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"1036726-95.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Banco Bmg S/A x Miquias Gonçalves De Almeida

ID: 310461605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024019-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MIQUIAS GONçALVES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024019-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024019-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Miquias Gonçalves de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR MIQUIAS GONÇALVES DE ALMEIDA CONTRA O BANCO BMG S/A, VISANDO AO CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A REVERSÃO DE VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A REVERSÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, (II) ANALISAR A PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, E (III) AVALIAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VISLUMBRAM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E O ADVOGADO ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA. 4. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, POIS O PRAZO PRESCRICIONAL É DE DEZ ANOS PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.5. O AUTOR SUBSCREVEU O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAR. NÃO HÁ BASE PARA A CONVERSÃO DO CARTÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205, ART. 206, §3º, INCISO IV, ART. 178.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1182074-93.2023.8.26.0100, REL. MARCOS ZILLI, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000654-43.2023.8.26.0590, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004506-39.2023.8.26.0602, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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Itaú Unibanco Holding S/A x Maria Gonçalves Martins

ID: 293925385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019460-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Polo Passivo:

MARIA GONçALVES MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIA RAMOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019460-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019460-95.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco Holding S/A - Apelada: Maria Gonçalves Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A COBRANÇA NO VALOR TOTAL DE R$ 4.164,32, ALÉM DE ENCARGOS DECORRENTES, E CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUANTO AO GOLPE DO QUAL A AUTORA FORA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PARA A ANÁLISE DO CASO, DE SE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES. DA ANÁLISE DAS FATURAS ANEXADAS PELA AUTORA, SOBRESSAI A DISCREPÂNCIA DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS NO COTEJO COM O PERFIL DE CONSUMO DA REQUERENTE. FATURAS QUE NÃO APRESENTAVAM DÉBITO SUPERIOR A R$223,00. FORAM QUATRO AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, NOS VALORES DE R$1.649,00, R$1.220,00, R$645,32 E R$650,00, REALIZADAS NO MESMO DIA, QUE SOMAVAM O IMPORTE DE R$4.164,32. CADA UMA DELAS JÁ ERA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DA REQUERENTE. NO CASO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DECORRE DA FALTA DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA NO MONITORAMENTO DAS TRANSAÇÕES, QUE SE DESVIARAM, E MUITO, DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS MONITORAR AS OPERAÇÕES EFETUADAS PELO CONSUMIDOR, BLOQUEANDO-AS NO CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. AS INSTITUIÇÕES, QUE OBTÊM BENEFÍCIOS ECONÔMICOS DESSAS OPERAÇÕES, TAMBÉM DEVEM ZELAR PELAS REGRAS DE SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES, DISPONIBILIZANDO CONSTANTEMENTE FERRAMENTAS E TECNOLOGIA PARA O MONITORAMENTO DOS USUÁRIOS. 4. DIANTE DA INCONTROVERSA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELA RÉ, SEM INDICAÇÃO DE OUTRAS INSCRIÇÕES AO TEMPO DA NEGATIVAÇÃO, RESTA CONFIGURADO O CHAMADO DANO MORAL IN RE IPSA, ISTO É, QUE PRESCINDE DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO É REDUZIDO AO IMPORTE DE R$5.000,00 A FIM DE QUE ATENDA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (STJ, 3ª TURMA, AGINT NO RESP Nº 2056005 SE) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Júlia Ramos Silva (OAB: 494780/SP) - 3º Andar

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Jefferson Alves Paixão x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313166109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039927-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ALVES PAIXãO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039927-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jefferson Alves Paixão - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não conh… Processo 1039927-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jefferson Alves Paixão - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Não conheço do substabelecimento de fl. 216 porque desacompanhado de petição. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Cintia Araujo Cruz x Bar Kar Utilitarios Ltda.

ID: 298447190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036241-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA ARAUJO CRUZ

Polo Passivo:

BAR KAR UTILITARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ASSIS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ALVES SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos ma… Processo 1036241-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Araujo Cruz - Bar Kar Utilitarios Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CÍNTIA ARAÚJO CRUZ FERNANDES em face de BAR KAR UTILITÁRIOS LTDA.. Alega a autora, em síntese, que adquiriu um caminhão da ré pagando como entrada a quantia de R$ 15.000,00 (além dos custos com documentação no valor de R$ 1.800,00), e financiando o saldo de R$ 68.000,00. Logo após, constatou que caminhão possuía danos no chassi, sendo tal informação ocultada pela ré no momento da negociação. Por esse motivo, acertou com a ré a troca do bem por um mais novo, pagando uma diferença de R$ 25.000,00 e requerendo ainda a contratação de empresa terceirizada para fazer a avaliação do novo veículo. Porém o novo veículo, após três meses de uso, também apresentou defeito no chassi, para o qual teve orçamento para conserto no valor de R$ 16.849,00. Dessa vez, porém, a ré recusou-se a lhe prestar auxílio, sob o argumento de que teria expirado o prazo de garantia. Haja vista a ausência de suporte da ré, a autora arcou sozinha com os custos do conserto, razão pela qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 16.849,00), lucros cessantes em relação aos prejuízos financeiros referentes aos dias que o veículo ficou inoperante (R$ 32.000,00), bem como indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Junta documentos (fls. 9/54). A inicial foi emendada às fls. 98/130. A ré juntou contestação às fls. 138/157. Impugnou a gratuidade concedida à autora. Informou que o novo veículo foi vistoriado em quatro oportunidades, inclusive por mecânico particular contratado pela autora, a fim de se apurar defeito em seu chassi ou qualquer outra peça, tendo sido o caminhão aprovado em todas as vistorias. Narrou que o veículo foi retirado pela autora em 16.04.2024 e que, somente 4 meses e meio depois, quando já expirado o prazo da garantia de 3 meses, o esposo da requerente entrou em contato com a ré, alegando que, em 14/08/2024 o veículo apresentou problema no motor. Negou que os problemas fosse ocultos, eis que o orçamento de fl. 54 indica peças cujo defeito é de fácil constatação, bem como decorrente de mal uso. Argumentou que se trata de veículo com mais de 8 anos de fabricação. Discorreu sobre o direito aplicável e pediu a improcedência do feito. Juntou documentos (fls. 158/213). Réplica às fls. 218/226. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 227), não houve pedido de novas provas (fls. 230 e 231/233). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Para análise da impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte autora deverá juntar aos autos seus últimos três holerites, sua última declaração de imposto de renda (ou, se isenta, declaração de próprio punho nesse sentido, acompanhada de comprovante de inexistência de declaração do site da Receita Federal), bem como extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas de que a parte é titular. Prazo: 5 dias, sob pena de revogação da gratuidade. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), LARISSA ASSIS ALVES (OAB 431060/SP), BEATRIZ BORGES SANTANA DE ARAUJO (OAB 426640/SP), JULIANA ALVES SOUTO (OAB 261837/SP)

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Silvia Helena De Oliveira Pereira Da Silva x Vonny Cosméticos

ID: 301120693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016065-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

VONNY COSMéTICOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016065-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena de Oliveira Pereira da Silva - Vonny Cosméticos - Vistos. Trata-se de embargos de declaraç… Processo 1016065-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvia Helena de Oliveira Pereira da Silva - Vonny Cosméticos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), CYNTIA MARIA HATSUMI KADOTA OLIVEIRA (OAB 257333/SP)

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José Antonio De Melo Araújo x Colégio Satélite S/C Ltda. - Epp

ID: 314438639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197699-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE MELO ARAúJO

Polo Passivo:

COLéGIO SATéLITE S/C LTDA. - EPP

Despacho

Advogados:

SIMONE VIANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENIZE CIOFFI

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KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

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DESPACHO Nº 2197699-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197699-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: José Antonio de Melo Araújo - Agravado: Colégio Satélite S/c Ltda. - Epp - Trata-se de agravo de instrumento interposto porJOSÉ ANTONIO DE MELO ARAÚJOcontra a r. decisão de fls. 130/131, proferida nos autos de cumprimento de sentença (0008429-95.2024.8.26.0007), que indeferiu o pedido de justiça gratuita e manteve parcialmente o bloqueio judicial de valores por meio do sistema SISBAJUD, convertendo 30% da quantia constrita em penhora e liberando o restante. Inconformado, o recorrente argumenta, em síntese, que (a) os valores bloqueados possuem natureza alimentar, por serem provenientes de seu salário, o que atrai a regra da impenhorabilidade absoluta estabelecida pelo art. 833, IV, do CPC, cuja exceção somente se aplica a dívidas alimentares ou vencimentos superiores a 50 salários mínimos, hipóteses não configuradas nos autos; (b) o bloqueio parcial compromete seu mínimo existencial, considerando que é o único provedor de sua família, composta por esposa desempregada e dois filhos menores, e aufere salário líquido de aproximadamente R$ 8.480,00; (c) a medida é desproporcional e inócua, pois a constrição de R$ 600,11 corresponde a apenas 3,5% do débito exequendo, estimado em R$ 16.706,00, tornando a execução inefetiva e onerosa. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a impenhorabilidade integral dos valores constritos ou, subsidiariamente, a fixação de percentual de penhora inferior, sugerindo-se 5%, bem como a concessão da justiça gratuita no âmbito do presente recurso. É o relatório. Decido. Para melhor análise da alegação de impenhorabilidade da quantia constrita e, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil,DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento, de modo aimpedir o levantamento do valor bloqueado por qualquer das partes, até o julgamento deste agravo, sem incluir embargos de declaração ou outros recursos subsequentes. No mais, é oportuno lembrar que a Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXXIV) exige a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária gratuita, prevalecendo sobre a Lei nº 1.060/50 e ao CPC. Assim, determino que a parte recorrente apresente documentos que evidenciem a hipossuficiência alegada. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, providencie a agravante, em 10 dias (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) Relatório de Contas e Relacionamentos do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro CCS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual). Caso opte por não apresentar tais documentos de modo completo, terá o mesmo prazo para recolher a quantia correspondente às despesas deste recurso. Tudo sob pena de indeferimento do pedido e deserção. Comunique-se o juízo a quo e intime-se a parte agravada. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB: 420136/SP) - Benize Cioffi (OAB: 204244/SP) - Simone Vianello (OAB: 221892/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1041964-95.2024.8.26.0007

ID: 326589756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041964-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO GUAIANAZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041964-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Guaianazes - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos … Processo 1041964-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Guaianazes - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP)

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Processo nº 1041964-95.2024.8.26.0007

ID: 326587842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041964-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVAZ ESTAçãO GUAIANAZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041964-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Guaianazes - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos … Processo 1041964-95.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vivaz Estação Guaianazes - Vistos. Determino bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Int. - ADV: MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP)

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Taiane Bispo Da Silva x R.P. Santo Comércio De Gêneros Alimentícios Ltda.

ID: 297181522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037793-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAIANE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

R.P. SANTO COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO NADDEO DIAS LOPES

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ANGELO ASSIS

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Processo 1037793-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taiane Bispo da Silva - R.P. Santo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Vistos. 1. Não conheço dos d… Processo 1037793-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Taiane Bispo da Silva - R.P. Santo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Vistos. 1. Não conheço dos documentos indicados por link de internet (fl. 120; contestação), haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int. - ADV: JOSE ROBERTO NADDEO DIAS LOPES (OAB 94031/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Star Chart Transportes Eireli

ID: 294720032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018587-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

STAR CHART TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 1018587-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Star Chart Transportes Eireli - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS aj… Processo 1018587-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Star Chart Transportes Eireli - Vistos. AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou a presente ação regressiva de ressarcimento de danos em face de STAR CHART TRANSPORTES EIRELI, alegando que celebrou contrato de seguro com a segurada LUCIMARA SANTOS FARIAS COSTA para cobertura de danos do veículo Hyundai HB20 Vision 1.0 12V Flex de placas RTT 8D44 que em 06/08/2023 foi atingido em sua lateral esquerda/frontal pelo veículo do requerido, causador do acidente. Após ser acionada pelo segurado, procedeu à indenização dos prejuízos sofridos pela contratante, no valor de R$ 33.076,59, a qual pretende ressarcimento. Regularmente citada, a empresa requerida contestou às fls. 194/202 , alegando a culpa da segurada da autora quanto ao evento narrado, que no dia dos fatos trafegava em alta velocidade. Alega que a culpa do condutor do veículo segurado pela autora foi consignada no boletim de ocorrência realizado no dia dos fatos. .Suscita a má-fé da requerente quanto à ciência do boletim de ocorrência e seu conteúdo, uma vez que representante da seguradora compareceu ao local antes de findada a ocorrência, o que configura a litigância de má-fé. Réplica às fls. 246/255. As partes se manifestaram acerca da produção de provas às fls. 259/260 e 261/262. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento do feito, pois desnecessária a produção de outras provas nos autos, considerando as alegações das partes e documentos juntados, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, de modo que a prova testemunhal requerida se demonstra desnecessária para deslinde da controvérsia. A parte autora pretende ressarcimento da quantia despendida após o acidente de trânsito ocorrido entre os veículos de sua segurada Lucimara Santos Faria Costa e veículo da requerida (ônibus), conforme consignado em boletim de ocorrência policial acostado às fls. 231/242. A requerida alega que não foi a causadora do acidente, conforme constou do boletim de ocorrência referido. Pois bem, as partes juntaram fotos do local do acidente e dos danos causados nos respectivos veículos, de modo que a colisão é incontroversa, bem como os danos na lateral esquerda do coletivo e lateral dianteira esquerda do veículo segurado. Não há controvérsias sobre a ocorrência do acidente. A controvérsia reside na culpa pelo acidente e no dever de indenizar os danos materiais resultantes da colisão. A parte autora comprovou nos autos a relação contratual com a proprietária do veículo envolvido no sinistro, bem como comprovou os danos reparados. Juntou aos autos um boletim de ocorrência elaborado em 08/08/2023 pelo condutor do veículo segurado às fls. 37/38, esposo da segurada, referente ao acidente ocorrido em 06/08/2023, no qual consta a seguinte declaração da ocorrência: " estava trafegando na via quando o micro-ônibus foi desviar de algo do seu lado direito quando ele me acertou me jogando para a calçada e acertando uma moto que estava parada." A requerida, por sua vez, juntou aos autos boletim de ocorrência elaborado por autoridade policial que compareceu ao local do acidente, no dia dos fatos, no qual consta a seguinte declaração da proprietária do veículo: "declara que estava passageira juntamente com seu marido Douglas (condutor do HB20), que seu marido precisou levar sua filha ao médico pois teve uma crise de asma, que irá acionar o seguro para suprir os danos causados no coletivo". (fls. 234). No mesmo documento constou o seguinte relato da autoridade policial, às fls. 242: "Pelo local as partes já haviam entrado em acordo, o condutor do Hyundai/HG20 10M vision 2022, não estava presente, segundo sua esposa Lucimara ele precisou conduzir sua filha ao hospital com forte crise de asma, Lucimara permaneceu no local e se comprometeu a pagar todos os danos no coletivo, do outro lado Sérgio aceitou as condições propostas, sendo assim foram orientados e liberados". Deste modo, ante declaração proferida pela autoridade policial, dotada de fé pública, que compareceu ao local dos fatos consignando em documento público a confissão da autora, ainda que de forma tácita, no sentido de assumir a culpa pelo acidente, não há que se falar no direito da requerente no ressarcimento de valores que despendeu junto à sua segurada. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Condeno a requerente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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