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"1036732-06.2025.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 30 de 41

Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036031

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO JORGE SILVA ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARCIO ROBERTO TRAPIA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MENDHERSON SOUZA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA ROBERTA DE NADAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA TERNI MESTRINER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MERCEDES SIMONI DAMACENA TEIXEIRA FLORES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO CESAR DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELINA KANEKO TEIXEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036040

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DEMIR DIAS FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO JORGE SILVA ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARCIO ROBERTO TRAPIA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MENDHERSON SOUZA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA ROBERTA DE NADAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA TERNI MESTRINER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MERCEDES SIMONI DAMACENA TEIXEIRA FLORES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO CESAR DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELINA KANEKO TEIXEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036052

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DEMIR DIAS FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO JORGE SILVA ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARCIO ROBERTO TRAPIA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MENDHERSON SOUZA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA ROBERTA DE NADAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA TERNI MESTRINER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MERCEDES SIMONI DAMACENA TEIXEIRA FLORES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO CESAR DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELINA KANEKO TEIXEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036063

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DEMIR DIAS FERREIRA

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Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036072

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DEMIR DIAS FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO JORGE SILVA ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARCIO ROBERTO TRAPIA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MENDHERSON SOUZA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA ROBERTA DE NADAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA TERNI MESTRINER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MERCEDES SIMONI DAMACENA TEIXEIRA FLORES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO CESAR DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELINA KANEKO TEIXEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036081

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

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DEMIR DIAS FERREIRA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO JORGE SILVA ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARCIO ROBERTO TRAPIA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MENDHERSON SOUZA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA ROBERTA DE NADAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA TERNI MESTRINER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MERCEDES SIMONI DAMACENA TEIXEIRA FLORES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO CESAR DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELINA KANEKO TEIXEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1019466-06.2025.4.01.3400

ID: 276036096

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1019466-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO … Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019466-06.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEMIR DIAS FERREIRA - MG94922 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: MARIO JORGE SILVA ALMEIDA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARCIO ROBERTO TRAPIA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MENDHERSON SOUZA LIMA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO SERGIO DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA ROBERTA DE NADAL GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELISSA TERNI MESTRINER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MERCEDES SIMONI DAMACENA TEIXEIRA FLORES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MARIO CESAR DE ARAUJO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELINA KANEKO TEIXEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) MELQUISEDEQUE PEREIRA GAIA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) DEMIR DIAS FERREIRA - (OAB: MG94922) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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Processo nº 1020436-06.2025.4.01.3400

ID: 262280046

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020436-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANA MARIA ALVES FERNANDES

Ato ordinatório

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 1020436-06.2025.4.01.3400 MARIA SANTANA DE SOUSA CAVALCANTE e outros CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO O… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 1020436-06.2025.4.01.3400 MARIA SANTANA DE SOUSA CAVALCANTE e outros CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, NCPC e da Resolução Presi n. 11/2016, art 2º, § 10, I e da Portaria CEJUC/SJDF n. 02/2022, intimam-se as partes, seus advogados e prepostos, para a realização da Audiência de Conciliação Virtual, a ser realizada no dia 07/05/2025, às 09:15, por meio do aplicativo Microsoft Teams. LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_M2U4MzAyYzYtYmEyYS00N2Q2LWEwNTItZDllOWQ4ZDdjOTM3%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%2522963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522b7b21237-893d-421d-9237-8e8f69b7719b%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=13d1e984-e4a5-4966-9576-b09ce0544ff0&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Para viabilizar a realização da audiência, faz-se necessário que o advogado e a parte disponham de computador ou notebook equipados com webcam ou celular apto a realizar videochamadas e com acesso à internet. Na audiência virtual serão observados os princípios basilares da conciliação em todos os seus procedimentos assim como a importância das decisões a serem tomadas pelos interessados, na solução do conflito. Ressalto, ainda, que para o bom andamento da audiência os participantes deverão dispor de local reservado, a fim de evitar interrupções externas. (Portaria SJDF-CEJUC 10190327). Caso as partes não disponham dos equipamentos necessários ou encontre dificuldades para participar da audiência de forma virtual, poderão comparecer presencialmente ao Centro Judicial de Conciliação - CEJUC/SJDF, onde atualmente tramita o processo, situado no prédio da Justiça Federal Sede III - W3 Norte, Quadra 510, Bloco C, Lote 08, Edifício Cidade de Cabo Frio, Térreo, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.070-901, onde serão disponibilizado o equipamento adequado para sua participação. assinado digitalmente CEJUC/SJDF

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Processo nº 1017293-24.2025.4.01.0000

ID: 283534668

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017293-24.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NUNES LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017293-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032658-06.2025.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017293-24.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1032658-06.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WAGNER SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL NUNES LEITE - DF53887-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WAGNER SANTOS DE SANTANA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1029166-06.2025.4.01.3400

ID: 319481049

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029166-06.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO CANTISANI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029166-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1029166-06.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WASHINGTON DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO CANTISANI DE CARVALHO - PE43024 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Washington de Oliveira Neto ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais (Leis 9.099/95 e 10.259/01) contra a União com pedido para que se determine o pagamento do auxílio-fardamento a que faz jus em razão de sua promoção, no valor equivalente a um soldo de suboficial. Trouxe os documentos de fls. 13/20 da rolagem única – r.u. Citada, a União reconheceu o pedido autoral (id. 2185516227, de 08/05/25, fl. 24 da r.u.). É o breve relatório. Decido. II Do reconhecimento do pedido O reconhecimento do pedido consiste na concordância do réu com fatos e fundamentos jurídicos alegados pelo demandante, bem quanto em relação aos pedidos elaborados na petição inicial. “No reconhecimento jurídico do pedido, verifica-se a submissão processual, caracterizada sempre que o réu expressamente concordar com a pretensão do autor” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código De Processo Civil Comentado. Salvador (BA): JusPODIVIM, 2016, p. 802). No caso, a União deixou de contestar a ação e reconheceu expressamente o pedido da parte autora de diferenças de auxílio-fardamento (id. 2185516227, de 08/05/25, fl. 24 da r.u.). Assim, incide na espécie o art. 487, inciso III, letra “a” do CPC, que estabelece que haja resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção. III Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, “a”, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília/DF, 7 de julho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (Documento assinado eletronicamente)

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