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Processo nº 1078985-43.2024.8.11.0001

ID: 262398371

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1078985-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL Recurso Inominado: 1078985-43.2024.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Solange dos Santos Recorrido(s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS INDEVIDO. ENTENDIMENTO DO STF TEMA 191, 308 E 916 DO STF APLICADO A CONTRÁRIO SENSU. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTIVA. ART. 932, IV, “B” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inicialmente deve que ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 2. A Reclamante, ora Recorrente, alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de Professora, do período de 2014 a 2023. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença para que o Estado seja condenado ao pagamento de FGTS de todo o período laborado, pois aduz que a mera realização de processos seletivos simplificados não afasta a ilegalidade das sucessivas contratações temporárias. 3. O art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. A Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e, a respeito da admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, colaciono abaixo quadro demonstrativo com os prazos previstos de contratação temporária, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares n. 719/2022 e n. 755/2023: Professores (art. 2º, incisos IV e V da LC n. 600/2017) Prazo da contratação (meses) Prazo da Prorrogação (meses) Prazo máximo da contratação Redação original: 19/12/2017 a 24/03/2022 12 12 24 Alteração pela LC n. 719/2022: 24/03/2022 a 01/01/2023 24 24 48 Alteração pela LC n. 755/2023: A partir de 01/01/2023 30 30 60 4. De acordo com os documentos juntados pelo Estado de Mato Grosso na defesa é possível identificar que as contratações ocorreram por meio da aprovação da autora em Processos Seletivos para o cargo de Professora. 5. Sendo assim, para que haja a contratação da parte autora, esta deve ser aprovada em certame, fato que enseja em novo contrato, não havendo que falar em renovação automática e sucessiva, ademais, não há impedimento quanto à autorização do candidato para se submeter a novo processo seletivo, para prestação de serviços no prazo determinado em lei. 6. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VÍNCULOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta por afastada à nulidade dos contratos então firmados com a municipalidade. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedente da turma recursal única (Autos Eletrônicos 10011804620228110013, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/08/2022). (N.U 1001243-08.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023). CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (N.U 1001181-15.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. APROVAÇÃO DO AUTOR EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE RESPEITA O PRAZO PREVISTO EM LEI. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. FGTS, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação do autor em processo seletivo. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (TEMA 551 STF). (N.U 1001692-93.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 09/10/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÁRIOS TESTES SELETIVOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATOS DIVERSOS. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FGTS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2- O desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações justifica a extensão excepcional dos diretos sociais garantidos aos servidores ocupantes de cargos públicos. Precedentes do STF. 3- É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Precedente. (STF - RE 765.320/MG - Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - DJe 22/09/2016 e STJ - AgInt no REsp 1.657.345/MG - Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ºT - DJe 21/06/2017). 4- A alegação da realização de vários testes seletivos/contratos diversos, que não geram renovação sucessiva, não restou demonstrada nos autos. 5- Comprovação de mesmo número de matrícula para todos os anos eletivos trabalhados. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 7- Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC. 8- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1030388-08.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS INDENIZATÓRIAS – FGTS, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – PROCESSO SELETIVO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – FGTS INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de renovações sucessivas do contrato temporário, onde o extenso período de trabalho do servidor temporário é justificado pela aprovação em processos seletivos distintos, resta afastada a nulidade dos contratos firmados com a municipalidade, sendo, neste caso, indevida a condenação ao pagamento de FGTS. Sentença reformada em parte. (TJ-MT - RI: 10727693720228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO- PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Nos contratos administrativos temporários regidos pelo Direito Público não é devido pagamento do FGTS e verbas trabalhistas. 2- O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 que estabelece ser devido o FGTS nas contratações com o Poder Público é aplicável apenas aos casos em que for reconhecida a nulidade da contratação, o que não se verifica na hipótese em apreço, pois restou demonstrado que a contratação da parte recorrente ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público, bem assim que não houve renovação dos contratos firmados. 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10118661820198110041 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 20/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/07/2021) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CONTRATO TEMPORÁRIO – TESE DE ILEGALIDADE NA RENOVAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DO CARÁTER TEMPORÁRIO – PLEITO DE FÉRIAS E TERÇO E SALÁRIO E FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DO DIREITO ÀS VERBAS – CONTRATO TEMPORÁRIO – PREVISÃO EM LEI ESPECIAL – CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL – CONTRATO REGULAR – INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO – CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL – DIREITOS DEVIDAMENTE RECEBIDOS NO PRAZO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 37, inciso II e IX, da Constituição Federal, admite-se a contratação temporária de servidor público desde que para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. Tais contratos temporários possuem regramento próprio por se tratarem de um modo excepcional de contratação para prestação de serviço público, no caso, a Lei Complementar Estadual nº 300/2017. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores se assenta no sentido de que é nula a contratação temporária quando desvirtuar sua natureza, em especial quando há renovações sucessivas que se prolongam no tempo. É preciso demonstrar que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante a regra do concurso público, tornando tal instrumento nulo. Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária. No caso, houve a celebração de um primeiro contrato temporário, no período de 30/08/2017 a 31/12/2017, com recebimento de todas as verbas de direito e, na sequência, houve interrupção do contrato, sendo novamente contratado no período de 22/01/2018 a 31/12/2018, período em que recebeu, igualmente, todos os direitos, cessando-se o vínculo a partir de então. Com efeito, seja em razão da interrupção do vínculo entre 01/01/2018 a 21/01/2018, seja em razão da ausência de renovação sucessiva e desvirtuamento do contrato, forçoso reconhecer a inexistência de ilegalidade na contratação, de modo que a improcedência se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO PARA RENOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AUSÊNCIA DOS DIREITOS PLEITEADOS – EM ESPECIAL DO FGTS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de 19/01/2015 à 31/12/2017, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, como pretende. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002845-75.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/02/2020, Publicado no DJE 21/02/2020). CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico no período de um ano, atendendo às diretrizes legais do prazo permitido para a prorrogação, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 37, II da Constituição Federal c/c a atual redação do art. 4º, III da Lei 4.424/03. (N.U 1017989-03.2017.8.11.0041, TURMA RECURSAL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) 7. Sobre a controvérsia dos autos, colaciono abaixo julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COBRANÇA – VERBAS TRABALHISTAS – CONTRATOS TEMPORÁRIOS – PROCESSOS SELETIVOS DISTINTOS – NÃO CONTINUIDADE CONTRATUAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dá análise da situação fática-contratual apresentada é possível concluir que, em cada contrato temporário questionado pela Apelante e estabelecido como o Município foi precedido de prévio processo seletivo simplificado. São contratos temporários distintos advindos de processos seletivos também distintos. 2. Logo, encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo, não podendo considerar um novo contrato entabulado entre as mesmas partes como uma extensão do anterior e já extinto contrato. 3. Pedido de minoração dos honorários advocatícios. 4. Considerando que trata-se de uma ação relativamente simples, pois não houve maiores desdobramentos processuais, como por exemplo, realização de instrução processual com oitiva de várias testemunhas, produção de prova pericial, interposição de vários recursos, etc, possível é a minoração da verba sucumbencial, em observância aos critérios estabelecidos no art. 85, §2º, I, II, III e IV, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido apenas e tão somente para minorar os honorários advocatícios para o patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1007005-64.2020.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023) 8. Além da jurisprudência da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, havia a discussão acerca das contratações realizadas por meio de processo seletivo, assim, diante da existência de divergência da jurisprudência sobre essa matéria, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, ocorrido em 29/11/2018, - IRDR – nº 0007013-54.2018.8.07.0000, fixou o seguinte Tese: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR SUBSTITUTO. CONTRATOS SUBSEQUENTES. PROCESSOS SELETIVOS AUTÔNOMOS. POSSIBILIDADE. As contratações subseqüentes de professor substituto, na modalidade de contratação temporária, desde que precedidas de processo seletivo simplificado em cada caso, admitida uma prorrogação, na forma do art. 3º., da Lei n. 5.240/2013, não violam as normas aplicáveis à espécie, notadamente o art. 4º, inciso II e parágrafo único da Lei n. 4.266, com a redação da Lei nº 5.240, de 16/12/2013. (TJ-DF 20180020070134 DF 0007013-54.2018.8.07.0000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/11/2018, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/05/2019 . Pág.: 565/571) 9. Portanto, não se pode assegurar que os contratos temporários questionados pela Recorrente visam mascarar uma continuidade contratual ou burla ao princípio do concurso público, haja vista que, depois de encerrado o vínculo anterior, não há qualquer óbice a impossibilitar que o mesmo profissional seja contratado novamente, desde que tenha se submetido e aprovado em novo processo seletivo. 10. Desta forma, não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de nova contratação decorrente da aprovação da autora em processo seletivo. 11. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 596.478/RR, acerca do tema de constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, firmou a seguinte tese (TEMA 191): “É constitucional o art. 19-A da Lei 8.036/1990, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário”. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei municipal, sendo válido o contrato firmado entre o ente municipal e o servidor temporário, a contrário sensu do disposto no referido tema, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 12. O Supremo Tribunal Federal, no precedente de repercussão geral nº 705.140/RS, acerca do tema de contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso e os efeitos jurídicos admissíveis em relação aos empregados, firmou a seguinte tese (TEMA 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. 13. Ainda, a respeito dos “Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal”, no julgamento do Tema 916, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese jurídica: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. 14. No entanto, como a contratação temporária respeitou os critérios estabelecidos na lei estadual, sendo válido o contrato firmado entre o ente estatal e o servidor temporário, a “contrário sensu” do disposto nos referidos temas, com a validade da contratação, o servidor temporário não faz jus ao recebimento do FGTS. 15. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial REFERENTE AOS PEDIDOS DE FGTS”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 16. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com o “acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “b” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 17. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 18. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 29. Ante o exposto, conheço o recurso inominado e a “contrário sensu” do disposto nas Teses Jurídicas firmadas nos julgamentos dos Temas 191, 308 e 916, por não haver ilegalidade na contratação, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “b”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1037731-90.2024.8.11.0001

ID: 325906002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037731-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

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VALÉRIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

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RENZO DE AMORIM FIRME

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037731-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1037731-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: CYNTHIA PEREIRA CARNEIRO RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. A recorrente narra que trabalhou para a rede estadual de ensino por longo período, mediante sucessivas contratações temporárias para o cargo de professora, entre os anos de 2018 a 2023. Alega que houve desvirtuamento da natureza temporária dos contratos, vez que foram renovados sucessivamente. Em razão disso, sustenta ter direito ao pagamento de 1/3 de férias sobre 15 dias, bem como ao recolhimento e liberação do FGTS referente a todo o período laborado. O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a validade dos contratos temporários e o direito ao recebimento do FGTS e 1/3 de férias sobre 15 dias. No presente caso, a autora alega que manteve vínculo com o Estado de Mato Grosso, na modalidade de contrato temporário, na função de professor da educação básica, do período de 2018 a 2023. A respeito da contratação por tempo determinado pelo Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, dispõe o seguinte: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) Redação original. IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; (redação dada pela LC 719/2022, efeitos a partir de 24º.03.2022) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. Redação anterior dada pela LC 719/2022. Da análise dos holerites e contratos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora fora contratada para exercer contratos nos seguintes períodos: 02/2019 a 11/2019 02/2020 a 08/2020 05/2021 a 08/2021 e 11/2021 02/2022 a 12/2022 09/2023 a 10/2023 Verifica-se que o contrato realizado entre 02/2019 a 11/2019 e 02/2020 a 08/2020 não extrapolou o prazo máximo de 24 meses previsto na legislação aplicável à época. No tocante ao intervalo entre o término do contrato em 08/2020 e o início de novo vínculo em 05/2021, verifica-se que não se trata de renovação, mas sim de uma nova contratação, haja vista o lapso superior a oito meses entre os vínculos. Ressalte-se que, no exercício de 2021, o tempo total de contratação também não excedeu o prazo legal permitido. Da mesma forma, entre o encerramento do contrato em dezembro/2022 e a nova admissão em setembro/2023, houve interrupção suficiente para caracterizar nova contratação. Dessa forma, não há ilegalidade nos contratos temporários, cuja prorrogação não extrapolou o prazo máximo previsto na norma legal, de modo que a autora não faz jus ao pagamento do FGTS. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. ESTADO DE MATO GROSSO. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. PRAZO RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Contrato público de trabalho temporário. O ente público pode contratar servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional do interesse público, desde que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração (STF, Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº658026/MG, tema 612). 2. Contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso. Os contratos temporários celebrados pelo Estado de Mato Grosso são regidos pela Lei Estadual nº 600/2017. É permitido o contrato temporário dos profissionais da área de educação pelo prazo de12meses, admitindo prorrogação, totalizando a possibilidade de 48 meses de contrato temporário (art. 2º, inciso IV, e 11, inciso II, §2º). O trabalho de professor pelo prazo de30 meses (junho/2022 a dezembro/2024), já incluindo o lapso de prorrogação, possui natureza temporária, pois possui previsão legal e obedeceu aos prazos estabelecidos na legislação vigente. 3. FGTS. O trabalhador público, que teve o seu contrato declarado nulo, tem direito ao FGTS (STF, Tema 916). Porém, sendo válido o contrato temporário, a verba não é devida. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1036421-49.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. APOIO EDUCACIONAL. COBRANÇA DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. CONTRATOS TEMPORÁRIOS COM OBSERVÂNCIA DOS INTERVALOS E DOS PRAZOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE SUCESSIVIDADE IRREGULAR. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES DO TEMA 551 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não configurada a continuidade ininterrupta ou habitualidade na contratação, e inexistente previsão legal específica, é incabível o pagamento de décimo terceiro salário proporcional à servidora temporária contratada regularmente nos termos da legislação vigente. Os vínculos contratuais foram celebrados de forma isolada, com início e fim definidos, respeitando os prazos máximos previstos nas Leis Complementares Estaduais nº 719/2022 e nº 755/2023, o que afasta a hipótese de desvirtuamento da contratação. Inaplicável a exceção prevista no Tema 551 do STF, pois não restou demonstrada a renovação sucessiva e reiterada sem justificativa legal. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (N.U 1047403-25.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) É sabido que a carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo.”. Ademais, é importante registrar que foi fixado por meio de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), TEMA N. 04, que os profissionais da Educação Básica, que exercem suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a 45 dias de férias: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Assim, é certo o que a parte autora faz jus ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre o período de 45 (quarenta e cinco) dias. Aliás, este é o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA – MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PERÍODO DE 45 DIAS – IRDR TEMA 04 DO TJMT - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO QUANTO A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO ARGUIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 01 DAS TURMAS RECURAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Primeiramente, importante ressaltar que não há se falar em preliminar de prescrição, tendo em vista que na própria sentença o magistrado fixou a prescrição quinquenal. 2. Trata-se de demanda na qual a parte promovente pleiteia férias e terço constitucional retroativos com base no período de 45 (quarenta e cinco) dias, tendo a sentença julgados procedentes tais pedidos. 3. Nos termos do IRDR Tema 04 do TJMT c/c artigo 54, I inciso, da Lei Complementar nº 50 do Estado de Mato Grosso, os professores em exercício de suas funções dentro da sala de aula fazem jus ao período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do 1/3 (um terço) constitucional sobre tal período. 4. Nos autos, ficou comprovado que a parte reclamante labora como professora no município de Peixoto de Azevedo desde o ano de 2008, percebendo férias e terço constitucional apenas sobre o período de 30 (trinta) dias. 5. Nesse sentido: SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a Autora é Professora da Educação Básica da rede municipal e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias entre o período de 2019 a 2021, conforme fichas financeiras juntadas na inicial. 2. No tocante a prejudicial de mérito acerca da prescrição, verifica-se que o período pleiteado é de 01/2019 a 12/2021 e a ação foi proposta em 05/2023, devendo ser ressaltado que a sentença condenou ao pagamento residual dos 15 (quinze) dias de férias, observada a prescrição quinquenal, de modo que não merece reparos a sentença. 3. A respeito da matéria discutida nestes autos, a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, relator do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (TEMA n.04), Des. Luiz Carlos da Costa, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, nos autos PJe n. 1002789-40.2021.8.11.0000, em decisão colegiada proferida em 15/04/2021, disponibilizada em 23/04/2021, ADMITIU o processamento do IRDR- Tema 4, sendo fixada a seguinte tese jurídica: “estabelecer se os professores do ensino público fazem jus ao recebimento do adicional de um terço (1/3) sobre quarenta e cinco (45) dias de férias, desde que previsto em lei”. 4. Em 22/10/2021 a Seção de Direito de Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou o mérito do IRDR - TEMA n.04, sendo firmada a seguinte tese jurídica: A) OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, E OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, FAZEM JUS A QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, I E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 50, DE 1º DE OUTUBRO DE 1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 104, DE 22 DE JANEIRO DE 2002; E B) O ADICIONAL DE UM TERÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS QUARENTA E CINCO (45) DIAS DE FÉRIAS PARA OS PROFESSORES INTEGRANTES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE EXERCEM AS SUAS ATIVIDADES DENTRO DA SALA DE AULA, BEM COMO PARA OS PROFESSORES CONTRATADOS, EM CARÁTER TEMPORÁRIO; (...) (N.U 1001079-42.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 6. Adequação, de ofício, dos consectários legais (EC n.º 113/2021) por ser matéria de ordem pública. 7. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 8. Registra-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC. 9. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 10. Ainda, por se tratar de matéria de ordem pública, RETICO de ofício a sentença quanto aos ÍNDICES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, para determinar a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, nos moldes da EC n.º 113/2021. 11. A parte promovida independente do resultado do recurso inominado é isenta de pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o artigo 236 da CNGC: “Ficam isentos de custas judiciais e emolumentos o Estado e o Município, e suas respectivas autarquias e fundações, nos moldes do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento nº 27/2004-CM”. 12. Condeno a parte reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1000759-89.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) RECURSO INOMINADO - MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT - PROFESSOR EFETIVO – DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS - LEI MUNICIPAL Nº 289/1999 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis: “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar o direito da autora ao recebimento anual de adicional de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de gozo, assegurados pela Lei Complementar 187/2011, bem como ao recebimento da diferença dos 15 dias, além do respectivo 1/3 (um terço) constitucional, não pagos em relação aos valores retroativos, a serem computados a partir dos 05 (cinco) anos que antecederam a proposição do feito e efetivamente trabalhados, conforme prova de vínculo, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.” 2. O recorrente requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pelo desprovimento do recurso. 3. Cinge-se a inicial em pleito da professora do município de Guarantã Do Norte/MT ao pagamento de Férias acrescidas de 1/3 de 45 dias. 4. O artigo 25, da Lei Municipal 289/1999, dispõe que: “Artigo 25 - O ocupante do cargo de Magistério gozará férias anualmente por um período de 45 (quarenta e cinco) dias.” 5. A Súmula 20 da Fazenda Pública do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso, disciplina que: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). 6. O direito às férias e ao respectivo terço constitucional para profissionais da educação é regulado pela Lei Complementar Municipal 289/1999, portanto, tendo a previsão na legislação local, o pagamento do terço constitucional deve incidir sobre a totalidade do período (45 dias). 7. Em que pese o argumente de que há diferença entre o período de férias (30 dias) e o recesso escolar (15 dias), a legislação local não possui qualquer distinção nesse sentido, havendo explícita previsão de gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, o que atrai a aplicação dos precedentes citados. 8. É o entendimento da Turma Recursal: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR EFETIVO. EXTINÇÃO POR COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. TRÍPLICE IDENTIDADE. PARCIALMENTE CONFIGURADA. COISA JULGADA PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FÉRIAS. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE 45 DIAS. APLICAÇÃO DO IRDR N. 4/TJ-MT E A SÚMULA 20 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo distintos os períodos pleiteados nas ações distribuídas pela parte autora em desfavor do ente estatal, deve ser reconhecida a coisa julgada parcial em relação aos períodos já analisados, mas com prosseguimento dos demais. 2. Aplicável ao caso a teoria da causa madura, considerando que o feito está em condições de julgamento imediato e dispensa a necessidade de instrução probatória (art. 1.013, §3º, I, CPC). 3. Nos termos do IRDR 4/TJ-MT e a Súmula 20 das Turmas Recursais deste Estado, é devido o pagamento do terço constitucional sobre a totalidade do período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme previsão na legislação municipal. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1075616-75.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024)” 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto, pois tempestivo, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. 11. DE OFÍCIO, reconheço a necessidade da alteração dos encargos moratórios fixados na sentença, com fundamento da EC 113/2021, aplicando a taxa SELIC a representar tanto os juros quanto a atualização monetária. 12. Condeno a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, I e § 4º, III do CPC. 13. Deixo de condenar ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045908-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/01/2025, Publicado no DJE 20/01/2025) Dessa forma, é devida a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento da diferença do adicional de 1/3 no valor correspondente a 15 dias, de forma proporcional aos meses trabalhados e devendo ser excluído eventuais valores pagos. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da diferença do 1/3 de férias sobre 15 dias do período de 07/2019 a 10/2023, proporcionais ao período trabalhado em cada ano, devendo ser excluído eventuais valores pagos, respeitado o prazo prescricional quinquenal, com a aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, com fulcro na EC nº 113/2021. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 0001681-59.2015.8.15.0301

ID: 336615320

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-59.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODANTE COM DE MAQUINAS ELETRICAS E FERRAMENTAS

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES

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JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de f… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO em face de RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS e ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação solidária das demandadas à reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega o autor que, na qualidade de proprietário de oficina mecânica, adquiriu da primeira ré equipamentos essenciais para a prestação de serviços, como elevador elétrico, balanceadora de rodas e coletor de óleo, cujo valor total foi de R$ 13.460,00. Ocorre que, durante período de garantia, especificamente no dia 07/09/2014, a promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado o elevador de veículos. Relata que, ao retornar às atividades no dia 08/09/2014, verificou o defeito no equipamento e, após registrar boletim de ocorrência e acionar administrativamente ambas as promovidas, teve negado o atendimento da garantia pela primeira ré e o ressarcimento pela segunda, sob a alegação de que o equipamento possuía fonte de alimentação em perfeito estado. Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, a qual foi instruída com documentos. Concedia a gratuidade da justiça ao promovente (ID 19644634 - Pág. 50). A parte promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, por inexistência de nexo de causalidade entre a prestação de seus serviços e o defeito apresentado no equipamento do autor. Também sustentou que não há comprovação nos autos de que eventual oscilação ou falha no fornecimento de energia tenha provocado danos ao equipamento utilizado na oficina do autor, e que o boletim de ocorrência juntado não possui valor probatório suficiente para tal comprovação. (ID 19644634 - Pág. 54-65). Apesar de devidamente citada, a promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS não contestou o feito. Por isso, foi decretada a sua revelia (ID 19644661 - Pág. 10). O autor apresentou impugnação a contestação no ID 19644661 (Pág. 15-18). A pedido das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor, proposto da promovida e foram ouvidas testemunhas (ID 87890206). Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO Trata-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, portanto, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do(a) autor(a) e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedores de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou que promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado um dos elevadores de sua oficina. Pois bem. 1. Da responsabilidade Civil da ENERGISA. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a responsabilidade da ENERGISA PARAÍBA é objetiva, eis que o fato ocorreu em função do exercício de atividade pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que seja atribuída qualquer responsabilidade à promovida, basta a demonstração do dano sofrido pelo consumidor, da conduta atribuída à concessionária e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensável a comprovação de culpa. No caso dos autos, estando evidenciado que o equipamento do autor, essencial à sua atividade profissional, apresentou defeito imediatamente após a realização de manutenção na rede elétrica pela promovida, e que houve registro administrativo de “perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora” (ID 19644582 - Pág. 14), presume-se o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, incumbindo à concessionária o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. Em que pese a promovida Energisa Paraíba tenha afirmado que a fonte do equipamento estava intacta, e, portanto, o dano não teria origem elétrica, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo de causalidade presumido diante do registro de perturbação na rede elétrica e da imediatidade entre a intervenção da concessionária e o defeito no equipamento da parte autora. A preposta da própria ENERGISA, em depoimento pessoal, confirmou que houve registro de perturbação no sistema elétrico, e que essa perturbação decorreu da substituição dos postes, realizada na data do suposto dano (Pje Mídias). Embora tenha alegado que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estava em perfeito funcionamento, não há nos autos qualquer dado objetivo comprove essa condição de forma categórica e isenta. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que ligou para a ENERGISA, e um funcionário foi até o local, verificou o disjuntor e confirmou a inversão das fases, mas não deixou nenhum documento (PJe Mídias) A prova testemunhal produzida também aponta para o defeito ocorrido logo após a intervenção da concessionária. Ainda que o declarante José Wagner Leite de Almeida não possuísse registro no CREA, sua declaração foi coerente ao afirmar que o defeito surgiu após o evento elétrico e que ele participou do conserto do equipamento, reforçando a narrativa da parte autora (PJe Mídias). Nesse cenário, o argumento da ENERGISA de que não há prova técnica do nexo causal mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, sobretudo porque é do fornecedor de serviços o dever de demonstrar fato excludente do dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o registro de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, seguido de danos a equipamentos, autoriza a responsabilização da concessionária, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS-. RECUSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida alega que no dia 25/09/2024 ocorreu um oscilação na rede elétrica, e que, ocasionando a queima de equipamentos elétricos. 2. Em que pese a alegada ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrida e o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente, os documentos colacionados pela parte autora demonstram que seu equipamento elétrico foi danificado. 3. Incidência das regras dos artigos 14, §1º e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação do serviço fornecido pela concessionária, pois se trata de serviço essencial que exige eficiência, adequação e continuidade. 4. Mesmo tendo a Recorrida procurado a empresa Recorrente e solicitado o ressarcimento de danos materiais, conforme documentos anexos na inicial, não obteve êxito. 5. O dano moral e material experimentado pela Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da Recorrente. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, no valor de R$2.000,00, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE GELADEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DO VALOR NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. 2. O dano ocasionado em razão dos fatos noticiados na inicial e a tentativa de solução do problema na esfera administrativa são suficientes para ocasionar prejuízos não somente de ordem material, como também moral. 3. Assim, resta configurado o dano moral, tendo em vista o descaso com a consumidora que não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027485-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 1077136-36.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 26/06/2025; DJMT 26/06/2025) Além disso, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado com eficiência, regularidade e segurança, sob pena de violar o direito básico do consumidor à adequada prestação de serviços públicos (art. 6º, VI e X, do CDC). O descumprimento desses deveres, aliado à recusa no atendimento extrajudicial, amplia o grau de reprovabilidade da conduta da promovida, reforçando a responsabilidade civil objetiva no caso em análise. 2. Da ausência de responsabilidade da promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a revelia declarada em desfavor a promovida Rodante e seus efeitos, não acarreta na procedência automática do pedido, devendo ser sopesados a narrativa fática e as provas constitutivas do direito da autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ acerca da temática, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) - Grifei. A alegação da promovida ENERGISA, no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria da empresa RODANTE, por ter esta enviado componentes para manutenção do equipamento, não afasta a sua própria responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. É preciso destacar que a entrega de peças pela RODANTE, após o defeito, representa apenas uma tentativa de mitigar os prejuízos enfrentados pelo consumidor, e não comprova que a causa do defeito foi exclusivamente decorrente de falha da fornecedora do equipamento, tampouco rompe o nexo de causalidade presumido entre a sobrecarga na rede elétrica e o dano sofrido. Além disso, trata-se de típica situação de possível responsabilidade solidária entre fornecedores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada a causa exclusiva de terceiro, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, ainda que se admita a possibilidade de envolvimento de mais de um fornecedor, a responsabilidade da concessionária de energia subsiste, pois não foi produzida prova técnica robusta capaz de romper o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e o dano experimentado pelo autor. Portanto, não havendo demonstração cabal de culpa exclusiva da empresa RODANTE, tampouco falha ou defeito do equipamento danificado, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da RODANTE e também se verifica inadmissível a exclusão da responsabilidade da ENERGISA pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). No que diz respeito aos danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Uma vez que o evento danoso fez-se indubitável, conforme já exposto, o prejuízo suportado pelo autor foi devidamente comprovado pela prova testemunhal e documental, as quais demonstram a queima do elevador veicular pertencente ao autor, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 7.500,00, conforme dados dos itens descritos na Nota Fiscal de ID 19644582 - Pág. 18. O nexo de causalidade entre o ato do promovido e o dano experimentado pelo autor igualmente subsiste, posto que o ato da promvoida ENERGISA causou o prejuízo de ordem material. As excludentes de responsabilidade civil, por serem circunstâncias excepcionais, devem ser bem comprovadas, o que não se deu. Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, o que configurar-se-iam em fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, respectivamente (artigo 373, II, CPC). Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido de dano material, de natureza emergente, formulado na exordial, pois, sabe-se que para constatá-lo é necessário comprovar e quantificar o efetivo prejuízo patrimonial experimentado, o que ficou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, este também está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. In casu, não restou comprovado, por meio de prova documental ou testemunhal idônea, que o autor deixou de auferir renda em razão direta da inoperância do elevador. Embora tenha alegado na inicial um prejuízo estimado em R$ 84.000,00 durante o período de paralisação, não apresentou elementos objetivos e concretos capazes de demonstrar a efetiva perda de receita, como comprovantes de faturamento anterior, registros de clientes, talões de serviços, contratos, ou qualquer outra evidência mínima que permitisse aferir a renda auferida anteriormente ao evento e a sua redução posterior. Nesse cenário, ausente a demonstração segura da efetiva frustração de receitas, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 4. Do dano moral. No tocante ao pedido de condenação da promovida ENERGISA ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a interrupção na atividade econômica do autor, proprietário de oficina mecânica, decorreu da falha no fornecimento de energia elétrica que culminou na danificação de seu elevador automotivo. Tal fato, por si só, configura situação geradora de aflição, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente porque o equipamento danificado era essencial à manutenção de seu sustento. A propósito: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia técnica, pois a complexidade da causa que afasta a competência do juizado especial é aquele referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas. 2. A queima dos equipamentos descritos na inicial (televisor e caixa amplificadora), em razão de sobrecarga de energia elétrica, decorrente da oscilação de energia na rede elétrica da consumidora, em setembro/2024, gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. 3. A recusa em suportar o dano causado no equipamento, decorrente da oscilação da energia elétrica, dá ensejo à indenização por dano moral, em razão dos transtornos, aborrecimentos e contratempos sofridos pelo consumidor, levando em consideração a carta de indeferimento juntada aos autos. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os danos materiais no valor total de R$ 4.445,11, restaram devidamente comprovados, por meio dos documentos apresentados pelo reclamante, consistentes em laudo técnico e respectivo orçamento, porquanto a recorrente se limitou em argumentar que a interrupção do fornecimento de energia é fato alheio a sua vontade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "logo, julgo parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao televisor, e ao pagamento da importância de r$833,10 (oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a caixa de som, a título de indenização por danos materiais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC, bem como correção monetária pelo ipca a partir do efetivo prejuízo. - condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa selic; - extingo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil;", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir alaércio dos Santos juiz de direito - relator (JECMT; RInom 1080052-43.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pautar-se por critérios consolidados na doutrina e na jurisprudência, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a natureza do serviço prestado e a extensão do dano. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora, microempreendedora e proprietária de oficina mecânica, teve suas atividades profissionais diretamente afetadas em razão de falha na prestação de serviço pela promovida ENERGISA, consistente em sobrecarga na rede elétrica que danificou equipamento essencial ao exercício de sua atividade laboral. Ainda que não tenha havido prova de prejuízo financeiro concreto em razão do evento, é inegável o abalo moral decorrente da interrupção inesperada das atividades da oficina, da frustração e da insegurança geradas pela queima de um equipamento de alto valor, bem como pela ausência de resposta eficaz da concessionária, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial. Desse modo, a indenização por danos morais não possui natureza punitiva, mas compensatória e educativa, devendo servir tanto para reparar o sofrimento e angústia suportados pela vítima quanto para inibir condutas semelhantes pela promovida. À luz dos parâmetros acima citados, considerando ainda o porte econômico da promovida, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ENERGISA PARAÍBA: (i) Pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmulas 43 e 54 e art. 398 do CC) e; (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte sucumbente para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

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Processo nº 0001681-59.2015.8.15.0301

ID: 336615317

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-59.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de f… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO em face de RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS e ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação solidária das demandadas à reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega o autor que, na qualidade de proprietário de oficina mecânica, adquiriu da primeira ré equipamentos essenciais para a prestação de serviços, como elevador elétrico, balanceadora de rodas e coletor de óleo, cujo valor total foi de R$ 13.460,00. Ocorre que, durante período de garantia, especificamente no dia 07/09/2014, a promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado o elevador de veículos. Relata que, ao retornar às atividades no dia 08/09/2014, verificou o defeito no equipamento e, após registrar boletim de ocorrência e acionar administrativamente ambas as promovidas, teve negado o atendimento da garantia pela primeira ré e o ressarcimento pela segunda, sob a alegação de que o equipamento possuía fonte de alimentação em perfeito estado. Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, a qual foi instruída com documentos. Concedia a gratuidade da justiça ao promovente (ID 19644634 - Pág. 50). A parte promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, por inexistência de nexo de causalidade entre a prestação de seus serviços e o defeito apresentado no equipamento do autor. Também sustentou que não há comprovação nos autos de que eventual oscilação ou falha no fornecimento de energia tenha provocado danos ao equipamento utilizado na oficina do autor, e que o boletim de ocorrência juntado não possui valor probatório suficiente para tal comprovação. (ID 19644634 - Pág. 54-65). Apesar de devidamente citada, a promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS não contestou o feito. Por isso, foi decretada a sua revelia (ID 19644661 - Pág. 10). O autor apresentou impugnação a contestação no ID 19644661 (Pág. 15-18). A pedido das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor, proposto da promovida e foram ouvidas testemunhas (ID 87890206). Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO Trata-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, portanto, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do(a) autor(a) e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedores de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou que promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado um dos elevadores de sua oficina. Pois bem. 1. Da responsabilidade Civil da ENERGISA. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a responsabilidade da ENERGISA PARAÍBA é objetiva, eis que o fato ocorreu em função do exercício de atividade pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que seja atribuída qualquer responsabilidade à promovida, basta a demonstração do dano sofrido pelo consumidor, da conduta atribuída à concessionária e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensável a comprovação de culpa. No caso dos autos, estando evidenciado que o equipamento do autor, essencial à sua atividade profissional, apresentou defeito imediatamente após a realização de manutenção na rede elétrica pela promovida, e que houve registro administrativo de “perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora” (ID 19644582 - Pág. 14), presume-se o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, incumbindo à concessionária o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. Em que pese a promovida Energisa Paraíba tenha afirmado que a fonte do equipamento estava intacta, e, portanto, o dano não teria origem elétrica, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo de causalidade presumido diante do registro de perturbação na rede elétrica e da imediatidade entre a intervenção da concessionária e o defeito no equipamento da parte autora. A preposta da própria ENERGISA, em depoimento pessoal, confirmou que houve registro de perturbação no sistema elétrico, e que essa perturbação decorreu da substituição dos postes, realizada na data do suposto dano (Pje Mídias). Embora tenha alegado que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estava em perfeito funcionamento, não há nos autos qualquer dado objetivo comprove essa condição de forma categórica e isenta. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que ligou para a ENERGISA, e um funcionário foi até o local, verificou o disjuntor e confirmou a inversão das fases, mas não deixou nenhum documento (PJe Mídias) A prova testemunhal produzida também aponta para o defeito ocorrido logo após a intervenção da concessionária. Ainda que o declarante José Wagner Leite de Almeida não possuísse registro no CREA, sua declaração foi coerente ao afirmar que o defeito surgiu após o evento elétrico e que ele participou do conserto do equipamento, reforçando a narrativa da parte autora (PJe Mídias). Nesse cenário, o argumento da ENERGISA de que não há prova técnica do nexo causal mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, sobretudo porque é do fornecedor de serviços o dever de demonstrar fato excludente do dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o registro de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, seguido de danos a equipamentos, autoriza a responsabilização da concessionária, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS-. RECUSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida alega que no dia 25/09/2024 ocorreu um oscilação na rede elétrica, e que, ocasionando a queima de equipamentos elétricos. 2. Em que pese a alegada ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrida e o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente, os documentos colacionados pela parte autora demonstram que seu equipamento elétrico foi danificado. 3. Incidência das regras dos artigos 14, §1º e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação do serviço fornecido pela concessionária, pois se trata de serviço essencial que exige eficiência, adequação e continuidade. 4. Mesmo tendo a Recorrida procurado a empresa Recorrente e solicitado o ressarcimento de danos materiais, conforme documentos anexos na inicial, não obteve êxito. 5. O dano moral e material experimentado pela Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da Recorrente. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, no valor de R$2.000,00, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE GELADEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DO VALOR NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. 2. O dano ocasionado em razão dos fatos noticiados na inicial e a tentativa de solução do problema na esfera administrativa são suficientes para ocasionar prejuízos não somente de ordem material, como também moral. 3. Assim, resta configurado o dano moral, tendo em vista o descaso com a consumidora que não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027485-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 1077136-36.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 26/06/2025; DJMT 26/06/2025) Além disso, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado com eficiência, regularidade e segurança, sob pena de violar o direito básico do consumidor à adequada prestação de serviços públicos (art. 6º, VI e X, do CDC). O descumprimento desses deveres, aliado à recusa no atendimento extrajudicial, amplia o grau de reprovabilidade da conduta da promovida, reforçando a responsabilidade civil objetiva no caso em análise. 2. Da ausência de responsabilidade da promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a revelia declarada em desfavor a promovida Rodante e seus efeitos, não acarreta na procedência automática do pedido, devendo ser sopesados a narrativa fática e as provas constitutivas do direito da autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ acerca da temática, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) - Grifei. A alegação da promovida ENERGISA, no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria da empresa RODANTE, por ter esta enviado componentes para manutenção do equipamento, não afasta a sua própria responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. É preciso destacar que a entrega de peças pela RODANTE, após o defeito, representa apenas uma tentativa de mitigar os prejuízos enfrentados pelo consumidor, e não comprova que a causa do defeito foi exclusivamente decorrente de falha da fornecedora do equipamento, tampouco rompe o nexo de causalidade presumido entre a sobrecarga na rede elétrica e o dano sofrido. Além disso, trata-se de típica situação de possível responsabilidade solidária entre fornecedores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada a causa exclusiva de terceiro, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, ainda que se admita a possibilidade de envolvimento de mais de um fornecedor, a responsabilidade da concessionária de energia subsiste, pois não foi produzida prova técnica robusta capaz de romper o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e o dano experimentado pelo autor. Portanto, não havendo demonstração cabal de culpa exclusiva da empresa RODANTE, tampouco falha ou defeito do equipamento danificado, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da RODANTE e também se verifica inadmissível a exclusão da responsabilidade da ENERGISA pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). No que diz respeito aos danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Uma vez que o evento danoso fez-se indubitável, conforme já exposto, o prejuízo suportado pelo autor foi devidamente comprovado pela prova testemunhal e documental, as quais demonstram a queima do elevador veicular pertencente ao autor, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 7.500,00, conforme dados dos itens descritos na Nota Fiscal de ID 19644582 - Pág. 18. O nexo de causalidade entre o ato do promovido e o dano experimentado pelo autor igualmente subsiste, posto que o ato da promvoida ENERGISA causou o prejuízo de ordem material. As excludentes de responsabilidade civil, por serem circunstâncias excepcionais, devem ser bem comprovadas, o que não se deu. Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, o que configurar-se-iam em fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, respectivamente (artigo 373, II, CPC). Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido de dano material, de natureza emergente, formulado na exordial, pois, sabe-se que para constatá-lo é necessário comprovar e quantificar o efetivo prejuízo patrimonial experimentado, o que ficou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, este também está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. In casu, não restou comprovado, por meio de prova documental ou testemunhal idônea, que o autor deixou de auferir renda em razão direta da inoperância do elevador. Embora tenha alegado na inicial um prejuízo estimado em R$ 84.000,00 durante o período de paralisação, não apresentou elementos objetivos e concretos capazes de demonstrar a efetiva perda de receita, como comprovantes de faturamento anterior, registros de clientes, talões de serviços, contratos, ou qualquer outra evidência mínima que permitisse aferir a renda auferida anteriormente ao evento e a sua redução posterior. Nesse cenário, ausente a demonstração segura da efetiva frustração de receitas, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 4. Do dano moral. No tocante ao pedido de condenação da promovida ENERGISA ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a interrupção na atividade econômica do autor, proprietário de oficina mecânica, decorreu da falha no fornecimento de energia elétrica que culminou na danificação de seu elevador automotivo. Tal fato, por si só, configura situação geradora de aflição, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente porque o equipamento danificado era essencial à manutenção de seu sustento. A propósito: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia técnica, pois a complexidade da causa que afasta a competência do juizado especial é aquele referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas. 2. A queima dos equipamentos descritos na inicial (televisor e caixa amplificadora), em razão de sobrecarga de energia elétrica, decorrente da oscilação de energia na rede elétrica da consumidora, em setembro/2024, gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. 3. A recusa em suportar o dano causado no equipamento, decorrente da oscilação da energia elétrica, dá ensejo à indenização por dano moral, em razão dos transtornos, aborrecimentos e contratempos sofridos pelo consumidor, levando em consideração a carta de indeferimento juntada aos autos. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os danos materiais no valor total de R$ 4.445,11, restaram devidamente comprovados, por meio dos documentos apresentados pelo reclamante, consistentes em laudo técnico e respectivo orçamento, porquanto a recorrente se limitou em argumentar que a interrupção do fornecimento de energia é fato alheio a sua vontade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "logo, julgo parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao televisor, e ao pagamento da importância de r$833,10 (oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a caixa de som, a título de indenização por danos materiais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC, bem como correção monetária pelo ipca a partir do efetivo prejuízo. - condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa selic; - extingo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil;", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir alaércio dos Santos juiz de direito - relator (JECMT; RInom 1080052-43.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pautar-se por critérios consolidados na doutrina e na jurisprudência, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a natureza do serviço prestado e a extensão do dano. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora, microempreendedora e proprietária de oficina mecânica, teve suas atividades profissionais diretamente afetadas em razão de falha na prestação de serviço pela promovida ENERGISA, consistente em sobrecarga na rede elétrica que danificou equipamento essencial ao exercício de sua atividade laboral. Ainda que não tenha havido prova de prejuízo financeiro concreto em razão do evento, é inegável o abalo moral decorrente da interrupção inesperada das atividades da oficina, da frustração e da insegurança geradas pela queima de um equipamento de alto valor, bem como pela ausência de resposta eficaz da concessionária, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial. Desse modo, a indenização por danos morais não possui natureza punitiva, mas compensatória e educativa, devendo servir tanto para reparar o sofrimento e angústia suportados pela vítima quanto para inibir condutas semelhantes pela promovida. À luz dos parâmetros acima citados, considerando ainda o porte econômico da promovida, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ENERGISA PARAÍBA: (i) Pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmulas 43 e 54 e art. 398 do CC) e; (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte sucumbente para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

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Processo nº 0001681-59.2015.8.15.0301

ID: 336615319

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-59.2015.8.15.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES

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JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de f… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0001681-59.2015.8.15.0301 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento de rito ordinário com obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por PEDRO NOBRE DOS SANTOS FILHO em face de RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS e ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a condenação solidária das demandadas à reparação por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega o autor que, na qualidade de proprietário de oficina mecânica, adquiriu da primeira ré equipamentos essenciais para a prestação de serviços, como elevador elétrico, balanceadora de rodas e coletor de óleo, cujo valor total foi de R$ 13.460,00. Ocorre que, durante período de garantia, especificamente no dia 07/09/2014, a promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado o elevador de veículos. Relata que, ao retornar às atividades no dia 08/09/2014, verificou o defeito no equipamento e, após registrar boletim de ocorrência e acionar administrativamente ambas as promovidas, teve negado o atendimento da garantia pela primeira ré e o ressarcimento pela segunda, sob a alegação de que o equipamento possuía fonte de alimentação em perfeito estado. Diante da negativa, ajuizou a presente demanda, a qual foi instruída com documentos. Concedia a gratuidade da justiça ao promovente (ID 19644634 - Pág. 50). A parte promovida ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., regularmente citada, apresentou contestação, na qual alegou a ausência de responsabilidade pelo evento danoso, por inexistência de nexo de causalidade entre a prestação de seus serviços e o defeito apresentado no equipamento do autor. Também sustentou que não há comprovação nos autos de que eventual oscilação ou falha no fornecimento de energia tenha provocado danos ao equipamento utilizado na oficina do autor, e que o boletim de ocorrência juntado não possui valor probatório suficiente para tal comprovação. (ID 19644634 - Pág. 54-65). Apesar de devidamente citada, a promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS não contestou o feito. Por isso, foi decretada a sua revelia (ID 19644661 - Pág. 10). O autor apresentou impugnação a contestação no ID 19644661 (Pág. 15-18). A pedido das partes, foi realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal do autor, proposto da promovida e foram ouvidas testemunhas (ID 87890206). Por fim, ambas as partes apresentaram suas alegações finais por memoriais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO Trata-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, portanto, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: (i) conduta ilícita, (ii) dano e (iii) nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do(a) autor(a) e dos réus se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedores de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, § 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora relatou que promovida ENERGISA realizou manutenção na rede elétrica que abastece seu estabelecimento, o que teria ocasionado sobrecarga e danificado um dos elevadores de sua oficina. Pois bem. 1. Da responsabilidade Civil da ENERGISA. Na condição de concessionária de serviço público essencial, a responsabilidade da ENERGISA PARAÍBA é objetiva, eis que o fato ocorreu em função do exercício de atividade pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Para que seja atribuída qualquer responsabilidade à promovida, basta a demonstração do dano sofrido pelo consumidor, da conduta atribuída à concessionária e do nexo de causalidade entre ambos, sendo dispensável a comprovação de culpa. No caso dos autos, estando evidenciado que o equipamento do autor, essencial à sua atividade profissional, apresentou defeito imediatamente após a realização de manutenção na rede elétrica pela promovida, e que houve registro administrativo de “perturbação no sistema elétrico que afetou a unidade consumidora” (ID 19644582 - Pág. 14), presume-se o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido, incumbindo à concessionária o ônus de demonstrar causa excludente de responsabilidade, o que não se verificou. Em que pese a promovida Energisa Paraíba tenha afirmado que a fonte do equipamento estava intacta, e, portanto, o dano não teria origem elétrica, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova técnica idônea capaz de afastar o nexo de causalidade presumido diante do registro de perturbação na rede elétrica e da imediatidade entre a intervenção da concessionária e o defeito no equipamento da parte autora. A preposta da própria ENERGISA, em depoimento pessoal, confirmou que houve registro de perturbação no sistema elétrico, e que essa perturbação decorreu da substituição dos postes, realizada na data do suposto dano (Pje Mídias). Embora tenha alegado que a fonte de alimentação elétrica do equipamento estava em perfeito funcionamento, não há nos autos qualquer dado objetivo comprove essa condição de forma categórica e isenta. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou que ligou para a ENERGISA, e um funcionário foi até o local, verificou o disjuntor e confirmou a inversão das fases, mas não deixou nenhum documento (PJe Mídias) A prova testemunhal produzida também aponta para o defeito ocorrido logo após a intervenção da concessionária. Ainda que o declarante José Wagner Leite de Almeida não possuísse registro no CREA, sua declaração foi coerente ao afirmar que o defeito surgiu após o evento elétrico e que ele participou do conserto do equipamento, reforçando a narrativa da parte autora (PJe Mídias). Nesse cenário, o argumento da ENERGISA de que não há prova técnica do nexo causal mostra-se insuficiente para afastar a sua responsabilidade, sobretudo porque é do fornecedor de serviços o dever de demonstrar fato excludente do dever de indenizar, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o registro de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, seguido de danos a equipamentos, autoriza a responsabilização da concessionária, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no caso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CURTO CIRCUITO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS-. RECUSA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Recorrida alega que no dia 25/09/2024 ocorreu um oscilação na rede elétrica, e que, ocasionando a queima de equipamentos elétricos. 2. Em que pese a alegada ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos pela Recorrida e o serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela Recorrente, os documentos colacionados pela parte autora demonstram que seu equipamento elétrico foi danificado. 3. Incidência das regras dos artigos 14, §1º e 22, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, em razão da defeituosa prestação do serviço fornecido pela concessionária, pois se trata de serviço essencial que exige eficiência, adequação e continuidade. 4. Mesmo tendo a Recorrida procurado a empresa Recorrente e solicitado o ressarcimento de danos materiais, conforme documentos anexos na inicial, não obteve êxito. 5. O dano moral e material experimentado pela Recorrida exsurge da falha na prestação do serviço da Recorrente. 6. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença, no valor de R$2.000,00, se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 7. Esta e. Turma Recursal possui o mesmo entendimento:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUEIMA DE GELADEIRA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DO VALOR NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA REQUERIDA. RECUSA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. 2. O dano ocasionado em razão dos fatos noticiados na inicial e a tentativa de solução do problema na esfera administrativa são suficientes para ocasionar prejuízos não somente de ordem material, como também moral. 3. Assim, resta configurado o dano moral, tendo em vista o descaso com a consumidora que não conseguiu resolver a questão extrajudicialmente, apesar de inúmeras tentativas nesse sentido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1027485-37.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 09/05/2022) 8. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.9. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. (JECMT; RInom 1077136-36.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella; Julg 26/06/2025; DJMT 26/06/2025) Além disso, o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser prestado com eficiência, regularidade e segurança, sob pena de violar o direito básico do consumidor à adequada prestação de serviços públicos (art. 6º, VI e X, do CDC). O descumprimento desses deveres, aliado à recusa no atendimento extrajudicial, amplia o grau de reprovabilidade da conduta da promovida, reforçando a responsabilidade civil objetiva no caso em análise. 2. Da ausência de responsabilidade da promovida RODANTE COMÉRCIO DE MÁQUINAS ELÉTRICAS E FERRAMENTAS. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a revelia declarada em desfavor a promovida Rodante e seus efeitos, não acarreta na procedência automática do pedido, devendo ser sopesados a narrativa fática e as provas constitutivas do direito da autora. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ acerca da temática, vide: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVELIA. EFEITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor" (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). 2. "Os efeitos da revelia são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, devendo o magistrado analisar as alegações do autor e a prova dos autos" (AgInt no AREsp 1915565/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação do direito da autora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1738687 PB 2020/0195174-9, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022) - Grifei. A alegação da promovida ENERGISA, no sentido de que a responsabilidade pelos danos seria da empresa RODANTE, por ter esta enviado componentes para manutenção do equipamento, não afasta a sua própria responsabilidade pelos danos suportados pela parte autora. É preciso destacar que a entrega de peças pela RODANTE, após o defeito, representa apenas uma tentativa de mitigar os prejuízos enfrentados pelo consumidor, e não comprova que a causa do defeito foi exclusivamente decorrente de falha da fornecedora do equipamento, tampouco rompe o nexo de causalidade presumido entre a sobrecarga na rede elétrica e o dano sofrido. Além disso, trata-se de típica situação de possível responsabilidade solidária entre fornecedores, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, segundo os quais todos aqueles que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo se demonstrada a causa exclusiva de terceiro, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido, ainda que se admita a possibilidade de envolvimento de mais de um fornecedor, a responsabilidade da concessionária de energia subsiste, pois não foi produzida prova técnica robusta capaz de romper o nexo causal entre a oscilação na rede elétrica e o dano experimentado pelo autor. Portanto, não havendo demonstração cabal de culpa exclusiva da empresa RODANTE, tampouco falha ou defeito do equipamento danificado, resta demonstrada a ausência de responsabilidade da RODANTE e também se verifica inadmissível a exclusão da responsabilidade da ENERGISA pelos prejuízos materiais experimentados. 3. Dos danos materiais (emergentes e lucros cessantes). No que diz respeito aos danos materiais, nos termos dos arts. 186 e 927, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Uma vez que o evento danoso fez-se indubitável, conforme já exposto, o prejuízo suportado pelo autor foi devidamente comprovado pela prova testemunhal e documental, as quais demonstram a queima do elevador veicular pertencente ao autor, o qual foi adquirido pelo valor de R$ 7.500,00, conforme dados dos itens descritos na Nota Fiscal de ID 19644582 - Pág. 18. O nexo de causalidade entre o ato do promovido e o dano experimentado pelo autor igualmente subsiste, posto que o ato da promvoida ENERGISA causou o prejuízo de ordem material. As excludentes de responsabilidade civil, por serem circunstâncias excepcionais, devem ser bem comprovadas, o que não se deu. Não há comprovação nos autos de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente, o que configurar-se-iam em fatos extintivos ou modificativos do direito autoral, respectivamente (artigo 373, II, CPC). Dito isto, é medida que se impõe o reconhecimento da procedência do pedido de dano material, de natureza emergente, formulado na exordial, pois, sabe-se que para constatá-lo é necessário comprovar e quantificar o efetivo prejuízo patrimonial experimentado, o que ficou demonstrado nos autos. Por sua vez, quanto ao pedido de condenação em lucros cessantes, este também está condicionada a existência de prova dos prejuízos suportados, devendo ser desacolhido o pedido referente a tal verba quando o conjunto probatório carreado não confirma a ocorrência de ofensa patrimonial alegada. In casu, não restou comprovado, por meio de prova documental ou testemunhal idônea, que o autor deixou de auferir renda em razão direta da inoperância do elevador. Embora tenha alegado na inicial um prejuízo estimado em R$ 84.000,00 durante o período de paralisação, não apresentou elementos objetivos e concretos capazes de demonstrar a efetiva perda de receita, como comprovantes de faturamento anterior, registros de clientes, talões de serviços, contratos, ou qualquer outra evidência mínima que permitisse aferir a renda auferida anteriormente ao evento e a sua redução posterior. Nesse cenário, ausente a demonstração segura da efetiva frustração de receitas, não há como acolher o pedido de indenização por lucros cessantes. 4. Do dano moral. No tocante ao pedido de condenação da promovida ENERGISA ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso, ficou suficientemente demonstrado nos autos que a interrupção na atividade econômica do autor, proprietário de oficina mecânica, decorreu da falha no fornecimento de energia elétrica que culminou na danificação de seu elevador automotivo. Tal fato, por si só, configura situação geradora de aflição, angústia e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, notadamente porque o equipamento danificado era essencial à manutenção de seu sustento. A propósito: RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA EM RAZÃO DE PERÍCIA TÉCNICA REJEITADA. OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA (OSCILAÇÃO DE ENERGIA). QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo em razão da necessidade de perícia técnica, pois a complexidade da causa que afasta a competência do juizado especial é aquele referente à produção da prova necessária à instrução e julgamento do feito que se mostre incompatível com o rito. Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas. 2. A queima dos equipamentos descritos na inicial (televisor e caixa amplificadora), em razão de sobrecarga de energia elétrica, decorrente da oscilação de energia na rede elétrica da consumidora, em setembro/2024, gera o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo consumidor. 3. A recusa em suportar o dano causado no equipamento, decorrente da oscilação da energia elétrica, dá ensejo à indenização por dano moral, em razão dos transtornos, aborrecimentos e contratempos sofridos pelo consumidor, levando em consideração a carta de indeferimento juntada aos autos. 4. Quantum indenizatório que não merece reparos, pois fixado de acordo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Os danos materiais no valor total de R$ 4.445,11, restaram devidamente comprovados, por meio dos documentos apresentados pelo reclamante, consistentes em laudo técnico e respectivo orçamento, porquanto a recorrente se limitou em argumentar que a interrupção do fornecimento de energia é fato alheio a sua vontade. 6. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: "logo, julgo parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.199,90 (três mil cento e noventa e nove reais e noventa centavos), referente ao televisor, e ao pagamento da importância de r$833,10 (oitocentos e trinta e três reais e dez centavos), referente a caixa de som, a título de indenização por danos materiais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC, bem como correção monetária pelo ipca a partir do efetivo prejuízo. - condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre os quais, fixo juros simples de mora, indexada pela selic, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo ipca, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa selic; - extingo o feito com resolução do mérito, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil;", não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A Súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. A recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitradas em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir alaércio dos Santos juiz de direito - relator (JECMT; RInom 1080052-43.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos; Julg 11/07/2025; DJMT 11/07/2025). Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pautar-se por critérios consolidados na doutrina e na jurisprudência, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa, a natureza do serviço prestado e a extensão do dano. No presente caso, restou evidenciado que a parte autora, microempreendedora e proprietária de oficina mecânica, teve suas atividades profissionais diretamente afetadas em razão de falha na prestação de serviço pela promovida ENERGISA, consistente em sobrecarga na rede elétrica que danificou equipamento essencial ao exercício de sua atividade laboral. Ainda que não tenha havido prova de prejuízo financeiro concreto em razão do evento, é inegável o abalo moral decorrente da interrupção inesperada das atividades da oficina, da frustração e da insegurança geradas pela queima de um equipamento de alto valor, bem como pela ausência de resposta eficaz da concessionária, mesmo após tentativa de resolução extrajudicial. Desse modo, a indenização por danos morais não possui natureza punitiva, mas compensatória e educativa, devendo servir tanto para reparar o sofrimento e angústia suportados pela vítima quanto para inibir condutas semelhantes pela promovida. À luz dos parâmetros acima citados, considerando ainda o porte econômico da promovida, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal montante mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado e cumprir a função pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para condenar a ENERGISA PARAÍBA: (i) Pagar, a título de danos materiais, o valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súmulas 43 e 54 e art. 398 do CC) e; (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora de a partir da data do evento danoso (art. 398 do CC c/c súm. 54 do STJ). Diante da sucumbência mínima da promovente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tudo nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado: 1. Intime-se a parte sucumbente para efetuar realizar o pagamento das custas processuais, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. 2. Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier - Juiz de Direito

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