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Processo nº 1024256-02.2024.8.26.0114

ID: 337681034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024256-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONAN MELQUIADES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DMITRI MONTANAR FRANCO

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Processo 1024256-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Ronan Melquiades de Oliveira - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o Laudo pericial apresen…

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Edison Antônio Galvão x Edinaldo Celso Galvão

ID: 304290406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036672-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON ANTôNIO GALVãO

Polo Passivo:

EDINALDO CELSO GALVãO

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER

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KEILA ADRIANA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitrame… Processo 1036672-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Edison Antônio Galvão - Edinaldo Celso Galvão - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguéis, proposta por Edison Antônio Galvão em face de Edinaldo Celso Galvão, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que é coproprietário de dois imóveis juntamente com seu irmão, na proporção de 50% para cada parte. Sustenta que o réu utiliza com exclusividade os bens, sem qualquer contrapartida financeira. Pede, em sede de tutela antecipada, a fixação de aluguel no valor de R$ 3.750,00 mensais pela posse exclusiva do réu sobre o imóvel comum. Ao final, requer a alienação judicial dos bens com partilha do valor obtido e condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes. (fls. 1/16). Emenda a inicial fls. 112/118, com exclusão do pedido de partilha do imóvel situado a Avenida São Bento, 266 (Quadra A3/Lote 34)- Chácaras São Bento - Valinhos/SP . O réu se apresentou espontaneamente aos autos e comprovou a desocupação do imóvel em 24.03.2025, antes da citação. Sustentou a ausência de posse exclusiva a partir de então, requerendo a improcedência do pedido de arbitramento de aluguéis (fls. 134/137). Réplica às fls. 144/147. Instadas as partes a especificarem provas, ambas postularam produção de prova testemunhal. O autor ainda pediu a realização de prova pericial para avaliação do imóvel e expedição de mandado de constatação. (fls. 154/156 e fls. 157/158) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A matéria é de direito, de modo que dispensa dilação probatória. É direito do autor haver a extinção do condomínio, cuja manutenção não mais convém às partes e a qual é incentivada pelo art. 1.320 do Código Civil. O réu comprovou que desocupou o imóvel antes da citação (fls. 140/143). O autor, aliás, não refutou isso. Assim, ausente o requisito da posse exclusiva após a citação, não há que se falar em condenação ao pagamento de alugueres ou mesmo em pagamento de indenização por lucros cessantes. O termo inicial para constituição em mora do réu se conta a partir na notificação extrajudicial ou da citação: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL. USO EXCLUSIVO DO BEM PELO EX-CÔNJUGE . SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER PARTILHA DO BEM NÃO RETIRA A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO ALUGUEL. VALOR CORRESPONDENTE À QUOTA PARTE DEVIDA AO CONDÔMINO NA PARTILHA DO BEM. COMPENSAÇÃO DO ALUGUEL COM AS DESPESAS PARA CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou ." (art. 1319 do Código Civil). O uso exclusivo do imóvel e desprovido de remuneração não pode prevalecer, sob pena de caracterizar enriquecimento indevido (art. 884 do CC) . Incontroverso o condomínio existente sobre o imóvel objeto da demanda, de rigor o reconhecimento do direito da autora ao recebimento de aluguel. A circunstância de não haver partilha do bem imóvel não retira o direito da autora ao recebimento de aluguel. Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Os valores comprovadamente pagos pelo réu com exclusividade, a título de despesas relativas ao imóvel, deverão ser compensados com o valor do aluguel, observada a quota parte ideal, montante a ser apurado em regular liquidação de sentença . O termo inicial de exigibilidade do aluguel deve coincidir com a data de efetiva oposição à ocupação exclusiva, no caso a citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora provido . (TJ-SP - AC: 10858754820198260100 SP 1085875-48.2019.8.26 .0100, Relator.: Christiano Jorge, Data de Julgamento: 19/05/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2022)(g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. A autora busca a extinção de condomínio e a cobrança de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pelo réu Edemilson, após o falecimento dos genitores, que deixou o imóvel em condomínio entre os herdeiros. A sentença determinou a alienação do imóvel e a divisão do valor entre os coproprietários, além de condenar o réu ao pagamento de aluguel pela ocupação exclusiva . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade ativa da requerente; (ii) a fixação do termo inicial para o pagamento dos aluguéis pela ocupação exclusiva do imóvel. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora é legitimada para requerer a extinção do condomínio, pois a autora é proprietária registral de 1/3 sobre a metade do imóvel. 4. A ausência de registro do formal de partilha, uma vez individualizadas as quotas respectivas, não impede que a coproprietária busque a extinção do condomínio, inclusive observando o princípio da saisine . 5. O uso exclusivo do imóvel pelo réu gera o direito à indenização aos demais coproprietários. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis deve ser a data da citação, conforme requerido na inicial. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 10046877120238260236 Ibitinga, Relator.: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 10/12/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2024)(g.n.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a extinção do condomínio entre as partes sobre o imóvel situado na Rua 4, Lote 22 da Quadra X, Jardim dos Oliveiras, Campinas/SP, registrado sob a matrícula n.º 229.135 do 3.º CRI de Campinas. DETERMINO, em consequência, a avaliação e alienação judicial do referido imóvel, com partilha do valor obtido em hasta pública, por meio de cumprimento de sentença, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de arbitramento de alugueres. Arcará o autor, porque insistiu em receber aluguéis desde o falecimento da proprietária originária - o que não é de direito -, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, consoante art.85, § 8°, do CPC, eis que ilíquido o pedido de arbitramento de aluguéis, observado o art.98, § 3°, do CPC. Por fim, defiro que o réu deposite as chaves em cartório no prazo de cinco dias a contar da publicação da sentença. Feito isso, autorizo que o autor as retire, o que deve fazer em cinco dias contados da publicação do ato ordinatório de recebimento das chaves pelo cartório. - ADV: MARIANA DE ALMEIDA BERNARDELLI ALFIER (OAB 309096/SP), KEILA ADRIANA BORGES (OAB 235436/SP)

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M. P. Do E. Do P. x T. L. P.

ID: 305927228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 1005729-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO P.

Polo Passivo:

T. L. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SILVA

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Processo 1005729-02.2024.8.26.0114 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0000985-24.2023.8.16.0007 - VARA DE INFRAÇÕES PENAIS CONTRA CRIANÇAS ADOLESCENTES E IDOSOS E INFANCIA E JUVENTUDE) - M.P…

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Processo nº 1053744-02.2024.8.26.0114

ID: 304347781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053744-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU SUZIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANKIELLE ANDRADE WESTPHAL CALAZANS

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Processo 1053744-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eliseu Suzin - Vistos. Expeça-se MLE em favor do perito, observando o formulário constante nos autos, se e…

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Itau Unibanco Holding S.A. x Eneida Paraguai Nascimento

ID: 310186321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007572-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ENEIDA PARAGUAI NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Processo 1007572-02.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Eneida Paraguai Nascimento - Vista à parte apelada para apresent…

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L. G. Da S. x A. R. M. R. Da S.

ID: 300254500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017369-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DA S.

Polo Passivo:

A. R. M. R. DA S.

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1017369-02.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.G.S. - A.R.M.R.S. - Homologo a composição entabulada nestes autos à p. 51/59, para que produza seus regulares efeitos de dir…

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Processo nº 1038806-02.2024.8.26.0114

ID: 312992914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038806-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO D. EVELINA SANTUCCI GRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 1038806-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício D. Evelina Santucci Gragnani - Vistos. Promova o autor EMENDA à inicial para juntar…

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Processo nº 1031531-02.2024.8.26.0114

ID: 290986398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031531-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOURADINHO TONCHIS LIVIA DOURADINHO TONCHIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA DOURADINHO TONCHIS

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Processo 1031531-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Livia Douradinho Tonchis - - Leonardo Douradinho Tonchis - Ciência à parte exequente acerca da(s) pesquisa(s) re…

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Gustavo Gino Pigatto e outros x Escola Educacao Fundamental Caramelo De Hortolancida Ltda

ID: 277363090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024238-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GINO PIGATTO MARIA GABRIELA LINARES RIBEIRO MILANI COUTINHO

Polo Passivo:

ESCOLA EDUCACAO FUNDAMENTAL CARAMELO DE HORTOLANCIDA LTDA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA RENATA MONTEIRO SEMENSATO

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FABIANA MARIA GRILLO GONÇALVES CARRER

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ADV: Fabiana Maria Grillo Gonçalves Carrer (OAB 179139/SP), Flávia Renata Monteiro Semensato (OAB 283742/SP) Processo 1024238-78.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Gi…

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Processo nº 1042589-02.2024.8.26.0114

ID: 260184691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042589-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSMAR VICENTE GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ADV: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 1042589-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josmar Vicente Gonzaga - Conheço dos em…

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