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Ibc - Instituto De Educação Ciência E Tecnologia Ltda x Deluá Esteves De Miranda

ID: 324082012

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0019453-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IBC - INSTITUTO DE EDUCAçãO CIêNCIA E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DELUá ESTEVES DE MIRANDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DELUÁ ESTEVES DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019453-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: IBC - Instituto de Educação Ciência e Tecnologia Ltda - Recorrida: Deluá Es… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019453-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: IBC - Instituto de Educação Ciência e Tecnologia Ltda - Recorrida: Deluá Esteves de Miranda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA. NADA SE PROVOU SOBRE VÍCIO DE CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO POR CONTA DE ENDEREÇO SUPOSTAMENTE DESATUALIZADO DO DEVEDOR. EM VERDADE, VÊ-SE QUE A CITAÇÃO, EVIDENCIADA PELO AR POSITIVO DE PÁGINAS 70, FOI EFETIVADA EM ENDEREÇO CONSTANTE DO SITE DO REQUERIDO, PORTANTO, DEVE SER TIDO COMO REGULAR O ATO PROCESSUAL QUE ATINGIU SUA FINALIDADE, SOBRETUDO, QUANDO INEXISTENTE PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. E AINDA QUE SE NOTE O RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO POR TERCEIRO NÃO RESTA INFIRMADA A REGULARIDADE DO ATO, A ESSE RESPEITO ATENTANDO-SE AO TEOR DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. RECURSO INOMINADO DO DEVEDOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rayff Machado de Freitas Matos (OAB: 24513/GO) - Paulo Sergio Pereira da Silva (OAB: 12491/GO) - Deluá Esteves de Miranda (OAB: 393626/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018553-41.2024.8.26.0001

ID: 323617498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018553-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018553-41.2024.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. DEFIRO o pedido de diligência para a…

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293425550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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E.J. De Souza Transportes - Epp x Totvs S/A

ID: 293724201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015546-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E.J. DE SOUZA TRANSPORTES - EPP

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Intimação

Advogados:

ILAN GOLDBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO BOGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015546-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.j. de Souza Transportes - Epp - Totvs S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… Processo 1015546-41.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.j. de Souza Transportes - Epp - Totvs S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por E.J. DE SOUZA TRANSPORTES - EPP em face de TOTVS S/A para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato havido entre as partes por culpa da requerida, em razão de má prestação de serviços, considerando-se a rescisão efetivada em 08 de dezembro de 2023; b) DETERMINAR que fica afastada a cobrança de qualquer valor inerente a serviços prestados a partir de 08 de dezembro de 2023 e c) CONDENAR a requerida ao reembolso da mensalidade paga referente a janeiro de 2024, no valor de R$ 1.042,54 (mil, quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbente a requerida, arcará com as despesas processuais suportadas pela requerente e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado conferido ao feito. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: ANDRE COELHO BOGGI (OAB 231359/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

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M. A. Saraiva Advogados Associados x Alfredo Faria Do Carmo Neto

ID: 293304820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007716-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. SARAIVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ALFREDO FARIA DO CARMO NETO

Intimação

Advogados:

WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMÉLIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Def… Processo 0007716-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1036610-78.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - M. A. Saraiva Advogados Associados - Alfredo Faria do Carmo Neto - Vistos, Defiro a penhora do veículo marca/modelo Toyota/Corolla GLI 18 CVT, placa FUP1355 SP, ano de fabricação/modelo 2015/2016 em nome do executado Alfredo Faria do Carmo Neto. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fornecido recolhimento no código 434-1, insira-se restrição sobre o bem via Renajud. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: MARIA AMÉLIA SARAIVA (OAB 41233/SP), WANDERSON LUIZ DA CONCEIÇÃO (OAB 479878/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria José Gama Dos Santos

ID: 313261141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042415-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSé GAMA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA YARA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042415-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria José Gama dos Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042415-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria José Gama dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PLEITEADA QUE FOI DEFERIDA A FLS. 155, COM RESPOSTA A FLS. 166/168 - MÉRITO RELAÇÃO DE CONSUMO REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR PEÇAS APRESENTADAS APÓCRIFAS CONTRATO ASSINADO SEM A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL ENVIO DE “SELFIE” QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA ANUÊNCIA A CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO E DEVER DE RESSARCIMENTO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS PARTES QUE DEVEM RETORNAR AO “STATUS QUO ANTE”, RESSALVANDO-SE QUE DEVERÁ OCORRER RESTITUIÇÃO À RECORRENTE DO VALOR DEPOSITADO EM FAVOR DA RECORRIDA EM CONTA BANCÁRIA DO BANCO CREFISA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Katia Yara Rocha (OAB: 448269/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fre Mbi Clinica Veterinaria E Comercio De Produtos Veterinarios Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 325425981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029805-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRE MBI CLINICA VETERINARIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1029805-41.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fre Mb… Processo 1029805-41.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Fre Mbi Clinica Veterinaria e Comercio de Produtos Veterinarios Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1) Traslade-se cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado para os autos da execução. 2) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 5) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Adriana Alves Rocha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 329888624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042803-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI BACCINI VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042803-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Alves Rocha - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042803-41.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adriana Alves Rocha - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. CHUVAS DE NOV/2023.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. INSURGÊNCIA, EM PARTE, FUNDADA. FENÔMENOS CLIMÁTICOS (CHUVAS FORTES E RAJADAS DE VENTO) AINDA QUE EXTREMOS NÃO ISENTAM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA C.F. E NO ARTIGO 14 DO CDC. SERVIÇO ESSENCIAL RESTABELECIDO SOMENTE APÓS CERCA DE 03 DIAS NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO RESTOU INFIRMADO. DEMORA EXCESSIVA. EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADAS E NÃO JUSTIFICADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 3.000,00, MONTANTE TIDO COMO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO EXAGERADO DA VÍTIMA DO ILÍCITO, DEFINIDOS OS CONSECTÁRIOS NO CORPO DO VOTO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Baccini Vilela (OAB: 377552/SP) - Ricardo da Silva Martinez (OAB: 222985/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Genebre Do Brasil Intermediações De Negócios Ltda. x Hdm Acessórios Industriais Ltda

ID: 333295412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007910-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENEBRE DO BRASIL INTERMEDIAçõES DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

HDM ACESSóRIOS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TURELLA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007910-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1021831-31.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Genebre do Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - HDM Acessórios Industri… Processo 0007910-41.2024.8.26.0001 (processo principal 1021831-31.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Genebre do Brasil Intermediações de Negócios Ltda. - HDM Acessórios Industriais Ltda - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud. Constatando-se estar registrado em nome dos executados e estando desembaraçado, ou seja, caso não constem apontamentos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, fica desde logo deferido o respectivo bloqueio para fins de transferência. No que tange às cópias das declarações obtidas via InfoJud, observe-se o Comunicado CG nº 240/2023. Fica o exequente intimado quanto ao resultado negativo da ordem de indisponibilidade de ativos (fl.55), bem como quanto às informações obtidas junto ao sistema Infojud/Renajud disponíveis para consulta, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no feito, no prazo de 15 dias. - ADV: ROBERTA TUNA VAZ DOS SANTOS (OAB 126157/SP), ALEXANDRE TURELLA BORGES (OAB 321244/SP)

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Cesar Rogerio Da Silva Junior e outros x Cesar Rogerio Da Silva Junior

ID: 295004641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1017874-41.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESAR ROGERIO DA SILVA JUNIOR ROGERIO PERALTA FRANCINI

Polo Passivo:

CESAR ROGERIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTU DE FIGUEIREDO E AZEVEDO

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RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

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CAIO FERNANDES CREPALDI

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Processo 1017874-41.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Peralta Francini - Cesar Rogerio da Silva Junior - Cesar Rogerio da … Processo 1017874-41.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rogerio Peralta Francini - Cesar Rogerio da Silva Junior - Cesar Rogerio da Silva Junior - Vistos. 1) Tendo em vista o pagamento efetuado, conforme noticiam os autos, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeçam-se os mandados de levantamento MLE dos depósitos judiciais de fls. 41/42 (R$ 10.408,70), observado o formulário MLE de fls.170; de fls. 104/105 (R$ 6.000,00), observado o formulário MLE de fls.171 e de fls. 41/42 (R$ -1.047,87), observado o formulário MLE de fls.173 . 2) Fica liberada eventual restrição de bens e direitos. Caso a parte exequente tenha promovido anotação nos termos do art. 828 do CPC, atinente ao presente processo, deverá providenciar a baixa de tal anotação, exibindo cópia desta sentença. Face a inexistência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data em que é proferida (data da assinatura digital). Para ensejar a baixa deste processo, comprove a parte executada, em cinco dias, o recolhimento das CUSTAS FINAIS (1% ao Estado - mínimo de 5 UFESP - Lei 11.608/2003, guia DARE - vide Portal de Custas site TJSP), ressalvada gratuidade, sob pena de inscrição de seu nome da Dívida Ativa. OU: Ocorrido pagamento voluntário, sem início de atos executórios, não há CUSTAS FINAIS a recolher. OU: Execução iniciada após 03/01/24. Já recolhida taxa judiciária. Não há CUSTAS FINAIS pendentes a recolher. Conforme Súmula nº 548 do STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes, diante da quitação do débito. Para baixa de eventual anotação promovida neste processo via SERASAJUD, SCPCJUD ou RENAJUD, formular pedido nos autos, indicando a página deste feito onde conste tal medida restritiva e recolhendo a taxa correlata (ressalvada gratuidade). Arquive-se este processo com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP), RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP), CAIO FERNANDES CREPALDI (OAB 401150/SP), VINÍCIUS AUGUSTU DE FIGUEIREDO E AZEVEDO (OAB 464915/SP)

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