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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Matheus Vasconcelos Cesar

ID: 294977699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019431-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MATHEUS VASCONCELOS CESAR

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019431-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1012346-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Matheus Vasconcelos Ce… Processo 0019431-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1012346-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Matheus Vasconcelos Cesar - Fls. 47/49: cuida-se da IMPUGNAÇÃO À PENHORA, aduzindo o executado que o valor penhorado é de natureza salarial, transferido da conta salário para a conta corrente, situação que não descaracteriza sua natureza alimentar, sendo portanto a penhora ilegal. Ao final, requereu a concessão da gratuidade e a imediata liberação do valor bloqueado, de R$ 631,30. Juntou documentos (fls. 50/51 e 53/) e procuração (fls. 52). O exequente manifestou-se a fls. 77, alegando que a circunstância de tratar-se de verba de natureza salarial, por si só, não afasta a possibilidade de penhora, quando a constrição for parcial e não comprometer a subsistência do devedor e de sua família, sendo admitida a penhora de até 30% sobre verbas salariais. Ao final, requereu a manutenção da penhora, ainda que parcialmente, mediante fixação de percentual que não afete a subsistência do executado. DECIDO. Pois bem, denota-se que em 04/04/2025 ocorreu penhora de R$ 631,30 na conta bancária do executado, mantida junto ao Banco Santander (fls. 41), e o executado demonstrou que possui conta salário junto ao Banco Bradesco, com transferência de valores para a conta corrente junto ao Banco Santander, e como não juntou extrato bancário completo do mês de abril de 2025, não é possível averiguar se eventualmente o valor penhorado abrangeu a totalidade de seus rendimentos e comprometeu sua subsistência. Além disso, possível manter o bloqueio de apenas 30% do valor recebido a título de rendimentos mensais, e considerando os valores lançados no Demonstrativo de Pagamento do executado a fls. 54/58 (também referentes ao período de janeiro a março de 2025), denota-se que o montante bloqueado é pouco inferior a esse percentual (cerca de R$ 101,04), considerando-se o salário contratual do executado, de R$ 2.915,00 (deduzindo-se os descontos obrigatórios do INSS, convênio médico e odontológico, e incluindo o adiantamento quinzenal, posto que integra o valor do salário no mês). Assim, como o valor penhorado corresponde a cerca de 30% do salário do executado, e o devedor não apresentou documentos comprobatórios para demonstrar que essa quantia possa comprometer suas despesas básicas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e mantenho o valor penhorado a fls. 41. Intime-se. - ADV: CIRO BRUNING (OAB 484860/SP), PATRICIA RODRIGUES MACHADO (OAB 197153/SP)

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Jorge Vicente Zakynthinos x Itaú Unibanco S/A

ID: 327074335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1032499-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE VICENTE ZAKYNTHINOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032499-23.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jorge Vicente Zakynthinos - Itaú Unibanco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interes… Processo 1032499-23.2024.8.26.0602 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jorge Vicente Zakynthinos - Itaú Unibanco S/A - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SILVANO ELTON CAMPOS VIEIRA (OAB 506647/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)

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Banco Bradesco S/A x Orutrax Comercial Eletrometalúrgica Ltda e outros

ID: 328542577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005366-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ORUTRAX COMERCIAL ELETROMETALúRGICA LTDA RESTAURANTE GARLA EIRELI

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005366-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1025450-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Restaurante Garla Eireli - - Orutrax Comerci… Processo 0005366-23.2024.8.26.0602 (processo principal 1025450-96.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Restaurante Garla Eireli - - Orutrax Comercial Eletrometalúrgica LTDA - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP)

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Processo nº 1048795-23.2024.8.26.0602

ID: 296231172

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048795-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA ROCHA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1048795-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucilia Rocha Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1048795-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucilia Rocha Carvalho - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO ELIAS GAIDZINSKI PEREIRA (OAB 25580/SC)

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Processo nº 1014651-23.2024.8.26.0602

ID: 320240098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014651-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THINSOL QUIMICA,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO NABARRO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014651-23.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thinsol Quimica,industria e Comercio Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor… Processo 1014651-23.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thinsol Quimica,industria e Comercio Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP)

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Processo nº 1014651-23.2024.8.26.0602

ID: 320240143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014651-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THINSOL QUIMICA,INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO NABARRO GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014651-23.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thinsol Quimica,industria e Comercio Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor… Processo 1014651-23.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Thinsol Quimica,industria e Comercio Ltda - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), KAIO NABARRO GIROTO (OAB 454211/SP)

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José Antonio De Souza x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 330468957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023672-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023672-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Souza - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Ciência às parte… Processo 1023672-23.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antonio de Souza - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), LUÍS ALBERTO BALDINI (OAB 179880/SP)

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William Ghiraldi Cardoso De Oliveira x Anhanguera Educacional Participações S.A. e outros

ID: 291275904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044721-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A. EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 1044721-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - William Ghiraldi Cardoso de Oliveira - Editora e Distribuidora Educacional - - Anhanguera Educa… Processo 1044721-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - William Ghiraldi Cardoso de Oliveira - Editora e Distribuidora Educacional - - Anhanguera Educacional Participações S.A. - 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, DECLARO a inexigibilidade dos débitos representados pelas mensalidades referentes à graduação em Jornalismo na modalidade PTC/Ampli, após o pedido de cancelamento da matrícula em 02.08.2024, tornando definitiva a tutela antecipada de urgência anteriormente deferida (fls. 29-31), bem como CONDENO as rés, solidariamente, a restituir ao autor, em dobro, os valores pagos pelas mensalidades vencidas em 12.08.2024 (R$ 179,01) e 10.09.2024 (R$ 179,01), além de 80% do valor pago a título de matrícula, correspondente à mensalidade vencida em 01.07.2024 (R$ 179,01), corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora, calculados na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. 4. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, ciência às partes de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), WILLIAM GHIRALDI CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 269063/SP)

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Processo nº 1044915-23.2024.8.26.0602

ID: 294842718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1044915-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. J. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA FLORES O CAMPO

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Processo 1044915-23.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.R.P. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Proce… Processo 1044915-23.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.J.R.P. - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar qualquer das partes a arcar com os ônus sucumbenciais, por se tratar de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento em fato superveniente não imputável a qualquer dos litigantes, a tornar descabida aludida condenação, dada a impossibilidade de se atribuir a qualquer delas a causa pelo ajuizamento desta ação, bem como a inadequação de juízo hipotético sobre eventual vencedor. Nesse sentido: "REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta sem julgamento do mérito a demanda, com fulcro no art. 485, IX, do CPC, em razão do superveniente óbito da ré alimentada. Insurgência dos advogados da ré restrita aos ônus da sucumbência. Alegação de que a sucumbência deveria ser atribuída ao autor, que deu causa ao ajuizamento da demanda. Inviável a condenação em honorários na hipótese de extinção do feito por perda superveniente de seu objeto, não atribuível a qualquer dos litigantes. Inadequação de se fazer juízo hipotético do que teria ocorrido na hipótese de julgamento de mérito. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1127372-76.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/09/2020; Data de Registro: 16/09/2020). "RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM PROCESSO CIVIL. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO. FALECIMENTO DO AUTOR. Autor que falece no curso do processo. Ação intransmissível ante a natureza do direito pleiteado, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Descabimento de condenação em honorários advocatícios, pois desconhecido o resultado final da ação. Princípio da causalidade. Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1005321-73.2019.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - Demanda em que foi determinada, em liminar, a entrega do medicamento e, posteriormente, houve o falecimento do autor Direito personalíssimo Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios, na espécie, sem apreciação do mérito, para definição de quem deu causa à demanda Precedente desta C. Câmara Sentença reformada, no aspecto. Apelos providos" (TJSP; Apelação Cível 1025146-80.2019.8.26.0577; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, na pessoa de seu patrono, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer parte. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: JÉSSICA CRISTINA FLORES O CAMPO (OAB 427268/SP)

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Giovane Matheus De Almeida x Urbes Empresa De Desenvolvimento Urbano E Social De Sorocaba

ID: 316920022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010189-23.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE MATHEUS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

GERVASIO RODRIGUES DA SILVA

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ALEX SANDER GUTIERRES

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Processo 1010189-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Giovane Matheus de Almeida - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL D… Processo 1010189-23.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Giovane Matheus de Almeida - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA e outros - Com efeito, verifico que a causa versa sobre uma das matérias constantes no artigo 2º, da Lei 12.153/09, Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, os Juizados Estaduais da Fazenda Pública são regulados pelo conjunto das regras contidas na Lei 9.099/1995, na Lei 10.259/2001 e na Lei 12.153/2009, tal como estabelece o art. 27 da própria Lei 12.153/2009, que ainda determina ser aplicável, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Civil. Nesse sentido, a regra da competência deve ser interpretada conforme as previsões, também, da Lei 9.099/95, a qual determina em seu artigo 8º, que "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim, por se tratar de demanda em que o autor é incapaz, conforme documentos médicos que acompanharam a inicial e perícia realizada pelo IMESC, não se reconhece a competência deste juízo para a apreciação do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Autor interditado. Impedimento de que pessoas incapazes sejam partes perante os Juizados Especiais. Inteligência do art. 8º da Lei 9.099/95. Mérito. Pretensão da parte autora de que seja o Município de Nova Granada impelido a disponibilizar em seu favor o tratamento com os medicamentos Fumarato de Quetiapina 100 mg, Neozine 4% Gotas e Fenergan 25 mg, uma vez que foi diagnosticada como portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (CID F84 e CID F 74). Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissional que o acompanha. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da Constituição Federal; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Enunciado de Súmula n. 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adequação do caso ao Tema 106, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vez que há recomendação médica para tanto, e ainda, comprovado nos autos que o autor é incapaz financeiramente de arcar com o tratamento à base dos ditos medicamentos, que lhes são de elevado custo, outrossim, que tais são reconhecidos pela ANVISA. Provas constantes nos autos que são suficientes à comprovação do direito alegado. Precedentes. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. Súmula 65 deste Egrégio TJSP. Precedente do C. STF. Mantida a sentença que condenou o réu ao fornecimento dos medicamentos apontados na petição inicial, na forma prescrita. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001883-56.2023.8.26.0390; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Ante o exposto, diante da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, devolva-se o processo à Vara da Fazenda Pública de Sorocaba/SP. Caso o juízo da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba discorde do decidido, fica, desde já, suscitado CONFLITO DE COMPETÊNCIA, conforme previsão do art. 66, II, c/c parágrafo único, CPC. Por consequência, caso seja necessário suscitar o conflito acima mencionado, oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Órgão Especial, nos termos do art. 958, CPC e art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio TJSP, com encaminhamento da senha para acesso ao processo, se necessário. - ADV: ALEX SANDER GUTIERRES (OAB 320391/SP), GERVASIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 120211/SP)

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