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Processo nº 1034905-26.2024.8.26.0405

ID: 279950241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034905-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA ZUMBANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA FERNANDES SILVA LEONEL

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ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1034905-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscilla Zumbano - Certifico e dou fé haver designado Au… ADV: Paula Helena Fernandes Silva Leonel (OAB 296533/SP) Processo 1034905-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Priscilla Zumbano - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 14:10h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjBjZjk0YTMtMTk4NC00ZmQ4LTg0NmMtNWI1MGExMzdkMTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1030346-26.2024.8.26.0405

ID: 306451831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030346-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DA SILVA MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Fls. 360/369: conheço dos embargos, eis que tempestivo… Processo 1030346-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Telma da Silva Mello - Vistos. Fls. 360/369: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). A Municipalidade está no polo passivo da ação. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP)

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Cristiane Nunes De Andrade e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326940646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010100-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DE ANDRADE ENZO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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MARIA ELISABETE BRIGO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - C… Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - As astreintes têm por objetivo coibir o descumprimento de ordens judiciais. Trata-se de mecanismo de indução ou indutivo, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Certamente será possível aplicar a medida de caráter coercitivo em face do Estado. À medida, de natureza coercitiva, não se atribui caráter indenizatório. A multa tem caráter incidental e acessório, justificando-se única e exclusivamente para assegurar a obtenção do bem da vida. Por outro lado, sua incidência não somente induz o comportamento do devedor como sanciona a prestação morosa. Quanto maior o período em que se queda inerte o devedor, maior o montante da condenação acessória. Isto porque a cada dia de descumprimento, há nova incidência do valor fixado, coibindo-se, desta forma, a mora. Ora, se a própria medida visa sancionar o não cumprimento da determinação judicial, a incidência de juros moratórios sobre o valor fixado exerceria novamente o mesmo papel sancionador sobre o mesmo fato. O C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de excluir do cômputo do valor das astreintes os juros moratórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo (C. STJ, REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Assim, remetam-se os autos novamente à perita, para os esclarecimentos necessários, observando a exclusão dos honorários advocatícios e a aplicação de juros, consoante esta decisão e decisão de fls. 465. Com a vinda, intime-se o executado para manifestação. Int. - ADV: LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Processo nº 0006111-75.2025.8.26.0405

ID: 301328661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006111-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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EMILIO COELHO GARCIA

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Processo 0006111-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024526-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Mori - Vistos. Diante da conc… Processo 0006111-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1024526-26.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andre Mori - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP), EMILIO COELHO GARCIA (OAB 411864/SP)

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Amaury José Da Silva Junior x Concessionária Spmar S.A

ID: 279894263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033159-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMAURY JOSé DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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AMAURY JOSÉ DA SILVA JUNIOR

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ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Ju… ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Amaury José da Silva Junior (OAB 359156/SP) Processo 1033159-26.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amaury José da Silva Junior, Amaury José da Silva Junior - Reqdo: Concessionária Spmar S.a - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE EM PARTEa pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.152,50, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária, a contar do ajuizamento da ação e juros de mora legais a contar da citação válida. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no linkhttp://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339&pagina=1". PIC.

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Processo nº 0006511-26.2024.8.26.0405

ID: 298138526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006511-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE COKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE COKE

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Processo 0006511-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0502522-72.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Coke … Processo 0006511-26.2024.8.26.0405 (processo principal 0502522-72.2012.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Luiz Henrique Coke - Vistos. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$1.022,92, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE COKE (OAB 165271/SP)

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Carlos Alberto Furlan e outros x Carlos Alberto Furlan e outros

ID: 279787680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1035002-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FURLAN ROSANA FURLAN OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO FURLAN ROSANA FURLAN OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GLEICY DE OLIVEIRA SOBRAL

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ANDREA BARLETTA BOCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Gleicy de Oliveira Sobral (OAB 499834/SP) Processo 1035002-26.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rosana Furlan Oliveira, Carlos Alberto … ADV: Andrea Barletta Bocoli (OAB 343953/SP), Gleicy de Oliveira Sobral (OAB 499834/SP) Processo 1035002-26.2024.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Rosana Furlan Oliveira, Carlos Alberto Furlan - Reqdo: Carlos Alberto Furlan, Rosana Furlan Oliveira - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada por ROSANA FURLAN OLIVEIRA em face de CARLOS ALBERTO FURLAN, alegando, em síntese, que as partes são coproprietárias do imóvel situado na Rua General Florêncio, nº 1.183, Quitaúna, Osasco/SP, matrícula nº 18.591 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Osasco, na proporção de 50% para cada um, conforme partilha lavrada em escritura pública de inventário e partilha, realizada no 3º Tabelião de Notas da Comarca de Osasco em 22/12/2020 (fls. 25/30). Alega, ainda, que o requerido ocupa integralmente o imóvel desde o falecimento da genitora comum em julho de 2020, sem pagar qualquer valor a título de aluguel e sem aceitar proposta de desmembramento ou venda amigável. Narra ainda que houve envio de notificações extrajudiciais (fls. 33/38) e tentativa de formalização de contrato de locação, não obtendo êxito. Requer a extinção do condomínio, a alienação judicial do bem, a fixação de aluguel no valor de R$ 1.000,00 mensais desde julho de 2020, além da condenação ao pagamento dos aluguéis vincendos até a efetiva desocupação, custas e honorários. A inicial foi instruída com certidão de matrícula, cópia de notificações, contrato de locação e carnês de IPTU (fls. 25/52). A citação do réu foi positiva, realizada por oficial de justiça (fls. 84). O réu apresentou contestação às fls. 85/94, sustentando que reside com sua família no imóvel, que sempre arcou integralmente com os pagamentos do IPTU e que jamais se opôs à venda do bem, inclusive manifestando interesse em exercer o direito de preferência. Requereu a improcedência do pedido de cobrança de aluguel. Em sede de reconvenção (fls. 89 e seguintes), pleiteou o ressarcimento de 50% dos valores pagos a título de IPTU de 2021 a 2025, no total de R$ 985,65, e a condenação da reconvinda às futuras parcelas até a alienação do imóvel. Requereu também o exercício do direito de preferência na eventual venda e a designação de audiência de conciliação. Foi apresentada réplica e impugnação à reconvenção às fls. 129/132, nas quais a autora rebate os argumentos defensivos, reiterando que o réu ocupa integralmente o imóvel sem qualquer contraprestação e resistiu às tentativas de acordo. Sustenta que o pagamento de IPTU deve ser suportado exclusivamente pelo requerido, à luz da ocupação integral do bem, invocando por analogia as disposições da Lei do Inquilinato. Concorda com a venda preferencial ao réu, desde que precedida de avaliação judicial, com obrigação de desocupação caso não haja exercício da preferência. É o relatório necessário. Passo a sanear o feito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, nos termos do art. 98 do CPC, diante da ausência de impugnação pela parte ré e considerando os documentos juntados aos autos. Defiro também os benefícios à parte ré/reconvinte, considerando sua representação pela Defensoria Pública, a qual já realizou triagem de hipossuficiência, dispensando-se comprovação adicional. Recebo a reconvenção apresentada às fls. 89/94, por preencher os requisitos do art. 343 do CPC. Verifica-se conexão lógica com o pedido principal e regularidade formal. A reconvinda foi devidamente citada e apresentou impugnação no prazo legal (fls. 129/132). São controvertidos os seguintes pontos: a alegada ocupação exclusiva do imóvel pelo requerido e eventual dever de pagamento de aluguel proporcional à autora; a viabilidade da extinção do condomínio com alienação judicial; o suposto direito de ressarcimento pelos pagamentos de IPTU realizados exclusivamente pelo requerido; e o exercício do direito de preferência em eventual venda judicial. Diante da controvérsia fática existente, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se têm interesse na produção de outras provas, especificando com objetividade e justificativa os meios pretendidos e os pontos controvertidos a que se referem. Em caso de pedido de produção de prova testemunhal, deverão desde logo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Devem ainda informar se pretendem a avaliação judicial do imóvel para que possa facilitar eventual acordo entre as partes no tocante ao exercício do direito de preferência do réu e para atribuição do valor locatício. Requerimentos genéricos ou imprecisos serão desconsiderados, autorizando-se o julgamento conforme o estado do processo. Intime-se.

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Antonio Sergio Vieira x Facta Intermediação De Negócios Ltda

ID: 279780033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009200-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1009200-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Vieira - Reqdo: Facta Interm… ADV: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB 54014/RS), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1009200-26.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Vieira - Reqdo: Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos 1. Conforme recentes matérias jornalísticas veiculadas em portal de abrangência nacional, é fato notório que o Poder Judiciário do Rio Grande do Sul decretou a prisão preventiva do advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, que representa a parte autora neste processo. O referido advogado é investigado no âmbito da operação policial denominada Malus Doctor", que investiga um grupo de advogados que "atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais." Consta da referida matéria que O grupo é suspeito de ter cometido os crimes deestelionato,falsidade ideológica,falsificação de documento particular,patrocínio infiel,uso de documento falso,fraude processualeapropriação indébita. Alguns dos crimes, segundo a matéria, eram praticados da seguinte forma: Os clientes, geralmente em situação de vulnerabilidade,são abordados com a promessa de resolver supostas cobranças "abusivas" de instituições financeiras,mediante honorários advocatícios de 30% sobre os valores que viriam a ser "recuperados" judicialmente. Após ser convencido,o cliente fornece seus documentos,que passam a ser utilizados pelo grupo para instruir ações judiciais contra instituições financeiras. Depois, os clientes são novamente contatados e acreditam que irão receber valores das ações,mas os montantes depositados nas suas contas bancárias não têm relação com os processos judiciais,mas são supostamente de novos empréstimos contratados, sem o consentimento deles, viabilizados possivelmente pela atuação da Pro Consumer. Os clientes, acreditando estar pagando os honorários advocatícios combinados, transferem 30% dos valores recebidos para contas indicadas pelos representantes da empresa Pro Consumer. Porém,ao perceberem descontos em seus benefícios previdenciários, se dão conta de que foram vítimas. Noutra perspectiva, destaca-se que, com a deflagração da operação, a OAB/RS determinou a suspensão cautelar do advogado conforme nota publicada em 08/05/2025 no site oficial da Instituição, a indicar que há vício na representação processual da parte autora, uma vez que o profissional não está devidamente habilitado para peticionar nos autos e seguir representando a parte autora. Oportuno destacar, também, que o e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e a respectiva Corregedoria-Geral da Justiça do RS emitiram recomendações aos julgadores daquela instituição para que suspendam o andamento dos processos e a expedição de alvarás e levantamento de valores em que atue como procurador o Advogado Daniel Fernando Nardon. Em suma, tais elementos impõem a adoção de providências por este juízo, seja em razão do vício da representação processual da parte, seja em razão dos fortes indícios de litigância abusiva por parte do patrono da requerente. Conforme enunciado veiculado no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8), para enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário, mostra-se necessária a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar: ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Dessa forma, com fundamento nas normas contidas no art. 76 e 139, VIII, ambos do CPC e no Enunciado nº 5 do Comunicado CG, suspendo o processo e designo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para: (i) oportunizar à parte autora que regularize a sua representação processual, constituindo outro advogado com exibição de procuração com firma reconhecida; e (ii) determinar à parte autora que compareça perante este juízo em cartório, seja presencialmente seja por meio da ferramenta balcão virtual, para ratificar o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Anoto que o acesso ao balcão virtual é feito no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/balcaovirtual (preenchendo as seguintes informações: 1ª instância; Fórum de Osasco; 8ª Vara Cível). Para intimação pessoal da autora, será expedida carta com aviso de recebimento vinculada automaticamente a esta decisão sem custas à parte adversa. 2. Transcorrido o prazo assinalado com ou sem manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Monica Raquel Dos Santos e outros x Gilberto Silveira Lima

ID: 323337322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1024332-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA RAQUEL DOS SANTOS REGINALDO SILVA DUTRA

Polo Passivo:

GILBERTO SILVEIRA LIMA

Intimação

Advogados:

RENATA BAEVÊ LEONEL

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CLAUDIO FERREIRA LIMA

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Processo 1024332-26.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Reginaldo Silva Dutra - - Monica Raquel dos Santos - Gilberto Silveira Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma d… Processo 1024332-26.2024.8.26.0405 - Petição Cível - Petição intermediária - Reginaldo Silva Dutra - - Monica Raquel dos Santos - Gilberto Silveira Lima - Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir e fundamentar. No presente caso, foi designada audiência de conciliação. A parte autora foi devidamente intimada quanto à data, horário e link de acesso, assim como a parte requerida, que, conforme termo de audiência, compareceu ao ato. Às fls. 97, em sua manifestação, a parte autora alega que o requerido apenas pediu sua habilitação e ainda não havia apresentado contestação, o que levou à não ocorrência da audiência. No entanto, tal alegação não procede. A audiência ocorreu regularmente, não havendo qualquer determinação judicial de cancelamento, tampouco intimação à parte requerida para apresentação de contestação antes do ato. Importante destacar que, nos termos do Enunciado nº 10 do FONAJE, "A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento". Assim, conforme reiteradamente decidido pelas Colendas Turmas Recursais que compõem o Egrégio Colégio recursal da 4ª Circunscrição Judiciária - Osasco, a "ausência da parte autora em audiência de instrução e julgamento" somado à falta decomprovação de justo motivo, enseja a extinção do feito. Deste modo, diante da ausência da parte Autora na audiência de conciliação, com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, fixadas em 1,5% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a cinco UFESPS vigentes no primeiro dia do mês em que for feito o recolhimento (art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/03), o que resulta no valor de R$486,98, a ser recolhida na guia DARE. Em caso de não pagamento, que deverá ser realizada no prazo de 60 dias, providencie a Serventia a emissão da certidão de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Não há condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP), RENATA BAEVÊ LEONEL (OAB 375427/SP), RENATA BAEVÊ LEONEL (OAB 375427/SP)

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Processo nº 1036748-46.2024.4.01.3900

ID: 314901431

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036748-46.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ LOBATO LUCENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036748-46.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ LOBATO LUCENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em relação ao mérito, destaco que o art. 87 da Lei 8.112/90, em sua redação original, assim dispunha: Art. 87. Após cada quinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (...) § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. Posteriormente, a lei 9.527/97 alterou o disposto no artigo acima transcrito, extinguindo a licença prêmio e criando a licença para capacitação. O art. 7º daquela lei, entretanto, regrou os casos das licenças já adquiridas até 15 de outubro de 1996: Art. 7º. Os períodos de licença-prêmio, adquiridos na forma da Lei nº 8.112, de 1990, até 15 de outubro de 1996, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do servidor, observada a legislação em vigor até 15 de outubro de 1996. Embora o dispositivo não apresente a hipótese de conversão em pecúnia, trata-se de hipótese admissível quando as duas previstas naquele dispositivo (usufruto ou contagem em dobro para aposentadoria) não forem possíveis, o argumento favorável é a impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Atualmente, a questão não comporta mais discussão, vez que a Corte Superior, no julgamento do Tem 1086 (REsp 1854662 / CE), assim definiu a questão: "Presente a redação original do art. 87, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, bem como a dicção do art. 7º da Lei n. 9.527/1997, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço" NO CASO, o autor é servidor aposentado do Ministério da Saúde (id 2144327708). O ato de aposentadoria data de 2022 . Alega que tem direito a licenças prêmio não utilizadas para o cálculo da apsoentadoria (id 2144327823). A União, em manifestação nos autos, reconheceu a procedência do pedido (id 2174767671). Quanto a não incidência de PSS e IRPF sobre os valores de caráter indenizatório também deve ser acolhido o pedido. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRF INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PSS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso, como o ex-servidor faleceu em 14/09/2013 (fl. 14), e a presente ação foi ajuizada em 16/10/2013, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. 2. É assente na jurisprudência que o servidor possui direito de converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. 3. Considerando que há resíduo 05 (cinco) meses de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeitos de concessão da aposentadoria, faz jus a parte autora à sua conversão em pecúnia. 4. Os valores referentes ao pagamento em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não contadas para a aposentadoria constituem verbas de natureza indenizatória e não compõem a remuneração do servidor e, como tal, não se sujeitam à incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária. 5. A correção monetária deve observar o novo regramento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, no qual fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação parcialmente provida para condenar o INSS a pagar à parte o valor correspondente a 05 (cinco) cotas de licença-prêmio não usufruídas pelo ex-servidor enquanto em atividade. (AC 0003227-31.2013.4.01.3313, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2021 PAG.) 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a manifestação da União acerca da conversão de licença prêmio e em conformidade com o disposto no artigo 487, inc III do CPC, HOMOLOGA-SE o reconhecimento do pedido. Sobre os valores devidos a título de conversão, não incidirão PSS e Imposto de Renda. Após o trânsito em julgado, deverá a União apresentar o histórico funcional com os períodos das licenças e valores de remuneração para cálculo dos valores devidos. Prazo de 30 dias. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Deferida a gratuidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV. Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eleronicamente) Juiz Federal

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