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Camila Effori Fernandes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315663580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030765-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA EFFORI FERNANDES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BRACCINI HENRIQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1030765-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Camila Effori Fernandes - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cumpra… Processo 1030765-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Camila Effori Fernandes - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Com publicação desta decisão fica a FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente em reativar os perfis/contas com usernames @camilaeffori e @camila_effori, com todas as publicações (fotos e vídeos) que possuíam antes das desativações, ou, em caso de impossibilidade, efetuar o pagamento das perdas e danos, no valor de R$ 3.000,00 para cada perfil/conta não reativada adequadamente, quantia que será corrigida e acrescida de juros a partir da sentença, bem como efetuar o pagamento dos honorários arbitrados no V. Acórdão (fls. 174/178), devidamente atualizado, dentro de quinze dias, sob pena de incidência da multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do NCPC, e execução da dívida. Cumpre informar à autora que, decorrido prazo de quinze dias concedido acima para o pagamento espontâneo, o requerimento do cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento da seguinte maneira: - No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; Preencher o número do processo principal; -O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; -No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; -No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença. Cumpre informar também ao patrono que, ao cadastrar o cumprimento de sentença, o sistema gerará NOVO NÚMERO DE PROCESSO, devendo os futuros peticionamentos de intermediárias indicar o referido número. O trâmite da execução se dará neste novo processo gerado: -No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Decorrido prazo de quinze dias da publicação desta, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELA BRACCINI HENRIQUES (OAB 111558/PR), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 36272/BA)

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Hermindo Castro Da Costa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 322239619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001568-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HERMINDO CASTRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001568-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Hermindo Castro da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS EM R$ 3.500,00. AFIGURA-SE RAZOÁVEL O VALOR FIXADO, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INDENIZAR O APELANTE PELO OCORRIDO, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO RÉU. RECURSO AFETADO NO C. STJ PARA JULGAMENTO SOB RITO DE RECURSO REPETITIVO PENDENTE. POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA C. 18ª CÂMARA SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DA FORMA SIMPLES.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DOS DESCONTOS INDEVIDOS (EVENTO DANOSO). SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Diego Martignoni (OAB: 65244/RS) - 3º Andar

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Impakto Kar - S.J.Galvani Comércio De Veículos E Serviços Ltda e outros x Najila Mohamad El Orra e outros

ID: 324943631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030571-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMPAKTO KAR - S.J.GALVANI COMéRCIO DE VEíCULOS E SERVIçOS LTDA SANDRA LUCIMEIRE GALVANI DE ASSIS

Polo Passivo:

NAJILA MOHAMAD EL ORRA OMAR ANIS ORRA

Despacho

Advogados:

RYMA HASSANE SLEIMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OSCAR DE ARAUJO SCHOEFEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RYMA HASSANE SLEIMAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON OSCAR DE ARAUJO SCHOEFEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA ROVAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROVAROTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURIEL CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA ROVAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROVAROTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030571-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030571-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sandra Lucimeire Galvani de Assis (Justiça Gratuita) - Apelante: Impakto Kar - S.j.galvani Comércio de Veículos e Serviços Ltda - Apelado: Omar Anis Orra - Apelada: Najila Mohamad El Orra - A r. sentença de fls. 217/221, cujo relatório se adota, concedeu a justiça gratuita à corré Sandra Lucimeire Galvani de Assis, indeferiu a benesse à corré S. J. GALVANI COMERCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA (ASSIS ALMEIDA CONSTRUTORA E SERVIÇOS ME) e julgou procedentes os pedidos inaugurais, a fim de condenar a parte requerida (i) à entrega da documentação necessária à transferência do veículo MARCA / MODELO / VERSÃO TOYOTA/COROLLA ALTIS20FX, ANO/ MODELO 2011/2012, COR PRETA, CHASSI 9BRBD48E4C2551568, PLACA EQZ1H85 à autora Najila Mohamed El Orra; e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente desde o arbitramento e acrescida de juros moratórios desde a citação. Em razão da sucumbência, também a condenou ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade concedida à corré Sandra Lucimeire. Isto posto, observo que a corré S. J. Galvani, conquanto tenha interposto o apelo de fls. 223/235 em conjunto com a corré Sandra Lucimeire e sem insurgir-se contra o capítulo da r. sentença que lhe negou a gratuidade processual , deixou de instrui-lo com o comprovante de pagamento do preparo. Dessa forma, intime-se-a (a empresa corré) para que comprove o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento em relação à sua pessoa (art. 1007, §4º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Nelson Rovarotto Junior (OAB: 318762/SP) - Muriel Cristina de Lima Oliveira Rovarotto (OAB: 335542/SP) - Jefferson Oscar de Araujo Schoefel (OAB: 67888/PR) - Ryma Hassane Sleiman (OAB: 201392/RJ) - 5º andar

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Pascoal Ferreira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 326881785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037846-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PASCOAL FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA NACHREINER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037846-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037846-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Pascoal Ferreira Lima - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE.RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR EM DOBRO, VEZ QUE CARACTERIZADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS, 622.897/RS, 676.608/RS, 664.880/RS E 1.413.542/RS, DJE 30/03/2021).DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, ORIGINALMENTE EM R$2.000,00, PARA R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pedroso Cintra de Souza (OAB: 306781/SP) - Erika Nachreiner (OAB: 139287/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1036197-54.2024.8.26.0564

ID: 304204019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036197-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE ROSSI FAVA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036197-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thaiane Rossi Fava Castro - Vistos. Expeça-se carta de citação do executado R… Processo 1036197-54.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Thaiane Rossi Fava Castro - Vistos. Expeça-se carta de citação do executado Rafael Leandro Gallo, nos endereços indicados à fl. 101. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da executada Jaqueline Carvalho por meio do Sisbajud e a diligência colheu parcialmente os frutos esperados. Dou o bloqueio no valor total de R$ 305,80 ( trezentos e cinco reais e oitenta centavos), por convertido em penhora. Intime-se a parte devedora, Sra. Jaqueline Carvalho, através de mandado, para eventual apresentação de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, SOBRE O VALOR PENHORADO. Este Juízo realizou pesquisa via sistema Renajud, que restou infrutífera, conforme extrato de fl. Por fim, foi realizada pesquisa Infojud, que localizou as declarações do imposto de renda, juntadas aos autos como documento sigiloso, com autorização de acesso à exequente para consulta e eventual manifestação. Portanto, para garantia da execução do débito remanescente, que perfaz R$ 2.757,08 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), expeça-se mandado em nome da executada Jaqueline Carvalho para penhora livre de bens, estimativa do bem penhorado, bem como intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através de pagamento nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da condenação atualizada (acima mencionada) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas com as devidas correções mensais. Fica a executada ciente de que, não sendo efetuado o pagamento de forma integral ou nos termos do art. 916, descrito acima, poderá entrar em contato com a parte credora e propor acordo extra-autos. Caso a executada não tenha advogado constituído ou certificado digital, poderá apresentar sua manifestação através do e-mail institucional:saobernardojec@tjsp.jus.br. Importante ressaltar que as manifestações apresentadas por advogado deverão ser protocoladas mediante peticionamento digital. Int. - ADV: THAIANE ROSSI FAVA CASTRO (OAB 320743/SP)

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José Henrique Saraiva x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 301226821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040465-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SARAIVA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

NAYRA DE FREITAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040465-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Henrique Saraiva - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outro - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movi… Processo 1040465-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - José Henrique Saraiva - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO e outro - Posto isto, julgo PROCEDENTE a ação movida por JOSÉ HENRIQUE SARAIVA e assim o faço para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a parte autora e COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, sem qualquer ônus e, consequentemente, a inexigibilidade das parcelas; b) condenar os requeridos MASSA FALIDA DE COLLEZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA e BANCO BRADESCO S/A atual denominação de BANCO LOSANGO S/A a restituírem ao autor os valores pagos, devidamente atualizados pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo desde as datas dos respectivos vencimentos, incidentes juros de mora contados da citação, observando-se as disposições dos artigos 9º, II e 124 ambos da Lei n°. 11.101/2005 quanto à massa falida. A instituição financeira restituirá apenas os valores recebidos por força do contrato de financiamento, solidariamente com a Massa Falida que, por sua vez, responde pela totalidade dos valores desembolsados pelo consumidor. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) adequada à Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-E, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024. Arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, na proporção de para cada corréu. A massa falida é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual a execução da verba de sucumbência fica condicionada aos ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. P.I. - ADV: NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

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Eduardo Bernaldo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 314149828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031832-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNALDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031832-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031832-54.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Eduardo Bernaldo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENALIDADES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO VISANDO À DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, COM BASE NA INFRAÇÃO N. 5B1653000, E À EXCLUSÃO DA INFRAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO IMPETRANTE, ANULANDO A PENALIDADE APLICADA NO PA N. 31057/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E/OU PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE APELANTE COMETE EQUÍVOCO AO INVOCAR "DECADÊNCIA" PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, SENDO A DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO.4. A INFRAÇÃO FOI COMETIDA EM 6/12/2020, E O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO EM 24/8/2024, ANTES DO PRAZO DE 5 ANOS PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO OCORREU, POIS O PROCESSO ADMINISTRATIVO FOI INSTAURADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. 2. O PRAZO DECADENCIAL DE 360 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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Banco Do Brasil S.A x Vera Lucia Della Nina

ID: 294391988

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015283-12.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

VERA LUCIA DELLA NINA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015283-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.A - Recorrido: Vera Lucia Della Nina - Magistrado(a) Thomaz … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015283-12.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco do Brasil S.A - Recorrido: Vera Lucia Della Nina - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPES DA FALSA CENTRAL E DO MOTOBOY. ENTREGA DE CARTÃO A TERCEIRO DESCONHECIDO. SAQUES E TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS TIPICAMENTE FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA CORRENTISTA. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$14.580,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ILEGITIMIDADE PASSIVA E (II) RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE AS PARTES E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. EVIDENCIADA A CULPA CONCORRENTE, COM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE ZELO DA AUTORA, QUE CONTRIBUIU PARA A FRAUDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 7.210,00. TESES DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. CULPA CONCORRENTE REDUZ A INDENIZAÇÃO PELA METADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 945; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008502-75.2023.8.26.0010, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015633-54.2024.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Sala 2100

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Amanda Turri e outros x Amanda Turri e outros

ID: 317162754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1018640-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA TURRI GABRIEL RAHAL MELLO ROJO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMANDA TURRI GABRIEL RAHAL MELLO ROJO PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GRANDINO

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MIRELLA PERUGINO

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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Processo 1018640-54.2024.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rojo Participações Ltda - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Rojo Participa… Processo 1018640-54.2024.8.26.0564 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Rojo Participações Ltda - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Amanda Turri - - Gabriel Rahal Mello - Rojo Participações Ltda - Relação: 0509/2025 Teor do ato: Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes em 23/05/23; b) Declarar prejudicado o pedido de despejo, ante a desocupação voluntária em 03/08/24. Julgo também PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO para: a) Condenar a autora/reconvinda a restituir aos reconvintes o valor de R$ 7.000,00, correspondente à garantia locativa (título de capitalização); b) Rejeitar os pedidos de pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do CTN. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará a variação do IPCA, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, observando as novas disposições do art. 406 do CC e seus parágrafos. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), à luz do princípio da causalidade, as despesas processuais serão rateadas a meio pelas partes. Condeno o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da reconvinte, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), e, a reconvinte, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do reconvindo, que fixo em 10% da diferença entre o valor da causa reconvencional e o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC) e observada eventual gratuidade judiciária concedida às partes (art. 98, § 3º, do CPC). P.I.C. Advogados(s): Luzinete Maria Zanelli Andriani (OAB 108257/SP), Rogério Grandino (OAB 195257/SP), Mirella Perugino (OAB 270101/SP) - ADV: ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), ROGÉRIO GRANDINO (OAB 195257/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP), MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), MIRELLA PERUGINO (OAB 270101/SP), LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI (OAB 108257/SP)

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M. S. L. x A. T. L.

ID: 318873534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037361-54.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

A. T. L.

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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RENATA GARCIA FUENTES

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Processo 1037361-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.L. - A.T.L. - Ante o exposto, na forma do art. 487, III, 'a' do Código de Processo Civil, extingo o… Processo 1037361-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.S.L. - A.T.L. - Ante o exposto, na forma do art. 487, III, 'a' do Código de Processo Civil, extingo o processo e JULGO PROCEDENTE a demanda, para RECONHECER que o autor M.S.L. não é pai biológico da requerida A.T.L.; e, à ausência de vínculo socioafetivo que faça prevalecer a paternidade, DETERMINO que seja retificado o registro de nascimento da requerida, para exclusão do nome do pai e do nome dos avós paternos, mantido, contudo, o patrocínio adotado. Deixo de condenar a requerida em honorários de sucumbência, tendo em vista não haver resistência ao pedido do autor, o que descaracteriza à lide, bem como, ausente pedido de tal fixação em inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o princípio da causalidade e do interesse, tendo em vista sua inércia na solução da questão que originou a presente ação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para que se proceda à necessária averbação para exclusão do nome do pai biológico da requerida e do nome dos avós paternos, mantido o do patronímico paterno, à margem do assento de nascimento de A.T.L. realizado sob nº 116467 01 55 1993 1 00339 125 0206231 59, perante o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santo André 1º Subdistrito (certidão juntada a fl. 31 dos autos). A sentença deverá ser acompanhada de cópia da certidão do trânsito em julgado, da certidão de nascimento da requerida (fl. 31) e do documento de identificação do autor (fl. 09), devendo a parte interessada encaminhar referido ofício para averbação. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. P.I.C. - ADV: VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), RENATA GARCIA FUENTES (OAB 378886/SP)

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