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Edneia Alves Antunes e outros x Eudes Pereira De Aquino e outros

ID: 306524696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014160-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDNEIA ALVES ANTUNES SILVIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EUDES PEREIRA DE AQUINO GILDECIA SOARES COIMBRA

Intimação

Advogados:

JACQUELINE SILVA FERREIRA

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AIRON MERGULHAO BATISTA

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Processo 1014160-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio Alves de Almeida - - Edneia Alves Antunes - Eudes Pereira de Aquino - - Gildec… Processo 1014160-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio Alves de Almeida - - Edneia Alves Antunes - Eudes Pereira de Aquino - - Gildecia Soares Coimbra - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 08 de julho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 755,49, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/2edcbmy6 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTEyNTU0MzctODRmZC00MmQzLWFkMGItZTgwZDAwNzExMzVk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: AIRON MERGULHAO BATISTA (OAB 264674/SP), AIRON MERGULHAO BATISTA (OAB 264674/SP), JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB 222898/SP), JACQUELINE SILVA FERREIRA (OAB 222898/SP)

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Processo nº 0021365-55.2024.8.26.0007

ID: 293430328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021365-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0021365-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conform… Processo 0021365-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré, consistente na cobrança de valor superior ao efetivamente devido, era ônus da parte ré produzir a prova de que aqueles valores estavam corretos, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e respeitarem o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a cobrança está correta e que os serviços foram regularmente prestados não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se, mais, que o autor comprova o pagamento das parcelas 10, 12 e 14 do acordo firmado entre às partes (págs. 09 e 142/143), razão pela qual devem ser excluídas do novo acordo celebrado. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o parcelamento de débito sob nº 0000034100942324 mencionado na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível da parte autora as parcelas 10, 12 e 14 do acordo sob nº 0000034000069323; condenar a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de intimação específica a ser feita pessoalmente pelo correio e pelo DJe, tomar as providências necessárias para refazer o parcelamento de débitos do autor, reconhecendo o pagamentos das parcelas 10, 12 e 14 daquele firmado sob nº 0000034000069323, assim como abatendo o valor de R$ 208,18, referente a entrada do parcelamento sob nº 0000034100942324, que já foi pago, e encaminhar à parte autora para aceite, sob pena de, escoado aquele prazo, ser o valor de eventual débito considerado automaticamente quitada, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0021365-55.2024.8.26.0007

ID: 293430222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021365-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021365-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conform… Processo 0021365-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Água - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. O processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré, consistente na cobrança de valor superior ao efetivamente devido, era ônus da parte ré produzir a prova de que aqueles valores estavam corretos, por corresponderem a serviços efetivamente prestados e respeitarem o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a cobrança está correta e que os serviços foram regularmente prestados não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Note-se, mais, que o autor comprova o pagamento das parcelas 10, 12 e 14 do acordo firmado entre às partes (págs. 09 e 142/143), razão pela qual devem ser excluídas do novo acordo celebrado. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: desconstituir o parcelamento de débito sob nº 0000034100942324 mencionado na inicial, sem ônus para a parte autora; declarar inexigível da parte autora as parcelas 10, 12 e 14 do acordo sob nº 0000034000069323; condenar a parte ré a, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de intimação específica a ser feita pessoalmente pelo correio e pelo DJe, tomar as providências necessárias para refazer o parcelamento de débitos do autor, reconhecendo o pagamentos das parcelas 10, 12 e 14 daquele firmado sob nº 0000034000069323, assim como abatendo o valor de R$ 208,18, referente a entrada do parcelamento sob nº 0000034100942324, que já foi pago, e encaminhar à parte autora para aceite, sob pena de, escoado aquele prazo, ser o valor de eventual débito considerado automaticamente quitada, sem necessidade de novo pronunciamento judicial, liberando a parte autora da obrigação respectiva. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Luan De Paula Cruz x Banco Bmg S/A e outros

ID: 305850897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044036-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUAN DE PAULA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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Processo 1044036-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luan de Paula Cruz - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Banco BMG S/A - Vistos. Disp… Processo 1044036-55.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luan de Paula Cruz - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois as rés participaram ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo. II - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No processo foi juntada cópia do recibo de pagamento da dívida que foi objeto de cobrança pela parte ré (pag. 22). Referido recibo não foi objeto de impugnação específica pela parte requerida. O pagamento foi feito ao representante do credor, atendendo ao disposto no art. 308 do Código Civil e está provado por escrito, nos termos do art. 320 do mesmo dispositivo da mesma lei. Houve, portanto, quitação por parte do representante do credor, desonerando o devedor, neste caso a parte autora. Por conseguinte, inexigível, pela parte ré, da parte autora, a dívida acima mencionada. A pretensão de indenização por danos morais não procede, pois não houve a inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A plataforma conhecida como SERASA LIMPA NOME não faz publicidade dos nomes nela inseridos e somente é acessível a credor e devedor, destinando-se à renegociação de dívidas em atraso. Sem publicidade e inacessível a terceiros, essa plataforma não gera restrição a obtenção de crédito, nem implica em redução de SCORE. Não representa, portanto, a inscrição em órgão de proteção ao crédito. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança; condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Renato Bruno Barros De Sousa x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 277037843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027934-55.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BRUNO BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), André Coelho Oliveira (OAB 395337/SP) Processo 1027934-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Igor Galvão Venancio Martins (OAB 390614/SP), André Coelho Oliveira (OAB 395337/SP) Processo 1027934-55.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Bruno Barros de Sousa - Reqda: Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. RENATO BRUNO BARROS DE SOUSA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, também qualificada, alegando ter sido indevidamente acusado de furto por funcionários da ré, em episódio ocorrido no supermercado localizado em Santo André/SP, após tentativa frustrada de compra em 17/07/2024, seguida de nova visita ao local em 18/07/2024. Relatou que, na condição de consumidor habitual da rede de supermercados da ré, em 17/07/2024, ao tentar realizar uma compra na unidade localizada na Rua das Esmeraldas, no bairro Jardim, em Santo André/SP, utilizou como meio de pagamento o cartão CAJU, o qual apresentou falhas técnicas e impossibilitou a finalização da transação. Diante disso, optou por cancelar a compra e, de forma voluntária, devolveu os produtos às respectivas prateleiras, tendo sido, inclusive, agradecido pela atendente. Em prosseguimento, narrou que no dia seguinte, em 18/07/2024, retornou ao mercado, acompanhado de colega de trabalho, e adquiriu apenas um maço de cigarros. Contudo, ao se dirigir à saída, foi interpelado por uma funcionária, a qual solicitou que aguardasse a presença da gerente da segurança. Já na presença desta, foi surpreendido com a acusação de que teria furtado produtos no dia anterior, diante de clientes, funcionários e de seu acompanhante, sem qualquer prova concreta ou apresentação de gravações de vídeo que sustentassem a acusação. A abordagem foi feita de forma abusiva, intimidatória, com uso de expressões incisivas e tom acusatório, gerando abalo psicológico e humilhação. Relatou que foi retido no interior do supermercado, sob vigilância de um segurança, até que a gerente da unidade retornasse, supostamente com imagens comprobatórias, as quais nunca foram apresentadas. Ressaltou que deixou o local no dia anterior normalmente, sem qualquer oposição de funcionários ou segurança, o que reforçaria a ausência de qualquer indício de furto. Registrou boletim de ocorrência, apresentou reclamações no Reclame Aqui e na Ouvidoria da ré, mas não obteve qualquer resposta, retratação ou justificativa. Houve violação à sua imagem, honra e signidade, além de ter descumprido normas internas de conduta e proteção ao consumidor, configurando conduta abusiva e ilícita. Aduziu que o episódio ultrapassou o mero dissabor cotidiano, configurando constrangimento ilegal, violação da boa-fé objetiva e do dever de lealdade contratual, ensejando o dever de indenizar Por todo exposto, requereu a procedência da ação, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente no reconhecimento de que o autor foi acusado indevidamente e de forma infundada por seus prepostos, bem como à reparação por danos morais sofridos, no patamar sugerido de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), sem prejuízo da sucumbência. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 21/62). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor (fls. 63/64). Regularmente citada (fls. 69), a empresa ré apresentou contestação às fls. 70/83, acompanhada de documentos (fls. 84/137) e suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de indicação específica dos meios de prova, conforme exige o art. 319, VI, do CPC, alegando inexistência de documentos que comprovem os fatos narrados, como notas fiscais ou identificação dos prepostos. Sustentou, ainda, ausência de relação de consumo, uma vez que o autor não demonstrou ter realizado compras nos dias mencionados. Pleiteou o indeferimento da inicial e o afastamento da aplicação do CDC. No mérito, impugnou os fatos narrados pelo Autor, negando que tenha ocorrido qualquer abordagem abusiva, vexatória ou humilhante por parte de seus funcionários. Sustentou a inexistência de ato ilícito, dano ou nexo de causalidade, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Alegou que os prepostos da empresa são orientados a atuar com discrição em casos de suspeita, e que não consta nos autos qualquer prova de que o Autor tenha sido exposto a situação constrangedora, tampouco há indício de que tenha sido impedido de se retirar do local. Aduziu que o boletim de ocorrência por se tratar de documento unilateral, não detém presunção de veracidade e não é suficiente, por si só, para embasar eventual condenação por dano moral. Em caráter subsidiário, sustentou que eventual abordagem, se realizada, deu-se no exercício regular de direito, consubstanciado na legítima proteção ao patrimônio da empresa, não caracterizando abuso, ilicitude ou violação aos direitos da personalidade. Na remota hipótese de reconhecimento do dever de indenizar, o valor pleiteado pelo autor é exorbitante e desproporcional aos supostos danos, devendo observar-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impugnou a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar suscitada e, subsidiariamente, a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Sobreveio réplica (fls. 142/148). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 149), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 152/154), ao passo que o Autor requereu a inversão do ônus com o julgamento antecipado do mérito (fls. 155/158). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Inicialmente, rejeito as preliminares suscitadas pela ré. A alegação de inépcia da petição inicial, fundada na ausência de indicação específica dos meios de prova, não merece prosperar. O autor, ao relatar de forma circunstanciada os fatos e juntar documentos que reputa relevantes à demonstração de suas alegações, como boletim de ocorrência, registros administrativos e testemunha presencial dos fatos, atendeu, ainda que de forma genérica, ao disposto no art. 319, VI, do CPC. A ausência de documentos como notas fiscais não obsta o regular prosseguimento da demanda, uma vez que não se exige, em sede de cognição inicial, prova exauriente do alegado. Afasta-se, igualmente, a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre as partes, ao menos em sede de cognição sumária, se amolda ao conceito legal de relação de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), posto que o autor figura como consumidor final de produtos ofertados pela ré, e a própria narrativa autoral descreve visita a supermercado para fins de aquisição de bens de uso pessoal. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor do Autor, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica para a produção de provas que se encontram exclusivamente na esfera de domínio da ré, como imagens de segurança, registros internos e identificação de prepostos. Considerando, contudo, a natureza dos fatos controvertidos e a necessidade de melhor esclarecimento das circunstâncias que envolvem a alegada abordagem e constrangimento da parte autora no interior do estabelecimento da ré, entendo ser imprescindível a produção de prova oral, mesmo que não requerida expressamente pelas partes, com fundamento nos princípios da busca da verdade real, do contraditório e da ampla defesa, bem como no art. 370 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo confere ao Magistrado o poder-dever de determinar a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento, ainda que não requeridas pelas partes, nos seguintes termos: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." Nesse contexto, a controvérsia estabelecida nos autos diz respeito à ocorrência de fato que envolve a suposta prática de ato ilícito pela ré mais especificamente, a alegada acusação de furto feita ao autor por prepostos da ré, com exposição vexatória perante terceiros situação que possui índole marcadamente subjetiva e testemunhal, na medida em que a configuração de constrangimento e abalo moral depende da forma como se deu a abordagem, das palavras proferidas, do tom utilizado, do contexto em que se realizou a ação dos funcionários, bem como da percepção de terceiros presentes. Dessa forma, considerando a existência de controvérsia fática relevante para o deslinde do feito, mostra-se prudente e processualmente adequado permitir a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento, de modo a viabilizar o esclarecimento de tais aspectos e permitir o efetivo exercício do contraditório quanto à dinâmica dos fatos narrados na petição inicial e impugnados pela ré na contestação. Para tanto fixo, desde logo, os pontos controvertidos que serão debatidos em audiência, a saber: a) a (in)ocorrência da abordagem por parte dos funcionários da ré ao autor, no dia 18/07/2024, por suspeita de furto ocorrido no dia anterior; b) se a alegada abordagem ocorreu de forma vexatória, abusiva e diante de terceiros; c) se a conduta dos prepostos da ré violou a dignidade, a honra ou a imagem do autor; d) se há nexo de causalidade entre a conduta imputada à ré e os danos morais alegadamente sofridos; d) se há provas de que o autor teria se apropriado de bens do supermercado sem pagamento no dia 17/07/2024 e e) outros pontos que se fizerem necessários à apuração dos fatos. As partes poderão arrolar testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo, desde logo, indicar o endereço eletrônico das testemunhas, possibilitando a designação de audiência por videoconferência nos termos do art. 8º, do Provimento nº 2651/2022 do CSM. Após, será designada data da audiência de instrução, debates e julgamento. Sem prejuízo, determino que a ré apresente no mesmo prazo as imagens de segurança dos dias 17 e 18/07/2024, registros internos acerca dos fatos narrados e identificação dos prepostos envolvidos. Intime-se.

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