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Moya E Lara Sociedade De Advogados Ltda x Juliana Duarte Cipriano

ID: 307794274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017753-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOYA E LARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

JULIANA DUARTE CIPRIANO

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017753-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010531-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Moya e Lara Sociedade de Advogados Ltda - Juliana Duarte Cipriano… Processo 0017753-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1010531-10.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Moya e Lara Sociedade de Advogados Ltda - Juliana Duarte Cipriano - Vistos. Fls. 36/37: acolho os embargos de declaração. Intime-se o(a) devedor(a) Juliana Duarte Cipriano , na pessoa de seu advogado, pela imprensa oficial, a realizar o pagamento do valor da condenação, no importe de R$ 5.212,94, que deverá ser atualizado desde os cálculos elaborados, em 15 dias, sob pena da incidência da multa 10%, honorários advocatícios de 10% (artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil) e posterior penhora de bens, inclusive via SISBAJUD Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Novo CPC). Desde logo, resta autorizada a penhora on-line, bem como pesquisa de bens e endereços através dos sistemas judiciais disponíveis. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 5.212,94. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A impugnação de fls. 38/42 pretende rediscutir o mérito, razão pela qual fica rejeitada. Diante do não cumprimento da determinação de fls. 51/52, rejeito o pedido de concessão da gratuidade, formulado pela executada. Intimem-se. - ADV: SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), MARCIO VILAS BOAS (OAB 214140/SP)

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Carmencita Maria Ferraz Pereira x Santo André Planos De Assitência Médica Ltda

ID: 300658951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013873-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMENCITA MARIA FERRAZ PEREIRA

Polo Passivo:

SANTO ANDRé PLANOS DE ASSITêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME CYRILLO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013873-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1034953-83.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmencita Maria Ferraz Pereira - Santo André Planos de Ass… Processo 0013873-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1034953-83.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carmencita Maria Ferraz Pereira - Santo André Planos de Assitência Médica Ltda - Vistos. Fls. retro: A intimação da empresa executada acerca da penhora de faturamento é um ato processual de grande relevância, exigindo formalidade para garantir a validade e a segurança jurídica. O Código de Processo Civil, em seu artigo 246, §1º, prioriza a citação (e por analogia a intimação de atos relevantes) por meio eletrônico, desde que regulamentada por ato normativo específico. Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 455/2022, permite o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para citações e intimações, desde que observadas as formalidades ali previstas, especialmente a necessidade de identificação oficial do número do tribunal e a confirmação de recebimento pelo destinatário, por meio de ferramentas de confirmação de leitura ou, preferencialmente, por resposta expressa do intimado. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a utilização de tais ferramentas tem sido gradualmente implementada, mas ainda com ressalvas, principalmente no que tange a pessoas físicas, onde a segurança da identificação do destinatário e a confirmação inequívoca do recebimento são cruciais para evitar nulidades processuais. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a intimação por WhatsApp, embora admitida em alguns casos, exige cautela redobrada, especialmente quando se trata de atos constritivos como a penhora. É imprescindível que haja prova inequívoca de que o executado foi efetivamente cientificado da ordem judicial, não bastando a simples visualização da mensagem. No caso dos autos, a penhora de faturamento implica em grave restrição patrimonial, tornando imperiosa a formalidade do ato de intimação. A mera indicação de um número de telefone, sem a prévia e formal adesão do executado ao meio eletrônico para fins de intimação ou a comprovação cabal de sua ciência, não se mostra suficiente para a validade do ato. Considerando o exposto, indefiro o pedido de intimação por WhatsApp, neste momento, dada a ausência de regulamentação específica que garanta a segurança jurídica necessária para este tipo de ato processual em relação à pessoa jurídica executada, e que assegure a inequívoca ciência da ordem de penhora de faturamento. Promova o exequente que de direito em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA LIA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 212697/SP), GUILHERME CYRILLO MARTINS (OAB 260750/SP)

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Sandra Maria Moura Dos Santos x Pgseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 297148600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012682-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANE PELOSI DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES NEGREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012682-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Moura dos Santos - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - 1) Diante do trânsito em julgado… Processo 1012682-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Maria Moura dos Santos - Pgseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIBELE TAVARES DE OLIVEIRA (OAB 316682/SP), LUCIANE PELOSI DA FONSECA (OAB 90578/RJ), FERNANDA MATHIAS SAMPAIO FERNANDES NEGREIROS (OAB 107414/RJ), ALESSANDRO SANTIAGO NOSSA (OAB 475306/SP)

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Carlos Antonio Dos Santos x Banco Volkswagen S/A

ID: 314303170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014525-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014525-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Antonio dos Santos - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Ac… Processo 1014525-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Carlos Antonio dos Santos - Banco Volkswagen S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Cristiane Ribeiro Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319492623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004755-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004755-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1017197-61.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cristiane Ribeiro dos Santos - Eletropaulo Metropolit… Processo 0004755-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1017197-61.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Cristiane Ribeiro dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP)

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Josefina Aparecida Geraldo Félix x Banco Bmg S/A

ID: 319726978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008705-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA APARECIDA GERALDO FéLIX

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DIAS DA SILVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008705-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefina Aparecida Geraldo Félix - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1008705-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josefina Aparecida Geraldo Félix - Banco BMG S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), THIAGO DIAS DA SILVA (OAB 344881/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

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Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Processo nº 0021827-12.2024.8.26.0007

ID: 311218962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021827-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO TADIELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SUTT

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Processo 0021827-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1007625-86.2019.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cump… Processo 0021827-12.2024.8.26.0007 (processo principal 1007625-86.2019.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - José Roberto Tadiello - Antônio Carlos de Araújo - Vistos. 1) Fls. 1/11: trata-se de cumprimento de sentença movida em face de Antonio Carlos de Araujo. Pretende o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica e inclusão na execução da pessoa jurídica Izmed Distribuidora, Comércio, Importação e Exportação Ltda, do qual o executado é sócio, uma vez que o executado não possui bens e há confusão patrimonial, alegando ter realizado compra de matéria prima em seu nome, utilizada pela pessoa jurídica, o que justifica a sua responsabilização. Citada (fls. 44) a pessoa jurídica não apresentou resposta (fls. 45). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido merece acolhimento. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada em maio de 2020, em que não foram encontrados bens em nome da executada, pessoa física. Como se não bastasse, o artigo 50, do Código Civil também autoriza a desconsideração em caso de abuso da personalidade caracterizado pelo desvio da finalidade, hipótese que se verifica nos autos, ao passo que o artigo 133, §2º, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica. A propósito, conveniente trazer à colação as ementas a seguir, análogas ao caso: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Desconsideração da personalidade jurídica - Determinada a desconsideração inversa da personalidade jurídica da agravante - Cabimento - Artigo 50 do CC - Presentes os requisitos legais - Admitido abuso de personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2203576-90.2017.8.26.0000 - Relator Des. Maia da Rocha - jul. 30.11.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desconsideração da personalidade jurídica inversa - Confusão patrimonial caracterizada - Empresas que fazem parte de grupo econômico - Personalidade jurídica que representa óbice para o pagamento do débito - Temor de que não existam bens que sustentem um futuro provimento desta ação. Agravo de Instrumento não provido. (TJSP, AI nº 2196031-66.2017.8.26.0000 - Relator Des. Sá Moreira de Oliveira - jul. 13/11/17). Ante o exposto, defiro a desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino a inclusão da pessoa jurídica Izmed Distribuidora, Comércio, Importação e Exportação Ltda - CNPJ 37.073.180/0001-41, no polo passivo da execução. Anotado. Com o decurso do prazo, proceda-se a baixa do presente incidente devendo o exequente manifestar-se sobre o prosseguimento, nos autos do cumprimento de sentença. Int. - ADV: CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA BRANCO (OAB 211907/SP), CAROLINE SUTT (OAB 464969/SP), SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA (OAB 190499/SP)

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L. Dos A. M. x R. Da S. M.

ID: 306214564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031500-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. DOS A. M.

Polo Passivo:

R. DA S. M.

Intimação

Advogados:

MICHELE SILVA LOURENÇO

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GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA

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Processo 1031500-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.M. - R.S.M. - Vistos. 1. À vista dos holerites de fls. 848 e 849, que revelam ganhos mensais do réu superiores a três sa… Processo 1031500-12.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.A.M. - R.S.M. - Vistos. 1. À vista dos holerites de fls. 848 e 849, que revelam ganhos mensais do réu superiores a três salários mínimos nacionais, limite esse que é também observado pela Defensoria Pública do Estado para prestar assistência jurídica gratuidade, indefiro a gratuidade processual ao demandado. 2. Diante da informação de fls. 856, de juntada equivocada de documentos, e do requerimento de fls. 870, item "e", determino que se tornem sem efeito os documentos de fls. 313/396. 3. Houve determinação de emenda à inicial (fls. 273), a qual foi atendida pela autora (fls. 279/280), restando claro que a pretensão da autora é a de modificar o regime de guarda, que antes foi fixado na forma compartilhada (fls. 484), para unilateral. Além disso, há pretensão ao recebimento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Esses, portanto, são os pedidos formulados pela autora, não havendo que se falar, por isso, em inépcia da inicial, haja vista que presentes a causa de pedir, o pedido e a concatenação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 4. Não havendo outras preliminares a serem dirimidas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e de validade do processo, dou-o por saneado. 5. Na decisão de fls. 418/421, proferida em 10.01.2025, este juízo não tinha conhecimento da existência da decisão judicial anterior, proferida nos autos n° 1003282-76.2021.8.26.0007, na qual a guarda e a convivência da infante M. dos S. M. já havia sido regulamentada (fls. 483/486). Tal informação veio aos autos com a contestação, juntada em 01.04.2025 De todo modo, lá como aqui a guarda foi fixada na forma compartilhada, não havendo, pois, prejuízo para as partes. Em relação ao período de convivência, embora ele também já tenha sido fixado, impõe-se, em razão da mudança de domicílio da infante, ajustar as condições dantes estabelecidas, a fim de propiciar o contato do réu com a filha. Diante disso, estabeleço que o réu poderá exercer o direito de convivência todos os fins de semana, por videochamada, e também às quartas-feiras, em horário que não conflita com o horário escolar. O réu também poderá visitar a filha de modo presencial, ao menos um fim de semana por mês, podendo ficar com ela das 09h00 do sábado até às 19h00 do domingo, com agendamento prévio com a genitora, de pelo menos 48 horas de antecedência. 6. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir. De modo cooperativo, informo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas. 7. Cumpra-se o despacho de fls. 878. Int. - ADV: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO BARBOZA DE SOUZA (OAB 69260/BA), MICHELE SILVA LOURENÇO (OAB 367481/SP)

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Processo nº 0011642-12.2024.8.26.0007

ID: 325426222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011642-12.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0011642-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO … Processo 0011642-12.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/1.995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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