Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036744-80.2021.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Resultados para "1036744-80.2021.8.26.0053" – Página 30 de 30

Processo nº 1084347-81.2023.8.26.0053

ID: 296330753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084347-81.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIDA DE NAZARé CASTRO ROCHA LUIS HENRIQUE BARBOSA MARIA DE FáTIMA MOREIRA CéSAR NELSON RODRIGUES DA SILVA OLGA MARIA MARCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de F… Processo 1084347-81.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luis Henrique Barbosa - - Elida de Nazaré Castro Rocha - - Maria de Fátima Moreira César - - Nelson Rodrigues da Silva - - Olga Maria Marcelino - Vistos. Recebo os recursos de embargos de declaração porque tempestivos. 1 Do recurso da parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR: Houve omissão quanto à ausência de interesse de agir. Contudo, a questão se entrelaça com o mérito e com ele deve ser decidida. Nesse passo, está comprovado que a parte autora Maria de Fátima Moreira Cezar já recebe o prêmio de incentivo calculado com base na sexta-parte (fls. 253), a justificar a parcial procedência. Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte ré quanto à autora MARIA DE FÁTIMA MOREIRA CÉSAR para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir as verbas PISO SAL. - REAJ. COMPLEMENTAR e GRATIFICACAO EXECUTIVA na base de cálculo da sexta-parte. 2 Do recurso da parte autora OLGA MARIA MARCELINO: Realmente, a parte autora é composta por servidores aposentados, razão pela qual as verbas recebidas em holerite já estão definitivamente incorporadas aos proventos (conforme fls. 449/475). Efetivamente, o décimo previsto no artigo133da Constituição do Estado de São Paulo correspondia à diferença de vencimentos entre o cargo efetivamente ocupado e a do cargo de remuneração superior se incorpora aos vencimentos e consiste em verba permanente, compondo a base de cálculo dos adicionais temporais. "Artigo133- O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos." (g.n.) Referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 49, de 06/03/2020, assegurada a concessão das incorporações que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tenham cumprido os requisitos temporais e normativos previstos na legislação então vigente. À luz do artigo 129 da Constituição Estadual, urge destacar o caráter permanente dos décimos incorporados sob a nomenclatura 'Art. 133 CE - dif. vencimentos' (rubrica 03.005), porquanto da mesma natureza jurídica do vencimento padrão (salário base), motivo pelo qual devem ser considerados no cálculo dos quinquênios e/ou sexta-parte. Saliente-se a ausência de efeito "repique" ou "cascata", pois os quinquênios não integram o cálculo dos décimos incorporados, conforme se extrai da redação dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 35.200/1992, in verbis: "Artigo 2.º - Para os fins deste decreto, considera-se: (...) III - diferença de remuneração: a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias; (...) Artigo 3.º - O servidor fará jus a incorporação do décimo da diferença de remuneração que tenha perdurado ao longo de todo um ano." (g.n.) Logo, osdécimosincorporados nos termos do art.133da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins decálculodos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Nesse passo, comprovada a incorporação, os décimos do art.133da CE só poderão ser inclusos na base decálculose incorporados até 12/11/2019, ante a revogação do dispositivo pela EC 49/2020. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO GDAMSPE, DOS DÉCIMOS DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO PISO SALARIAL COMPLEMENTAR, E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ, E RECURSO DE OFÍCIO MANUTENÇÃO DO "DECISUM". 1- CASO EM EXAME: Trata-se de remessa necessária e de recursos de apelação interpostos pelos autores e pela ré por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) a que fazem jus os autores, a fim de que passem a incidir também sobre todas as parcelas remuneratórias de natureza genérica, excluindo-se as verbas recebidas eventualmente, como o adicional de insalubridade e a GDAMSPE. 2- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de recálculo do quinquênio afim de que incida sobre os vencimentos integrais. 3- RAZÕES DE DECIDIR: 3.1- Remessa necessária considerada interposta, ante a prolação de sentença ilíquida. 3.2- Preliminar de incompetência da Justiça Comum e impugnação ao valor da causa rejeitadas. 3.3- Mérito. Adicional por tempo de serviço. Vantagem prevista no art. 129 da Constituição Estadual e na Lei Estadual nº 10.261/68. Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos). Exclusão das vantagens "eventuais", quinquênios anteriores (afastamento do "efeito cascata" ou "repique"), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal. Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição da República e do art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Gratificação Executiva que deve compor a base de cálculo do quinquênio, pois referida verba se incorpora aos vencimentos do servidor, diante do seu caráter geral e permanente. Décimos devidamente incorporados que também devem integrar a mencionada base de cálculo, até a entrada em vigor da EC 103/2019. Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) que não deve compor a base de cálculo do quinquênio, por expressa vedação legal. Adicional de insalubridade que também apresenta caráter "pro labore faciendo", de modo que não atrai a incidência do quinquênio. Piso Salarial Reajuste Complementar que deve compor a base de cálculo do adicional temporal. Precedentes dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4- DISPOSITIVO: Sentença de parcial procedência mantida. Remessa necessária e apelações desprovidas (Apelação Cível nº 1042467-80.2021.8.26.0053, 1ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Marcos Pimentel Tamassia, j. 30/01/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. QUADRO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAIS TEMPORAIS (SEXTA-PARTE). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS, ALÉM DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VENCIMENTOS INTEGRAIS COMPOSTOS PELO PADRÃO E VANTAGENS PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMOS INCORPORADOS POR CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que determinou o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) para incluir também os décimos incorporados com base no artigo 133 da Constituição Estadual, com condenação ao pagamento das diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional temporal (sexta-parte) deve incidir sobre os "vencimentos integrais" do servidor, incluindo-se os décimos incorporados na vigência do art. 133 da Constituição Estadual, à luz do disposto no art. 129 da mesma Constituição, que determina a inclusão de todas as verbas de caráter permanente na base de cálculo dos adicionais temporais. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público estadual o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) e à sexta-parte, que devem incidir sobre os "vencimentos integrais", compreendidos como o padrão do cargo acrescido de todas as vantagens permanentes, excluídas apenas as verbas eventuais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, consolidada em precedentes como o PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 e o IRDR nº 22, estabelece que o quinquênio deve incidir sobre o vencimento padrão e todas as verbas de caráter permanente, sendo vedado o efeito cascata. Os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual são considerados verba de caráter permanente e integram os "vencimentos integrais" para fins de cálculo dos adicionais temporais, uma vez que possuem natureza não eventual e foram adquiridos de acordo com a legislação vigente à época. A decisão do STF no RE nº 1.153.964/SP não possui efeito vinculante e não impede a aplicação dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais do servidor, considerando que trata de regime jurídico específico de outro estado (Mato Grosso do Sul), diferentemente da legislação paulista. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço (sexta-parte) deve incidir sobre os vencimentos integrais do servidor, incluindo todas as verbas de caráter permanente, como os décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, excluídas apenas as vantagens de natureza eventual. Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de São Paulo, art. 129; Lei nº 9.099/1995, art. 55; PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006; IRDR nº 22 do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 0006289-08.2015.8.26.0168, Rel. Alves Braga Junior; Embargos Infringentes 0087273-47.2005.8.26.0000, Rel. Adel Ferraz.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1003625-05.2025.8.26.0566; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA GENÉRICA REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER NÃO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. VERBAS QUE PASSAM A OSTENTAR NATUREZA PERMANENTE QUANDO SÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS RECEBIDOS PELO APOSENTADO. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente a diferença das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não alcançado o respectivo direito, conforme entendimento firmado na Súmula nº 85 do STJ.2. Não há se falar em sentença genérica ante a ausência de especificação da verbas que devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), pois a parte autora é servidora inativa e, desse modo, as verbas que, ordinariamente, ela recebia quando na ativa e possuíam natureza "pro labore faciendo", passaram a ostentar natureza permanente quando incorporadas aos proventos de aposentadoria. 3. Parte autora que percebe em seus provimentos de aposentadoria 03 quinquênios, não tendo obtido direito ao recebimento da sexta-parte, portanto, deve ser acolhida a preliminar de falta interesse de agir quanto ao recalculo da sexta-parte. 4. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 5. Cálculo dos adicionais temporais sobre gratificação executiva e décimos incorporados (art.133 CE dif.vencimentos) admitido em razão da natureza remuneratória e não transitória das verbas. 6. No cálculo dos décimos incorporados (art.133 dif.vencimentos) não há inclusão dos adicionais por tempo de serviço, de acordo com disposto no art. 2º do Decreto Estadual nº 35.200/1992, de sorte que aquele pode ser considerado na base de cálculo dos adicionais temporais, sem que isto implique na vedação contida no artigo 37, inciso XIV da CF. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001426-80.2024.8.26.0069; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora OLGA MARIA MARCELINO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba ART. 133 C.E. - DIF. VENCIMENTOS na base de cálculo da sexta-parte. 3 - Do recurso da parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA: A GESS é vantagem pecuniária de natureza eventual, atribuída em caráter precário e temporário, caracterizando-se pelas condições em que o funcionário esteja exercendo sua atividade em unidade que estiver, ou venha a ser integrada, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo (SUS/SP). Logo, é indevida a inclusão da GESS na base de cálculo de quinquênios e sexta-parte, eis que os adicionais temporais têm como base de cálculo o vencimento (salário-base) com acréscimo das vantagens de caráter permanente que tenham sido incorporadas, e daquelas que representam verdadeiro aumento salarial disfarçado (PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 e art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). Contudo, a parte autora está aposentado (fls.73), restando comprovada a integralidade e a incorporação da GESS, a justificar a procedência do pedido nesse ponto, conforme já decidido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. Inclusão da Gratificação Especial por Suporte a Saúde (GESS) na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Natureza remuneratória da gratificação incorporada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003061-97.2024.8.26.0198; Relator (a):Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. I. CASO EM EXAME: O autor é Agente de Segurança Penitenciária de Classe V aposentado e pretende a incidência da GESS na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se GESS possui natureza permanente apta a integrar a base de cálculo dos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo (art. 129, da CE). PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001). A GESS, instituída LC nº 1.157/2011, constitui verba de natureza remuneratória, devendo ser considerada na base de cálculo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Legislação citada: Artigo 129, caput, da Constituição Estadual. Lei Complementar nº 1.157/2011.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004423-40.2024.8.26.0197; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Francisco Morato -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (GESS). 1. Autor esteve lotado na Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral Unidade que foi integrada ao SUS/SP. Decreto Estadual nº 57.741/2012. 2. Direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Inteligência do art. 20 da LCE nº 1.157/11. 3. Verba de natureza propter laborem, devida aos agentes de segurança penitenciária lotados em unidade vinculada ao SUS, não devendo ser incluída na base de cálculo dosadicionaistemporais, tampouco ser incorporada. 4. Sentença de parcial procedência reformada quanto ao reflexo daGESSna base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. 5. Termofinal- aposentadoria da parte requerente, em julho de 2024, conforme reconhecido na sentença. 6. Recurso do requerido parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005022-60.2024.8.26.0073; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Dou provimento ao recurso de embargos de declaração para oposto pela parte autora LUIS HENRIQUE BARBOSA para JULGAR PROCEDENTE o seu pedido e condenar a parte ré a incluir a verba Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS na base de cálculo da sexta-parte. Devolvo às partes o prazo recursal. Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Delegado Da Delegacia Regional Tributaria Da Capital - Drtc-Ii e outros x Casa Online Comercio E Varejo Ltda

ID: 334116282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3010055-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DA CAPITAL - DRTC-II ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CASA ONLINE COMERCIO E VAREJO LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE MANO MONTEIRO DO PAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3010055-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3010055-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravante: Delegado da Delegacia Regional Tributaria da Capital - Drtc-ii - Agravado: Casa Online Comercio e Varejo Ltda - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Estado de São Paulo, contra a decisão de fls. 57/58, proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Casa Online Comercio e Varejo Ltda., em que o Juízo 'a quo' assim decidiu: (...) Com esses fundamentos, defiro a medida liminar, para o fim de suspender, até o julgamento final do mandado de segurança, a exigibilidade do recolhimento antecipado do ICMS nas operações interestaduais realizadas pela impetrante, nos moldes do artigo 426-A do RICMS/00, inclusive no que se refere à substituição tributária, relativamente às mercadorias adquiridas de outros Estados da Federação com os quais o Estado de São Paulo não possua convênio ou protocolo atribuindo ao remetente a condição de substituto tributário. (...). (negritei) Irresignada, a FESP alega, em síntese, que no mandado de segurança originário, a agravada contesta a exigência antecipada de ICMS sobre mercadorias provenientes de outros Estados com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 426-4 do RICMS. Sustenta que a liminar que suspendeu a cobrança do crédito tributário não observou a exigência do depósito integral e em dinheiro do crédito, previso no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ademais, alega que a simples cobrança do crédito tributário não é suficiente para causar dano irreparável ao impetrante. Aduz que o regime de antecipação e substituição tributária está em conformidade com a legislação estadual e não extrapola a regulamentação exigida pelo STF, sendo plenamente aplicável ao caso concreto, sem necessidade de novas previsões legislativas. Diante disso, a FESP alega que a decisão amplia indevidamente os efeitos de isenção tributária, contrariando a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, o que justifica a reforma da decisão para restabelecer a exigibilidade dos créditos tributários conforme previsto na legislação estadual. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, uma vez que a liminar deferida prejudica a arrecadação tributária e inviabiliza o Fisco Estadual de apurar o efetivo recolhimento do imposto. Em Juízo de admissibilidade, verifico que estão reunidos os pressupostos necessários para o processamento e julgamento do pedido de tutela de urgência requerido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não merece deferimento o pedido de tutela de urgência requerido pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Vejamos! Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Nesse sentido, observe-se que por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, ou seja, cabendo, unicamente, averiguar se presentes ou não os requisitos ensejadores da tutela pretendida, o que, inclusive, é o que leciona o doutrinador Fredie Didier Jr: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento das custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (negritei) Somando-se a tais requisitos, observe-se também o quanto estabelecido pela Constituição Federal em relação ao instrumento jurídico escolhido pela impetrante para ver apreciada sua pretensão: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (negritei) Outrossim, além do amparo constitucional, a referida ação mandamental também conta com legislação específica, mormente, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, e no que diz respeito a possibilidade de formulação de pedido em caráter liminar, assim estabelece: "Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica." (negritei) Como se vê, para a concessão da ordem pretendida, além daqueles requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, notadamente, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, faz-se necessário também a presença de alguns outros específicos ao Mandado de Segurança, dentre os quais, a lesão ou premência de tal à direito líquido e certo do impetrante, em razão de ato praticado por autoridade pública. E, por direito líquido e certo, entende-se o seguinte: O direito líquido e certo é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. Trata-se de direito manifesto na sua existência delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. (Lenza, Pedro; Direito constitucional esquematizado; Pedro Lenza. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. (Coleção esquematizado); 1. Direito constitucional. I. Título. II. Série. 18-1139). (negritei) Pois bem, por se tratar de pedido liminar, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. E, nesta esteira, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela postulada pela agravante. O cerne da presente demanda se dá acerca da aplicabilidade do art. 426-A do RICMS e a consequente aplicabilidade do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal, o qual indica que não é cabível o recolhimento do ICMS de forma antecipada, em aquisições interestaduais por contribuintes paulistas com base em norma infralegal de eleição de responsável tributário por substituição tributária. Nesta senda, vejamos a seguir o que está expressamente disposto na Lei Estadual n. 6.374/89: "Artigo 2° - Ocorre o fato gerador do imposto: (...) § 3°-A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo." (negritei) Além disso, vejamos de forma detalhada o que preconiza o Artigo 426-A do Decreto nº 45.490/00: "Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008; DOE 23-02-2008; Efeitos a partir de 01-02-2008) I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição." (negritei) A seguir, observa-se o julgamento do Tema 456 (RE nº 598.677), o qual foi firmado o seguinte entendimento: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal." (negritei) Nessa linha de raciocínio, para uma melhor análise do Tema em discussão, vejamos a seguir a Ementa do Recurso Ordinário nº 598.677: "EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se aplica à fixação, pela legislação tributária, de prazo para o recolhimento de tributo após a verificação da ocorrência de fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integra a regra matriz de incidência tributária. 2. Antes da ocorrência de fato gerador, não há que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexiste dever de pagar. 3. No regime de antecipação tributária sem substituição, o que se antecipa é o critério temporal da hipótese de incidência, sendo inconstitucionais a regulação da matéria por decreto do Poder Executivo e a delegação genérica contida em lei, já que o momento da ocorrência de fato gerador é um dos aspectos da regra matriz de incidência submetido a reserva legal. 4. Com a edição da Emenda Constitucional nº 3/93, a possibilidade de antecipação tributária, com ou sem substituição, de imposto ou contribuição com base em fato gerador presumido deixa de ter caráter legal e é incorporada ao texto constitucional no art. 150, § 7º. 5. Relativamente à antecipação sem substituição, o texto constitucional exige somente que a antecipação do aspecto temporal se faça ex lege e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. 6. Somente nas hipóteses de antecipação do fato gerador do ICMS com substituição se exige, por força do art. 155, § 2º, XII, b, da Constituição, previsão em lei complementar. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 598677, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO Dje-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021). (negritei) Desta feita, verifica-se que a legislação vigente no Estado de São Paulo está em total divergência com o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal através do Tema 456, já que está previsto que o momento do fato gerador da antecipação do tributo, está em discordância com o artigo 155, § 2º, XII, "b", da CF. Além disso, denota-se que a legislação estadual encontra fundamento de validade em delegação legal genérica, o que contraria a tese fixada no julgamento do Tema 456 da repercussão geral. Para corroborar tal entendimento, vejamos a seguir julgados da Colenda Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Reexame necessário. Apelações. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Incidência de ICMS próprio e ICMS-ST na entrada de mercadorias advindas de outros Estados. I. Preliminares de falta de interesse processual afastadas. II. Alegação de impetração contra lei em tese. Súmula 266 do STF. Não ocorrência. Hipótese em que não se está questionando o ato normativo em tese, mas sim o seu conteúdo e sua licitude no caso concreto. III. Pretensão de não submissão da impetrante à exigência do ICMS antecipado próprio e na condição de substituto tributário -, nas aquisições interestaduais em operações de aquisição de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final. IV. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426- A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Necessidade de lei ordinária para prever hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por decreto. Inadmissibilidade. V. Diferença da forma de recolhimento (com convênio ICMS ou sem convênio) que não altera a impossibilidade de exigência do ICMS antecipado (próprio e na condição de substituto tributário) nas aquisições interestaduais. VI. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial e voluntário da FESP impróvidos. Recurso da impetrante provido." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1061285-80.2021.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 01/12/2023). (negritei) APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Alegação de não aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal de Justiça. Possibilidade de substituição tributária prescrita na legislação estadual, bem como na LC 87/96. Descabimento. Alegação de inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS, inserido pelo Decreto Estadual nº 52.515/2007. Tema 456, STF. Semelhança entre o presente caso e o julgado pelo STF, no RE 598.677 (tema 456). Recurso Oficial e de Apelação Desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 10445815520228260053 São Paulo, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 25/06/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024). (negritei) "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. Impetração para o fim de afastar os efeitos concretos do artigo 426-A do RICMS/SP, atinente ao recolhimento antecipado de ICMS em operações interestaduais. Possibilidade. Aplicação do Tema nº 456 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade reconhecida pela existência de lei genérica como observado no artigo 2º, § 3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989, que embasa o artigo 426-A do RICMS (Decreto nº 45.490/2000). Concessão parcial da segurança. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1063040-42.2021.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023). (negritei) Logo, em uma análise perfunctória, incabível o deferimento da tutela pretendida em fase recursal, nesta fase em que se encontra o feito, mesmo porque, ausentes os requisitos para tanto, motivos pelos quais, neste momento, o mais prudente será manter o quanto disposto na decisão guerreada. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR O EFEITO SUSPENSIVO requerido ao Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se o agravado, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - Felipe Mano Monteiro do Paço (OAB: 419642/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear