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"1036750-04.2024.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 30 de 31

Antonio Carlos Queiroz De Figueiredo x Mirelli Castelnao Pereira Pacheco

ID: 312791875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008693-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS QUEIROZ DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MIRELLI CASTELNAO PEREIRA PACHECO

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008693-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1010851-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Queiroz de Figueiredo - Mirelli Castelnao Pe… Processo 0008693-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1010851-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Queiroz de Figueiredo - Mirelli Castelnao Pereira Pacheco - Vistos. Cumpre informar que foi incluída a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC ao valor do débito (R$ 426,06), uma vez que a executada é revel, e subentende-se sua ciência do prazo para efetuar o pagamento espontâneo dentro de quinze dias após o trânsito em julgado, conforme advertência contida em sentença. Acessando o Sisbajud constatei a existência de bloqueio irrisório em conta bancária de titularidade da executada, determinando o desbloqueio da quantia, conforme demonstrado no extrato. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutíferas, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso ao exequente. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 4.686,75 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: NELEMAR MACHADO FERREIRA (OAB 372306/SP), BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI (OAB 483451/SP), NAIARA SANTOS NASCIMENTO (OAB 498713/SP)

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Processo nº 1039175-04.2024.8.26.0564

ID: 323312086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039175-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MALVASSORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039175-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Alberto Malvassora - Vistos. Fls. 408/413: Nos termos da decisão retro, registre-se que, dos autos, não se extraem el… Processo 1039175-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Alberto Malvassora - Vistos. Fls. 408/413: Nos termos da decisão retro, registre-se que, dos autos, não se extraem elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito perseguido. O melhor desate da lide, depende da instauração do contraditório. Destaca-se a respeito, resguardadas as peculiaridades de cada caso, recente precedente jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para se determinar a busca e apreensão de veículo. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do magistrado, que a defere segundo seu livre convencimento motivado. 4. Não estão presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada, pois a probabilidade do direito invocado pelo agravante não é inequívoca, e a localização do veículo é desconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência depende de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável. 2. Ausência de requisitos para concessão da medida pleiteada. Legislação Citada: CPC, art. 1.019, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2068748-26.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 31/08/2018. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121625-64.2023.8.26.0000, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 20/06/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393668-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Destarte, ausentes requisitos previstos no art. 300, do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, aguarde-se defesa. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP)

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Processo nº 1030445-04.2024.8.26.0564

ID: 281327006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030445-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP) Processo 1030445-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odirlei dos Santos - Às fls. 121/126 e 162, as partes pugnaram pela homologaçã… ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP) Processo 1030445-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odirlei dos Santos - Às fls. 121/126 e 162, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai da procuração de fl. 5. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Sem custas e despesas processuais. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que seja processado o pedido de devolução dos valores depositados em duplicidade pela autarquia-ré (fl. 118). Oficie-se a Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais - EADJ do Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda à implantação do benefício concedido à parte requerente, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se, via Portal Eletrônico, o Procurador Federal para proceder com a execução invertida em 30 (trinta) dias. Como se sabe, a execução invertida é procedimento criado na prática jurídica com fundamento no postulado da economia processual para que a Fazenda Pública, detentora de todos os dados necessários para o cálculo do quantum exequendo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou, caso contrário, instaure incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo indicar de maneira analítica os pontos de sua divergência. O silêncio será interpretado como anuência à conta apresentada pelo INSS. Com a manifestação sucessiva do INSS e do exequente, ou o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Publique-se. Intimem-se.

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Leandro Jareski x Banco Pan S/A

ID: 314959300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011239-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JARESKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011239-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011239-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leandro Jareski (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A TAXA MÉDIA DO MERCADO MULTIPLICADA POR UMA VEZ E MEIA, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR EXCEDENTE JÁ PAGO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELO RÉU QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO QUE O AUTOR INFORMOU NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE O RÉU DEVOLVEU O VALOR TOTAL DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001284-29.2025.8.26.0564

ID: 308249953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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DÉBORA TAVARES DALSIN

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0001284-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1000181-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenc… Processo 0001284-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1000181-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), DÉBORA TAVARES DALSIN (OAB 269860/SP)

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Gerliel Vieira Machado x Sother Engenharia E Construcões Ltda

ID: 307539397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018250-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERLIEL VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

SOTHER ENGENHARIA E CONSTRUCõES LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI

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Processo 0018250-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1034953-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerliel Vieira Machado - Sother Engenharia e Construcões Lt… Processo 0018250-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1034953-27.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Gerliel Vieira Machado - Sother Engenharia e Construcões Ltda - Fls. 296: A penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iii) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente, (b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação (no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação, leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int. - ADV: DANIELA CERVONE PEZZILLI RAVAGNANI (OAB 224421/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Claudio Galego x Sul América Seguro Saúde S/A

ID: 311170381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014079-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GALEGO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0014079-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1031198-68.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Claudio Galego - Sul América Seguro Saúde S/A - O título executiv… Processo 0014079-04.2024.8.26.0564 (processo principal 1031198-68.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Claudio Galego - Sul América Seguro Saúde S/A - O título executivo declarou "a nulidade dos aumentos por mudança de faixa etária (i) "de 56 a 65 anos"; (ii) "acima de 65 anos", condenando Sul América Companhia de Nacional de Seguro Saúde à restituição dos valores comprovadamente pagos "a maior", de forma simples, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso, observada a prescrição trienal (03 anos anteriores à propositura da demanda - Recursos Especiais representativos de controvérsia n. 1360969/RS e n. 1361182/RS, afetados sob o tema n. 610)". Instaurado cumprimento de sentença, foi determinada a realização de perícia contábil para apurar o quantum debeatur e definir a mensalidade do plano saúde. O laudo pericial concluiu que "o total geral da condenação de responsabilidade da Executada perante o Exequente resultou no montante de R$ 185.995,55 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para maio de 2025" e que "o valor da mensalidde atualmente devida pelo Exequente importa em R$ 1.641,58 (um mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e oito centavos), data-base de maio de 2025" (fls. 165). O exequente aquiesceu com as conclusões periciais (fls. 204), enquanto o executado divergiu, por entender que "apresentou os documentos que comprovam os reajustes em acordo aos termos pactuados no contrato" (fls. 205). O laudo pericial constitui prova segura e convincente, não tendo sido contrariado por qualquer outro elemento de convicção trazido aos autos. Outrossim, a conclusão desfavorável do laudo pericial não constitui, por si só, motivo à invalidação ou complementação da prova subordinada ao livre convencimento motivado do juiz. Homologo, portanto, os cálculo do perito, para fixar o quantum debeatur em R$ 185.995,55 e a mensalidade atual em R$ 1.641,58, sem prejuízo de ulteriores reajustes, nos termos do contrato e em consonância com os elementos que integraram o cálculo pericial. Definidos os valores devidos, efetue(m) o(s) devedor(es), Sul América Seguro Saúde S/A, o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, poderá(ão) o devedor(es), independente de penhora e intimação, oferecer, nos próprios autos, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, CPC). Anoto que a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (art. 523, § 1º, CPC), incumbindo ao exequente apresentar ao Cartório Extrajudicial certidão de teor da decisão (art. 517, CPC), que servirá também para fins do disposto no art. 782, § 3º, CPC (inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes). Após, conclusos. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), ISMAIL MOREIRA DE ANDRADE REIS (OAB 238102/SP)

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Processo nº 0007160-62.2025.8.26.0564

ID: 293559859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007160-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ

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Processo 0007160-62.2025.8.26.0564 (processo principal 1021327-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Damião da Silva Ferreira - Os autos estão em fase de cumprim… Processo 0007160-62.2025.8.26.0564 (processo principal 1021327-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Damião da Silva Ferreira - Os autos estão em fase de cumprimento de sentença. A parte requerida não constituiu Patrono na fase de cognição. Recolha a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a taxa de postagem (Guia FEDTJ, Código 120-1 Carta registrada unipaginada com AR digital), no importe de R$32,75, por carta a ser expedida, nos termos do Anexo III do Provimento CSM nº. 2.739/2024 DJE 06.05.2024, págs. 07 e 08. Com o recolhimento, na forma do artigo 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO CRUZ (OAB 344547/SP)

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Antônia Ivoneide De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 324269769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1038884-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA IVONEIDE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1038884-04.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antônia Ivoneide de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em … Processo 1038884-04.2024.8.26.0564 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Antônia Ivoneide de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas em que Antônia Ivoneide de Souza busca esclarecimentos sobre movimentações bancárias realizadas em sua conta corrente junto ao Banco Bradesco S/A em julho de 2017, especificamente quanto ao débito de R$ 371.477,00 em 27/07/2017 e posterior crédito de R$ 385.231,68 em 31/07/2017. A autora, em sua manifestação de p. 86/94, sustenta que jamais autorizou qualquer operação de compra ou venda de ações, alegando que o ex-companheiro havia informado que faria um depósito proveniente de ações para garantir o futuro do filho do casal. O banco réu, por sua vez, apresentou manifestação detalhada em p. 38/48 acompanhada de extratos bancários que esclarecem as operações questionadas. A documentação juntada em p. 49/50 comprova que: Em 27/07/2017, foi realizada uma "OFERTA PÚBLICA - 14.018 AÇÕES - BIOTOSCANA INVEST" no valor de R$ 371.477,00, que deixou a conta com saldo negativo. Em 31/07/2017, ocorreu operação de "COMPRA/VENDA DE AÇÕES" que creditou R$ 385.231,68 na conta da autora. Posteriormente, foram cobrados encargos pelo uso do cheque especial no período em que a conta permaneceu negativa. Portanto, as operações questionadas referem-se à compra e venda de ações da empresa Biotoscana Investimentos. O histórico das movimentações é claro quanto à natureza das transações: inicialmente houve a compra de 14.018 ações por R$ 371.477,00, deixando a conta negativa, e posteriormente a venda dessas ações por R$ 385.231,68. A alegação da autora de que desconhecia tais operações não encontra respaldo na documentação dos autos. Os extratos demonstram que se tratou de operações regulares de compra e venda de ações, devidamente identificadas nos lançamentos bancários. Ademais, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse sustentar suas alegações de desconhecimento das operações ou de eventual fraude. As movimentações estão devidamente documentadas e seguem padrão típico de operações no mercado de capitais. O banco réu cumpriu adequadamente sua obrigação ao apresentar a documentação solicitada, esclarecendo de forma completa e detalhada a natureza das operações bancárias questionadas. Os extratos juntados respondem satisfatoriamente às indagações formuladas na inicial. No que tange aos encargos cobrados, estes decorreram do uso do cheque especial durante o período em que a conta permaneceu negativa entre a compra e venda das ações, tratando-se de cobrança regular conforme as normas bancárias aplicáveis. A produção antecipada de provas tem por finalidade preservar elementos probatórios que poderão ser utilizados em eventual ação principal, não comportando análise de mérito quanto à legalidade ou regularidade das operações documentadas. O procedimento se destina exclusivamente à homologação da prova produzida. Cumpre registrar que o banco requerido não possui documentos específicos sobre a autorização para compra de ações de terceiros, uma vez que sua responsabilidade se limita ao registro das movimentações financeiras decorrentes das operações realizadas no mercado de capitais, não tendo ingerência sobre a documentação específica das transações acionárias, que são processadas pelas corretoras e pela bolsa de valores. Ante o exposto, HOMOLOGO a prova produzida, consistente na documentação apresentada pelo requerido em p. 49/50, que esclarece de forma completa as operações bancárias questionadas na inicial, nos termos do artigo 381, do Código de Processo Civil. Ante a natureza do procedimento de produção antecipada de provas, não há condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos do artigo 382, § 4º, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), IVON CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 193382/SP)

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Processo nº 1038787-04.2024.8.26.0564

ID: 293725275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038787-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1038787-04.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - III. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALES… Processo 1038787-04.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Serviços Hospitalares - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - III. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALESSANDRA FERNANDES SIMÕES em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., para CONDENAR a ré a: a) PAGAR à autora a quantia de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o desembolso (23/10/2024) e juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, observando-se que, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para débitos constituídos a partir de 30/08/2024, os juros de mora serão calculados com base na taxa Selic acumulada mensalmente; b) PAGAR à autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação, aplicando-se igualmente as disposições do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, para débitos constituídos a partir de 30/08/2024; Sem custas nesta fase em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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