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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785895

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL

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MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1036784-39.2024.8.11.0000

ID: 255785901

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036784-39.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELLY THEONILLIA LOPES

Acórdão

Advogados:

MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA

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MICHELLY THEONILLIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036784-39.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LUIZ FERNANDO ARAUJO BRINGEL - CPF: 002.856.771-44 (ADVOGADO), ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA - CPF: 704.292.971-30 (AGRAVANTE), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (AGRAVADO), MARCELO RODRIGUES DE AZEREDO - CPF: 622.195.701-00 (ADVOGADO), MICHELLY THEONILLIA LOPES - CPF: 024.783.991-48 (ADVOGADO), MAYCKI DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 026.645.281-73 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DOS ANTECESSORES. ARREMATAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Isabella Cristina Lima Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária, na qual a autora objetiva a declaração de domínio sobre imóvel localizado no loteamento "Náutica Nova Esmeralda", em Nova Nazaré/MT, alegando posse contínua e com animus domini por mais de 33 anos. A agravante pleiteia a concessão de tutela antecipada para manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipada previstos no art. 300 do CPC; e (ii) avaliar se a posse da agravante, somada à de seus antecessores, preenche os requisitos para a configuração da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência antecipada exige a comprovação simultânea de três requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) reversibilidade da decisão (art. 300 do CPC). A agravante não comprova, neste momento processual preliminar, que as posses anteriores foram contínuas e com características ad usucapionem, o que inviabiliza a soma dos períodos possessórios conforme o art. 1.243 do Código Civil. A arrematação judicial do imóvel, realizada anteriormente ao ajuizamento da ação de usucapião, constitui negócio jurídico perfeito e acabado, nos termos do art. 903 do CPC, gerando presunção de legitimidade que não foi afastada pela agravante. A agravante tinha ciência da existência da ação oriunda de leilão judicial sobre o imóvel, conforme declaração expressa no Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023, assumindo expressamente os riscos decorrentes desse procedimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência antecipada exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e da reversibilidade da decisão. Para que a soma de períodos possessórios configure usucapião extraordinária, é indispensável que todas as posses anteriores sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 do Código Civil, com justo título e boa-fé. A arrematação judicial de imóvel, precedida de procedimento regular e válida nos termos do art. 903 do CPC, goza de presunção de legitimidade, cuja desconstituição exige prova robusta a ser analisada em momento processual oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 903; CC, arts. 1.238 e 1.243. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001434-18.2021.8.26.0601, Rel. Des. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001239-62.2023.8.26.0601, Rel. Des. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2112462-94.2022.8.26.0000, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 15/08/2022. R E L A T Ó R I O Agravante (s): ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA Agravado (s): MICHELLY THEONILLIA LOPES I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ISABELLA CRISTINA LIMA SILVA, com o fito de reformar a decisão que, nos Autos da Ação de Usucapião Extraordinária nº 100373286.2024.8.11.0021, ajuizada em face de MICHELLY THEONILLIA LOPES, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora/agravante. Para tanto, sustenta a agravante, em síntese, que os contratos de compra e venda anexados evidenciam a existência de posse legítima, contínua e com animus domini por parte dos antecessores, de modo que é possível computar todos os períodos possessórios para fins da usucapião extraordinária pleiteada. Afirma que há perigo de dano concreto pela iminente execução de mandado de imissão na posse, oriundo de execução fiscal em trâmite, o que inviabilizaria a consolidação da posse exercida ao longo de anos. Pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo à agravante a concessão da tutela de urgência para que a mantenha na posse até o julgamento final da ação de usucapião. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 260729690). Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id. 265555271). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Na origem, cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por Isabella Cristina Lima Silva em face de Michelly Theonillia Lopes, versando sobre o lote de nº 11, da 2ª Etapa, medindo 5.000m², inserido no Loteamento "Náutica Nova Esmeralda", no Município de Nova Nazaré/MT, objeto da Matrícula nº 628. A autora, ora agravante, sustenta ser possuidora do imóvel e pretende a declaração de seu domínio pela via da usucapião extraordinária, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil. Argumenta que, somando sua posse à dos anteriores possuidores, perfaz um período superior a 33 anos, o suficiente para configuração da aquisição da propriedade pela usucapião na modalidade extraordinária. No presente recurso, a agravante se volta contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, com que pretendia sua manutenção na posse até o julgamento final da ação de usucapião. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela pretendida, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Nesse passo, dentro dos limites das razões recursais, não se vislumbra desacerto algum na decisão combatida, pois não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela judicial. Conforme salientado na decisão agravada, não obstante a autora tenha alegado a posse do imóvel objeto da demanda há mais de 33 anos, em razão da soma dos períodos possessórios de seus antecessores, esse requisito temporal não restou devidamente comprovado. Conquanto a agravante alegue, com espeque no art. 1.243 do Código Civil, que poderia somar os períodos possessórios anteriores para fins de alcançar o lapso temporal necessário à usucapião extraordinária, à luz da literalidade do dispositivo em comento, tal pretensão requer que todas as posses sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.” Nesse ponto, como bem delineou o juízo a quo, não foi comprovada a natureza ad usucapionem das posses anteriores. Em outras palavras, não restaram demonstradas, ao menos em exame de cognição sumária na presente fase processual, as características das posses anteriores de modo a permitir sua soma à posse da agravante nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação cível. Usucapião. "Acessio possessionis". Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pela proprietária. Impossibilidade. Instituto que depende da continuidade, da homogeneidade e de vínculo jurídico. Ausência de homogeneidade. Proprietária que não exercia posse "ad usucapionem", mas sim fundada em 'jus possidendi'. Requisito temporal não preenchido. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001434-18.2021.8.26.0601; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) APELAÇÃO – Usucapião Ordinária – Sentença de improcedência. – Insurgência dos autores, os quais alegam cerceamento de defesa, ante a inoportunidade de apresentar novas provas que surgiram no decorrer da ação. – Inocorrência. – Instrumento de Compra e Venda e demonstra a falta do lapso temporal a fim de caracterizar a usucapião, não necessitando de novas provas para tanto. - Pretensão de soma da posse exercida pelos autores com aquela exercida anteriormente, pelos proprietários. – Imóvel adquirido através de instrumento particular de compra e venda, de modo que os proprietários não exerciam ad usucapionem. – Instituto da acessio possessionis que exige característica como homogeneidade. – Requisito temporal não preenchido. – Precedentes desta C. Câmara. – Jurisprudência do STJ. – Sentença mantida. – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001239-62.2023.8.26.0601; Relator (a):Marcello do Amaral Perino; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025) Como se vê, a jurisprudência exige rigoroso exame das circunstâncias fáticas que envolvem as posses anteriores para que seja possível sua soma e computação visando à configuração do usucapião. No caso em apreço, os documentos colacionados pela agravante não se mostram aptos, neste momento de cognição sumária, a evidenciar de forma robusta a essência qualificada das posses precedentes. Soma-se a isso a circunstância fática de que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em hasta pública no âmbito de execução fiscal (nº 5000126-03.2007.8.27.2714). Os argumentos trazidos pela agravante, no sentido de haver perigo de dano pela iminente execução de mandado de imissão na posse em favor da arrematante, não restam suficientes para autorizar, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Isso porque, muito embora tenha a autora alegado tratar-se de situação possessória anterior à arrematação judicial, os documentos carreados aos autos, neste momento processual preliminar, não se mostram hábeis a afastara presunção de legitimidade daquela arrematação, que, ao que tudo indica, constitui negócio jurídico perfeito e acabado nos termos do art. 903 do CPC. Desse modo, ainda que a situação fática possessória seja alegadamente anterior à arrematação, impõe-se a necessidade de se resguardar a segurança jurídica decorrente daquele ato processual ultimado em regular procedimento judicial, sob pena de se instaurar significativa insegurança nas relações jurídico-patrimoniais Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Arrematação ocorrida antes de ajuizada ação de usucapião, sendo considerada válida e acabada. Como já afirmado em agravos anteriores a este, também julgados nesta Câmara, embora a situação fática narrada nos autos de origem seja pré-existente, é necessária a preservação da segurança jurídica, já que a arrematação ocorreu de forma inteiramente válida e irretratável . Negócio jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos moldes do artigo 903 "caput", do CPC. Urge notar a estabilidade da arrematação. Ação de usucapião em trâmite poderá ser resolvida em perdas e danos. Assim, sem repercussão no histórico da matrícula do imóvel, desnecessária e inconveniente a averbação da existência da ação como pretende o agravante . Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21124629420228260000 SP 2112462-94.2022.8 .26.0000, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 15/08/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Por fim, cabe ressaltar que a autora tinha pleno conhecimento da ação oriunda de leilão judicial que recaía sobre o imóvel, conforme declarado no parágrafo segundo da cláusula 4ª do Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Imóvel Rural firmado em 03/02/2023 (id. 171755134 – Pág.2), nos seguintes termos: "PARÁGRAFO SEGUNDO - A Promitente Cessionária declara ter pleno conhecimento da ação oriunda de Leilão Judicial, já concluído, que pesa sob o imóvel Cedente, além de outros do referido Condomínio que está sendo discutido na Comarca de Água Boa-MT, estando em faze final de contestação, pois segundo advogado do loteamento "NAUTICA NOVA ESMERALDA", onde está localizado o referido imóvel, além de dezenas de outros e já habitados, tal leilão foi realizado mediante Indução de Erro Cartorário (Água Boa-MT) razão pela qual, neste ato, isenta integralmente os PROMITENTES CEDENTES em eventual lide possessória ou evicção que possam ocorrer no referido imóvel e inclusive renuncia plenamente qualquer pretensão ou direito de ação regressiva em favor dos PROMITENTES CEDENTES, bem como assume toda e qualquer tipo de responsabilidade em razão de tal procedimento, além de outros ou outras ações anteriores". Portanto, mantendo coerência com os fundamentos delineados na decisão hostilizada, concluo que o correto é negar provimento ao presente agravo de instrumento, uma vez que os elementos até então trazidos aos autos não se revelam aptos a desconstituir a presunção de legitimidade da arrematação judicial precedida de regular procedimento, tampouco autorizariam, nesta fase de cognição sumária, o deferimento da tutela antecipada reclamada com base na caracterização dos requisitos da usucapião extraordinária. Ante ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Embargos de Declaração, ante a perda superveniente de objeto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1003222-90.2025.4.01.3500

ID: 336682938

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003222-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR MOTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003222-90.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003222-90.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAIO CESAR MOTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CAIO CESAR MOTA - ADVOGADOS ASSOCIADOS contra ato praticado pelo PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO, visando “que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 6/2024, vigente somente até o dia 31/01/2025”. Alega que: a) celebrou transação extraordinária sob conta de nº 6373538, que foi regulamentada pela Portaria PGFN n.º 9924, de 14 de abril de 2020, sendo que esta modalidade de transação não previa, à época, a possibilidade de rescisão por inadimplemento de três parcelas, consecutivas ou alternadas; b) em virtude de dificuldades financeiras, não conseguiu pagar três parcelas, tendo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) rescindido a transação pelo não pagamento das três parcelas e aplicado a vedação de adesão a novas negociações pelo prazo de dois anos, conforme disposto no §4º do art. 4º da Lei n.º 13.988/2020; c) a aplicação desta penalidade é ilegal, uma vez que a Portaria PGFN nº 9924 que regulamentava sua transação, não previa a hipótese de rescisão por inadimplemento sucessivo ou alternado das parcelas; d) a previsão de rescisão por inadimplemento alternado ou sucessivo das parcelas somente começou a ser aplicada a partir do edital 01/2023; e) “a aplicação retroativa das disposições do edital PGDAU n.º 1/2023 para fundamentar a rescisão em face de uma negociação firmada com base na Portaria PGFN n.º 9924 viola o princípio da segurança jurídica e o princípio da irretroatividade das normas prejudiciais ao contribuinte, previstos nos arts. 5º, inciso XXXVI, e 150, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal”; f) pretende negociar o débito na transação regulamentada pelo Edital PGDAU 6/2024, que estabelece, em seu art. 2º, as inscrições que podem ser negociadas no referido edital; g) necessita se manter no Simples Nacional em 2025, e para isso, precisa negociar os débitos até o dia 31 de janeiro de 2025; h) “O próprio sistema da PGFN categorizou os débitos da impetrante como "D", o que significa "créditos irrecuperáveis"”; i) “a imposição da restrição após a rescisão do parcelamento, sem levar em consideração a classificação que a própria PGFN impõe, vai contra o princípio da eficiência na administração pública e o princípio da isonomia”. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para “que seja determinado o levantamento do impedimento para que a empresa impetrante possa aderir às condições contidas no Edital PGDAU 6/2024, vigente somente até o dia 31/01/2025”. Junta procuração e documentos. A liminar foi indeferida. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento. Em suas informações, a autoridade coatora alega que: a) a transação foi rescindida em 06/12/2023, após duas notificações administrativas não respondidas pela impetrante; b) a vedação de dois anos para nova transação é decorrência expressa da legislação vigente e que o Edital PGDAU 6/2024, embora permita adesão de parcelamentos rescindidos, não afasta a restrição imposta a transações rescindidas, sendo aplicável integralmente a Portaria PGFN nº 6.757/2022, conforme art. 19 do próprio edital; c) eventual concessão do pedido importaria criação indevida de benefício fiscal por via judicial, em violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia. Ao final, requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal informa que não há interesse público a legitimar sua intervenção nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido liminar foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “Pretende a Impetrante o levantamento do impedimento que possui para a adesão à transação autorizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do Edital PGDAU nº 6, de 1º de novembro de 2024, para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. A parte impetrante alega que firmou transação extraordinária nos termos da Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, e que a transação foi rescindida em razão de ter atrasado o pagamento de três parcelas, tendo-lhe sido aplicada a vedação de adesão a novas negociações pelo prazo de dois anos, conforme disposto no §4º do art. 4º da Lei nº 13.988/2020. Alega, ainda, que a aplicação da penalidade é ilegal, uma vez que a Portaria PGFN nº 9924/2020 não previa a hipótese de rescisão por inadimplemento sucessivo ou alternado das parcelas. No particular, a Lei nº 10.522/2002, de 19/07/2022, com a redação da Lei 11.941/09, de 27/05/2009, ao estabelecer a possibilidade de parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prevê, no seu 14-B, a possibilidade de rescisão com a falta de pagamento de três parcelas, conforme se transcreve: Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. Da mesma forma, a Portaria PGFN 448/2019, de 13/05/2019, ao regulamentar esta respectiva possibilidade de parcelamento, previu a hipótese de rescisão pela falta de pagamento de três parcelas, conforme artigo 18 que se transcreve: Art. 18. Implicará a imediata rescisão do parcelamento a falta de pagamento: I - de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou II - de até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento. § 1º É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. § 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o imediato prosseguimento da cobrança. Ademais, nota-se que a transação de débitos inscritos em dívida ativa também é autorizada pela Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, que estabelece a possibilidade de rescisão, conforme dispositivos que se transcrevem: Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. § 1º A União, em juízo de oportunidade e conveniência, poderá celebrar transação em quaisquer das modalidades de que trata esta Lei, sempre que, motivadamente, entender que a medida atende ao interesse público. (...) Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Art. 14. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 131 da Constituição Federal, quanto aos créditos inscritos em dívida ativa, e ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, quanto aos créditos em contencioso administrativo fiscal, disciplinar, por ato próprio: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - os procedimentos necessários à aplicação do disposto neste Capítulo, inclusive quanto à rescisão da transação, em conformidade com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;” (Grifo nosso) Da mesma forma, o art. 8º da Portaria PGFN n.º 9924, de 14 de abril de 2020 estabelece que “À transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União aplica-se, no que couber, a Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, em especial as hipóteses e os procedimentos de rescisão previstos em seus arts. 48 a 56”. A Portaria nº 9.917/2020 PGFN estabelecia a possibilidade de rescisão e a sanção acerca da proibição de nova transação pelo período de dois anos contados da data da rescisão, conforme art. 17 que se transcreve: Art. 17. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 48. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; (...) VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; Art. 49. O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação. (...) Art. 56. A rescisão da transação: I - implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores pagos; II - autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais. Respectiva Portaria foi revogada pela Portaria 6.757/2022, que manteve, em síntese as hipóteses de rescisão e a respectiva consequência, conforme se transcreve: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (...) Art. 69. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de divergências nas informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas pelo sujeito passivos e consideradas para celebração da transação; III - a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração; IV - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; V - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; VI - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto a pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VII - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; VIII - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação ou no edital; IX - a inobservância do compromisso de proceder à individualização dos valores recolhidos a título de FGTS nas contas vinculadas dos respectivos trabalhadores; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Assim, em juízo sumário, verifica-se a presença do fundamento legal e normativo para a respectiva rescisão por inadimplemento sucessivo ou alternado das parcelas, bem como a previsão acerca do obstáculo de nova transação no período de dois anos em razão de rescisão do parcelamento anterior. Por conseguinte, não se observa, neste momento, demonstração de ilegalidade ou violação aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas prejudiciais ao contribuinte, diante das previsões legais e normativas prévias relacionadas à hipótese de rescisão e a restrição para novas transações após rescisão anterior. Além disso, verifica-se que a parte impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do termo de transação firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 9924/2020, o que desde logo fragiliza a demonstração da probabilidade do direito e atrai a presunção de legitimidade da atuação da autoridade impetrada. Ademais, nota-se que a parte impetrante não apresentou cópia do processo administrativo relacionado ao feito, de forma a também fragilizar a demonstração dos motivos e da data em que foi notificado da rescisão, a data em que a transação foi rescindida, a data em que o débito foi inscrito em dívida ativa, bem como a modalidade de transação anteriormente celebrada. Por fim, pontua-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão.” Nada há a acrescentar. ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1006326-90.2025.4.01.3500

ID: 283172489

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006326-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREUDETE MARIA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MYCHELLE CRISTINA CAETANO XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNE ROSE NUNES GOMES DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006326-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUDETE MARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1006326-90.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CREUDETE MARIA DE MENEZES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (05/10/2022). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em psiquiatria, informa que a parte autora é portadora de transtorno afetivo bipolar, em remissão, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1027860-90.2025.4.01.3500

ID: 276391630

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027860-90.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WFT3 PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DUARTE NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1027860-90.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROC. N. 1027860-90.2025.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WFT3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA e do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando, em sede liminar, que as autoridades coatoras se abstenham de de exigir da Impetrante o recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS com alíquotas superiores a 0%, em relação às receitas e resultados das suas atividades devidamente habilitadas e enquadradas no PERSE, suspendendo-se integralmente os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, bem como os efeitos das disposições da Lei nº 14.859/2024 que fundamentaram a referida extinção prematura do benefício (especialmente os arts. 4º-A e 4º-B, e o § 12 do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024), até que seja, legal e formalmente, cumprido o procedimento estabelecido no art. 4º- A da Lei nº 14.148/2021. Alternativamente, que as Autoridades Impetradas, quando da efetiva extinção do benefício fiscal do PERSE, observem rigorosamente os princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal. Sustenta a Impetrante, em síntese, que: a) é pessoa jurídica, devidamente constituída e atuante no setor de eventos e entretenimento, sendo beneficiada pela alíquota zero do Perse, conforme Ato Declaratório Executivo nº 032689111, publicado em 08/07/2024; b) por meio da Lei nº 14.148/2021, foi criado o PERSE, que estabeleceu a redução das alíquotas do PIS/PASEP, da COFINS, da CSLL e do IRPJ a 0%, pelo prazo determinado e certo de 60 meses, para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, cujas atividades fossem enquadradas nos termos da lei e de sua regulamentação; c) ocorre que a mesma Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, instituiu um limite máximo de custo fiscal para o PERSE, no valor de R$ 15.000.000.000,00, a ser apurado entre abril de 2024 e dezembro de 2026, e previu a extinção do benefício no mês subsequente àquele em que fosse "demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado"; d) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado no DOU de 24/03/2025, tornou pública a suposta "demonstração do atingimento do limite" na mencionada audiência e, por consequência, declarou a extinção do benefício fiscal do PERSE para os fatos geradores a partir de 01/05/2025; e) a Impetrante, que contava legitimamente com a fruição do benefício fiscal pelo prazo de 60 meses, até março de 2027, vê-se, ilegal e abruptamente compelida a recolher integralmente o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre suas receitas e resultados; f) a manutenção deste cenário representa um aumento imediato e drástico da carga tributária da Impetrante, comprometendo seu fluxo de caixa, seu planejamento financeiro, sua capacidade de investimento e a redução de empregos, além de obstaculizar sua regularidade fiscal; g) foram utilizadas meras projeções para o mês de março de 2025, e não de dados efetivamente realizados e consolidados, o mesmo Relatório da RFB, em frontal violação ao disposto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, que não autoriza a extinção do benefício com base em "previsões" ou "estimativas", mas sim na demonstração de um fato consumado; h) a exigência de "relatórios bimestrais de acompanhamento" detalhados e transparentes, que deveriam embasar a demonstração em audiência pública, também parece ter sido negligenciada; i) a extinção do benefício fiscal do PERSE a partir de 01 de abril de 2025 incorre em outra patente e insanável ilegalidade: a violação direta aos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, insculpidos no art. 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, e no art. 195, § 6º, todos da Constituição Federal de 1988; j) a extinção prematura do benefício fiscal do PERSE antes do decurso do prazo de 60 meses afronta diretamente o disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da boa-fé objetiva. Com a inicial vieram documentos. Recolhidas as custas iniciais. DECIDO. O artigo 4º da Lei 14.148/2021 previu, pelo prazo de 60 meses, a redução a zero das alíquotas dos tributos que especificou. Veja-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (...) O § 2º do art. 2º da Lei 14.148/2021, por sua vez, atribuiu ao Ministério da Economia a especificação dos "códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos", o que foi feito nos Anexos I e II da Portaria/ME 7.163/2021. Em maio de 2024, contudo, a Lei 14.859/2024 alterou a Lei 14.148/2021, que ficou assim redigida no que interessa: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” (...) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024)” Contra tais modificações, insurge-se o polo ativo, ao argumento de que os benefícios de alíquota zero assegurados pelo artigo 4º da Lei 14.148/2021 foram concedidos mediante condição e por prazo determinado (março de 2022 a março de 2027), o que tornaria aplicável a regra do artigo 178 do CTN. No entanto, razão não assiste à parte impetrante. Com efeito, o benefício fiscal instituído pela Lei 14.148/2021 consistiu, apenas, na fixação de alíquotas zero, e não de isenção, de modo que tampouco incide o art. 178 do CTN. Nesse sentido, aliás, confiram-se: TRIBUTÁRIO. RETORNO DO STJ. ARTIGO 178 DO CTN. Embargos de declaração da impetrante acolhidos para integrar ao acórdão embargado o entendimento no sentido de que a revogação da aplicação da alíquota zero (pela Medida Provisória nº 690, de 2015, convertida na Lei nº 13.241, de 2015), que observou o princípio da anterioridade nonagesimal com o conseqüente restabelecimento da alíquota original, não se confunde com revogação de isenção, não sendo, portanto, obstada pelo disposto no art. 178 do Código Tributário Nacional. (TRF4, AC 5002604-75.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, julgado em 30/04/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. LEI N.º 11.196/2005. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. PRODUTOS DE INFORMÁTICA. ALÍQUOTA ZERO. MP N.º 690/2015. AUMENTO ALÍQUOTA. LEGALIDADE. 1. A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei n.º 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições, mas simplesmente diante do aumento de uma alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. 2. Não há confundir isenção fiscal com alíquota zero. Embora do ponto de vista prático gerem o mesmo resultado econômico, ou seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são instituto absolutamente distintos. (TRF4, AC 5005816-71.2016.4.04.7111, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 01/06/2020) De fato, como se viu, não se trata de isenções tributárias, e sim de redução de alíquotas. No mais, deve ser rechaçada qualquer tentativa de equiparar o instituto da isenção com o da "alíquota zero", para fins de estender o alcance do art. 178 do CTN. Isso porque o art. 111, II, do CTN manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenções, o que torna ilegal referida equiparação interpretativa. Pelas mesmas razões, não há falar em contrariedade ao entendimento constante da Súmula 544 do STF, segundo a qual isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas. Igualmente carece de fundamento a alegação de ausência de atualização monetária do teto estabelecido pela lei, uma vez que a definição de tal valor já considerou todo o cenário econômico envolvido, tanto em relação às empresas beneficiadas como aos valores que deixariam de ser arrecadados. Contudo, as alterações legislativas promovidas pela Lei 14.859, de 22-5-2024, ao excluírem o benefício fiscal de alíquota zero, configuram aumento indireto de carga tributária. Daí a tese conforme a qual tais alterações ficam sujeitas ao princípio da anterioridade anual, em relação ao IRPJ, e ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, PIS e a Cofins (v. artigo 150, III, “b” e “c” e 195, §6º, da Constituição Federal). Pois bem. Preveem os citados dispositivos constitucionais: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: ...omissis... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ...omissis... § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b". Por outro lado, nos últimos anos, o entendimento da Suprema Corte tem se mostrado clara e amplamente favorável à tese da aplicação da anterioridade tributária. Vejam-se: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e deu-lhe provimento. O acórdão do TJSP, reformado pelo relator, havia determinado que decreto estadual que revoga benefício fiscal de ICMS produza efeitos apenas a partir do ano seguinte a sua edição, respeitando a anterioridade anual e a noventena, por configurar aumento de carga tributária, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2. O ato normativo questionado pelo contribuinte extinguiu benefício fiscal que possibilitava a geração de créditos de ICMS ainda que a circulação de mercadorias fosse isenta. No entanto, seus efeitos começaram a ser produzidos quando da publicação. A anterioridade tributária visa a assegurar a previsibilidade da carga tributária, protegendo a segurança jurídica, a não surpresa e a confiança legítima. Por isso, também deve ser aplicada à revogação ou alteração de benefício fiscal, conforme já reconhecido por esta Corte. 3. Desse modo, divirjo do relator e dou provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, a fim de manter o acórdão recorrido." (ARE 1322395 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES; Redator(a) do acórdão: Min. ROBERTO BARROSO; Publicação: 23/03/2022). "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1053254 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 26/10/2018). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. 1. A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. (RE 1.254.102 - AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 17 jun. 2020; RE 1263840 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 14 ago. 2020; RE 1263645 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 06 ago. 2020; RE 1214919 AgR-segundo, Relator Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.10.19). 2. Agravo regimental a que se concede provimento." (ARE 1251248 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Redator(a) do acórdão: Min. EDSON FACHIN; Publicação: 02/10/2020). Segundo o atual entendimento do STF, a revogação de benefício fiscal, embora não configure majoração direta de tributos, acaba por aumentar a carga tributária do contribuinte que usufruía do aludido benefício, razão pela qual atrai a aplicação do princípio da anterioridade tributária e da anterioridade nonagesimal. Na mesma linha, constou do Informativo STF n. 757 o seguinte julgamento: ICMS: revogação de benefício fiscal e princípio da anterioridade tributária. Configura aumento indireto de tributo e, portanto, está sujeita ao princípio da anterioridade tributária, a norma que implica revogação de benefício fiscal anteriormente concedido. Com base nessa orientação, a 1ª Turma, por maioria, manteve decisão do Ministro Marco Aurélio (relator), que negara seguimento a recurso extraordinário, por entender que o acórdão impugnado estaria em consonância com o precedente firmado na ADI 2.325 MC/DF (DJU de 6.10.2006). Na espécie, o tribunal “a quo” afastara a aplicação — para o ano em que publicados — de decretos estaduais que teriam reduzido benefício de diminuição de base de cálculo do ICMS, sob o fundamento de ofensa ao princípio da anterioridade tributária. A Turma afirmou que os mencionados atos normativos teriam reduzido benefício fiscal vigente e, em consequência, aumentado indiretamente o aludido imposto, o que atrairia a aplicação do princípio da anterioridade. Frisou que a concepção mais adequada de anterioridade seria aquela que afetasse o conteúdo teleológico da garantia. Ponderou que o mencionado princípio visaria garantir que o contribuinte não fosse surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal, o que propiciaria um direito implícito e inafastável ao planejamento. Asseverou que o prévio conhecimento da carga tributária teria como base a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito. Ressaltou, por fim, que toda alteração do critério quantitativo do consequente da regra matriz de incidência deveria ser entendida como majoração do tributo. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo. Vencidos os Ministros Dias Toffoli e Rosa Weber, que proviam o agravo regimental. Após aduzirem que benefícios fiscais de redução de base de cálculo se caracterizariam como isenção parcial, pontuavam que, de acordo com a jurisprudência do STF, não haveria que se confundir instituição ou aumento de tributos com revogação de isenções fiscais, uma vez que, neste caso, a exação já existiria e persistiria, embora com a dispensa legal de pagamento. (RE 564225 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 2.9.2014.) (RE-564225) Portanto, de acordo como a nova orientação jurisprudencial do STF, a exclusão sujeita-se ao princípio da anterioridade geral, para o IRPJ, e nonagesimal para a CSLL, PIS e Cofins, na forma dos artigos 150, III, “b” e “c” e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nada obstante, a se considerar que Lei 14.859 fora publicada no DOU em 23-5-2024, retificado em 28-5-2024, já foram observados tais princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal. De resto, nos termos de anterior previsão contida no referido art. 4º-A inserido pela Lei 14.859/2024 na Lei 14.148/2021, já foi atingido o limite máximo total do benefício, fixado em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), tal como constou do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Daí a implementação de todos os requisitos necessários à extinção oficial dos incentivos fiscais do Perse a partir de abril de 2025. Ressalte-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 conta com presunção de validade, e o mandado de segurança não é a via cabível para se questioná-lo em seus aspectos materiais. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifique-se. Cientifique-se. Oportunamente, vista ao MPF e conclusão para sentença. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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