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Wesley Felipe De Almeida Correa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381722

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005876-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA CAPUTI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005876-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005876-56.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: WESLEY FELIPE DE ALMEIDA CORREA RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido passagens aéreas da reclamada, a fim de realizar uma viagem de Cuiabá/MT para Maceió/AL. Alegou ter recepcionado com antecedência um e-mail que alterou os horários de sua viagem, bem como que o seu itinerário passou a ser representado da seguinte forma: Partida de Cuiabá/MT na data de 19/02/2025 às 10h25 – Conexão em Belo Horizonte/MG às 15h15 – Chegada em Maceió/AL às 17h30. Destacou que, na data do embarque, foi surpreendido pelo cancelamento do voo pela reclamada. Frisou que, apesar de ter sido realocado para um novo voo com a LATAM, não lhe foi proporcionada a devida assistência e ainda, chegou ao seu destino com 05 (cinco) horas de atraso. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo originalmente contratado pelo reclamante sofreu um atraso em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Destacou ter providenciado assistência material com alimentação, bem como que reacomodou o passageiro para o primeiro voo disponível, ou seja, cumpriu o contrato em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial. Malgrado a explanação da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também, iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno ser oportuno colacionar o bilhete correspondente à passagem de ida adquirida pelo consumidor, já considerando a alteração do itinerário que foi previamente comunicada ao mesmo (Id. 184621532): Conforme pode ser observado, o voo 4257 detinha o embarque previsto para às 10h25 do dia 19/02/2025. No entanto, nos termos da “DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA” protocolada com a petição inicial (Id. 184621534), restou evidenciado que o mencionado voo sofreu um atraso de 04 horas e, em decorrência de tal fato, o reclamante acabou sendo realocado para outro voo com a companhia aérea LATAM (Id. 184621536). Pois bem, independentemente das provas supra, destaco que o problema relacionado ao voo original (4257) foi reconhecido pela própria reclamada. Embora a requerida tenha justificado que o atraso do voo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. Conquanto a reclamada tenha providenciado a reacomodação do reclamante em voos operados por outra companhia (LATAM), fato é que, nos termos dos bilhetes vinculados ao Id. 184621536, o passageiro seguiu rumo a Guarulhos/SP às 11h45 e, somente às 20h05, embarcou em um voo de conexão com destino à Maceió/AL. A fim de esclarecer o horário exato de chegada do reclamante, o juízo tomou a liberdade de realizar uma consulta prévia do voo LA 3452 (Guarulhos/SP x Maceió/AL) junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, atestou que o passageiro desembarcou na cidade de destino apenas às 23h47, ou seja, com um atraso de 05h17 em relação ao horário de chegada previsto originalmente. Segue colacionado a tela correspondente à pesquisa realizada pelo juízo: Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o atraso do voo original, a realocação em voo com itinerário diverso operado por outra companhia aérea e ainda, o atraso de 05h17 suportado pelo reclamante para chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, seguem destacados alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Gilberto Agripino Costa Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 295381739

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006596-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO AGRIPINO COSTA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MOREIRA REZENDE

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AGDA CAROLINA CASTILHO SOARES

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MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006596-23.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GILBERTO AGRIPINO COSTA GOMES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que i… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1006596-23.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: GILBERTO AGRIPINO COSTA GOMES RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que integra a equipe de “Basquete Master” de MT e que, na condição de atleta, iria representar o Estado em um campeonato na cidade de Caxias do Sul/RS, a ser realizado no período de 08 a 16/11/2024. Alegou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada no intuito de viajar para Porto Alegre/RS em 08/11/2024 e, posteriormente, seguir para Caxias do Sul/RS. Esclareceu que o itinerário dos bilhetes estava previsto da seguinte forma: Partida de Cuiabá/MT às 07h40 do dia 08/11/2024, bem como conexão em Campinas/SP às 11h20, a qual seguiria rumo à Porto Alegre/RS. O reclamante aduziu que, no momento do embarque, foi informado que o voo com destino à Campinas/SP havia sido cancelado e, como alternativa, a reclamada sugeriu reagendar a partida para o dia seguinte (09/11/2024), ou seja, a mesma data em que tinha um jogo marcado para a sua equipe. Frisou ter recusado a proposta e, como consequência, a reclamada realocou o mesmo em um voo que chegaria na manhã do dia 09/11 em Guarulhos/SP e, posteriormente, o mesmo seguiria em uma conexão rumo à Porto Alegre/RS. O reclamante destacou ter se organizado para chegar um dia antes do jogo marcado para sua equipe, contudo em decorrência da alteração realizada pela reclamada, desembarcou em Porto Alegre/RS às 11h30 do dia 09/11 e, logo em seguida, teve de percorrer por 2h30 um trajeto de aproximadamente 130 Km para chegar em Caxias do Sul/RS. Ressaltou ter chegado ao alojamento esportivo às 14h00, ou seja, apenas 02h antes do jogo. Frisou que houve uma falha na prestação dos serviços da reclamada e que, apesar de conseguir chegar a tempo do jogo, estava cansado e estressado. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada sustentou que o voo contratado pelo reclamante foi cancelado em razão da necessidade de uma manutenção não programada na aeronave. Esclareceu ter providenciado alimentação, hospedagem, transporte e ainda, que reacomodou o passageiro para o próximo voo disponível, ou seja, cumpriu o contrato de transporte aéreo em sua integralidade. Defendeu que não pode ser responsabilizada, bem como que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da assistência judiciária gratuita. Malgrado as considerações da reclamada, tempestivo esclarecer à mesma que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da conexão entre lides envolvendo o mesmo bilhete. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, tenho que os mesmos devem ser igualmente rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia dos processos “conexos” indicados pela reclamada junto ao Sistema PJE, o juízo atestou que os feitos nº 1013109-10.2025.8.11.0001 e nº 1013430-45.2025.8.11.0001 já foram sentenciados, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em debate. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Desta forma, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno ser oportuno colacionar abaixo o bilhete correspondente à passagem originalmente adquirida pelo consumidor (Id. 185115929): Conforme pode ser observado, o reclamante embarcaria em Cuiabá/MT na data de 08/11/2024 às 08h20 (voo AD 4238), bem como faria uma conexão em Campinas/SP e, posteriormente, seguiria para a cidade de Porto Alegre/RS, cuja chegada estava prevista para às 13h40. É de bom alvitre registrar que, chegando em Porto Alegre/RS, o reclamante ainda haveria de realizar uma pequena viagem para Caxias do Sul/RS, pois, como atleta da seleção de basquete master de MT, representaria o Estado em uma partida que estava previamente marcada para o dia 09/11/2024 às 16h00 (Id. 185115925). Pois bem, nos termos da narrativa de ingresso, ao chegar ao aeroporto, o reclamante foi surpreendido pelo cancelamento do referido voo e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou uma tela extraída do APP da companhia AZUL, a qual segue colacionada: Ademais, no intuito de comprovar que foi realocado em outro voo com destino à Guarulhos/SP e ainda, que teve de permanecer na referida localidade até a data de 09/11/2024, o reclamante apresentou um comprovante de que a companhia aérea providenciou a sua hospedagem em 08/11/2024 (Id. 185115929 – Pag. 04 e 05). Independentemente das provas supracitadas, destaco que o cancelamento do voo foi reconhecido pela própria reclamada. Embora a requerida tenha justificado que cancelamento do voo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. Conquanto a reclamada tenha realocado o passageiro para outro voo com destino à Guarulhos/SP (uma das mudanças em relação ao itinerário original), bem como tenha providenciado a sua hospedagem até o momento do embarque no voo de conexão com destino à Porto Alegre/RS em 09/11/2024, fato é que o reclamante desembarcou na cidade de destino com considerável atraso. Saliento que, apesar do reclamante ter mencionado que chegou em Porto Alegre/RS às 11h30 do dia 09/11/2024, a petição inicial não foi instruída com nenhuma prova nesse sentido. Entretanto, conforme pode ser atestado nas telas sistêmicas colacionadas ao corpo da defesa, o voo para o qual o requerente foi realocado (AD 2842) detinha a previsão de chegar ao destino (Porto Alegre/PR) às 08h45, ou seja, um atraso 21h25 em relação ao horário de desembarque previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o cancelamento do voo original, a realocação do reclamante em um voo de conexão apenas no dia seguinte e ainda, o atraso de 21h25 suportado pelo reclamante para finalmente chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. Malgrado o reclamante não tenha perdido o jogo de basquete na cidade de Caxias do Sul/RS, tal fato não elide a falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. O juízo não pode olvidar que, apesar da falha na prestação do serviço da reclamada, fato é que a companhia aérea providenciou não só hospedagem, como também reacomodou o consumidor para um voo que possibilitasse ao mesmo participar do campeonato de basquete, o que, definitivamente, conserva importância para fins de arbitramento do valor condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 6.000,00 (seis mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Savio David Possomato Barros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 318380827

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015628-55.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO DAVID POSSOMATO BARROS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEZER MEIRA ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEZER MEIRA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015628-55.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: SAVIO DAVID POSSOMATO BARROS RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter ad… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015628-55.2025.8.11.0001 RECLAMANTE: SAVIO DAVID POSSOMATO BARROS RECLAMADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante ter adquirido bilhetes aéreos junto à reclamada, a fim de realizar uma viagem de Natal/RN para Cuiabá/MT na data de 19/02/2025. Alegou que o itinerário estava previsto da seguinte forma: Partida de Natal/RN às 16h40 – Conexão em Campinas/SP às 23h55 – Chegada em Cuiabá/MT às 01h55 do dia 19/02. Destacou que, ao embarcar no voo de conexão, permaneceu por mais de 40 minutos dentro da aeronave, ocasião em que o comandante informou que o avião não tinha condições de prosseguir viagem e pediu para que todos os passageiros diligenciassem até o balcão de atendimento da companhia. Aduziu que foi realocado em outro voo apenas às 06h35 do dia 20/02, bem como que chegou ao seu destino às 08h35, totalizando um atraso de 08 horas. Frisou ainda que não lhe foi proporcionada nenhuma assistência adequada, pois, teve de permanecer no aeroporto até o horário do novo voo. Nos pedidos, requereu a reparação por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo correspondente ao trecho Campinas/SP x Cuiabá/MT (AD 4340) precisou ser cancelado em decorrência da necessidade de uma manutenção não programada na aeronave. Defendeu ter prestado a devida assistência, pois realocou o reclamante no próximo voo disponível, bem como que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da conexão. Com o devido respeito às considerações da reclamada, tenho que os mesmos devem ser rechaçados. Dispõe o artigo 55, § 1º, do CPC, que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.”. (Destaquei). Após realizar uma consulta prévia do processo “conexo” indicado pela reclamada junto ao Sistema PJE (1015616-41.2025.8.11.0001), o juízo atestou que o mesmo já foi sentenciado, o que, por razões óbvias, impossibilita a reunião das demandas para fins de julgamento simultâneo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida. - Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial – Da incompetência territorial. Conquanto a explanação da parte reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da reclamada não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Destarte, REJEITO a preliminar em questão. - Da política comercial da Azul e qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da reclamada é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em debate. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar dos argumentos ventilados pela requerida, convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Ante o exposto, REJEITO a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o reclamante é o destinatário final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor da pretensão inaugural. Inicialmente, consigno ser oportuno colacionar abaixo os bilhetes correspondentes às passagens originalmente adquiridas pelo consumidor para 19/02/2025 (Id. 186525730): Conforme pode ser observado, o reclamante partiria do aeroporto de Natal/RN às 16h40 (AD 2912), bem como faria uma conexão em Campinas/SP às 23h55 (AD 4340). Ademais, nos termos da tela colacionada ao corpo da defesa, a chegada do passageiro na cidade de destino (Cuiabá/MT) estava prevista para às 02h00 do dia 20/02/2025. Pois bem, nos termos da narrativa de ingresso, todo o infortúnio está relacionado ao voo de conexão AD 4340, pois, após permanecer por mais de 40 minutos dentro da aeronave, o comandante informou que não havia nenhuma condição de prosseguir com o voo e ainda, orientou os passageiros para que desembarcassem e procurassem o guichê de atendimento da companhia. Outrossim, no intuito de comprovar que foi realocado em um novo voo com partida prevista às 06h35 do dia 20/02/2025 (AD 2911), o requerente anexou o respectivo bilhete no Id. 186525731. Independentemente das provas supracitadas, destaco que os problemas relacionados ao voo AD 4340 foram reconhecidos pela própria reclamada. Embora a requerida tenha justificado que o cancelamento do voo foi motivado pela necessidade de manutenção não programada da aeronave, saliento que não há como este juízo deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o demandante fossem prejudicados. A fim de atestar o horário exato da chegada do novo voo (ad 2911) na cidade de destino, o juízo tomou a liberdade de realizar uma pesquisa prévia junto ao site https://sas.anac.gov.br/sas/bav/view/frmConsultaVRA e, como resultado, constatou que o autor desembarcou em Cuiabá/MT às 08h36 do dia 20/02/2025, consoante pode ser visualizado abaixo: Conquanto a reclamada tenha realocado o passageiro para outro voo que estava disponível, fato é que, além de não ter providenciado nenhuma assistência digna relacionada a hospedagem, o reclamante acabou desembarcando na cidade de destino com um atraso de 06h36 em relação ao horário previsto no bilhete original. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento do requerente, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). Ressalto que o cancelamento do voo de conexão original, a ausência de assistência com hospedagem e ainda, o atraso de 06h36 suportado pelo reclamante para finalmente chegar ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois, o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, segue a jurisprudência da Terceira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações e ainda, no intuito de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024 promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Maria Rodrigues Da Silva e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260653194

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

SCARLETT PATRICIA ZEILINGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: MARIA RODRIGUES DA SILVA (1ª RECLAMANTE) e VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos,… SENTENÇA Processo: 1002099-63.2025.8.11.0002 RECLAMANTES: MARIA RODRIGUES DA SILVA (1ª RECLAMANTE) e VANEIDE LEITE DA SILVA CARVALHO BRAVO (2ª RECLAMANTE) RECLAMADA: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relataram as reclamantes terem adquirido passagens aéreas junto à reclamada, de Navegantes/SC para Cuiabá/MT na data de 27/11/2024. Alegaram que a partida estava prevista para às 17h25, bem como que fariam uma conexão em Congonhas (SP), que a chegada ao destino estava programada para às 21h10. Destacaram que, após chegarem ao aeroporto de Navegantes/SC, foram surpreendidas por um e-mail enviado pela reclamada, ocasião em que foram informadas que, devido a uma “manutenção não programada”, o voo havia sido remarcado para o dia seguinte (28/11) às 10h15. Aduziram a reclamada anunciou um novo cancelamento, no dia 28/11 e remarcou a partida/embarque para o dia 29/11 às 05h30. As reclamantes ressaltaram que, às 00h15 do dia 29/11, recepcionaram um novo e-mail de cancelamento, desta vez no tocante ao voo correspondente ao trecho “São Paulo x Cuiabá”, em razão de mau tempo na cidade de origem/destino. Frisaram que o voo de conexão acima foi remarcado para às 14h40 do dia 29/11. Informaram que, em razão dos fatos acima, chegaram ao destino contratado apenas às 15h55 do dia 29/11, ou seja, com mais de 42 (quarenta e duas) horas de atraso. Ressaltaram que a 1ª requerente detém problemas lombares e possui mais de 80 anos. Informaram que não lhes foi prestada nenhuma assistência material e que tiveram de suportar despesas com alimentação. Nos pedidos, requereram a indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o voo LA 3143, cuja partida estava agendada para o dia 27/11/2024, necessitou ser cancelado em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave. No tocante ao voo remarcado para o dia 28/11 e, posteriormente, para 29/11, justificou que o cancelamento dos mesmos foi ocasionado por restrições operacionais do aeroporto devido às adversidades climáticas. Defendeu que não pode ser responsabilizada por fatos alheios à vontade da companhia, bem como que prestou a devida assistência e que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da retificação do polo passivo. Diante dos sucintos esclarecimentos prestados pela reclamada, bem como não havendo nenhum prejuízo à pessoa das reclamantes, DEFIRO o pedido de correção do polo passivo, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as reclamantes são as destinatárias finais da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a companhia ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor das reclamantes. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Extrai-se da narrativa de ingresso que as reclamantes adquiriram passagens aéreas junto à reclamada, a fim de realizarem uma viagem de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo, na data de 27/11/2024. As postulantes esclareceram que, malgrado a partida de Navegantes/SC estivesse prevista para às 17h25, as mesmas foram surpreendidas por um e-mail enviado pela reclamada já próximo ao horário do embarque (Id. 181662242), ocasião em que tomaram conhecimento que o voo correspondente ao 1º trecho havia sido cancelado pela necessidade de manutenção não programada na aeronave. Ademais, as autoras destacaram que o voo para o qual as mesmas foram realocadas, cuja partida ocorreria apenas no dia seguinte (28/11) às 10h15, também foi cancelado unilateralmente pela companhia aérea (Id. 181662244). Em decorrência do segundo cancelamento, as consumidoras informaram que foram realocadas para um voo que partiria somente em 29/11 às 05h30 (Id. 181662241), contudo surpreendentemente houve uma nova alteração unilateral sob a justificativa de mau tempo (Id. 181662245), no que concerne ao segundo trecho da viagem (Guarulhos/SP x Cuiabá/MT), cuja partida passou a ser representada por 14h40 do dia 29/11 (Id. 181662247). Pois bem, independentemente das provas que instruíram a exordial, destaco que os sucessivos cancelamentos dos voos das passageiras foram reconhecidos pela própria reclamada em sede de contestação. Embora a requerida tenha justificado que cancelamento do voo LA 3143 (referente ao trecho “Navegantes/SC x São Paulo/SP”, previsto para 27/11/2024 às 17h25) foi motivado pela necessidade de uma manutenção não programada na aeronave, bem como que os voos dos dias 28/11 e 29/11 foram cancelados por restrições operacionais originadas por adversidades climáticas, saliento que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea. Consigno que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada necessidade de manutenção da aeronave ou mesmo de restrições provenientes de questões meteorológicas, até podem ser considerados como casos fortuitos, todavia imperioso registrar que tais situações não são estranhas às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em verdadeiros fortuitos internos. Logo, por se tratarem de fatos intrínsecos à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que as considerações insertas na contestação não podem ser utilizadas como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato de transporte aéreo nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, consigno que a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como as reclamantes fossem prejudicados, o que, na presente demanda, não foi observado. No tocante às alterações de voos por parte do fornecedor/transportador, dispõe o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). No caso, uma simples análise do e-mail anexo ao Id. Id. 181662242 evidencia que as reclamantes somente tomaram conhecimento do cancelamento do voo originalmente previsto para 27/11 às vésperas do embarque, ou seja, o prazo mínimo para que houvesse a comunicação prévia das passageiras não foi respeitado. Acerca do tema, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSC: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PASSAGEIRO (ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5011223-98.2023.8 .24.0005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal).”. (Destaquei). Tempestivo reiterar que houveram novos cancelamentos dos voos reagendados para 28/11 e 29/11, o que, certamente, potencializou a decepção das consumidoras com a companhia aérea e, precipuamente, tornou a viagem muito mais desgastante, precipuamente porque a 1ª reclamante (MARIA) é uma pessoa idosa (mais de 80 anos) e ainda, com problemas lombares, consoante pode ser atestado nos vários documentos anexados à inicial. Outro ponto que não merece ser ignorado reside no atraso que teve de ser suportado pelas autoras para que, finalmente, chegassem ao destino contratado. Consta da narrativa inicial que a chegada das passageiras na cidade de Cuiabá/MT estava prevista originalmente para às 21h10 do dia 27/11/2024. Considerando que a informação acima não foi pontualmente refutada pela reclamada, entendo que, nos termos do artigo 341 do CPC, a mesma goza de presunção de veracidade. Entretanto, em decorrência dos sucessivos cancelamentos dos voos para os quais as autoras vinham sendo realocadas, verifico que as mesmas chegaram ao destino contratado apenas às 15h55 do dia 29/11/2024, ou seja, com um inadmissível atraso superior a 42 horas. Portanto, com amparo nos fundamentos supra, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) em detrimento das requerentes, motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia aérea deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A meu ver, os sucessivos cancelamentos dos voos, a ausência de assistência adequada (tanto é que a defesa não foi instruída com provas nesse sentido) e ainda, o atraso superior a 42 horas suportado pelas reclamantes para finalmente chegarem ao destino contratado, definitivamente, provocaram transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento ou ainda, de um simples descumprimento contratual. Imperioso rememorar que uma das requerentes, além de idosa, possui problemas lombares, o que, definitivamente, haveria de inspirar uma maior cautela/diligência por parte da companhia aérea. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma é prescindível, pois o prejuízo suportado pelas demandantes decorreu diretamente do irrefutável ato ilícito praticado pela reclamada. Visando corroborar os fundamentos exarados neste pronunciamento, seguem colacionados alguns julgados: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. TRECHO DE RETORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo de 24 horas, não possui o condão de afastar o dever de indenizar, pois configura fortuito interno, inerente à atividade empresarial desempenhada. Mantem o valor da indenização por dano moral, se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036667-79.2023.8.11.0001, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/03/2024).”. (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUATORZE HORAS PARA A CHEGADA AO DESTINO FINAL. ALEGAÇÃO DA RECLAMADA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS PLEITEADOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS PELO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS ALÉM DO ATRASO JÁ CONSIDERADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0011012-26.2023.8.16.0182 Curitiba, Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024).”. (Destaquei).” Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, bem como considerando a idade avançada e os problemas de saúde da 1ª reclamante (MARIA) e, ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido das consumidoras, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 1ª reclamante (MARIA) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (VANEIDE). Por derradeiro, no tocante à pretensão indenizatória relacionadas aos danos materiais, entendo que a mesma, com a devida vênia, deve ser rechaçada, haja vista que as requerentes não apresentaram prova alguma para justificar a despesa mencionada na petição inicial (artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, transcrevo abaixo a jurisprudência do TJSE: “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MAJORADA EM R$ 5.000,00. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A AUSÊNCIA DE PROVAS IMPORTA NO NÃO RESSARCIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O cancelamento de voo, que acarreta o atraso considerável de chegada no destino e seus desdobramentos, acarreta angústia e sofrimento aos passageiros a ensejar indenização por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve ser capaz de reduzir o abalo sofrido pelo ofendido e ainda coibir a prática de atos semelhantes pelo ofensor, para tanto, a fixação do importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, afigura-se equânime. 3. O dano material não se presume, devendo ser, efetivamente, comprovado, mediante recibos, notas fiscais, a fim de ensejar eventual ressarcimento. 4. Na ausência de efetivas provas a demonstrar as despesas e os gastos materiais sofridos, mister o afastamento do dever de ressarcir. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0004652-28.2019.8 .08.0024, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível).”. (Destaquei). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à 1ª reclamante (MARIA) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) à segunda autora (VANEIDE), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Julgar improcedente o pedido indenizatório formulado a título de danos materiais. Por fim, DETERMINO que a Secretaria do juízo providencie a retificação do polo passivo junto ao PJE, a fim de fazer constar a denominação TAM LINHAS AÉREAS S/A. (CNPJ nº 02.012.862/0001-60). Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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