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Douglas Da Silva Ribeiro Martins x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 319680447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035159-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL (NOME FANTASIA: SICOOB COOPMIL) CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RENAN SOBREIRA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035159-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas da Silva Ribeiro Martins - Banco Itaucard S.A - - Cooperativa de Credito Sicoob Co… Processo 1035159-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Douglas da Silva Ribeiro Martins - Banco Itaucard S.A - - Cooperativa de Credito Sicoob Coopmil (Nome Fantasia: Sicoob Coopmil) - - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), RENAN SOBREIRA DE LIMA (OAB 52573/CE), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1033995-65.2024.8.26.0577

ID: 310117145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033995-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR COSTA

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Processo 1033995-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Daniel Henrique de Aguiar Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o poce… Processo 1033995-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Daniel Henrique de Aguiar Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o pocesso, com mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$ 2.400,00. A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente desde o ajuizamento da ação (29/10/2024) e acrescida(s) de juros moratórios contados da citação (20/12/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE DE AGUIAR COSTA (OAB 503214/SP)

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Processo nº 1040591-65.2024.8.26.0577

ID: 290861971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040591-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040591-65.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Trata-se de ação de Bus… Processo 1040591-65.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária proposta por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X contra Jose Cristiano da Silva Cardoso com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, visando ao bem descrito na inicial, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Deferida e cumprida a liminar, o réu foi citado e não contestou a ação. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Houve citação pessoal (fl. 231) e transcorreu in albis o prazo de resposta (fl. 232), operando-se a revelia. Por consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344), estando tal presunção reforçada pela prova documental que evidencia o direito alegado, segundo dispõem os §§ 2º e 4º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o Réu somente pode alegar na contestação "o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais"; e sendo o pedido contestado ou não, "o juiz dará sentença de plano", como aponta RESTIFFE NETO[1]. Na mesma direção encontram-se a doutrina[2] e a jurisprudência[3] dominantes, que não reconhecem, como querem alguns poucos, a inconstitucionalidade do dispositivo. Daí porque o silêncio do requerido é suficiente para este Juízo reconhecer a veracidade das informações trazidas na inicial, sobre firmar efetiva confissão sobre o não pagamento e consequente reconhecimento da mora o que implica na obrigação do recolhimento antecipado de todas as parcelas vencidas e vincendas, o que aqui não restou comprovado; demais disso, observe-se que de nenhuma valia ou relevância há de ser considerada, para o julgamento, a alegação genérica e inespecífica da prática de juros ilegais, pois o fato é que a provável capitalização de juros praticada pela autora, como amargo fermento para crescimento avassalador da dívida, não se mostra ilícita na apuração dos encargos decorrentes dos créditos cedidos (note-se, não satisfeito pelo Réu), na medida em que ela, na condição de instituição financeira, não se sujeita às disposições do Decreto nº 22.626 (Lei de Usura), mas apenas e tão somente às limitações impostas pelo Conselho Monetário Nacional, ex vi da Lei nº 4.595/64 (inteligência da Súmula nº 596 do STF) e que sequer foram rebatidas pelo réu. Demais disso, o bem apreendido foi contratualmente entregue, em termos de domínio resolúvel, à favor da autora, como garantia do pagamento do financiamento outorgado que, por sua vez, foi confessadamente inadimplido, não restando coberto ou pago até a porcentagem admitida em lei para eventual purga, até porque em decorrência do art. 3º, § 1º e 2º do Dec. Lei 911/69, com redação da Lei 19.931/2004, o devedor fiduciante, para haver restituição do bem sem ônus, deverá pagar a integralidade da dívida pendente apontada pelo credor, pena de consolidação da posse e propriedade em favor da promovente. Releva notar, neste passo, que a alienação fiduciária em garantia está comprovada documentalmente, o mesmo ocorrendo com a mora em face da notificação extrajudicial, mesmo porque o não pagamento de uma só das prestações avençadas implica no vencimento da totalidade do débito, nos termos da lei. De resto, cabe assinalar que: A) uma vez promovida a venda do bem pela credora, o produto da alienação haverá de ser empregado para satisfazer o débito financiado em aberto (principal e encargos), enquanto eventual crédito remanescente, fruto da provável diferença entre o valor do bem e o do débito apontado, pertencerá, de pleno direito, ao ora Réu; e B) os honorários advocatícios devem ser fixados segundo o critério do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, transformando em definitiva a liminar concedida e declarando, em consequência, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem supra descrito em favor da parte autora. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, servindo a presente sentença como ofício para tal fim. Condeno o vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Condeno o vencido também ao pagamento das custas e despesas processuais. Sobre o valor da verba honorária da sucumbência, deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da publicação da sentença. Serão devidos também juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, § 16). Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Kelly Kauffman Da Conceição Johuson x C & A Modas Ltda.

ID: 323281477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029727-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLY KAUFFMAN DA CONCEIçãO JOHUSON

Polo Passivo:

C & A MODAS LTDA.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1029727-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Kauffman da Conceição Johuson - C & A Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o… Processo 1029727-65.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kelly Kauffman da Conceição Johuson - C & A Modas Ltda. - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais (súmula 362/STJ), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (10/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), TAMIRIS DE LIMA SILVA FAUSTINO (OAB 504833/SP)

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Laerte Balbi x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 280050401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000076-23.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE BALBI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil d… ADV: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB 109797/MG), Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1000076-23.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laerte Balbi - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos promovida por LAERTE BALBI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter contratado empréstimo pessoal com o requerido, entretanto não lhe foi fornecido o instrumento contratual. Promoveu a notificação extrajudicial, sem sucesso. Requer seja aplicada a presunção de veracidade, ante eventual omissão da parte adversa, considerando a aplicação da taxa de juros de 22% a.m. e 982% a.a. À vista disso, pediu seja o réu compelido a exibir os contratos firmados nos último 10 (dez) anos e, caso não apresentados, seja aplicada a presunção de veracidade, na forma do artigo 400 do CPC. Ainda, pediu: a) seja declarada a nulidade da cláusula que fixou os juros remuneratórios, substituindo-os pela taxa média mensal correlata; b) seja determinado o recálculo das prestações; c) o réu seja condenado a restituir, na forma simples, os valores indevidamente pagos e; d) seja possibilitada a compensação do crédito. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. A inicial (fls. 01/12) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 13/27). Despacho inicial às fls. 28/29 concedendo AJG, bem como designando a realização de audiência para tentativa de conciliação. Citado pelo portal eletrônico (fls. 35/37), o réu ofertou contestação às fls. 42/60. Esclareceu que o contrato n. 998000492170, objeto desta ação, renovou os contratos ns. 502918893 e 998000346015, inferindo-se ser costume do autor promover a renovação contratual. Aduz que em seus proventos de aposentadoria existem diversos empréstimos consignados, indicando não possuir mais margem para contratar. Bate-se pela inocorrência de ato ilícito e regularidade da cobrança das taxas previamente estipuladas. Teceu considerações a respeito dos juros de capitalização e utilização da Tabela Price. Explanou sobre os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual. A cobrança do percentual aplicado é justificado pelo risco de inadimplência. Afastou sua responsabilidade civil em virtude da ausência do nexo de causalidade. Aduziu litigância de má-fé. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (fls. 61/81). Realizada audiência, resultou infrutífera (fls. 83/84). Certificada a ausência de pagamento dos honorários do conciliador (fl. 88). Réplica às fls. 89/100, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 101/108). Instadas à especificação de provas (fl. 109), o autor requereu seja o réu compelido a exibir os contratos celebrados entre as partes nos últimos 10 (dez) anos, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão, sem prejuízo da aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento. É o relatório do essencial. Decido. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. No caso em apreço, a controvérsia fática reside na abusividade da cláusulas contratadas, em cotejo com taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. Tratando-se de nítida relação de consumo a envolver parte tecnicamente hipossuficiente, ainda que como bystander, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC, inverto o ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade de sua atuação. De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. Desse modo, DEFIRO o pedido de exibição de documento. Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino ao requerido a apresentação dos instrumentos contratuais firmados entre as partes referentes aos últimos 10 (dez) anos, especialmente os indicados em sua peça de bloqueio. Assim, concedo ao requerido o prazo de 5 (cinco) dias para que apresente os contratos de números 998000492170, 502918893 e 998000346015, além de outros documentos referentes ao período acima indicado, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que a parte autora pretende provar. Nesse sentido, é a jurisprudência bandeirante: "CONTRATO - Revisional de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c.c. art. 485, inciso I, ambos do CPC - Insurgência da autora visando à desconstituição do julgado, com o consequente prosseguimento da demanda - Possibilidade - Pedido incidental de exibição do contrato firmado entre as partes - Necessidade da juntada do documento para a adequada análise da controvérsia - Anulação da sentença para determinação de apresentação, pelo réu, do pacto formalizado entre as partes - Sentença anulada - Recurso provido com determinação".(TJSP; Apelação Cível 1036711-87.2024.8.26.0602; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) - destaquei "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário com pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo pessoal não consignado. Pedido de exibição dos contratos para apuração de eventuais abusividades da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade de julgamento da lide no estado atual, vez que os contratos impugnados não foram apresentados pelo banco réu. Instituição financeira tem o dever de fornecer ao cliente os documentos relacionados às operações e serviços prestados. Inteligência do art. 1º, IV, da Resolução nº 3.694, do BACEN. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para apresentação incidental dos documentos pleiteados. Recurso provido, com determinação". (Apelação Cível nº 1000640-05.2022.8.26.0102; Relator RUI PORTO DIAS; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); j. 06/09/2024) - destaquei "CONTRATO Serviços bancários Ação revisional de contrato bancário c.c. repetição de indébito c.c pedido de exibição incidental de documento Empréstimo pessoal não consignado Sentença de procedência parcial dos pedidos formulados em relação a alguns dos contratos celebrados entre os litigantes Necessidade de exibição dos instrumentos relativos aos demais contratos entabulados entre as partes, para a análise das taxas de juros neles pactuadas Dever da instituição financeira Sentença anulada de ofício com determinação de retorno dos autos à primeira instância e prosseguimento do feito para exibição incidental dos instrumentos contratuais faltantes - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o recurso da ré". (Apelação Cível nº 1034801-35.2022.8.26.0007; Relator PEDRO FERRONATO; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j. 16/12/2024) - destaquei "Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Demanda que tem como finalidade discutir a legalidade das cláusulas de diversos contratos de empréstimo pessoal celebrados com a instituição financeira ré, sob a alegação de abusividade na cobrança de taxas de juros - Pedido incidental de exibição dos contratos faltantes - Exibição dos contratos entabulados entre as partes que é essencial para a análise das eventuais irregularidades apontadas pelo autor - Ausência desses documentos que compromete a adequada instrução do feito e impossibilita a análise criteriosa das condições pactuadas entre as partes - Dever da instituição financeira - Sentença anulada de ofício - RECURSO PREJUDICADO".(TJSP; Apelação Cível 1031715-89.2023.8.26.0114; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - destaquei Com o aporte dos documentos e manifestação do réu, intime-se a parte autora para também se manifestar em 5 (cinco) dias. Oportunamente, conclusos para julgamento. Intimem-se. Bastos, 25 de maio de 2025.

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Everiana Bansi Moraes Bonafé x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 295405034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003912-77.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EVERIANA BANSI MORAES BONAFé

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA BANSI BONAFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003912-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everiana Bansi Moraes Bonafé - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. EVERIANA BANSI MO… Processo 1003912-77.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Everiana Bansi Moraes Bonafé - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. EVERIANA BANSI MORAES ajuizou a presente ação em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO alegando, em resumo, que possuía um débito negativado com a requerida, que fez um acordo e quitou a dívida em 10 de abril de 2025. Sustentou que a requerida deveria ter removido o apontamento, conforme combinado, porém não o fez. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que seu nome está indevidamente em cadastro de inadimplentes e que sofreu danos morais. Pediu tutela de urgência. Pediu a procedência para remoção do apontamento e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida às fls. 33. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido às fls. 64/78. Trouxe matéria preliminar. Alegou que a dívida é incontroversa e que houve acordo e autora cumpriu o acordo efetuando o pagamento do débito no dia 10 de abril de 2025. Afirmou que no mesmo dia da quitação do débito solicitou a remoção do apontamento. No entanto, a exclusão não foi .não efetivada pelo Serasa. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Concluiu que não houve ato ilícito e nem danos morais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 112/117. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes, a existência do débito, a negativação, e a quitação do débito são fatos incontroversos. Posto isso, observo que, apesar de a autora ter cumprido o acordo e quitado a dívida, seu nome permaneceu protestado e inscrito em cadastros de inadimplentes (p. 30). Se a autora cumpriu com o que foi acordado entre as partes, não há razões para continuar restringindo o nome da autora. Assim, há de se concluir como indevida a manutenção da inscrição negativadora descrita à p. 30, restando provado nos autos que a autora cumpriu integralmente o acordo, sem que a restrição em seu nome tenha sido excluída. Na espécie, cabia à instituição financeira requerida a obrigação de efetuar a exclusão do nome da autora devedora dos cadastros restritivos, nos termos da Súmula nº 548 do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Desse modo, ficam afastadas as teses de defesa e o pleito de condenação em litigância de má-fé. Necessário prestigiar a boa-fé e a vulnerabilidade do consumidor. A propósito: Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito. Realização de acordo. Débito quitado. Indevida a manutenção da negativação. Aplicação da Súmula 548 do STJ. Danos morais configurados. Sentença de parcial provimento mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044988-54.2016.8.26.0576; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Paulo; Data do Julgamento: 06/06/2025). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO BANCO CREDOR OBRIGADO A LEVANTAR A ANOTAÇÃO NEGATIVA EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS DA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 548 EDITADA PELO C. STJ - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA POR MAIS DE DEZ DIAS ÚTEIS DEPOIS DO ADIMPLEMENTO DOS VALORES INDICADOS EM ABERTO DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CONSONÂNCIA COMOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA COMPENSATÓRIA MORAL DEFINIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTROU SUFICIENTE NO CASO NECESSÁRIA REFORMA DA R. SENTENÇA RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1013528-65.2024.8.26.0577, Relator(a): Simões de Vergueiro, Comarca: São José dos Campos, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/02/2025). Portanto, a restrição deve ser retirada. O fato trouxe, certamente, danos morais a parte autora, em razão do abalo de crédito ao permanecer com a restrição em seu nome. Não se trata de mero aborrecimento. Nesse contexto, levando-se em consideração a qualidade das partes e a extensão do dano, fixo o valor da indenização em cinco mil reais. O montante pretendido pela autora é dissociado da natureza do prejuízo experimentado. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EVERIANA BANSI MORAES em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência de correção monetária a partir do arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ) corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil) e determinar a retirada do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito relativo ao contrato nº 96F8CB5F46DB7011. Torno definitiva a tutela de urgência. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Fica indeferida a aplicação do parágrafo § 8º-A, do art. 85, do CPC, que é a exceção, pois plenamente aplicável o §2º mesmo artigo, que é a regra. Com o trânsito em julgado, intime-se a requerida para recolhimento da taxa judiciária nos termos do art. 1.098, das NSCGJ, e após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA FERNANDA CALIXTO BENASSI (OAB 509219/SP), MARIA EDUARDA BANSI BONAFE (OAB 508416/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1037875-65.2024.8.26.0577

ID: 329482237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037875-65.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A CENTRO ODONTOLóGICO SORRIA SãO JOSé DOS CAMPOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037875-65.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centro Odontológico Sorria São José dos Campos Ltda - - Banco Votorantim S/A - Vistos. LUIZ ALBERTO B… Processo 1037875-65.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centro Odontológico Sorria São José dos Campos Ltda - - Banco Votorantim S/A - Vistos. LUIZ ALBERTO BENTO ajuizou a presente ação contra CENTRO ODONTOLÓGICO SORRIA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A na qual alega que contratou serviços odontológicos da clinica ré, no valor de R$ 7.000,00, posteriormente acrescidos de R$ 4.000,00, e realizou o pagamento via cartão de crédito. Alega que na ocasião houve simulação de financiamento junto ao Banco, porém optou pelo pagamento com cartão de crédito. Contudo, foi surpreendido com cobranças do Banco Votorantim referente a um contrato de financiamento, que não firmou o autorizou. Pede tutela de urgência para suspender a cobrança do financiamento e cancelar a negativação; ao final pede a declaração de inexistência do débito, com a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os réus foram citados e contestaram a ação. O Banco sustentou a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica e validação por biometria e geolocalização. A clínica, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que não participou da contratação do financiamento. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor figura como consumidor final dos serviços odontológicos e financeiros, sendo destinatário final dos produtos e serviços. Diante da hipossuficiência técnica do autor e da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo CENTRO ODONTOLÓGICO SÃO JOSÉ LTDA não merece acolhimento. A corré integra a cadeia de fornecimento, tendo intermediado a contratação do financiamento, conforme documentos acostados aos autos, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Tendo atuado nacadeiade fornecedores que prestou serviços ao autor, a responsabilidade pelos defeitos na prestação de serviços atinge a todos os fornecedores que participam dacadeiade prestação de serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único c. c. 25, § 1º, ambos do Código de Defesa doConsumidor. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Embora o BANCO VOTORANTIM tenha apresentado documentos que indicam a formalização digital do contrato (selfie, geolocalização, assinatura eletrônica), tais elementos não afastam a alegação do autor de que não houve consentimento válido. A jurisprudência do TJSP tem reiteradamente decidido que a mera existência de assinatura digital não é suficiente para comprovar a regularidade da contratação, quando há impugnação fundamentada do consumidor. Diante da impugnação do autor, cumpria aos réus comprovar a regularidade da contratação, ônus que não se desincumbiram - na fase de especificação de provas, os réus não postularam a realização de prova. O Banco não logrou demonstrar, de forma cabal, que o autor anuiu expressamente à contratação do financiamento. A alegação de que o valor foi repassado à clínica não elide a necessidade de consentimento do consumidor, tampouco justifica a negativação indevida. Assim, resta inconteste que houve falha na prestação de serviço, não tendo sido a parte ré diligente na cobrança realizada. Destarte, deve ser reputado como incontroverso a inexigibilidade do débito discriminado na inicial. Do mesmo modo, acolho o pedido de indenização por danos morais. O dano moral decorre de ofensa a interesses não patrimoniais da pessoa, assegurada sua indenização por força de preceito constitucional, art. 5°, incisos V e X. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Esta é a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216). "Em se tratando de reparação civil por danos morais, deve-se atentar para as condições das partes, a gravidade da lesão, sua repercussão, a culpa do agente e as circunstâncias fáticas" (JTJ-LEX 204/70). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pelo autor. Anote-se que, muito embora a condenação esteja fixada em montante inferior ao postulado pelo autor, não se trata de sucumbência parcial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assentado na súmula nº 326: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial e cancelar o contrato de financiamento firmado sem consentimento do autor, tornando definitiva a tutela de urgência concedida. Condeno os réus - solidariamente - no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Prática do TJSP a partir da publicação da sentença, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus - de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT (OAB 455037/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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