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Jose Martins Da Silva x Banco Itaucard S/A

ID: 316232916

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027178-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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RAFAEL SANTOS ROSA

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DESPACHO Nº 1027178-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1027178-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Martins da Silva - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor (fls. 264-275) contra sentença (fls. 254-261), cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento (fls. 01-24), condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Recurso tempestivo, contrariado e não preparado. Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, determinou-se que o apelante comprovasse o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 357-360); todavia, a dilação concedida transcorreu in albis, sem manifestação (fls. 362). Tanto a taxa judiciária quanto o porte de remessa e retorno, este último dispensado em autos eletrônicos, integram o preparo, e o não recolhimento (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) ou a insuficiência (artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil) das referidas despesas para a interposição e o processamento da insurreição acarretam, indiscutivelmente, a deserção do recurso. Portanto, diante da inércia do apelante e da falta do necessário preparo, não resta alternativa senão julgar deserto o recurso. Isto posto, ante a deserção consumada, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso de apelação manejado e, em observância ao artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil ao REsp nº 1.864.633 do STJ (Tema Repetitivo nº 1.059), majora-se a verba honorária em favor do patrono do apelado para 13% (treze) por cento sobre o valor atualizado d

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Julia Naomi Vada x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 309754109

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022522-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA NAOMI VADA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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MARIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022522-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022522-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Julia Naomi Vada - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO, ALTERAÇÃO DE ROTA E ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. INÉPCIA RECURSAL, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AFASTADA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE, EMBORA INDIRETAMENTE, ATACAM OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC). ATRASO DE VOO QUE DELONGOU EM MAIS DE 13 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA AO DESTINO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO DECORREU DE “CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS”, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO, EIS QUE O AEROPORTO NÃO SE MANTEVE INOPERANTE NO PERÍODO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, PORQUANTO A HIPÓTESE CONFIGURA FORTUITO INTERNO, VISTO QUE PROBLEMAS COMO O ALEGADO SÃO MAIS DO QUE PREVISÍVEIS, RISCOS INERENTES À ATIVIDADE, QUE IMPÕEM À RÉ A ADOÇÃO DE MECANISMOS ÁGEIS DE RESPOSTA.3. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 4. DANO MATERIAL BEM DEMONSTRADO, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO, EM AEROPORTO, DURANTE A ESPERA PELO NOVO VOO.5. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mario Lucas Malheiros Cirino (OAB: 41018/CE) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco S.A. x Energy Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 327013295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016993-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ENERGY BRASIL FRANCHISING LTDA TULIO ANDREO FONSECA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL FERNANDES THOME

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Processo 1016993-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Energy Brasil Franchising Ltda - - Tulio Andreo Fonseca - Vistos. 1 - Fls. 212/21… Processo 1016993-58.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Energy Brasil Franchising Ltda - - Tulio Andreo Fonseca - Vistos. 1 - Fls. 212/213 e seguintes: Autos encaminhados à fila interna para averbação da penhora. DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD com repetição programada da ordem, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Se infrutífero ou insuficiente o resultado, bloqueiem-se todos os veículos via RENAJUD, na modalidade transferência, e realizem-se pesquisa via INFOJUD, classificando-se eventuais Declarações juntadas aos autos como "Documentos Sigilosos". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Tulio Andreo Fonseca; Energy Brasil Franchising Ltda; Valor atualizado: R$ 248.862,96 Se ínfimos os valores bloqueados, liberem-se de imediato via Bacenjud. 2 Ficam as partes intimadas dos resultados a partir da publicação da presente, na pessoa do(s) respectivo(s) advogado(s), conforme art. 841, §1º, CPC, sendo que, em caso de resultado total ou parcialmente positivo, o(s) réu(s) atingidos poderão apresentar impugnação, com prova documental do alegado, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC) 2.1 - Se positivo(s) o(s) resultado(s) e não possuindo o(s) Réu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)se por via postal (art. 841, §2º, CPC), desde que providencie(m) o(s) Autor(es) as custas para intimação postal, com indicação do endereço para a prática do ato, em 05 (cinco) dias. 2.2 - Na hipótese de Réu(s) já citado(s) e/ou intimado(s) para pagamento por Edital, dispenso novos Editais, sob pena de completa inviabilização da execução na publicação de novo edital para cada ato executivo, considerando-se intimado(s) pela publicação da presente no D.O., por analogia aos arts. 346 c.c. art. 876, §3º, CPC. 3 Sem prejuízo, em qualquer hipótese, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Após a juntada dos extratos de bloqueios, retire-se o sigilo e publique-se a presente. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025. - ADV: DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP), DANIEL FERNANDES THOME (OAB 213386/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1020582-58.2024.8.26.0003

ID: 330331903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020582-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALVES AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO

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Processo 1020582-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Guilherme Alves Afonso - Vistos. 1 - Fls. Retro: INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia, pois não for… Processo 1020582-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Guilherme Alves Afonso - Vistos. 1 - Fls. Retro: INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia, pois não foram esgotados os meios de localização dos réus, já que não foram realizadas pesquisas de endereços por meio dos sistemas à disposição do Juízo em nome dos requeridos SOB MEDIDA PLANEJADOS LTDA (CNPJs 20.998.691/0001-71 e 20.998.691/0006-86) e PATRICIA GEROLDE FALCAO VIANA. 1.1 - As pesquisas devem ser realizadas pelos principais sistemas de consulta, a saber, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Comprove a autora o recolhimento das custas instituídas no Provimento CSM n. 2.684/2023, anexo V, para a realização de pesquisas de endereço pelos referidos sistemas que ainda não tenham sido consultados. 1.2 - Com a indicação de novo(s) endereço(s) obtido(s) e não diligenciados, expeça-se mandado ou carta de citação, cabendo à parte autora comprovar o recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo de 05 dias. 2 - Caso reste negativa a pesquisa ou a citação, defiro a CITAÇÃO POR EDITAL da parte requerida. A taxa destinada à publicação deverá ser recolhida em 15 dias nos termos do Provimento CSM 1758/10 (ou outro que venha a substituí-lo), através de guia do Fundo de Despesas, código 435-9. Prazo do edital de 20 dias. Tendo em vista que, no momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo legal. 3 - Após a efetivação da citação, certificado o decurso de prazo legal para contestação sem constituição de patrono, se for o caso, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública (art. 72, II, CPC). 4 - Aguarde-se manifestação do autor pelo prazo de 15 dias. 5 - Nada a reconsiderar em relação ao pedido de tutela de urgência. Eventual irresignação deveria ter sido ventilada por meio do recurso processual adequado. 6 - DEFIRO o pedido de restituição. Providencie a z. Serventia a emissão do documento 506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo, e proceda ao seu encaminhamento, via e-mail institucional, à Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) . Int. - ADV: AMILCAR DOS SANTOS SOARES AFONSO (OAB 419205/SP)

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Camila Almeida Ferreira x Claro S/A

ID: 320924897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007902-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALISSON ISHIMARU SANTOS

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Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sente… Processo 0007902-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1005720-82.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Camila Almeida Ferreira - Claro S/A - Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte executada foi condenada à obrigação de fazer de restabelecer a linha telefônica de titularidade da parte autora e dos serviços por ela contratados. Observo que, apesar de intimada diversas vezes, a parte executada não comprovou o cumprimento da obrigação, que resultou na aplicação da multa estipulada em tutela provisória em seu patamar máximo no valor de R$ 10.000,00 (fl. 84). Intimada novamente a dar cumprimento à obrigação sob pena de aplicação de novo multa, a parte executada afirmou a impossibilidade diante da portabilidade do contrato para a operadora Vivo, realizada a pedido da parte exequente, comprovando nos autos (fl. 87/88). Intimada a manifestar-se sobre a portabilidade, a parte autora nada disse a esse respeito (fls. 92/94). Dessa forma, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento da obrigação (pelo lapso temporal e pela portabilidade do contrato), nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor devido, considerando a multa por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 e as perdas e danos no valor de R$ 5.000,00. De antemão, consigno que (i) a aplicação de juros de mora sobre as astreintes configura bis in idem, pois ambos consistem em penalidades decorrentes da demora no cumprimento da obrigação, e (ii) a multa cominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer integrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (REsp n. 1.829.155/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 17/10/2024). Após, intime-se a parte devedora, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, sob pena de penhora dos valores via SISBAJUD. Efetivado o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 10 dias, juntar formulário MLE preenchido e esclarecer se houve satisfação integral do crédito, ciente de que seu silêncio implica o reconhecimento da quitação. Em seguida, façam os autos conclusos. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ALISSON ISHIMARU SANTOS (OAB 69438/BA), FILIPE SILVA DE CAMPOS DO ROSÁRIO (OAB 71862/BA)

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Alexander Luiz Fernando Schober x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293851454

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016508-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER LUIZ FERNANDO SCHOBER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016508-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016508-58.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexander Luiz Fernando Schober e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL. O VOO RELATIVO A UM DOS TRECHOS DO ITINERÁRIO SOFREU ATRASO, RESULTANDO NA PERDA DA CONEXÃO SUBSEQUENTE. A EMPRESA AÉREA NÃO FORNECEU A ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DURANTE A ESPERA. APELAM CONTRA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO E QUAL A SUA DIMENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASOS DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O ATRASO TERIA SIDO PROVOCADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, SEGUNDO A DEFINIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 256, § 3º, INCISOS I A IV, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. 4. A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, CONFORME NORMAS DA ANAC, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS POR ATRASO DE VOO É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL DURANTE O ATRASO CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 4º, CAPUT, ART. 6º, INCISO I.RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, ART. 27, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 141.630/RN, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 18/12/2012.STJ, RESP N. 1.796.716/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27/08/2019.STF, ARE 766618 ED, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 30/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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F. Das C. O. S. x G. L. Da S. J.

ID: 309040003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021746-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. O. S.

Polo Passivo:

G. L. DA S. J.

Intimação

Advogados:

RAUL VILLAS BOAS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos. Fls. 234/235: Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes(i… Processo 1021746-58.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C.O.S. - G.L.S.J. - Vistos. Fls. 234/235: Mantenho o indeferimento do depoimento pessoal das partes(item 6, fl. 173). Ante a vinda do rol de testemunhas da partes (fls. 194/195 e 196/197), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 27 de agosto de 2025, às 14h00, no FORMATO VIRTUAL, por meio da plataforma Teams, devendo o advogado providenciar o comparecimento da parte autora. Destaco, desde já, que caberá ao patrono das partes intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência a ser designada, nos termos do artigo 455 do CPC, por meio de carta com aviso de recebimento e juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência. Caberá, ainda, aos advogados informando-lhes o dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência, atentando para os requisitos necessários para a realização da audiência, cabendo-lhe indicar, o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail indicado abaixo para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual:https://tinyurl.com/2sdupjez Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos em que o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: gabpmprado@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: 888 O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/ 2.Fls. 205/206: Melhor analisando os autos, observo que o prazo para a vinda das respostas da pesquisa realizada a fls. 181/182 ainda não decorreu. Desse modo, prematuro o pedido de expedição de ofícios. 3.Aguarde-se a vinda das respostas das pesquisas de fls. 181/182 e 188/190 até 13.07.2025. Intimem-se. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), RAUL VILLAS BOAS (OAB 96853/SP)

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Pátio De Veículos Muriaé Ltda - Me x Gmac Administradora De Consórcios S/A

ID: 298370917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023201-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PáTIO DE VEíCULOS MURIAé LTDA - ME

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNI CHARLES PARAIZO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1023201-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pátio de Veículos Muriaé Ltda - ME - GMAC Administradora de Consórcios S/A - Ante o exposto, JULGO IMP… Processo 1023201-58.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pátio de Veículos Muriaé Ltda - ME - GMAC Administradora de Consórcios S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,12 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNI CHARLES PARAIZO (OAB 501015/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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M. De S. G. x I. De P. S. A.

ID: 320942078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007320-58.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. G.

Polo Passivo:

I. DE P. S. A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DE SOUZA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pag… Processo 0007320-58.2024.8.26.0003 (processo principal 1016113-66.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Decisão - Perdas e Danos - M.S.G. - P.I.P. - Vistos. 1- Pretende a exequente: (i) o pagamento da multa fixada em sede de tutela antecipada, confirmada em sentença, no valor de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00; (ii) o pagamento da multa diária, fixada em sentença, no valor de R$500,00, até o limite de R$10.000,00; (iii) o pagamento da indenização por danos morais, fixada em sentença, no valor de R$3.000,00; e (iv) o pagamento dos honorários de sucumbência fixados em sede recursal. 2- Considerando que a decisão que deferiu a tutela e fixou a multa diária de R$1.500,00, até o limite de R$40.000,00, foi publicada em 15/07/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se que o valor limite foi alcançado. A executada intimada a efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 dias (fl. 23), permaneceu inerte, razão pela qual se aplica a multa de 10%. A executada depositou o referido valor às fls. 121/122. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fls. 127, 235 e 317. 3- Em relação à multa diária de R$500,00, até o limite de R$10.000,00, fixada em sentença, anoto que esta foi majorada nos presentes autos, à fl. 51, para R$3.000,00 por dia, até o limite de R$60.000,00 e, posteriormente, reduzida para R$20.000,00, à fl. 278. Considerando que a decisão que majorou a multa diária para R$3.000,00, até o limite de R$60.000,00 foi publicada em 07/08/2024 e a obrigação foi cumprida pela executada somente em 06/09/2024, tem-se o valor limite foi alcançado. Após a redução do valor limite para R$20.000,00, foi efetuado o bloqueio via Sisbajud à fl. 313 e transferência pra conta judicial às fls. 353/357. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. Os valores permaneceram depositados nos autos aguardando o trânsito em julgado da sentença. Assim, com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 360. 4- Em relação à indenização por danos morais, a parte exequente apresentou o cálculo do valor devido à fl. 315, correspondente a R$3.384,12. No presente caso, não se aplica a multa de 10%, haja vista que a intimação de fl. 23 não abrangia o valor ora cobrado. A parte executada depositou nos autos, às fls. 325/326, o valor de R$3.538,16. Assim, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, observados os dados preenchidos no formulário de fl. 331. 5- Por fim, quanto aos honorários de sucumbência fixados em grau recursal, observo que o valor da condenação corresponde a R$3.000,00. Os demais valores fixados e confirmados em sentença refere-se a multas cominatórias e não são computadas para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Desta forma, apresente a exequente novo cálculo dos honorários, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MÁRCIA DE SOUZA GOMES (OAB 229987/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1036684-41.2021.4.01.3900

ID: 305046418

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036684-41.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARAL BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036684-41.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036684-41.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: JOAO AMARAL BARBOZA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA - PA4771 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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