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Bradesco Seguros S/A x Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328467629

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037024-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037024-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Seguros S/A - Apelado: Fernando Augusto Espinosa Sociedade Individual de Advocacia - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES NÃO É NECESSÁRIA EM SE TRATANDO DE PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR OU “FALSO COLETIVO”, COMO NO CASO EM APREÇO, BASTANDO QUE SEJA ANALISADA A OBSERVÂNCIA AOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA ANS. PRECEDENTES.QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO. REJEIÇÃO. NOS CASOS DE REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE, O PRAZO PARA REPETIR O INDÉBITO É TRIENAL, CONFORME ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO PELO TEMA REPETITIVO Nº 610 DO COL. STJ.REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DOS PLEITOS REVISIONAL E REPETITÓRIO. DESACOLHIMENTO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS E COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZASSEM OS REAJUSTES NOS PATAMARES EFETUADOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. REAJUSTES PRATICADOS PELA DEMANDADA AFASTADOS, APLICANDO-SE, EM SUBSTITUIÇÃO, AQUELES AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS. DEVIDA, AINDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS SENTENÇA MANTIDA. ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Fernando Augusto Espinosa (OAB: 208373/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1034308-08.2024.8.26.0001

ID: 280000658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034308-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERRAZ CAVALCANTE SOCRATES FERRAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sandro Paulino (OAB 296944/SP) Processo 1034308-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ferraz Cavalcante, Socrates Ferras dos Santos - Vistos. Sócrates Ferraz dos Santos, … ADV: Sandro Paulino (OAB 296944/SP) Processo 1034308-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Ferraz Cavalcante, Socrates Ferras dos Santos - Vistos. Sócrates Ferraz dos Santos, representado por sua Curadora, Adriana Ferraz Cavalcante, propôs a presente ação de anulação de doação inoficiosa em face de Aparecida Félix dos Santos, Adriana Ferraz dos Santos, Alexandre Ferraz dos Santos e Nicélia Félix dos Santos. Alega que realizou a doação de imóvel descrito na inicial aos réus em 1990, sem reservar a cota parte devida a sua primeira esposa, a Sra. Nicélia. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00 e apresentou os documentos de fls. 12/58. Eis o relatório. Decido. 1. Inicialmente, determino que o autor regularize sua representação processual, no prazo de 15 dias, apresentando procuração, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Pelo que se verifica no documento de fls. 18/19, a Sra. Nicélia participou do ato representando seus filhos menores. Consta, ainda, que a doação ocorreu quanto à metade ideal do imóvel (fls. 18/23 e fls. 27/28). Assim, esclareça o autor seu pedido, uma vez que, pelo que consta, a doação se deu sobre sua metade ideal. No caso de prosseguimento, deverá aditar a inicial para excluir Nicelia do polo passivo, do qual devem constar apenas os donatários. 3. Deverá, ainda, apresentar cópia da partilha ocorrida nos autos da separação consensual de Nicélia, copiada a fls. 35/42, pois nos documentos apresentados não há informação da meação do imóvel em questão. Apresente, ainda, cópia atualizada da matrícula do imóvel, bem como do lançamento fiscal. 5. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo autor, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. No presente caso, o autor constituiu advogado e aparenta possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e de cartões de crédito (último trimestre), e outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento . Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Centro Trasmontano De São Paulo e outros

ID: 309578810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003559-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO RENATA FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN FIUZA MAURICIO DE ALBUQUERQUE

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003559-08.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Centro Trasmontano de São Paulo - Apdo/Apte: Renata Fernandes - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTENTADA POR FAMILIARES DE SEGURADO FALECIDO CONTRA O NOSOCÔMIO E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA POR COBRANÇA DE DESPESAS DE HEMODIÁLISE APÓS A INTERNAÇÃO DE SEU PAI, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, QUE FALECEU. ALEGA QUE A COBRANÇA É INDEVIDA E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INAUGURAIS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA, MAS AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APELA A PARTE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CORRÉ, ADUZINDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO MÉRITO, DEFENDE A VALIDADE DA COBRANÇA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMAL. APELA TAMBÉM A PARTE AUTORA, REITERANDO O PEDIDO INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE ACERCA: (I) DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CORRÉ; (II) DA VALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE HEMODIÁLISE REALIZADA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO AO PLANO CONTRATADO; E (III) DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CORRÉS É CONFIRMADA, POIS AMBAS PARTICIPAM DA CADEIA DE CONSUMO, E A COBRANÇA INDEVIDA DECORREU DE FALHA ADMINISTRATIVA ENTRE O PLANO DE SAÚDE E O HOSPITAL. PACIENTE QUE FORNECEU OS DADOS DO CONVÊNIO AO SER INTERNADO, AO PASSO QUE O PRÓPRIO NOSOCÔMIO CORRÉU CONFESSOU QUE HOUVE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA QUANTO À INTERNAÇÃO E TODOS OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE AUTORA A FALHA ADMINISTRATIVA PARA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE HEMODIÁLISE PRESCRITO AO SEGURADO, PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS O PROCEDIMENTO FOI REALIZADO E NÃO HOUVE ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV: DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Ellen Fiuza Mauricio de Albuquerque (OAB: 399011/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Cadplast Indústria E Comércio De Plástico Ltda x For-Trans Servicos De Transportes Slu Ltda

ID: 332830060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009286-28.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CADPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICO LTDA

Polo Passivo:

FOR-TRANS SERVICOS DE TRANSPORTES SLU LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

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MÁRCIO FRALLONARDO

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Processo 0009286-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1016751-08.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Cadplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda - For-trans… Processo 0009286-28.2025.8.26.0001 (processo principal 1016751-08.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Cadplast Indústria e Comércio de Plástico Ltda - For-trans Servicos de Transportes Slu Ltda - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se.. - ADV: MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB 179170/SP)

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Processo nº 1041195-08.2024.8.26.0001

ID: 290736374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041195-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1041195-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do méri… Processo 1041195-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a liminar, (i) declarar a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo no valor de R$ 7.500,00; (ii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.044,00 com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde o desembolso, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), ambos calculados até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Leandro Sá Silva x Acapurana Participações S/A e outros

ID: 290945774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023250-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO Sá SILVA

Polo Passivo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES S/A PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR

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IGOR GOES LOBATO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo 1023250-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Sá Silva - Acapurana Participações S/A - - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade d… Processo 1023250-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Leandro Sá Silva - Acapurana Participações S/A - - Portela, Lima, Lobato & Colen Sociedade de Advogados - A presente demanda é um típico caso de ação que versa sobre direitos disponíveis, nos quais deve ser dada oportunidade de conciliação entre as partes. A questão não apresenta dificuldades e pode ser resolvida em audiência de conciliação, mediante acordo, com benefícios econômicos inegáveis para as duas partes e encerramento definitivo do processo. Não é razoável que as partes litiguem sem um sentido maior, sem uma necessidade imperiosa. A lide é desnecessária na infinita maioria dos casos e só aumenta os gastos das partes e do Estado para a resolução de problemas muito simples na maioria das vezes (são custas, encargos, emolumentos, honorários). Por outro lado, "A tentativa de conciliação é obrigatória, quando o litígio versar sobre direitos patrimoniais de caráter privado, ou mais claramente, quando se tratar de direitos disponíveis. SATTA definiu a conciliação como 'uma palavra de paz antes da guerra regulamentada pelo processo'. Tem a tentativa de conciliação caráter ético e econômico. O momento da conciliação tentada é um superior momento espiritual, porque, nela, se convocam todas as forças morais dos litigantes, para chegarem a um acordo sobre a demanda." - grifei - (ROSA, Eliézer. Novo dicionário de processo civil, Livraria Freitas Bastos S.A., Rio de Janeiro, 1986, p. 76/77). Os iuris praecepta, isto é, os preceitos de direito que nos foram legados pelos romanos, contidos nas Institutas de Justiniano, inspiradas e formuladas por Ulpiano, são de forma muito singela viver honestamente, não lesar a outrem, dar a cada um o que é seu, ou, mais precisamente, Iuris praecepta sunt haec: honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 21). A justiça não é uma coisa abstrata e distante das pessoas. A justiça é a virtude da ordem eqüitativa e da troca honesta entre os homens, um guia para o julgamento e um ideal para a ação. Portanto, sejamos justos conosco e com o nosso próximo, resolvendo de forma simples e rápida nossos conflitos econômicos e jurídicos de forma ampla, para que não fiquemos reféns de processos insolúveis e que duram anos e anos sem que nada fique resolvido de fato, atrapalhando nossa vida, perdendo nosso tempo e gastando nossas energias econômicas e físicas. Segundo Spinoza, "A justiça é uma disposição constante da alma a atribuir a cada um o que lhe cabe de acordo com o direito civil." (COMTE-SPONVILLE, André. Pequeno tratado das grandes virtudes, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1995, p. 83). No mesmo sentido, ainda são os romanos que nos legaram com precisão o que é a justiça do dia-a-dia, ou seja, Iustitia est constants et perpetua voluntas ius suum cuique tribuens A justiça é a vontade firme e permanente que atribui a cada um o seu direito - (PORTO, Vicente Sobrino. Direito Romano - Comentários a textos do Livro I das Institutas de Justiniano, 2ª edição, revista e atualizada, Livraria Freitas Bastos, 1962, p. 14). Portanto, acredito na possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro no caráter moral e no comprometimento que as partes têm com resolução definitiva da causa, visando resolver a questão por si próprias. Assim, nos termos acima referidos, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 15h30. Caso pretendam ouvir testemunhas deverão indicar as qualificações, no prazo de 10 dias, bem como cumprir os requisitos do art. 455 do CPC. Tendo em vista que não houve oposição das partes, a audiência será realizada telepresencialmente, via Teams. Se a própria parte não dispuser de um celular, um amigo, um vizinho ou familiar certamente terá. Não há empecilho insuperável, bastando um pequeno esforço e vontade de realizar o ato. A parte que não possuir equipamento eletrônico próprio, ou que tiver dificuldades de acesso, deverá se valer da ajuda de um parente, vizinho ou amigo próximo desde que não figure, obviamente, como parte ou testemunha no processo - cujo endereço de e-mail deverá ser informado nos autos. A fim de possibilitar as comunicações e procedimentos previstos pelo Comunicado 284/2020, as partes, prepostos, e Advogados deverão informar, desde logo, número de WhatsApp, bem como endereço de e-mail, indispensáveis à adoção das providências técnicas necessárias para a realização da audiência virtual. O juízo solicita que as informações sejam fidedignas e corretas, para evitar transtornos para o funcionário que cumprirá a presente decisão. Incumbirá a cada um verificar, previamente, o aparelho e o aplicativo, testando sua imagem e som, a fim de garantir a realização do ato sem interrupções e com qualidade. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), JOSE CARLOS HERNANDES GARCIA JUNIOR (OAB 346996/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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E. M. C. U. De T. Da S. L. E. x A. A. D. F. C.

ID: 324535630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036733-49.2017.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C. U. DE T. DA S. L. E.

Polo Passivo:

A. A. D. F. C.

Intimação

Advogados:

REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO

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MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA

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JOSE DOS ANJOS SILVA

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Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente … Processo 1036733-49.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - C.U.T.S.E. - A.A.D.F.C. e outros - T.T.F.U.M. - A exceção de pré executividade deve ser parcialmente acolhida. 1. ACOLHO pedido de impenhorabilidade do valor penhorado nas contas da executada com base no artigo 833, IV, tendo em vista recente entendimento do STJ e deste Tribunal de que aplica-se exclusivamente às pessoas físicas, únicas beneficiárias do salário, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. Por outro lado, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil não abrange os saldos contidos em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de funcionários ou outras custas necessárias ao funcionamento da empresa. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados nas contas dos executados, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas dos executados são impenhoráveis, considerando a natureza dos valores e a titularidade das contas. III. Razões de Decidir 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV do CPC aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo saldos em contas de pessoa jurídica. 4. A jurisdição do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física, atualmente garantindo a subsistência individual e familiar. IV. Dispositivo e Teses 5. Recurso parcialmente provido para desbloquear os valores das contas em favor do agravante, pessoa física. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC aplica-se apenas a pessoas físicas. 2. Valores inferiores a 40 salários mínimos em contas de pessoa física são impenhoráveis. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, inc. 4. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Antônio Nascimento, j. 17/02/2023. TJ-SP, AI nº 210955-49.2022.8.26.0000, Rel. Maria Laura Tavares, publicada em 23/06/2022. STJ, AgInt no REsp nº 2.101.466/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 26/02/2024. Não há comprovação de que a penhora tenha sido realizada sobre as contas da pessoa jurídica, eis que realizadas no CPF da executada. Dito isto, defiro o desbloqueio do valor encontrado na pesquisa Sisbajud em nome da executada (fls. 852/855). Para levantamento, junte a executada formulário eletrônico. Após, expeça-se MLE. 2. INDEFIRO a alegação de que a executada não faz parte da lide, tendo em vista decisão de fls. 121/123, que a incluiu no polo passivo da presente demanda, e cuja citação se deu a fls. 137/138. 3. Quanto à alegação de prescrição intercorrente com relação à corré Anna, indefiro. A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do STF). Com o advento da Lei nº 14.195, de 26/08/2021, foi estabelecido que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo (§ 4º-A, acrescentado ao art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021), não podendo ser aplicado retroativamente. A partir de então, a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente (TJ-SP AP 1000927-12.2017.8.26.0338, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 20/06/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). No caso destes autos, a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque a lide tem por objetocobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Além disso, a análise do andamento processual acima relatado evidencia que em momento algum desde a propositura da demanda o processo ficou paralisado por cinco anos a ensejar o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Como se pode verificar, o processo ficou paralisado no período entre 18/12/2017 (fls. 86) e 07/05/2021 (fls. 92). Admitindo-se a suspensão da contagem por força do advento da Lei n. 14.010/20, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), houve paralisação entre 20.03.2020 e 30.10.2020 (sete meses e 10 dias). O prazo prescricional para esta ação é de cinco anos, com início em 18/12/2018, data que corresponde a um ano após o início da paralisação. Assim, a prescrição ocorreria, em regra, em 18/12/2023. No entanto, considerando a suspensão do processo entre 20/03/2020 e 30/10/2020, esse período deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. Dessa forma, o novo termo final da prescrição passaria a ser 28/06/2024. Ocorre, que desde a retomada do processo em 07/05/2021, não houve novas interrupções ou suspensões que afetassem a contagem do prazo. Ademais, sendo devedores solidários, a citação de um dos réus, aproveita a todos. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1.Execução de título extrajudicial com rejeição de exceção de pré-executividade. Discussão sobre o prazo prescricional da execução, que coincide com o prazo da pretensão de direito material, conforme Súmula 150 do STF. No caso, o prazo é de três anos, referente a cédula de crédito bancário (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004). Ação movida contra três devedores solidários, com interrupção da prescrição pela citação válida de dois réus, que aproveita a todos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial e se a interrupção da prescrição pela citação de dois dos três devedores solidários é válida para todos. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional da execução coincide com o prazo da pretensão de direito material, sendo de três anos para a cédula de crédito bancário. 4. A interrupção da prescrição ocorreu com a citação válida de dois réus, conforme Art. 204, § 1º do Código Civil, o que aproveita a todos os devedores solidários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. São Paulo, 23 de maio de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora Dito isto, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 4. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JOSE DOS ANJOS SILVA (OAB 437622/SP), REJANE GOMES SOBRINHO PORTUGAL DE MARCO (OAB 235659/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP)

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Beatriz Oliveira Mendes x Condomínio Residencial Ville De Soleil e outros

ID: 330556408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044396-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILLE DE SOLEIL ROSSI SEGURANçA PRIVADA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

LUCIANA CARLA DA SILVA

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LEONARDO SALVADOR ROSSI

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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DANIEL DE PAULA DAROQUE

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Processo 1044396-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Oliveira Mendes - Condomínio Residencial Ville de Soleil - - Rossi Segurança Privada Ltda Ep… Processo 1044396-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Beatriz Oliveira Mendes - Condomínio Residencial Ville de Soleil - - Rossi Segurança Privada Ltda Epp - É o relatório. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, DECIDO: A empresa ROSSI SEGURANÇA PRIVADA LTDA suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi firmado com empresa diversa. Contudo, verifico dos autos que a referida empresa e a efetiva contratada pertencem possuem sócio em comum (f. 672, 6º §) e compartilham o mesmo endereço, circunstância que afasta a alegada ilegitimidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações assumidas por qualquer delas, especialmente quando há confusão patrimonial ou quando os serviços são prestados de forma integrada, configurando unidade econômica de fato. No caso concreto, a existência de sócio comum entre as empresas e o vínculo do grupo econômico evidenciam que a prestação de serviços ocorreu sob a mesma direção empresarial, não sendo possível dissociar a responsabilidade da corré pelos atos praticados pela empresa formalmente contratada. Ademais, a configuração de grupo econômico gera presunção de solidariedade passiva, cabendo à empresa que alega não ter participado diretamente dos fatos comprovar, de forma inequívoca, sua desvinculação completa da prestação dos serviços questionados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A manutenção da ROSSI SEGURANÇA PRIVADA LTDA no polo passivo também se justifica pelo princípio da economia processual e pela necessidade de se evitar a proliferação desnecessária de demandas, uma vez que a discussão sobre a efetiva responsabilidade pelos danos alegados deve ser travada no mérito da causa. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, determinando sua permanência no polo passivo da demanda. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Tratam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a autora imputa aos réus responsabilidade civil decorrente de alegada falha na entrega de correspondência judicial. Subsistem como pontos controvertidos: 1) se o condomínio orientava os funcionários terceirizados para que anotassem em livro a entrega das cartas registradas (aviso de recebimento) e que essa recepção fosse comunicada ao condômino, nos termos do artigo 6º de seu regulamento interno (f. 501) ; 2) se a pessoa que recebeu a carta de f. 25 era funcionário da corré. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compete ao condomínio demonstrar que adotou os procedimentos adequados para a entrega da correspondência à autora, incluindo a colocação da mesma em sua caixa de correios, conforme alegado em contestação; que eventual falha na retirada da correspondência pela autora configura culpa concorrente. Competia à empresa terceirizada comprovar que em 25/03/2025 já não prestava serviços ao condomínio, eis que o documento de f. 689 trata-se de uma notificação datada de 01/03/2025 com aviso prévio de 30 dias para encerramento da colaboração entre as partes. A presente distribuição do ônus probatório observa o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil e será considerada quando do julgamento da causa, devendo as partes produzir as provas necessárias à comprovação de suas alegações durante a fase instrutória. Das provas: A autora disse não ter interesse na produção de outras provas, f. 703 in fine. O condomínio afirmou ter interesse na oitiva da parte contrária e produção de prova oral. A empresa terceirizada quedou-se inerte em relação ao ato ordinatório de f. 698. Defiro a prova oral requerida pelo condomínio, que deverá apresentar seu rol de testemunhas. Prazo: 15 dias. As demais partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 357, §4º, do CPC: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. A autora deverá informar se tem condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, deve indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. O condomínio também deverá informar se suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, juntamente com o rol deve indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). O condomínio deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: LUCIANA CARLA DA SILVA (OAB 336667/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), DANIEL DE PAULA DAROQUE (OAB 291953/SP), LEONARDO SALVADOR ROSSI (OAB 221411/SP)

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Diva Cândida Da Silva e outros x Diva Cândida Da Silva e outros

ID: 306092623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013938-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIVA CâNDIDA DA SILVA JOSé ELIAS BEZERRA

Polo Passivo:

DIVA CâNDIDA DA SILVA JOSé ELIAS BEZERRA

Intimação

Advogados:

SAMARA DOS SANTOS CAMARGO

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HELENA AGUILAR HERNANDEZ

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DIONI AGUILAR HERNANDEZ

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Processo 1013938-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Elias Bezerra - Diva Cândida da Silva - Diva Cândida da Silva - José Elias Bezerra - Post… Processo 1013938-08.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Elias Bezerra - Diva Cândida da Silva - Diva Cândida da Silva - José Elias Bezerra - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$1.800,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso (fl. 15) e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar de 05/02/2024, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, bem como dos arts. 389, parágrafo único, do CC e art. 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SAMARA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 459605/SP), DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), DIONI AGUILAR HERNANDEZ (OAB 177291/SP), SAMARA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 459605/SP), HELENA AGUILAR HERNANDEZ (OAB 103583/SP), HELENA AGUILAR HERNANDEZ (OAB 103583/SP)

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