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Anselmo Dias Contini Lisboa x Hurb Technologies S/A

ID: 279939210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013230-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB 384100/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Dias Contini Lisboa -… ADV: Brenna Angy Frany Pereira Garcia (OAB 384100/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Anselmo Dias Contini Lisboa - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Juliano Lacerda Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 279944691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009156-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAN MOREIRA ZILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO HISAO MOYSES KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB 300198/SP), Willian Moreira Zilio (OAB 393516/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009156-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Adriano Hisao Moyses Kawasaki (OAB 300198/SP), Willian Moreira Zilio (OAB 393516/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0009156-24.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Juliano Lacerda da Silva - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Alberto Sidenei Sarti

ID: 317031645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012330-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALBERTO SIDENEI SARTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Sidenei Sarti - Magistrado(a) César A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Sidenei Sarti - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE INCLUÍDA EM ROL LEGAL. NEOPLASIA MALIGNA. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA INCLUSA NO ROL TAXATIVO DO INCISO XIV, ART. 6º, LEI FEDERAL 7.713/1988 (TEMA REPETITIVO 250/STJ). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA FOI REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA (SÚMULA 627/STJ). EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE QUE A PARTE AUTORA JUNTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS ANOS CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE. CONSECTÁRIOS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA A APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE A VIGÊNCIA DA NOVIDADE CONSTITUCIONAL (EC 113/2021), E INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA MESMO QUE ANTES DO QUE SERIA O TERMO INICIAL DE JUROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001497-10.2025.8.26.0405

ID: 326669562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001497-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. M. P. DO N. N. S. P. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CORREA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001497-10.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014367-24.2024.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P.N. - - I.M.P.N. - Vistos. 1. CITE-SE o requerido(a) nos … Processo 1001497-10.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1014367-24.2024.8.26.0405) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.P.N. - - I.M.P.N. - Vistos. 1. CITE-SE o requerido(a) nos endereços de fls. 53, para os atos da ação proposta, ficando advertido(a) que o prazo para apresentar contestação é de quinze (15) dias, desde que o faça através de advogado, sob pena de revelia. Havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se ao executado. 3. Mantenho os alimentos provisórios fixados às fls. 18/19, devendo o requerido ser intimado de que foram arbitrados os alimentos provisório no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, abrangendo toda a remuneração recebida por ele em decorrência do trabalho ou beneficio previdenciário (na hipótese de aposentadoria ou afastamento), incluindo, se for o caso, férias, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias, exceto FGTS, e após realizados os descontos legais obrigatórios (IR e INSS); sendo que, para a hipótese de estar trabalhando como autônomo ou sem registro do vínculo empregatício em sua CTPS, o valor dos alimentos provisórios passarão automaticamente a corresponder ao montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, a partir da data citação, a serem depositados em conta bancária em nome da representante legal do autor, ou entregues diretamente a ela (se inexistente a conta, ou informação sobre o número), mediante a contra-recibo. Via digitalmente assinada da decisão SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como MANDADO, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P. e Int. - ADV: PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP), PATRICIA CORREA DE BARROS (OAB 398020/SP)

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Jades Rodrigues Junior x Cristiano Jorge Chaves e outros

ID: 306291826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008353-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JADES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

CRISTIANO JORGE CHAVES EDUARDO TADEU SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA MANZO KURMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008353-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jades Rodrigues Junior - Cristiano Jorge Chaves - - Eduardo Tadeu Souza Lima - 9. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1008353-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Jades Rodrigues Junior - Cristiano Jorge Chaves - - Eduardo Tadeu Souza Lima - 9. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: I - JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao requerido EDUARDO TADEU SOUZA LIMA, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; II - CONDENAR o requerido CRISTIANO JORGE CHAVES a pagar ao autor o montante de R$ 54.631,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e um reais) a título de danos materiais, com atualização monetária desde o prejuízo (08/01/2024) e incidência de juros legais de mora desde o evento danoso (08/01/2024). A atualização monetária deve se dar pela "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)" (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora "serão fixados de acordo com a taxa legal", ou seja, "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária" (art. 406, "caput" e parágrafo único, do Código Civil). Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelo requerido EDUARDO, bem como honorários advocatícios ao advogado dele, os quais fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em 10% da metade do valor da causa (diante da existência de pretensão movida contra duas pessoas), consoante artigo 85, §§ 2º, 6º e 8º, do Código de Processo Civil, verbas estas que só serão exigíveis na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. No mais, em razão da sucumbência parcial, condeno o requerido CRISTIANO ao pagamento de 70% das custas processuais e o autor ao pagamento dos 30% restantes. Fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, a serem pagos pelo requerido CRISTIANO ao advogado do autor. - ADV: JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 355145/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP), DENISE MARIA MANZO KURMANN (OAB 78296/SP)

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Shayara Cristiane Castro x Elaine Cristina Crespi Lima

ID: 279782442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028432-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHAYARA CRISTIANE CASTRO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA CRESPI LIMA

Intimação

Advogados:

THYAGO SANTO SUOSSO KLEMP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP) Processo 1028432-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shayara Cristiane Castro - Reqda: Elaine… ADV: Thyago Santo Suosso Klemp (OAB 222673/SP), Gabriel Lopes Domingues (OAB 341183/SP) Processo 1028432-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Shayara Cristiane Castro - Reqda: Elaine Cristina Crespi Lima - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita é necessária a verificação da situação econômica das partes, nos termos do Artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. No presente caso verifica-se que a parte ré-reconvinte, que é microempreendedora individual, apesar do extrato do Imposto de Renda indicar renda inferior, nota-se nos extratos bancários entradas divergentes e bastante superiores ao valor referência de três salários-mínimos, com depósitos elevados de R$ 8.400,00, R$ 12.600,00 (fls. 142), bem como resgate de investimentos em CDB não constante no documento de fls. 133/139, um deles no valor de R$ 16.000,66, não se coadunando com os preceitos da Lei Federal nº 1.060/50 - que reserva a gratuidade apenas àquelas pessoas que, comprovadamente, terão afetadas suas condições de subsistência com o custeio do processo. Cabe anotar tratar-se do mesmo critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A corroborar a desnecessidade cabe observar que a requerida está assistida por advogado particular. Neste sentido: EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. A declaração de pobreza apresentada nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50 gera presunção juris tantum. Documentos carreados para os autos indicam renda superior a três salários-mínimos. Ausente elemento de miserabilidade. Decisão Mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido. A assistência judiciária gratuita é destinada às pessoas que realmente sejam pobres na acepção jurídica do termo, que não podem suportar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, razão porque INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Deverá, portanto, comprovar o recolhimento da taxa judiciária de reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. . Com o pagamento, remeta-se ao Distribuidor para anotação e, após, intime-se a parte autora-reconvinda para réplica e contestação à reconvenção. Não sendo recolhido o valor, certifique-se e torne conclusos para rejeição da peça reconvencional. Intime-se.

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Processo nº 1038229-24.2024.8.26.0405

ID: 279772717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038229-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEWLTON PIMENTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP) Processo 1038229-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Newlton Pimenta de Moraes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º,… ADV: Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP) Processo 1038229-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Newlton Pimenta de Moraes - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Anselmo Dias Contini Lisboa x Hurb Technologies S/A

ID: 321117212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013230-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DIAS CONTINI LISBOA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA

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Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1008987-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Dias Contini Lisboa - Hurb Technologies S/A - Vist… Processo 0013230-24.2024.8.26.0405 (processo principal 1008987-20.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anselmo Dias Contini Lisboa - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 50/52: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 6.695,28. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), BRENNA ANGY FRANY PEREIRA GARCIA (OAB 384100/SP)

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Processo nº 0029236-32.2023.8.26.0053

ID: 293553142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029236-32.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO OCTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO ROBERTO MEIRA

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Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNA… Processo 0029236-32.2023.8.26.0053 (processo principal 1036677-52.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Luís Fernando Octaviano - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo a exequente apresentar novos cálculos em observância ao quanto decidido nesta impugnação. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$1.000,00 (mil reais), vez que ainda é ilíquido o valor a ser executado. Os honorários advocatícios oriundos da presente impugnação e devidos pela parte exequente ou pela parte executada, ante a possibilidade de gerarem nova impugnação, e por se tratarem, assim, de novo cumprimento de sentença, deverão ser executados mediante distribuição por dependência, em peticionamento inicial, na forma de cumprimento de sentença autônomo (classe 156 ou 12078). Apresentado o novo cálculo, intime-se a Fazenda Pública para manifestação, observando-se que eventual impugnação deve se ater ao quanto já analisado nesta decisão. Havendo recurso, a parte poderá requisitar a parcela incontroversa. Para tanto, considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para proceder com a requisição de OPV a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento de sentença vinculado, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e seus respectivos incidentes de precatório serão remetidos à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Intime-se. - ADV: BENEDITO ROBERTO MEIRA (OAB 377162/SP)

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Júlia Maria Pizzaria Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 304405026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010875-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JúLIA MARIA PIZZARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 1010875-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlia Maria Pizzaria Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. I- Fls. 322/326: manifeste o requerido, … Processo 1010875-24.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Júlia Maria Pizzaria Ltda - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. I- Fls. 322/326: manifeste o requerido, no prazo de 10 dias, quanto ao valor depositado. II- 1- Fls. 305/321: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela serventia. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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