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Processo nº 1028243-80.2023.8.26.0114

ID: 315639358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028243-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALETIM MARIO PERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA

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LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI

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GESNAEL CESAR DA SILVA

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Processo 1028243-80.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Valetim Mario Perico - Vistos. Fls. 113/114: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei n… Processo 1028243-80.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Valetim Mario Perico - Vistos. Fls. 113/114: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Em 15 dias, indique a parte autora endereço de citação da parte requerida, sob pena de extinção. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Intime-se. - ADV: GESNAEL CESAR DA SILVA (OAB 237542/SP), LÚCIA DE FÁTIMA DOBELIN CAZARINI (OAB 273608/SP), MÁRCIA GRELLA VIEIRA FERREIRA (OAB 279346/SP)

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Processo nº 1051232-80.2023.8.26.0114

ID: 325240455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051232-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE SENZI MORAES PINTO

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CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA

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Processo 1051232-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Roseli da Silva Bueno - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos … Processo 1051232-80.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vigilância Sanitária e Epidemológica - Roseli da Silva Bueno - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP)

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Processo nº 0017264-08.2025.8.26.0114

ID: 330830999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017264-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 0017264-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1056955-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suzane da Silva Tavares - Vistos. 1. Havendo obrigação de fa… Processo 0017264-08.2025.8.26.0114 (processo principal 1056955-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Suzane da Silva Tavares - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Processo nº 0000037-95.2024.8.26.0354

ID: 329914390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000037-95.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L2P ASSESSORIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SANT´ANNA QUINTANILHA

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Processo 0000037-95.2024.8.26.0354 (processo principal 1038816-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L2p Assessoria Comercial Ltda - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO D… Processo 0000037-95.2024.8.26.0354 (processo principal 1038816-80.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - L2p Assessoria Comercial Ltda - Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que reconheceu a rescisão contratual entre as partes. No curso do cumprimento, a parte exequente demonstrou que, mesmo após a rescisão judicial do vínculo contratual, seus dados pessoais e profissionais seguem vinculados à empresa ré em redes sociais e plataformas digitais como Google, Facebook e Instagram, o que mantém indevidamente a aparência de relação ainda existente. Embora a sentença não tenha expressamente determinado a retirada dessas informações, a exclusão dos dados da exequente constitui consequência lógica e necessária da rescisão contratual, sendo legítima sua exigência na fase de cumprimento de sentença, como efeito natural da coisa julgada, sem necessidade de nova cognição de mérito. O executado permanece revel, sem advogado constituído, e foi validamente intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II c/c § 3º do CPC, sem apresentar qualquer manifestação nos autos. Diante da inércia e da necessidade de efetivação prática da decisão judicial, cabe a adoção de medidas mandamentais e coercitivas, nos termos dos arts. 139, IV e 536 do CPC. Diante do exposto: DETERMINO ao executado que, no prazo de 5 (cinco) dias, remova e desvincule integralmente os contatos da exequente das redes sociais da empresa ré, especialmente em plataformas como Google, Facebook, Instagram, e outras em que os dados pessoais e profissionais da autora estejam vinculados à ré, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$30.000,00 (trinta mil reais). Esclareça-se que essa obrigação decorre diretamente da eficácia prática da sentença que rescindiu o vínculo contratual, não se tratando de extensão ou modificação do título judicial, mas sim de providência necessária para assegurar a plena desvinculação entre as partes. Esta decisão servirá como mandado/ofício, podendo ser encaminhada diretamente pela exequente ao executado, que deverá adotar as providências para exclusão dos dados, com a devida comprovação nos autos. Caso permaneça o descumprimento após o prazo acima fixado, poderá o juízo adotar outras medidas de natureza mandamental ou sub-rogatória, inclusive com intervenção judicial direta nas plataformas, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. Intime-se a exequente para dar ciência desta decisão e, querendo, promover o cumprimento por meios próprios, com posterior comprovação. Intime-se. - ADV: GABRIEL SANT´ANNA QUINTANILHA (OAB 135127/RJ)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Maria Aparecida Feboli De Franca

ID: 331743379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023005-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA FEBOLI DE FRANCA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA

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EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

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Processo 1023005-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Maria Aparecida Feboli de Franca - Vistos. Dê-s… Processo 1023005-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Maria Aparecida Feboli de Franca - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos do Comunicado CG nº 16/2016 - artigos 1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo(a) devedor(a), nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS (OAB 428091/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP)

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Heloisa Helena Baldy Dos Reis x São Paulo Previdência - Spprev e outros

ID: 302175898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055985-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA BALDY DOS REIS

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA ELOISA KARASIAKI FORTES

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CAIO DOS SANTOS CARNEIRO

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THAIS ROBERTA SANTOS DE QUEIROZ

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LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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ANA PAULA ANTUNES

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RIVADAVIO ANADÃO DE OLIVEIRA GUASSU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055985-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055985-80.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Heloisa Helena Baldy dos Reis - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PREVIDENCIÁRIO REVISÃO DE APOSENTADORIA PROFESSORA DA UNICAMP INATIVA PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS PROVENTOS EM CONFORMIDADE COM O CARGO OCUPADO AO TEMPO DA APOSENTAÇÃO (MS 6 PROFESSOR TITULAR) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA FUNDAMENTOS DO DECISUM SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA REJEIÇÃO.PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES NÃO OCORRÊNCIA ENTIDADE GESTORA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.010/2007 FONTE PAGADORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA REJEIÇÃO. MÉRITO AUTORA QUE INGRESSOU NA CARREIRA DE DOCENTE DA UNICAMP EM 01.07.1995, OBTENDO DIVERSAS PROMOÇÕES ATÉ SER NOMEADA, EM 04.03.2016, APÓS APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PARA OCUPAR O CARGO DE PROFESSOR TITULAR CARGO DE PROFESSOR TITULAR, O ÚLTIMO DA CARREIRA, ACESSÍVEL APENAS POR CONCURSO PÚBLICO NÃO SE TRATA DE MERA ALTERAÇÃO DE CLASSE/NÍVEL PRÓPRIA DAS CARREIRAS ESCALONADAS, MAS DE ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NAQUELE ÚLTIMO CARGO OCUPADO QUE SE MOSTRA CORRETA INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS RE Nº 662.423/SC (TEMA Nº 578/STF) E RE 1.322.195/SP (TEMA 1.207/STF) SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rivadavio Anadão de Oliveira Guassu (OAB: 288863/SP) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - Thais Roberta Santos de Queiroz (OAB: 378539/SP) - Caio dos Santos Carneiro (OAB: 226756/RJ) - Gabriela Eloisa Karasiaki Fortes (OAB: 352859/SP) - 1º andar

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Banco Do Brasil S/A x Antônio Marcos Arruda Alves

ID: 306551241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022353-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO MARCOS ARRUDA ALVES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ALINE DUARTE MASCARO

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Processo 0022353-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1014789-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Marcos Arruda Alves - Vistos. Trata… Processo 0022353-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1014789-04.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Antônio Marcos Arruda Alves - Vistos. Trata-se de impugnação deduzida por ANTÔNIO MARCOS ARRUDA ALVES ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução, incidência de regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da Lei do Superendividamento (fls.30/36). Manifestação da parte contrária rebatendo os argumentos do executado (fls.43/70). DECIDO. De início, cumpre observar que não há de se falar na incidência de regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e Lei de Superendividamento, isso porque referem-se ao mérito da relação jurídica, que já foi objeto de cognição exauriente na fase de conhecimento do processo. Assim, tais questões deveriam ter sido suscitadas e debatidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença provisório - Impossibilidade de discussão de matérias de mérito, as quais não se subsumem ao rol restritivo do art. 525, do CPC - A existência de recursos no C. STJ não impede o início do cumprimento de sentença, não havendo informação de concessão de efeito suspensivo - Legislação processual que prevê mecanismos que garantem o direito da executada, na hipótese de modificação da sentença - Conexão entre as ações não demonstrada - Suposto laudo a ser produzido em ação externa de resolução contratual não aproveitará ao que já se decidiu nesta demanda - Prejudicialidade não evidenciada - Suspensão do cumprimento de sentença, aliás, que fora determinado pelo Juízo "a quo" diante da caução oferecida pela executada-agravante - Recurso desprovido. (TJSP - 2092877-22.2023.8.26.0000, Relator(a): Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 25/09/2023, Data de Publicação: 26/09/2023). Ademais, saliento que os cálculos apresentados pelo exequente encontram-se corretos e foram realizados nos parâmetros definidos pela sentença. Logo, HOMOLOGO como devido o valor de R$179.470,10 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e dez centavos). Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Considerando o não pagamento voluntário no prazo legal, condeno a executada ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Ademais, condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais referentes a esta fase, Prossiga-se o cumprimento de sentença, com a atualização do débito acrescido da multa e dos honorários ora arbitrados. Int. - ADV: ALINE DUARTE MASCARO (OAB 417674/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Sidney De Souza Lourenço x Vanderlei Kestring e outros

ID: 279656207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007776-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA LOURENçO

Polo Passivo:

VANDERLEI KESTRING VIAUNICA – COBRANçA E CONSULTORIA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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FERNANDO MARIM CARVALHO

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DANTE BELCHIOR ANTUNES

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ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Fernando Marim Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 1007776-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidn… ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Fernando Marim Carvalho (OAB 7363/MS) Processo 1007776-80.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidney de Souza Lourenço - Reqdo: Vanderlei Kestring, Viaunica – Cobrança e Consultoria Eireli-me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores para: I) Declarar a nulidade do Contrato de Mútuo Financeiro celebrado em 10/05/2016 entre LSC Participações Societárias Ltda e a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME, por simulação; II)Declarar a nulidade das Escrituras Públicas de Dação em Pagamento por meio das quais os nove imóveis descritos na petição inicial (identificados pelas matrículas listadas às fls. 07 da exordial) foram transferidos à ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME; III) Determinar o cancelamento dos respectivos registros de transferência de propriedade efetuados em nome da ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME nas matrículas dos referidos nove imóveis perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes, restabelecendo-se o "status quo ante" da titularidade dominial em nome de LSC Participações Societárias Ltda (ou de quem de direito, considerando sua extinção, a ser apurado em fase de cumprimento ou em procedimento próprio); IV) Condenar a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME a restituir aos autores os valores recebidos a título de aluguéis dos imóveis objeto da lide, desde a data da celebração do contrato de mútuo, qual seja 10/05/2016, data em que passou a percebê-los em virtude das nulas dações em pagamento, até a efetiva desocupação ou cessação da percepção, respeitada a prescrição quinquenal dos valores vencidos antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Os montantes deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada recebimento indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré nesta demanda. Em razão da sucumbência, condeno a ré VIA ÚNICA - COBRANÇA E CONSULTORIA EIRELI - ME ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida aos autores Bruna Caroline Félix Lourenço e Lucas Henrique Félix Lourenço (fls. 426/427). Oficiem-se aos Cartórios competentes após o trânsito em julgado. Servindo a presente decisão como ofício, deverá o advogado imprimi-lo no site do Tribunal de Justiça, não necessitando vir ao cartório para retirá-lo, comprovando o seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser remetidas diretamente à este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, através do email upj5a8campinascv@tjsp.jus.br. Comuniquem-se os Juízos Trabalhistas que solicitaram penhora no rosto dos autos acerca do teor desta sentença, para as providências cabíveis quanto aos eventuais créditos aqui reconhecidos em favor dos autores que figurem como executados naquelas demandas. Transitada em julgado, expeçam-se os competentes mandados e ofícios. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 323638017

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CLÍNICO GERAL); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Primor Doces Caramelos Ltda. e outros x Maura Mascari Rossato

ID: 292140432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020995-80.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRIMOR DOCES CARAMELOS LTDA. SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MAURA MASCARI ROSSATO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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CELSO ALMEIDA DA SILVA

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ANA CLARA PENTEADO FISCHER

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Processo 0020995-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1017814-88.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Primor Doces Caramelos Ltda. - - SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIA… Processo 0020995-80.2023.8.26.0114 (processo principal 1017814-88.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Primor Doces Caramelos Ltda. - - SILVA & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Maura Mascari Rossato - Vistos. Fls. 94/95. O pedido de desbloqueio foi apreciado pelo Juízo, entretanto, mesmo após a autorização judicial para imediata liberação do montante em favor da executada e adequada intimação, a devedora não apresentou a procuração de fls. 59 devidamente assinada, tampouco o Formulário MLE, medidas necessárias para o levantamento da quantia em seu favor e a concretização da providência. Diante disso, reitero a intimação da executada para que apresente, com a maior brevidade possível, a procuração de fls. 59 devidamente assinada e o Formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Cumprido, independentemente de nova conclusão, expeça-se competente MLE em favor da executada com as cautelas de praxe. Fls. 82/90. Vista ao exequente. Fls. 91/92. A pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD foi recentemente realizada (fls. 35), pelo que indefiro a repetição neste momento. Por outro lado, proceda-se à inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Ainda, com o objetivo de viabilizar a efetividade da execução e nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, determino a realização de consulta em módulo próprio, por meio do sistemaSNIPER, a fim de identificar a existência deprocessos judiciais em que a executada figure como parte. Com os resultados, intime-se o exequente para manifestação. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de bens e/ou direitos em favor do(s) executado(s): Maura Mascari Rossato (CPF/CNPJ nº 22245048881). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar ao(s) executado(s), em especial Instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, entidades de previdência pública ou privada, bem como a Fazenda Pública Estatual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). É terminantemente vedado o envio do presente ofício na forma física às instituições financeiras, órgão de trânsito, Receita Federal, Cartórios Eleitorais e ao SERASA, sendo que qualquer solicitação deve ser, obrigatoriamente, requisitada por meio dos sistemas on-line Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL e Serasajud, respectivamente. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (ficando dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Sem prejuízo, traga o exequente a pesquisa por bens imóveis em nome dos executados. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 5952/MT), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC), ANA CLARA PENTEADO FISCHER (OAB 486124/SP), CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB 23796/SC)

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