdência privada até a cessação dos recolhimentos do Imposto de Renda, com juros e correção monetária a serem aplicados de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte requerida no pagamento das despesas processuais, se existentes. Deixo de condenar a União Federal em honorários advocatícios, com apoio no art. 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, vez que dispensado o reexame necessário, a teor do art. 496, § 4°, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1033629-25.2024.4.01.3400

ID: 320686052

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033629-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033629-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033629-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL GOMES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade parcial e permanente No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta incapacidade laborativa parcial, permanente e multiprofissional. A data de início da mencionada incapacidade foi fixada em 31/01/2023 (ID 2146794818). Destaco o parecer: PARECER Autor tem 26 anos, histórico profissional de chapeiro e assistente jurídico, possui ensino médio completo e é portador de consolidação viciosa e artrose pós-traumática na mão direita após fratura. Apresenta redução da capacidade laboral de forma parcial, permanente e multiprofissional. Data de início da incapacidade: 31/01/2023. Apresenta limitações para atividades que exijam o uso da mão direita, principalmente atividades de carregamento de peso e movimentos precisos. Tem aptidão para o programa de reabilitação profissional para as pessoas com deficiência. Nos termos do enunciado sumular nº 47 da Turma Nacional de Uniformização, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". À luz das patologias que acometem a parte autora, de seu grau de formação (ensino médio completo), de sua idade (26 anos) e de seu histórico profissional (chapeiro e assistente jurídico), entendo viável a tentativa de sua reinserção no mercado de trabalho, inclusive mediante reabilitação, razão pela qual deve ser prestigiada a conclusão pericial pela existência de incapacidade parcial, não sendo possível ainda a concessão de benefício por incapacidade permanente na hipótese vertente. Qualidade de segurado e carência No que toca à qualidade de segurado e à carência, observo que são incontroversas, pois, no contexto da DII fixada em 31/01/2023, o autor possuía vínculo com ANDRADE COSTA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS no período de 01/09/2020 a 02/03/2022, e recebeu auxílio por incapacidade temporária de 31/01/2023 a 05/05/2023 (NB 6423995048). Portanto, todos os requisitos necessários à concessão do benefício estão preenchidos. Esse também foi o entendimento do INSS que ofereceu proposta de acordo, recusada pela parte autora. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) foi estabelecida em 31/01/2023. Assim, fixo DIB na data de cessação do benefício por incapacidade anterior - 05/05/2023 (NB 6423995048). No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu no pagamento à autora de benefício por incapacidade temporária, com data de início na citação da parte ré na presente ação (DIB = 05/05/2023), o qual deve ser mantido até a realização de nova perícia administrativa que confirme a recuperação da capacidade de trabalho para sua ocupação habitual ou, em caso de reabilitação profissional, se afira sua aptidão para atividades compatíveis com as limitações apontadas no laudo pericial produzido em juízo. Deverão ser descontados os valores recebidos administrativamente e por decisão judicial. E, ainda, os valores atrasados, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 45 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 46º dia útil, independentemente de nova intimação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1042068-25.2024.4.01.3400

ID: 256587840

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042068-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA

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PEDRO TEIXEIRA DE SIQUEIRA NETO

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1042068-25.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARTHI - SERVICOS ESPECIA… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1042068-25.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARTHI - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARTHI - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, vinculado à UNIAO FEDERAL, objetivando: “a) seja concedida a medida liminar, inaudita altera parte, para determinar que a autoridade coatora proceda com a imediata distribuição e sorteio a relator do Recurso Voluntário do Contribuinte, interposto nos autos do Processo Administrativo nº 18088.720071/2020-27; (...); e) seja concedida a segurança pleiteada para, confirmando-se a liminar requerida no item ‘a’ determinar que a autoridade coatora proceda com a imediata distribuição do recurso voluntário a uma turma de julgamento e, posteriormente, o sorteio a relator do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo nº 18088.720071/2020-27, bem como seja determinada a sua imediata inclusão em pauta de julgamento.”. A parte impetrante alega, em síntese, que a distribuição e a análise do Recurso Voluntário interposto no Processo Administrativo n° 18088.720071/2020-27 está pendente desde 03/03/2023, constituindo-se em omissão ilegal, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas pela metade. Decisão determinou a emenda à petição inicial e postergou a apreciação da medida liminar requerida para após o prazo das informações da autoridade impetrada (id2132667239). Emenda apresentada (id2133526261, id2133526673 e id2133526702). Ingresso da União Federal (Fazenda Nacional) (id2136407978). Informações prestadas (id2137057471). Decisão (id2141510451) deferiu o pedido liminar e determinou à autoridade impetrada que procedesse à distribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do recurso voluntário relacionado ao Processo Administrativo n.º 18088.720071/2020-27 para Seção de Julgamento do CARF, nos termos do RICARF, assim como fosse o recurso incluído na próxima sessão do Colegiado do CARF, ou subsidiariamente, em até 30 (trinta) dias. O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2153784466). Vieram os autos conclusos. Decido. Ao apreciar o pedido liminar, já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, de modo que adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. O direito à razoável duração do processo e à celeridade em sua tramitação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, foi positivado como direito fundamental pela Emenda Constitucional n.º 45 de 2004: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Já a Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, prevê: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Pois bem, considerando que o recurso foi protocolado em 03/03/2023, estando sem movimentação desde então, observa-se que já ultrapassado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457, de 2007, para fins de distribuição e análise do recurso pelo CARF. Portanto, presente o direito liquido e certo da parte impetrante a ter o recurso administrativo distribuído e analisado, conforme previsão legal. Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos. Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA e torno definitiva a decisão em que deferi o pedido liminar (id2141510451), a qual DETERMINEI à autoridade impetrada que procedesse à distribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do recurso voluntário relacionado ao Processo Administrativo n.º 18088.720071/2020-27 para Seção de Julgamento do CARF, nos termos do RICARF, assim como fosse o recurso incluído na próxima sessão do Colegiado do CARF, ou subsidiariamente, em até 30 (trinta) dias. Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 14 de abril de 2025. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1093575-25.2024.4.01.3400

ID: 275057768

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1093575-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSUE DA CONCEICAO DIAS

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LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093575-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1093575-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE MATOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS CLAUDIO RUFINO DA SILVA - RJ179736 e JOSUE DA CONCEICAO DIAS - RJ243732 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis proposta por PAULO HENRIQUE MATOS PEREIRA contra a UNIÃO, pretendendo a conversão em pecúnia de férias não gozadas durante o período de prestação de serviço militar obrigatório. O autor alega que durante o período aquisitivo compreendido entre 03/08/1992 e 20/12/1993, deixou de gozar as férias a que teria direito, bem como que essas férias tampouco foram indenizadas ou contadas em dobro para fins de inatividade. Esclareceu que deveria ter usufruído as férias relativas à incorporação de 1992 no período de 03/08/1993 a 31/12/1994, bem como que só tirou férias em 20/12/1993, referente ao ano de 1993, resultando na supressão de seu direito às férias de incorporação de 1992. Em razão disso, pleiteia a conversão do direito a essas férias em indenização pecuniária. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Contestação e réplica apresentadas. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo Rejeito a preliminar. No caso, não há que se cogitar a falta de interesse de agir por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Além disso, o STJ consolidou a orientação no sentido de ser “cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração" (AgInt no REsp n. 1.901.702/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). Da prejudicial de prescrição Afasto a alegação de prescrição quinquenal. A jurisprudência consolidada, especialmente no âmbito da TNU, estabelece que o prazo prescricional para o pedido de indenização por férias não gozadas tem início com o desligamento definitivo do militar das Forças Armadas, quando cessa o vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e a verba torna-se exigível. No caso dos autos, a inatividade do autor foi formalizada em 16/06/2023, conforme portaria da Marinha do Brasil (Id 2158929362 – Pág. 10), de modo que o prazo prescricional começou a fluir a partir dessa data. A presente ação, ajuizada posteriormente, encontra-se dentro do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Do mérito No presente caso, a parte autora alegou que faz jus à indenização pelo fato de não ter usufruído das férias regulamentares a que teria direito relativamente ao ano da incorporação, nos moldes da legislação militar, especificamente a DGPM-310, item 4.2.2 alíneas “a” e “b”, citada na inicial: A documentação coligida aos autos não é clara quanto à ausência de gozo do primeiro período de férias regulamentares pelo autor. Veja-se que a “Planilha de Cômputo de Tempo de Serviço Militar” registra a ausência de número de dias de férias não gozadas (Id 2158929362): Por outro lado, na Folha de Alterações, relativamente ao segundo semestre de 1993 (Id 2158929876 – Pág. 7), consta o registro de “Remuneração de Férias”: Ainda, o primeiro registro de férias está relacionado ao ano de 1993 (Id 2158929876 – Pág. 9): No mesmo sentido, a informação contida no Id 2171573146: Logo, no que se refere à prova documental apresentada, a questão é controversa. Todavia, em que pese o panorama probatório existente, a União, em contestação, não deixou margem de dúvida quanto ao direito alegado ao não enfrentar o mérito da ação, limitando-se a alegar a ausência de prévio requerimento administrativo e apresentar como única fundamentação a incidência de juros a partir da citação. Nessas condições, a análise do processo é favorável à pretensão autoral. Primeiro, porque o pedido encontra respaldo no art. 63 da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que garante o direito às férias anuais aos militares, sem distinção entre aqueles em serviço militar obrigatório e os militares de carreira. Segundo, tendo em vista o reconhecimento do direito ao pagamento em pecúnia dos períodos de férias não gozadas também tem por fundamento a vedação de enriquecimento ilícito da Administração. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo militar durante a prestação do serviço, acrescida do terço constitucional, conforme dispõe o artigo 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização pelas férias não gozadas relativas ao período aquisitivo de 1992, no qual o autor prestou serviço militar de carreira, conforme apuração em liquidação de sentença. O valor da indenização deverá ser calculado com base na última remuneração percebida na ativa, acrescida do terço constitucional, nos termos do artigo 63 da Lei n. 6.880/1980 e do entendimento consolidado no Tema 162 da TNU. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei n. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º e 1.012, § 3º, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1072041-25.2024.4.01.3400

ID: 316466764

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1072041-25.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARBOSA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072041-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1072041-25.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAQUEL BARBOSA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYANE ROCHA DE JESUS - DF54201 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em regra, são requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e permanente No caso presente, o laudo médico apontou incapacidade permanente, total e omniprofissional. A data de início da incapacidade foi fixada em 31/08/2022 (ID 2162941464). O laudo não foi impugnado pelas partes. Acolho, portanto, o parecer contido no laudo pericial, concluindo pela incapacidade total e permanente da parte autora. Qualidade de segurada e carência No que tange à qualidade de segurada e à carência, ressalto que a autora percebeu auxílio por incapacidade temporária até 09/09/2024. Portanto, os requisitos estão comprovados. Esse também foi o entendimento do INSS, que formulou proposta de acordo, recusada pelo autor. Desta forma, todos os requisitos estabelecidos para a concessão do benefício por incapacidade permanente foram cumpridos, sendo imperativa a procedência dos pedidos. Data de início do Benefício (DIB) Quanto à data de início do benefício (DIB), anoto que a data de início da incapacidade (DII) foi estabelecida em 2022. Portanto, entendo que o benefício por incapacidade permanente é devido desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DIB = 10/09/2024). Forma de cálculo da RMI - EC n.º 103/2019 Sobre o pedido de declaração incidental da inconstitucionalidade da forma de cálculo da RMI estabelecida pela EC n.º 103/2019, destaco que a matéria está pendente de apreciação pelo STF, motivo pelo qual entendo que a RMI deve ser calculada nos termos da legislação vigente (art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103, de 2019). Contudo, deve ser assegurado o direito do autor ao saldo complementar eventualmente resultante do que for decidido na ADI 6279. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FORMA DE CÁLCULO DA RMI. EC N.º 103/2019. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO. Tendo em vista a pendencia da controvérsia, ausente decisão, por esta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 50388684120224040000) e pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 6279), acerca da matéria, o cálculo da RMI de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente cujos requisitos foram preenchidos na vigência da EC n.º n.º 103/2019 deve se dar em conformidade com o disposto no respectivo art. 26, §2º, III, assegurado o direito a saldo complementar eventualmente resultante do que restar decidido na ADI 6279. (TRF4, AG 5045907-89.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 01/03/2024). DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RMI. CRITÉRIO DE CÁLCULO. DIFERIMENTO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. No que pertine à RMI da aposentadoria por incapacidade permanente, cumpre salientar que a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 é, ainda, objeto da ADI 6279 distribuída no Supremo Tribunal Federal em 05.12.2019. Sendo assim, a RMI deve ser calculada nos termos da legislação ora vigente (art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional 103, de 2019), em face da presunção de constitucionalidade, diferindo-se a definição do modo de cálculo para a fase de cumprimento de sentença, conforme o que vier a ser determinado pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, I, do CPC e de julgados desta Corte. (TRF4, AC 5007720-22.2022.4.04.7207, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/02/2024) No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do NCPC), para condenar o réu no pagamento à autora de benefício por incapacidade permanente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do benefício anteriormente concedido (DIB = 10/09/2024), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1025885-58.2024.4.01.3600

ID: 326069970

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1025885-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LEITE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MATHEUS MEDEIROS MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025885-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025885-58.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE LEITE DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO - UFMT, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE LEITE DE CARVALHO em face de ato praticado pelo Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT, objetivando-se o reconhecimento do direito à revalidação de diploma estrangeiro mediante o processo de tramitação simplificada. Sustenta o Impetrante ter obtido sua formação médica na Universidad Maria Auxiliadora, no Paraguai, e que, para exercer a profissão no Brasil, submeteu-se ao processo de revalidação de diploma instituído pelo Edital n. 002/2022 FM-UFMT, posteriormente alterado pelos Editais 008/FM/2023 e 005/FM/2024; que, apesar de preencher os requisitos para tramitação simplificada, conforme previsto no próprio edital e na Resolução CNE/CES n. 01/2022 e na Portaria MEC n. 1.151/2023, teve seu pedido indeferido sob o argumento de ausência de comprovação das revalidações plenas anteriores, decisão que foi mantida em sede de recurso administrativo interposto. A Impetrante sustenta que a universidade estrangeira em que se graduou possui diversos diplomas revalidados no Brasil nos últimos cinco anos e que tais revalidações constam em lista elaborada e disponibilizada pelo Ministério da Educação na Plataforma Carolina Bori, a qual deveria ser aceita como suficiente para o enquadramento no rito simplificado; que, segundo o art. 3º da Portaria MEC n. 1.151/2023, a lista disponibilizada na Plataforma Carolina Bori refere-se aos procedimentos de revalidação de forma plena, o que exclui a revalidação obtida mediante aprovação em exames ou estudos complementares. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Em decisão de id 2163096364, determinou-se a juntada pelo Impetrante a decisão administrativa de indeferimento do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado, o Impetrante deixou transcorrer o prazo. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Busca-se, com o mandado de segurança, provimento judicial para assegurar ao Impetrante o direito à revalidação de seu diploma de Medicina, obtido perante instituição de ensino superior estrangeira, mediante o procedimento de tramitação simplificada, tendo em vista que a IES está incluída na lista disponível na Plataforma Carolina Bori. Dispõe, o art. 320 do CPC, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Constatada a ausência dos documentos, o juiz deve determinar à parte autora que sane a omissão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não cumprida a diligência, ocorrer o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único). Além disso, tratando-se de mandado de segurança, a Lei n. 12.016/2009 exige prova pré-constituída do direito invocado, excepcionando apenas o caso em que o documento necessário à prova do alegado encontre-se em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro (art. 6º, § 1º). Conforme a decisão de id 2163096364, proferida em 11/12/2024, determinou-se a juntada aos autos da decisão administrativa de indeferimento do requerimento de revalidação do diploma pela tramitação simplificada, o que não foi cumprido pelo Impetrante. Referido documento é essencial à propositura da ação, pois se trata do próprio ato administrativo que se imputa ilegal, além de necessário para aferir a observância do prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança. Desse modo, oportunizada a correção da omissão, impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento, pela parte autora, de determinação judicial para emenda à inicial. A determinação consistia em atribuir à causa valor econômico compatível com o proveito econômico pretendido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora cumpriu as diligências determinadas pelo juízo, nos termos do art. 321 do CPC, que autoriza a extinção do processo em caso de inércia do autor. III. Razões de decidir 3. O art. 321 do CPC estabelece que, constatada a ausência de elementos essenciais na petição inicial, o juiz deverá conceder prazo para correção ou complementação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. No caso concreto, ficou comprovado que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas pelo juízo, mesmo após intimação específica, inviabilizando a continuidade do feito. 5. Precedentes deste Tribunal reforçam que o descumprimento de determinações judiciais para emenda à inicial enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem análise do mérito, conforme os arts. 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso I, do CPC. 6. Em se tratando de mandado de segurança, que exige prova pré-constituída para comprovar o direito líquido e certo, a ausência de documentos essenciais torna cabível o indeferimento liminar da inicial, conforme entendimento consolidado. IV. Conclusão 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda à inicial, visando a sanar vícios essenciais, enseja o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados:Arts. 76, § 1º, I, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Jurisprudência citada: TRF1, ApCiv n. 1008118-25.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 11ª Turma, j. 27/08/2024. TRF1, ApCiv n. 0002646-12.2014.4.01.3400, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 04/06/2024. (AC 0003223-60.2009.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 330, IV do CPC. Custas pelo Impetrante. Honorários advocatícios indevidos. Caso haja interposição de recurso de apelação, após o decurso do prazo para juntada das contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 14 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT

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