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S I Educação Moderna Ltda x Edson Gutierrez Do Nascimento e outros

ID: 304603529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013074-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S I EDUCAçãO MODERNA LTDA

Polo Passivo:

EDSON GUTIERREZ DO NASCIMENTO LUCIANA DA SILVA RUFINO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO

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FABIO ZAMPIERI

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Processo 0013074-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1041897-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S I Educação Moderna Ltda - Luciana da Silva Rufino Pereira - -… Processo 0013074-66.2024.8.26.0007 (processo principal 1041897-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S I Educação Moderna Ltda - Luciana da Silva Rufino Pereira - - Edson Gutierrez do Nascimento - Vistos. O pedido de bloqueio via sistema SISBAJUD é protocolado como pedido sigiloso pelo próprio advogado, ficando a decisão também como sigilosa até que efetivado o bloqueio. Trata-se de uma funcionalidade do sistema SAJ, para garantir a efetividade da medida. Após efetuado o bloqueio, a petição, decisão e extratos são liberados nos autos, ocorrendo, às vezes, inversão na ordem cronológica em razão do tempo que pode decorrer até a execução da ordem. Indefiro o pedido da parte executada. A penhora é medida essencial à efetividade da execução e deve ser mantida por ausência de prova da natureza salarial dos valores bloqueados e por não se enquadrarem nos limites da impenhorabilidade legal. A executada limita-se a alegar, de forma genérica, a natureza impenhorável dos valores bloqueados, sem apresentar qualquer prova concreta, como holerites ou extratos bancários, que demonstrem a origem dos fundos e sua destinação. A mera alegação, sem o suporte probatório necessário, é insuficiente para afastar a penhora. Também não prospera a tese de que a quantia bloqueada seria impenhorável por aplicação extensiva do art. 833, inc. X, do NCPC. Embora a jurisprudência admita a interpretação extensiva desse dispositivo para abranger outras modalidades de aplicação financeira, essa interpretação não se aplica ao caso, uma vez que não há comprovação de que os valores bloqueados representem economias destinadas à subsistência do devedor. A legislação processual, ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, visa garantir ao devedor condições mínimas de subsistência. Contudo, a proteção legal da impenhorabilidade não pode ser utilizada para frustrar o direito do credor de ver sua dívida satisfeita. Assim, a impenhorabilidade, neste caso, seria restrita apenas aos valores comprovadamente destinados à subsistência do devedor, o que não se verifica nos autos. Embora na decisão de fls. 131/133, tenha sido determinado o bloqueio simples, não foi alcançado o valor integral do débito, nem demonstrada a impenhorabilidade da verba, razão pela qual o bloqueio deve ser mantido, pelo princípio da efetividade na execução.Isso significa que o processo de execução deve ser eficiente e rápido para satisfazer o direito do credor, utilizando todos os meios legais disponíveis. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: FABIO ZAMPIERI (OAB 204428/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP), JULIANA DE FÁTIMA CEGANTINI FÁVERO (OAB 322174/SP)

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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x José Luiz Bucchi

ID: 301991142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002474-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JOSé LUIZ BUCCHI

Intimação de acórdão

Advogados:

SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002474-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002474-66.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apdo/Apte: José Luiz Bucchi - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.1. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA NO SENTIDO DE QUE, EM RAZÃO DO EXTRAVIO DE SUA BAGAGEM, NO INTERIOR DA QUAL SE ENCONTRAVAM DOCUMENTOS QUE SERIAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM REUNIÕES DE NEGÓCIOS, DEIXOU A VIAGEM DE CUMPRIR SEU PROPÓSITO, E POR ISSO A RÉ DEVERIA RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM SUA PASSAGEM E A PASSAGEM DE SEUS SÓCIOS. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS SEQUER EXPLICITOU A RAZÃO PELA QUAL A FALTA DOS DOCUMENTOS IMPEDIRAM AS REUNIÕES DE TRABALHO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO SE OPERA OPE LEGIS, E DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, AFERÍVEL POR ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS, OU DA IMPOSSIBILIDADE DO CONSUMIDOR PRODUZIR A PROVA, O QUE NÃO SE OBSERVA NA HIPÓTESE. ADEMAIS, FOSSEM REALMENTE IMPRESCINDÍVEIS ÀS REUNIÕES DE NEGÓCIO, O AUTOR DEVERIA TER LEVADO CONSIGO MENCIONADOS DOCUMENTOS, CONFORME RECOMENDAÇÃO USEIRA E VEZEIRA DAS COMPANHIAS AÉREAS, PARA QUE OS PASSAGEIROS TRANSPORTEM OBJETOS DE VALOR NA CABINE DO AVIÃO, DE MODO QUE, DIANTE DE SUA ACENTUADA NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA, EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA RÉ RESTARIA AFASTADA.2. DANO MORAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, RESTITUÍDA EM 3 (TRÊS) DIAS, APÓS REGRESSO DO AUTOR AO SEU DOMICÍLIO. PASSAGEIRO PRIVADO DE TODAS AS SUAS ROUPAS E PRODUTOS DE HIGIENE. FATO AGRAVADO PELA OMISSÃO DA RÉ QUE, NÃO OBSTANTE TIVESSE CONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA, INCLUSIVE MEDIANTE CONTATOS PROCEDIDOS POR FAMILIARES DO AUTOR, DEIXOU DE PRESTAR QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL AO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO, EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PROPORCIONAL E RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Carlos Renato Rodrigues Sanches (OAB: 168655/SP) - Sanches e Tonini Sociedade de Advogados (OAB: 12239/SP) - 3º andar

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Processo nº 1013241-66.2024.8.26.0007

ID: 312994272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013241-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SULLER GARCIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABSON TEIXEIRA CORRÊA

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Processo 1013241-66.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judic… Processo 1013241-66.2024.8.26.0007 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Suller Garcia Ltda - Me - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FABSON TEIXEIRA CORRÊA (OAB 155419/SP)

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Luana Carolina Leme Da Silva x Banco Brasileiro De Credito S.A

ID: 276741254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005966-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUANA CAROLINA LEME DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1005966-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Carolina Leme da Silva - Reqdo: Banco Bras… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1005966-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Carolina Leme da Silva - Reqdo: Banco Brasileiro de Credito S.a - Vistos. F. 189/192. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença de f. 176/186 alegando erro desta ao determinar a devolução integral em dobro do valor de tarifa contratada. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. A embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. No entanto, necessário mencionar que, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço os defeitos apontados, vez que as razões que levaram à convicção do que fora decidido foram devidamente expostas na decisão embargada, devendo a embargante, em caso de inconformismo, insurgir-se por meio de recurso competente. Além disso, na decisão impugnada, foram observadas e consideradas as provas trazidas aos autos e exaustivamente fundamentadas as razões do convencimento do julgador. No mais, a mera divergência interpretativa não se afigura como um dos requisitos elegíveis para oposição do recurso apresentado. O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int.

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Amelia Furlan Paiola e outros x Amelia Furlan Paiola e outros

ID: 298243279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036715-75.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA FURLAN PAIOLA HéLIO DA SILVA CUDIK

Polo Passivo:

AMELIA FURLAN PAIOLA HéLIO DA SILVA CUDIK TEREZINHA DE ABREU CUDIK

Intimação

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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EDER PRESTI RIBEIRO

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ADILSON ADRIANO MESSIAS

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Processo 1036715-75.2020.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Amelia Furlan Paiola - Hélio da Silva Cudik e outro - Hélio da Silva Cudik - - Terezinha de A… Processo 1036715-75.2020.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Amelia Furlan Paiola - Hélio da Silva Cudik e outro - Hélio da Silva Cudik - - Terezinha de Abreu Cudik - Amelia Furlan Paiola - Vistos. Deverá as partes interessadas na produção da prova oral, no prazo de 05 (cinco) dias, justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova oral requerida, com a indicação do fato a ser provado, sob pena de preclusão. Em outras palavras, justifiquem o que poderão as testemunhas trazer de novo ao caderno processual, diferente do que já foi produzido pela prova documental. Ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a referida parte arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Sobre o ponto, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando(i)há protesto genérico de produção de provas; ou(ii)o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...)O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil.Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesaEspecificação de provas genérica e extemporâneaNão comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas.Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), EDER PRESTI RIBEIRO (OAB 331312/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), ADILSON ADRIANO MESSIAS (OAB 433724/SP)

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Processo nº 1504934-66.2024.8.26.0007

ID: 325804960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504934-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. R. F.

Intimação

Advogados:

DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1504934-66.2024.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - S.R.F. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de acordo com o parecer do Ministério Público, providencie a Serventi… Processo 1504934-66.2024.8.26.0007 - Inquérito Policial - Leve - S.R.F. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de acordo com o parecer do Ministério Público, providencie a Serventia o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do prazo prescricional, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 303494724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

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Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Processo nº 1002348-45.2025.8.26.0568

ID: 293501389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002348-45.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA CRISTINA PEDROSA

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Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de ex… Processo 1002348-45.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Entrada e Permanência de Menores - T.M.V.R.S. - Cuida-se de ação de suprimento judicial de consentimento paterno c.c. autorização de expedição de passaporte e de viagem internacional ajuizada por T.M.V.R.D.S., em face de A.A.M.A.. A autora alegou que deseja viajar ao exterior com sua filha menor de idade A.M.V.M., da qual detém a guarda, mas que necessita da autorização do genitor, o qual reside no Chile e não é facilmente encontrado. Afirmou, ainda, que ele não possui qualquer vínculo afetivo com a filha, limitando-se apenas a efetuar o pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada. Considerando que a criança está assistida por sua genitora e não há comprovação concreta de que está em situação de risco, não há motivo que defina a competência desta especializada. Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: Direito da criança e do adolescente. apelação cível. Suprimento de autorização paternal para emissão de passaporte e viagem ao exterior. recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação ministerial contra r. sentença que deferiu a liminar e julgou procedente o pedido contido na ação, autorizando a emissão de passaporte e a viagem ao exterior de criança, acompanhada de sua genitora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo de origem era competente para apreciar o pedido. III. Razões de decidir 3. Inexistência de situação de risco ou vulnerabilidade a atrair a competência da Justiça da Infância e Juventude. IV. Dispositivo 4. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a remessa dos autos à Vara da Família e Sucessões competente. () (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 0014877-84.2024.8.26.0007 - FAB 4 0011231-66.2024.8.26.0007; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024 g.n.) Suprimento de autorização paterna. Expedição de passaporte. Sentença de procedência, sem que houvesse a oitiva do outro genitor, que supostamente reside em Angola, assim como sem a oferta de parecer final pelo parquet. Apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pela anulação da sentença em virtude de ter sido proferida por órgão incompetente, além da violação ao contraditório. Irresignação que prospera. Jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que, inexistindo situação de risco, ações que envolvam pedido de expedição de passaporte de menores em decorrência da ausência de autorização do outro genitor devem tramitar junto à Vara de Família. Sentença anulada, com determinação de redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, cabendo ao julgador competente a apreciação das teses sobre a necessidade de citação do outro genitor, assim como de maiores diligências quanto à situação da genitora. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0001296-02.2024.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024 g.n.) Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família desta Comarca, competente para conhecer e julgar a pretensão da autora. Intime-se. - ADV: AMANDA CRISTINA PEDROSA (OAB 423742/SP)

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Processo nº 1041468-66.2024.8.26.0007

ID: 277049356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041468-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL PHOBUS CONDOMíNIO A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE LIMA FERNANDES

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ADV: William de Lima Fernandes (OAB 402457/SP) Processo 1041468-66.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Phobus Condomínio A - Vistos. Recebo fls. 81/88 co… ADV: William de Lima Fernandes (OAB 402457/SP) Processo 1041468-66.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Conjunto Habitacional Phobus Condomínio A - Vistos. Recebo fls. 81/88 como emenda à inicial. Exclua-se Joana D'arc da Silva Sales. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagamento da dívida (despesas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento por força da previsão do art. 323, do CPC, aplicável ao rito executivo nos expressos termos dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único do CPC), no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora e avaliação de bens (art. 829, do C.P.C.. Fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (C.P.C., art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (C.P.C., art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da comprovação da citação, o executado poderá: a) apresentar defesa, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (C.P.C., art. 914); b) reconhecer o crédito do exequente, mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (incluindo custas e honorários de advogado), para requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C., art. 916). ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Int.

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Victor Hugo Do Nascimento x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 276927902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018964-66.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DIEGO HENRIQUE EGYDIO

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ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1018964-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB 119851/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP), Diego Henrique Egydio (OAB 338851/SP) Processo 1018964-66.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Hugo do Nascimento - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto a impugnação ao valor da causa. A obrigação de fazer também tem expressão econômica. A estimativa feita pelo autor a f. 21 coincide com os valores individualizados do procedimento prescrito ao autor e constantes dos anexos de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais juntados a f. 56, 58/59. Basta verificar que apenas um item, que é o produto customizado genérico (item 08 de f. 56) custa, isoladamente, R$232.000,00. A somatória daqueles custos, acrescido do pedido indenizatório por danos morais (R$35.000,00) atinge o valor econômico que foi atribuído à causa. 2) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A inicial expressamente vincula a cobertura pretendida no item 4.1 (f. 27) aos pedidos médicos que instruíram a ação judicial, e que constam a f. 46/50. Além disso, o pedido principal guarda vínculo lógico ao pedido de antecipação de tutela constante do item 1 do tópico "V. Dos pedidos" (f. 25/26). Daí a existência de pedido certo, tornando apta a inicial. 3) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos quanto à necessidade de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME) prescritos ao autor, bem como à possível fraude envolvendo ausência de vínculo do autor com a empresa estipulante do contrato coletivo de saúde objeto destes autos, envolvendo a empresa Ener Sol Energia Solar Ltda. (f. 431/439). O último ponto controvertido pode ser apreciado no âmbito da presente ação, por força do regramento contido no art. 493 do Código de Processo Civil. Isso porque o documento de f. 376/377 indica que o autor mantinha vínculo empregatício com outra empresa (Impacto Inovação em Comunicação Visual Unipessoal Ltda.), sediada em Pouso Alegre/MG (f. 428/430). Para tanto, necessária produção de prova documental e eventual prova pericial, a ser definida a produção após a apresentação dos documentos a seguir exigidos. Determino, no prazo de 15 dias: (a) à ré que exiba os documentos necessários aptos a demonstração da vinculação entre o autor (f. 36) e o contrato coletivo empresarial celebrado com a estipulante Ener Sol Energia Solar Ltda.; e (b) ao autor que exiba cópia integral de sua carteira de trabalho. 3) Determino, ainda, à terceira Ener Sol Energia Solar Ltda. (endereço indicado a f. 427) que exiba, no prazo de 15 dias, prova documental pertinente demonstrativa da existência de contrato individual de trabalho com a pessoa do autor (Victor Hugo do Nascimento, RG nº 54.040.649-1/SSP/SP, CPF nº 496.939.508-01), especificando, ainda, o período de vigência do aludido contrato. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A ré deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 4) No mais, mantenho a suspensão da decisão que deferiu a tutela antecipada. Int.

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