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Phillipi Riccardo De Araujo x Metropolitan Life Seg E Prev Privada S/A

ID: 325365730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040807-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PHILLIPI RICCARDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEG E PREV PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040807-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Phillipi Riccardo de Araujo - Metropolitan Life Seg e Prev Privada S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. … Processo 1040807-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Phillipi Riccardo de Araujo - Metropolitan Life Seg e Prev Privada S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Betel Industria E Comercio De Metais Sanitarios Ltda

ID: 328049135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002395-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAVALCANTI BORGES LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHINZON JUBRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002395-87.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Betel Industria e Comercio de Metais Sanitarios Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. S… Processo 1002395-87.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Betel Industria e Comercio de Metais Sanitarios Ltda - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: GABRIELA CAVALCANTI BORGES LYRA (OAB 405342/SP), ALEXANDRE CHINZON JUBRAN (OAB 297921/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Cilmara Ferraz Gomes Pereira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 332280151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041874-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CILMARA FERRAZ GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041874-87.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041874-87.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cilmara Ferraz Gomes Pereira (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA DEVIDO À INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NA SERASA LIMPA NOME EM VIRTUDE DE CONTRATO QUE ELA NÃO RECONHECE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL EM VIRTUDE DO NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA PARA CONFIRMAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. APELO DA AUTORA DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DAS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO “A QUO”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA E NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CORRETA A SENTENÇA AO EXIGIR O COMPARECIMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO ANTE A SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PROVIDÊNCIAS AMPARADAS NO ART. 139-VIII DO CPC, COMUNICADOS CG 2/2017, CG 456/2022 E CG 647/2023 DO NUMOPEDE E OS ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024. DECISÃO SURPRESA NÃO CARACTERIZADA, POIS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS FORAM CLARAMENTE ELENCADAS, COM PRAZO E SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELO DA AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: CORRETA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM CASOS DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Carla Florindo Da Silva x Booking.Com Brasil Serviços De Resevas De Hoteis Ltda e outros

ID: 295932060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006770-17.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLA FLORINDO DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESEVAS DE HOTEIS LTDA GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006770-17.2025.8.26.0007 (processo principal 1020825-87.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Carla Florindo da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Booking.com Bra… Processo 0006770-17.2025.8.26.0007 (processo principal 1020825-87.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Carla Florindo da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - - Booking.com Brasil Serviços de Resevas de Hoteis Ltda - Vistos. Diante do(s) depósito(s) efetuado(s) a pag(s).83, intime-se a parte credora para que, no prazo de trinta dias: a.) informe se está de acordo com a extinção do processo, ciente de que, no silêncio, será presumida sua concordância tácita com referida extinção; b.) preencha o formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017, cujo teor é o seguinte: "Encontra-se disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico", formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de facilitar a expedição do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, que deverá ser juntado aos autos digitais, sendo obrigatório o seu preenchimento". Esse formulário também está disponível no cartório deste Juizado. Ao preencher esse formulário, a parte credora e seu patrono, se estiver assistida no processo, fará(ão) opção pelo tipo de levantamento, que poderá ser: I - Comparecer ao banco; II - Crédito em conta do Banco do Brasil; III - Crédito em conta para outros bancos (ATENÇÃO: NÃO PODE SER CONTA SALÁRIO, APENAS CONTA CORRENTE OU POUPANÇA); IV - Recolher GRU; V - Novo depósito judicial. Este Juizado recomenda que a parte credora evite a opção "comparecer ao banco", por questão de sua própria segurança. Depois de juntado o formulário ao processo, não haverá necessidade de comparecimento da parte credora ao cartório deste Juizado para retirar o MLE, porque não há mais a entrega física do mandado de levantamento ao credor, que receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido. Assim que o formulário for juntado ao processo, expeça-se MLE(s) - Mandado(S) de Levantamento Eletrônico(S) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) mandado(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela internet. Int. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), CRISTIANI TEIXEIRA MASCHIETTO (OAB 381961/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0019494-87.2024.8.26.0007

ID: 277798963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019494-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIP VIAçãO METRóPOLE PAULISTA S/A ( REPRESENTADA PELOS SóCIOS DA VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA.)

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CONCEIÇÃO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB 161014/SP), Gabriela Conceição Teixeira (OAB 409770/SP) Processo 0019494-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Vip Viação Metrópo… ADV: Marcos Andre Pereira da Silva (OAB 161014/SP), Gabriela Conceição Teixeira (OAB 409770/SP) Processo 0019494-87.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Vip Viação Metrópole Paulista S/A ( Representada Pelos Sócios da Vip Transportes Urbanos Ltda.) - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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Processo nº 1000649-87.2024.8.26.0007

ID: 277845485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000649-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000649-87.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1) Uma vez co… ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 1000649-87.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Mariana Fontes Menezes,

ID: 280482750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010473-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MARIANA FONTES MENEZES,

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010473-87.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrente: Amil Assistência M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010473-87.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Recorrida: MARIANA FONTES MENEZES, - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, ATÉ A SUA MELHORA CLÍNICA.RECURSO DA CORRÉ QUALICORP - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERA INTERMEDIADORA - RESCISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA (AMIL) - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PLANO - PLANO COLETIVO POR ADESÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO A QUALQUER TEMPO - PREVISÃO CONTRATUAL - ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.RECURSO DA CORRÉ AMIL - REGULARIDADE DA RESCISÃO - OBSERVÂNCIA DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DISPOSIÇÕES REGULATÓRIAS - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - EXTRAVASAMENTO DO PRAZO DE 12 MESES DA AVENÇA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - OBRIGAÇÃO DE OFERTA DE PLANOS É DA ADMINISTRADORA - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO - RISCO DE SANÇÕES REGULATÓRIAS.IRRESIGNAÇÕES DESACOLHIDAS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUALICORP - INOCORRÊNCIA - A ADMINISTRADORA DO PLANO LEGITIMADA PASSIVA - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CADEIA DE CONSUMO - ATUAÇÃO NA RESCISÃO E OFERTA DE OUTRO PLANO - SÚMULA 101 DO TJSP - AUTORA PORTADORA DE NEOPLASTIA MALIGNA COM METÁSTASES HEPÁTICAS - VULNERABILIDADE VERIFICADA - DIFICULDADE PRÁTICA PARA CONTRATAÇÃO DE NOVO SEGURO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE OFERTA PARA MIGRAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - INVÁLIDO O CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO NO CASO FÁTICO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELAS RÉS (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC - TRATAMENTO PALIATIVO EM CURSO - VEDAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, EM QUALQUER HIPÓTESE, DURANTE TRATAMENTO MÉDICO EXPRESSIVO - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - RESTRIÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL, INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO - DIREITO À SAÚDE (ARTIGO 51, IV, PARÁGRAFO 1º, II E III DO CDC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Sala 2100

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Paulo Roberto Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277342975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041438-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041438-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041438-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Roberto Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, INSCRITA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DA AUTORA EM CARTÓRIO, A FIM DE CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E O CONHECIMENTO EFETIVO DA EXATA EXTENSÃO DA DEMANDA PROPOSTA EM SEU NOME, E (II) A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: IDENTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE DEMANDAR, CONFORME PARÂMETROS DO CNJ E COMUNICADO CG Nº 02/2017. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPARECIMENTO DA AUTORA AO CARTÓRIO JUDICIAL É RAZOÁVEL E AMPARADA POR ENUNCIADOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL, NOS TERMOS ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS É CABÍVEL EM CASOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DE PROCURAÇÃO E DO CONHECIMENTO EFETIVO ACERCA DA EXTENSÃO DA LIDE SÃO MEDIDAS PREVENTIVAS VÁLIDAS, DIANTE DE PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 104; ART. 139, III; ART. 292; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002761-60.2024.8.26.0126, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011513-87.2024.8.26.0007, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1025434-50.2023.8.26.0007, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 3º andar

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Roseli Aparecido Ilidio x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 276971321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019564-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDO ILIDIO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS LINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1019564-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cí… ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Matheus Lino dos Santos (OAB 459999/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1019564-87.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Aparecido Ilidio - Reqdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Int.

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Jra Pallets E Embalagens De Madeira Ltda x Brasil-Center Estacionamento Ltda

ID: 315985204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012607-87.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JRA PALLETS E EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL-CENTER ESTACIONAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY QUIONHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VITOR HARDY DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012607-87.2024.8.26.0007 (processo principal 1012414-60.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jra Pallets e Embalagens de Madeira Ltda - Brasil-center… Processo 0012607-87.2024.8.26.0007 (processo principal 1012414-60.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jra Pallets e Embalagens de Madeira Ltda - Brasil-center Estacionamento Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Executados abaixo: Brasil-center Estacionamento Ltda Valor atualizado: R$ 102.230,85 A ordem de bloqueio será simples, executada somente uma única vez, até o limite total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio simples) 1 R$35,36 434-1 Infojud 1 R$35,36 434-1 Renajud 1 R$35,36 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: HUGO VITOR HARDY DE MELLO (OAB 306032/SP), WESLEY QUIONHA DOS SANTOS (OAB 431340/SP)

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