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Albertino Monteiro e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 311161357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036637-46.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTINO MONTEIRO CEZAR AUGUSTO QUEIROZ EURíPEDES RODRIGUES MARIA APARECIDA VILAS BOAS ROBERTA ALVES TERRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta A… Processo 1036637-46.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Albertino Monteiro - - Cezar Augusto Queiroz - - Eurípedes Rodrigues - - Maria Aparecida Vilas Boas - - Roberta Alves Terra - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil, no prazo de 30 (trinta) dias. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) Aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado; (c) Aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta; (d) Aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - Deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - Havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Aço Inoxidavel Artex Ltda e outros x Citrus Juice Eireli e outros

ID: 279947360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020077-37.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AçO INOXIDAVEL ARTEX LTDA AçOTUBO INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

CITRUS JUICE EIRELI TAIZE MACHADO GONçALVES WAGNER MACHADO GONçALVES

Intimação

Advogados:

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP) Processo 0020077-37.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aço Inoxidavel Artex Ltda, Açotubo Industria e Comé… ADV: Fabio Jose Ribeiro (OAB 329336/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP) Processo 0020077-37.2023.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Aço Inoxidavel Artex Ltda, Açotubo Industria e Comércio Ltda - Exectdo: Citrus Juice Eireli, Wagner Machado Gonçalves, Taize Machado Gonçalves - Vistos. Aço Inoxidável Artex Ltda. e Açotubo Indústria e Comércio Ltda. dá início a fase de cumprimento de sentença e desfavor de Citrus Juice Eirele, Wagner Machado Gonçalves e Taize Machado Gonçalves. Em síntese, os exequentes afirmam serem credores da importância descrita na peça vestibular, razão pela qual pretendem ver os executados impelidos ao pagamento da importância correspondente R$2.798.930,86. As fls. 44 e seguintes, foi determinada a intimação dos executados nos termos do artigo 523 do CPC. As fls. 52 e seguintes, os exequentes apresentam a memória atualizada de seu crédito. As fls. 661 e seguintes, os executados comparecem aos autos para informar que teriam ocorrido o bloqueio de circulação dos veículos aludidos a fl. 662. Os executados informam que o bloqueio suscitado impediria o desempenho da atividade empresarial. Os executados informam que os veículos placas FLW7997, FEI7057, FVF7705 e FEB4898 estariam em poder de terceiros, na medida em que alienados. Os executados também informam que os demais veículos estariam onerados em razão de processos fiscais. Nesse sentido, os executados pugnam para que ocorra a liberação de circulação dos veículos em apreço. A fl. 668, foi autorizado o desbloqueio dos veículos placas FLW7997, FEI7057, FVF7705 e FEB4898. As fls. 672 e seguintes, os executados opuseram recurso de embargos de declaração. A decisão de fl. 676 tornou sem efeito a decisão de fls. 667/668. Também foi determinado que o exequente se manifestasse acerca do pedido de desbloqueio formulado na petição de fls. 661 e seguintes. As fls. 683 e seguintes, os exequentes comparecem aos autos para pleitear a manutenção da constrição incidente sobre os veículos em apreço. Os executivos também pretendem que o juízo se manifeste quanto à solicitação de expedição de ofício à Confederação Nacional do Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), para a identificação de ativos de titularidade dos executados. Os executores também pugnaram pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para eventual constatação de saldo positivo existente em contas de FGTS. As fls. 686 e seguintes, os executados informam sobre a interposição de recurso de agravo de instrumento. Os executados se referem aos autos do nº 2058223-72.2024.8.26.0000. A fl. 701 foi determinada a expedição de ofício ao CNSeg. Foi indeferido o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para penhora de saldo de FGTS, por se tratar de verba impenhorável, tal como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. As fls. 708 e seguintes, consta as informações prestadas pelo CNSeg. As fls. 714 e seguintes, os exequentes informam terem providenciado encaminhamento de ofício ao CNSeg para as providências cabíveis. As fls. 719 e seguintes, consta ofício resposta encaminhado pela Caixa Vida e Previdência. Trata-se de depósito referente à quantia de R$31.815,68. O valor correspondente se referiria ao saldo existente em plano de previdência complementar de titularidade de Wagner Machado Gonçalves. As fls. 726 e seguintes, consta informação relativa a seguro de vida em grupo, no valor total correspondente a R$3.614.675,37. Segundo Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência SA, o valor supramencionado não poderia ser penhorado ou transferido, porque seria necessário o pagamento do prêmio respectivo, em razão de infortúnio. Na medida em que os sinistros suscitados não teriam ocorrido, não haveria causa para o pagamento da indenização securitária em apreço. As fls. 733 e seguintes, consta resposta oferecida por Itaú Seguros SA. Não há informação quanto a existência de relacionamento entre Itaú Seguros e os executados. As fls. 735 e seguintes, os executados informam que teria sido concedido efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento que tramitaria sob nº2115221-60.2024.8.26.0000. As fls. 749 e seguintes, consta que houve a concessão de efeito ativo para que seja liberada a circulação dos 24 veículos bloqueados por meio do Renajud, na medida em que eles já estariam indisponíveis por meio do bloqueio de transferência. A fl. 766, os executados comparecem aos para reiterar o pedido de levantamento do bloqueio de circulação, em razão de decisão proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2115221-60.2024.8.26.0000. A fl. 770, os exequentes afirmam aguardar a diligência a ser cumprida por oficial de justiça, na sede da executada. As fls. 783 e seguintes, consta ter sido dado provimento ao pedido formulado nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2115221-60.2024.8.26.0000 para impor que os executados permaneceriam como depositário dos veículos, ficando obstada a transferência dos automóveis para terceiros. Assim, foi autorizado o levantamento do bloqueio de circulação sobre os automóveis em apreço. Os executados permaneceriam como depositários dos veículos em questão. As fls. 795 e seguintes, Bradesco Seguros SA comparece aos autos para informar os contratos que teriam sido celebrados entre os executados e a seguradora respectiva. A fl. 806 consta o resultado positivo da diligência referente a penhora do veículo. As fls. 815 e seguintes, os executados informam ser impenhorável o valor devido a título de seguro, em razão do exposto no artigo 833, inciso VI, do CPC. A fl. 817, consta o auto de penhora e depósito do veículo placa FVF7173, avaliado em R$40.000,00. As fls. 821 e seguintes, os exequentes comparecem aos autos para que o veículo penhorado a fl. 817 seja levado à hasta pública. Os exequentes também pretendem ser autorizados para acompanhamento do oficial de justiça na diligência respectiva. Os exequentes também reiteraram o pedido de penhora do seguro de vida. Os executivos informam que valores pagos a título de seguro de vida, no patamar superior a 40 salários-mínimos, seriam penhoráveis dada a equiparação dessa proteção às verbas alimentares. Os exequentes também afirmam que os valores devolvidos ao segurado, em razão desfazimento do contrato de seguro, também serem impenhoráveis. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre os esforços de Aço Inoxidável Artex Ltda. e Açotubo Indústria e Comércio ao recebimento de créditos em desfavor de Citrus Juice Eirele, Wagner Machado Gonçalves e Taize Machado Gonçalves. Até a presente oportunidade, foram bloqueados veículos, excetuada a restrição de circulação, tendo em vista o julgamento proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2115221-60.2024.8.26.0000 (ver fls. 783 e seguintes). Também houve a identificação de valores referentes à indenização securitária. Os executados afirmam que não seria possível a realização de penhora de créditos referentes a verba securitária, tendo em vista a expressa redação do artigo 833, inciso VI, do código processo civil. O argumento não convence, na medida em que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, sedimentado desde o código de processo civil de 1973, é no sentido de que a impenhorabilidade do seguro de vida está limitada a 40 salários-mínimos, tal como se observa, à guisa de exemplo do julgamento proferido nos autos do recurso especial nº1.361.354 /RS. Com efeito, se a verba alimentar possui limitação quanto à sua proteção, com maior razão a indenização referente ao seguro de vida, porque não se espera que a indenização securitária suscitada mereça maior proteção do que a verba alimentar recebida pelo devedor. Assim, não há dúvida de que os valores pagos a título de indenização securitária devem ser destinados à quitação da dívida existente junto aos credores, naqueles valores que sobejarem 40 salários-mínimos. Nesse sentido, para que não haja dúvidas, a serventia deverá certificar a existência de valores depositados nestes autos, eventualmente decorrentes das penhoras efetivadas. O intuito é identificar valores que superem 40 salários-mínimos, para que seja possível a devolução das quantias aos respectivos executados, ou, então, o direcionamento das verbas constritas para os respectivos exequentes, conforme os parâmetros supramencionados. Enfim, observo que o documento de fl. 806 confirma ter sido localizado o veículo para fins de constrição. O documento fl. 817, revela se tratar do veículo placa FVF7173, estimado em R$40.000,00. Tendo em vista a manifestação de fls. 821 e seguintes, no sentido em que os exequentes pretendem a realização de hasta pública, desde logo no meio leiloeiro Irani Flores, para que realize hasta pública suscitada. No mais, observo que os exequentes, na petição de fls. 821 e seguintes, pede autorização do juízo para que possam acompanhar diligência referente à localização de automóvel. Ao que tudo indica, os exequentes fazem menção ao teor da certidão de fl. 806. Aparenta que o pedido perdeu o seu objeto, na medida em que o ato de constrição foi efetivado, conforme fl. 817. No mais, concedo, o prazo de 30 dias para que os exequentes informem o valor atualizado de seus créditos, bem como esclareçam de que maneira pretendem dar continuidade ao feito, com a indicação de outros ativos passiveis de constrição. Caso nada seja providenciado em 30 dias, os autos deverão ser provisoriamente arquivados. Cumpra-se. Int.

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