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R. Dos S. V. F. x R. F. R.

ID: 293999988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008647-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. V. F.

Polo Passivo:

R. F. R.

Intimação

Advogados:

LANA CAROLINA DE FREITAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELY GUEDES SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008647-04.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.V.F. e outro - R.F.R. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a partilha…

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João Vicente De Paula Mesquita x Banco Pan S/A

ID: 312926476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027826-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE DE PAULA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EMERSON MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1027826-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vicente de Paula Mesquita - Banco Pan S/A - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum a… Processo 1027826-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vicente de Paula Mesquita - Banco Pan S/A - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por JOÃO VICENTE DE PAULA MESQUITA em face de BANCO PAN S/A e o faço para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas. Condeno a instituição ré a restituir à parte autora, de forma simples, as parcelas descontadas, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação (art.240,CPC). A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade do autor (pág.210), que deve ser restituído à instituição financeira, poderá ser compensado com o crédito do requerente. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, com fundamento no artigo no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba sucumbencial fica condicionada aos requisitos previstos no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC)

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João Vicente De Paula Mesquita x Banco Pan S/A

ID: 312880042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027826-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE DE PAULA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EMERSON MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1027826-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vicente de Paula Mesquita - Banco Pan S/A - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum a… Processo 1027826-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Vicente de Paula Mesquita - Banco Pan S/A - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de procedimento comum ajuizada por JOÃO VICENTE DE PAULA MESQUITA em face de BANCO PAN S/A e o faço para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e de empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas. Condeno a instituição ré a restituir à parte autora, de forma simples, as parcelas descontadas, incidentes correção monetária a partir das datas dos respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação (art.240,CPC). A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. O valor transferido pelo banco réu para conta de titularidade do autor (pág.210), que deve ser restituído à instituição financeira, poderá ser compensado com o crédito do requerente. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados, com fundamento no artigo no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais). O autor é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba sucumbencial fica condicionada aos requisitos previstos no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALEXANDRE EMERSON MULLER (OAB 8932/SC)

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P M Micheloni Serviços De Logistica E Transportes x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 321083426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040145-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P M MICHELONI SERVIçOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BEZERRA GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCISCO GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040145-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P M Micheloni Serviços de Logistica e Transportes - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - O perito atuari… Processo 1040145-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - P M Micheloni Serviços de Logistica e Transportes - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - O perito atuarial nomeado estimou seus honorários em R$6.830,00 (págs.475/481). O autor requer que "os honorários periciais sejam arbitrados em valor que remunere dignamente o trabalho a ser realizado pelo senhor expert, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, em conformidade com os parâmetros usualmente adotados por este MM. Juízo" (pág.489), enquanto que a ré aduz valor excessivo e desproporcional a complexidade do trabalho a ser realizado e sugere o valor de R$4.000,00 (págs.484/487). Com efeito, na fixação dos honorários periciais devem ser consideradas a relevância econômica da demanda, a complexidade dos trabalhos e o conhecimento técnico necessário para esclarecimento da matéria. Anote-se que a prova técnica a ser produzida deve ter credibilidade suficiente para auxiliar o julgador na solução do conflito. Respeitada a qualificação do profissional, os honorários devem se adequar ao critério da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, afigura-se razoável arbitrar os honorários no valor estimado pelo vistor (R$6.830,00), quantia adequada para retribuir o munus exercido de forma a não depreciá-lo. Conforme exposto na decisão de págs.455/456, a produção da prova pericial foi pleiteada pela requerida. Nesse sentido, cabe à ré o depósito do valor dos honorários arbitrados (artigo 95 do Código de Processo Civil). Posto isto, concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito, sob pena de preclusão. Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, consignando-se prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. Apresentado o laudo, fica desde logo deferido o levantamento dos honorários. Publique-se. - ADV: JAQUELINE BEZERRA GODOI (OAB 494585/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), ANTONIO FRANCISCO GODOI (OAB 101643/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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José Romeiro De Souza x Mzm Grande Abc 02 Administração E Incorporação Ltda e outros

ID: 325304886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1034907-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

MZM GRANDE ABC 02 ADMINISTRAçãO E INCORPORAçãO LTDA PINE INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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VICTOR ZOCARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATY TACATS BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARREIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034907-04.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - José Romeiro de Souza - Mzm Grande Abc 02 Administração e Incorporação Ltda - - Pine Incorporadora Ltda e outros - Vistos. P… Processo 1034907-04.2024.8.26.0564 - Monitória - Espécies de Contratos - José Romeiro de Souza - Mzm Grande Abc 02 Administração e Incorporação Ltda - - Pine Incorporadora Ltda e outros - Vistos. P. 1440: Após recolhida(s) a(s) taxa(s) de pesquisa no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos - 1 UFESP) por pesquisa e por CPF/CNPJ a ser pesquisado, determino à Serventia que efetue a pesquisa de endereços do(a)(s) requerido(a)(s), por meio dos Convênios Sisbajud e Infojud. Após, com a juntada das pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) autor(a)(es)(as), no prazo de cinco dias. Oportunamente, se o caso, e SOMENTE APÓS REALIZADAS EVENTUAIS DILIGÊNCIAS PENDENTES e nelas não se logrando êxito, bem como não havendo outros endereços a serem diligenciados nos autos, sob pena de nulidade, deverá o/a(s) autor(a/es/as), desde logo, providenciar a citação via edital. Deverá, nesse caso, oportunamente, encaminhar a minuta de edital com prazo de 20 dias para o e-mail saobernardo5cv@tjsp.Jus.Br , informando o nos autos o encaminhamento. Consigno que, ainda que eventualmente goze a parte autora da gratuidade judiciária, incumbir-lhe-á providenciar a minuta do edital. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...].A confecção da minuta do edital é atividade jurídica que incumbe ao patrono da parte, sendo que o benefício da gratuidade judiciária alcança apenas as despesas com a publicação e não com a referida confecção. A elaboração da minuta do edital não se mostra incompatível com a gratuidade da justiça concedida.Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20265997820198260000 SP 2026599-78.2019.8.26.0000, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 21/02/2019, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019). Int. - ADV: NILSON ROBERTO SIMONE (OAB 214865/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP), NILSON ROBERTO SIMONE (OAB 214865/SP), VICTOR ZOCARATO (OAB 399918/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), KATY TACATS BASSETTO (OAB 371112/SP)

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Antonio Carlos Queiroz De Figueiredo x Mirelli Castelnao Pereira Pacheco

ID: 312791875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008693-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS QUEIROZ DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MIRELLI CASTELNAO PEREIRA PACHECO

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

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NAIARA SANTOS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI

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Processo 0008693-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1010851-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Queiroz de Figueiredo - Mirelli Castelnao Pe… Processo 0008693-56.2025.8.26.0564 (processo principal 1010851-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Queiroz de Figueiredo - Mirelli Castelnao Pereira Pacheco - Vistos. Cumpre informar que foi incluída a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC ao valor do débito (R$ 426,06), uma vez que a executada é revel, e subentende-se sua ciência do prazo para efetuar o pagamento espontâneo dentro de quinze dias após o trânsito em julgado, conforme advertência contida em sentença. Acessando o Sisbajud constatei a existência de bloqueio irrisório em conta bancária de titularidade da executada, determinando o desbloqueio da quantia, conforme demonstrado no extrato. Este Juízo realizou pesquisa via sistemas Infojud e Renajud, e ambas restaram infrutíferas, conforme extrato de pesquisa Renajud retro (extato nos autos). Esclareço que a pesquisa Infojud, mesmo quando negativa, é juntada aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso ao exequente. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 4.686,75 (quatro mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco centavos), expeça-se mandado de penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: NELEMAR MACHADO FERREIRA (OAB 372306/SP), BEATRIZ HESSEL FAUSTINONI (OAB 483451/SP), NAIARA SANTOS NASCIMENTO (OAB 498713/SP)

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Processo nº 1039175-04.2024.8.26.0564

ID: 323312086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039175-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MALVASSORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES JÚNIOR

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LEANDRO MACHADO

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Processo 1039175-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Alberto Malvassora - Vistos. Fls. 408/413: Nos termos da decisão retro, registre-se que, dos autos, não se extraem el… Processo 1039175-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Carlos Alberto Malvassora - Vistos. Fls. 408/413: Nos termos da decisão retro, registre-se que, dos autos, não se extraem elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito perseguido. O melhor desate da lide, depende da instauração do contraditório. Destaca-se a respeito, resguardadas as peculiaridades de cada caso, recente precedente jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência para se determinar a busca e apreensão de veículo. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir 3. A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do magistrado, que a defere segundo seu livre convencimento motivado. 4. Não estão presentes os requisitos para concessão da medida pleiteada, pois a probabilidade do direito invocado pelo agravante não é inequívoca, e a localização do veículo é desconhecida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência depende de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do perigo de dano irreparável. 2. Ausência de requisitos para concessão da medida pleiteada. Legislação Citada: CPC, art. 1.019, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2068748-26.2018.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 31/08/2018. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121625-64.2023.8.26.0000, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 20/06/2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2393668-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/07/2025; Data de Registro: 09/07/2025) Destarte, ausentes requisitos previstos no art. 300, do NCPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, aguarde-se defesa. Intimem-se. - ADV: LEANDRO MACHADO (OAB 166229/SP), MARCELO MARQUES JÚNIOR (OAB 373802/SP)

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Processo nº 1030445-04.2024.8.26.0564

ID: 281327006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030445-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ODIRLEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO

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ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP) Processo 1030445-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odirlei dos Santos - Às fls. 121/126 e 162, as partes pugnaram pela homologaçã… ADV: Ana Lúcia Frederico Damaceno (OAB 169165/SP) Processo 1030445-04.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odirlei dos Santos - Às fls. 121/126 e 162, as partes pugnaram pela homologação do acordo a que chegaram. Nesse contexto, é de se destacar que, na apreciação de movimentos autocompositivos, não cabe ao Estado-Juiz, mesmo em sede sentencial, adentrar o mérito do que foi pactuado, seara afeta à liberdade negocial assim exercida pelas partes. Cumpre, tão somente, a verificação da higidez formal do ato, à luz do direito positivo. E, no presente caso, verifico que as petições foram firmadas pelas partes e/ou pelos i. Patronos constituídos dos litigantes, os quais detêm poderes expressos para firmar acordos e transigir, conforme se extrai da procuração de fl. 5. Além disso, verifico que o negócio jurídico dispõe de objeto lícito, não havendo o que impeça a homologação da avença. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado. Sem custas e despesas processuais. Certifique-se, de imediato, nos termos do artigo 1.000 do CPC, o trânsito em julgado desta sentença. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que seja processado o pedido de devolução dos valores depositados em duplicidade pela autarquia-ré (fl. 118). Oficie-se a Equipe de Atendimento às Demandas Judiciais - EADJ do Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda à implantação do benefício concedido à parte requerente, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se, via Portal Eletrônico, o Procurador Federal para proceder com a execução invertida em 30 (trinta) dias. Como se sabe, a execução invertida é procedimento criado na prática jurídica com fundamento no postulado da economia processual para que a Fazenda Pública, detentora de todos os dados necessários para o cálculo do quantum exequendo, elabore planilha dos valores que entende devidos. Com a apresentação dos cálculos, dê-se ciência à parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou, caso contrário, instaure incidente próprio de cumprimento de sentença, devendo indicar de maneira analítica os pontos de sua divergência. O silêncio será interpretado como anuência à conta apresentada pelo INSS. Com a manifestação sucessiva do INSS e do exequente, ou o decurso do prazo in albis, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Publique-se. Intimem-se.

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Leandro Jareski x Banco Pan S/A

ID: 314959300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011239-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JARESKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011239-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011239-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Leandro Jareski (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 QUE CONTINUA EM VIGOR EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TAXA DE JUROS SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, A TAXA MÉDIA DO MERCADO MULTIPLICADA POR UMA VEZ E MEIA, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR EXCEDENTE JÁ PAGO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ABUSIVAMENTE PELO RÉU QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. REFLEXOS DE JUROS E ENCARGOS SOBRE TAIS VALORES QUE TAMBÉM DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OBSERVADO QUE O AUTOR INFORMOU NAS RAZÕES DE APELAÇÃO QUE O RÉU DEVOLVEU O VALOR TOTAL DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonathas Filipe de Oliveira Cruz (OAB: 474896/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001284-29.2025.8.26.0564

ID: 308249953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001284-29.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

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DÉBORA TAVARES DALSIN

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BRUNO LOBO VIANNA JOVINO

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Processo 0001284-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1000181-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenc… Processo 0001284-29.2025.8.26.0564 (processo principal 1000181-04.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Intime-se o/a(s) interessado/a(s) a providenciar(em) o recolhimento da(s) taxa(s) devida(s) (código 434-1) para obtenção dos informes solicitados, nos termos do Provimento nº 2684/2023 do CSM: 1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal): Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa física (DIRPF):1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos), correspondente ao limite dos 2 últimos anos (exercícios financeiros), valor este que não contempla cobrança proporcional ou fracionamento; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (DIPJ): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), até o ano de 2016; Solicitação de busca de declarações de imposto de renda de pessoa jurídica (ECF): 2 UFESPs, no valor de R$ 74,04 (setenta e quatro reais e quatro centavos), por ano. 2. Sistema SISBAJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil): Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica reiterada - teimosinha (incluídos os atos sequenciais de bloqueio,penhora e transferência): 3 UFESPs, no valor de R$ 111,06 (cento e onze reais e seis centavos). 3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP). Solicitação de busca de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluído o ato sequencial de registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem): 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); 4. Sistema SERASAJUD: Solicitação de inclusão e exclusão de apontamentos e de dívidas processuais (por dívida) no cadastro de inadimplentes, por meio do Convênio Serasajud: 1 UFESP, no valor de R$ 37,02 (trinta e sete reais e dois centavos); Não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo. Os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo, inclusive, por ano, se o caso (por exemplo, infojud - pessoa jurídica - ECF), e deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD/SERASAJUD. Deverá/ão o/a(s) interessado/a(s) discriminar(em) seu pedido, especificando a(s) consulta(s) pretendida(s) e os dados pertinentes do consultado (CPF e RG), de uma só vez, sob pena de presumir desinteresse. Comprovado o recolhimento, tornem conclusos. No silêncio, encaminhem-se ao arquivo nos termos do art. 921, inc. III, do CPC. Int. - ADV: RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP), BRUNO LOBO VIANNA JOVINO (OAB 262341/SP), DÉBORA TAVARES DALSIN (OAB 269860/SP)

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