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Processo nº 1022510-24.2023.8.26.0506

ID: 322783154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1022510-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A. G.

Intimação

Advogados:

KEILA FERREIRA TELLES SANCHES

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FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 1022510-24.2023.8.26.0506 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - S.A.G. - Trata-se de ação de modificação de regime de convivência paterno-filial ajuizada pel…

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Processo nº 1042783-24.2023.8.26.0506

ID: 310087641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042783-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY BARRETO BERTANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ

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FABIO VENTOJA PERES

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Processo 1042783-24.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rose Mary Barreto Bertani - Rose Mary Barreto Bertani apresentou embargos de declara… Processo 1042783-24.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rose Mary Barreto Bertani - Rose Mary Barreto Bertani apresentou embargos de declaração (fls. 79/80) em face da r.sentença de fls. 68/72, alegando que esta contém erro material, uma vez que constou equivocadamente como parte autora na sentença embargada, "Maria Inês Medeirosa Anastácio". Devidamente intimada, a embargada se manifestou a fls. 86. Conheço dos embargos e os acolho para corrigir o erro material mencionado, de modo a constar Rose Mary Barreto Bertani como parte autora na sentença embargada. Assim, retifico a sentença apenas para que seja alterado o terceiro parágrafo da referida sentença, que passa a ser redigido da seguinte forma: "Rose Mary Barreto Bertani propôs a presente ação em desfavor de Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - IPM, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal inativa e que recebe os adicionais por tempo de serviço quinquênios. Aduz que com a edição da Lei Complementar Municipal nº 2.843/17 os adicionais temporais deixaram de ser calculados sobre a remuneração e passaram a ser calculados com base na Tabela de Gratificações - Anexo V, criada por referida lei, o que afronta seu artigo 13º. Assim, pretende seja declarado o direito ao cálculo dos adicionais temporais quinquênios sobre o total de seus vencimentos, afastando-se a aplicação da Tabela de Gratificações - Anexo V, bem como a condenação da requerida ao pagamento das diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos de direito, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de atualização monetária e juros legais." Em face do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. Intimem-se. - ADV: FABIO VENTOJA PERES (OAB 96531/SP), LUIZ HENRIQUE DOS PASSOS VAZ (OAB 90923/SP)

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Jose Antonio Ricoldi x Espólio De Augusto Gonçalves e outros

ID: 294071700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001294-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RICOLDI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE AUGUSTO GONçALVES MARLENE TEREZINHA CASOL GONçALVES MARLON FERREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDA FRANCO

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ANA LÚCIA DA SILVA

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ANA CAROLINA DE SÁ JUZO

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ALESSANDRA RAQUEL HATAMOTO FELTRIN

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Processo 0001294-24.2023.8.26.0506 (processo principal 1026905-69.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Antonio Ricoldi - Marlon Ferreira - - Marlene Terezinha Casol …

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Teresinha Celia Gomes Fernandes Da Rocha

ID: 317271988

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1065287-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

TERESINHA CELIA GOMES FERNANDES DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065287-24.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Luiz Sabino Alves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326760803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024256-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SABINO ALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024256-24.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edna Leide Gonçalves Santos x Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Ribeirão Preto Da Universidade De São Paulo - Hc Usp/Rp

ID: 327333450

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065772-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDNA LEIDE GONçALVES SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRãO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/RP

Intimação de acórdão

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065772-24.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Edna Leide Gonçalves Santos - Recorrido: Hospital das Clínicas da Facu…

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Unimed De Ribeirao Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Teresinha Celia Gomes Fernandes Da Rocha

ID: 335024924

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1065287-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

TERESINHA CELIA GOMES FERNANDES DA ROCHA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAUREN KRISTINE LEMOS LEONEL ROCHA

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MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

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RICARDO SORDI MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065287-24.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1014847-24.2023.8.26.0506

ID: 338845643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014847-24.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. G. J. DA S. S. J. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1014847-24.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.J.S. - - S.J.C. - Vistos. Não há vícios ou irregularidades processuais. As partes são legitimadas à ação, estando prese…

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Processo nº 1036769-13.2025.8.26.0002

ID: 294891554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1036769-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NECI APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLI APARECIDA MACHADO

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Processo 1036769-13.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Neci Aparecida Dias - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a par… Processo 1036769-13.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Neci Aparecida Dias - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 43/51), verifica-se que a parte autora é aposentada, isenta do recolhimento do IRPF e movimenta quantias módicas em contas bancárias. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Indefiro o pedido de reconsideração. Ficam mantidos os fundamentos da decisão anterior, inexistindo elementos novos aptos a modificar o entendimento adotado. Eventual rediscussão deverá ser veiculada pela via recursal própria. 3.) Recebo a emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 31.600,00. 4.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARLI APARECIDA MACHADO (OAB 249866/SP)

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Izabel Maia x Banco Daycoval S/A

ID: 318731113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036769-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MAIA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ALEX BORGES LACERDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036769-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apda: Izabel Maia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E CONDENOU O RÉU À DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DOS DESCONTOS VINCULADOS AO CONTRATO Nº 020311261/24, ENQUANTO O RÉU SUSTENTOU A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INCLUEM GEOLOCALIZAÇÃO E IP DA CONEXÃO, NÃO IMPUGNADOS, BIOMETRIA E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA, DEMONSTRANDO CONSENTIMENTO EXPRESSO DA AUTORA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO E A CLAREZA DOS DOCUMENTOS AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, LEGITIMANDO OS DESCONTOS MENSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DO RÉU PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA AFASTA ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO. 2. DESCONTOS MENSAIS SÃO LEGÍTIMOS E NÃO JUSTIFICAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ART. 85, §§ 2º E 11. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000708-59.2023.8.26.0347, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007541-29.2022.8.26.0606, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.12.2023. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000528-16.2023.8.26.0356, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Borges Lacerda (OAB: 412341/SP) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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