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Processo nº 1040471-22.2024.8.26.0577

ID: 324481540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040471-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040471-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida a pagar … Processo 1040471-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Seguro - TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 12.304,76 (doze mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos). A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde o pagamento da quantia ao segurado, e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único. E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 Sucumbente, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerente, fixados em 10% do valor da condenação. Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E. Tribunal. Com o trânsito em julgado, e nos termos do § 1º do art. 1286, das NSCGJ, intimem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico intermediário (Comunicado CG nº 1789/2017, parte I), dispensado o traslado de peças do processo digital principal (art. 1.285, NSCGJ), devendo, contudo, ser instruído com cálculo atualizado do débito. Nada sendo requerido em 30 dias, os autos principais serão arquivados provisoriamente (Código 61614) ou, se formado o incidente, arquivados definitivamente (código 61615), nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, parte II, itens 4 ou 6. P.I.C. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda e outros x Hesa 153 – Investimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 327201641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1038434-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HESA 153 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RODRIGO KUNTZ RANGEL

Polo Passivo:

HESA 153 – INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RODRIGO KUNTZ RANGEL

Intimação

Advogados:

WALTER TREBITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038434-22.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda - Rodrigo Kuntz Rangel - Rodrigo Kuntz Rangel - Hesa 153 – Inv… Processo 1038434-22.2024.8.26.0577 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Hesa 153 - Investimentos Imobiliarios Ltda - Rodrigo Kuntz Rangel - Rodrigo Kuntz Rangel - Hesa 153 – Investimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1-) Fls. 635: Torne-se sem efeito a petição de fls. 359/364. 2-) O C. CNJ estabeleceu politica nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse, fixou prestigio de métodos alternativos de solução de controvérsias, além da garantia de acesso a Justiça pelo célere sentenciamento das demandas. Assim, considerando no caso concreto a possibilidade de conciliação entre as partes, será realizada sessão de CONCILIAÇÃO e/ou MEDIAÇÃO no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC),localizado no antigo prédio do Fórum, na Rua Paulo Setúbal, nº 220, Jardim São Dimas, São José dos Campos/SP. Data e horário conforme agendamento certificado nos autos. A parte requerente da iniciativa/sessão de conciliação arcará com a remuneração do Conciliador conforme tabela anexa à referida resolução, que será devida desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11). Admitido o recolhimento judicial, bem como formulário e expedição de MLE, excepcionalmente, também autorizo depósito direto na conta bancária do Conciliador por ele indicada expressamente no Termo da Sessão, de imediato, visando agilização processual. O prazo para pagamento será de cinco dias a partir da data do evento; em caso de inadimplemento, esta decisão servirá como título executivo judicial em favor do conciliador (CPC, artigo 515, inciso V), ressalvada a gratuidade à parte beneficiária da assistência judiciária. Com o agendamento, intimem-se as partes acerca da data e horário designados. Int. - ADV: MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), MARCIA RUBIA SOUZA CARDOSO ALVES (OAB 41816/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB 356142/SP), WALTER TREBITZ (OAB 140483/SP), WALTER TREBITZ (OAB 140483/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)

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Wiviany Alvarenga Sarubi x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 327011672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019907-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WIVIANY ALVARENGA SARUBI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1019907-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wiviany Alvarenga Sarubi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a … Processo 1019907-22.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Wiviany Alvarenga Sarubi - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além dos honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada, pelo mesmo índice, a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado (observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC). Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Monica Da Silva Ribeiro Machado x Cargill Agrícola Sa e outros

ID: 304597212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036785-20.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

CARGILL AGRíCOLA SA TENDA ATACADO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAUBER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036785-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica da Silva Ribeiro Machado - Cargill Agrícola Sa - - Tenda Atacado S/A - Vistos, em saneador. … Processo 1036785-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica da Silva Ribeiro Machado - Cargill Agrícola Sa - - Tenda Atacado S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Apesar de haver a alegação de que a autora não teria adquirido o produto, é importante mencionar a existência da figura do consumidor por equiparação que é aquele que, embora não tenha sido diretamente parte na relação de consumo (não comprou o produto/serviço), sofre as consequências de um acidente de consumo ou defeito. Vale salientar que o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estende a proteção do consumidor a essas pessoas que são atingidas pelos efeitos do produto ou serviço defeituoso. Neste sentido, a jurisprudência (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos artigos 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. 2. Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. 3. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se ao caso em apreço o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lei n. 8.078/90. 4. Respondem solidariamente todos aqueles que contribuíram para a causa do dano. 5. Considerando que a petição inicial da ação de indenização por danos materiais e morais forneceu de modo suficiente os elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídico-litigiosa, apresentando os fatos que permitem a identificação da causa de pedir, do pedido e do embasamento legal, correto o acórdão recorrido que afastou a inépcia da exordial. 6. Em razão do manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa aplicada pela instância a quo deve ser mantida. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.000.329/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 10.08.2010) 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos quanto à existência de corpo estranho, no interior da embalagem do Molho Pizza Pomarola SCH 300g, se de fato houve defeito de fabricação a ponto de permitir a presença do objeto não comestível no produto adquirido, além da existência e extensão dos danos morais. Para o primeiro ponto controvertido é necessária a produção de prova pericial. Para tanto, aguarde-se a produção da prova pericial deferida no processo de Produção Antecipada de Prova nº 1023365-85.2022.8.26.0005. Int. - ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1040665-22.2024.8.26.0577

ID: 303763769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040665-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EA NOMURA IDIOMAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040665-22.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ea Nomura Idiomas Eireli - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais d… Processo 1040665-22.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ea Nomura Idiomas Eireli - Uma vez que os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais, não resta outra alternativa, face à comunicação de autocomposição entre as partes, a não ser a extinção do presente processo. Ademais, vale destacar que diante da juntada do acordo, ainda que a parte não tenha capacidade postulatória, o que impede seja a homologação a avença, seja a suspensão do processo nos termos do disposto no art 921, I, do CPC, força reconhecer que, por força do que dispõe o artigo 200, do CPC, segundo o qual "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição modificação ou extinção de direitos processuais", outra alternativa não resta, a não ser o reconhecimento da ocorrência da perda do interesse processual na modalidade superveniente, diante da automposição levada a efeito entre as partes. Esse entendimento, aliás, deve prevalecer por força do princípio que cabe ao juiz zelar pela rápida solução da lide (art. 139, II,CPC), que já não existe, haja vista a juntada do acordo aos autos, bem como pelo disposto no artigo 2º, do CPC, segundo o qual "O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial....". Ante o exposto, JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. CONDENA-SE a parte ativa apenas nas custas e despesas processuais. Todavia, fica aqui explicitado que, por se tratar de sentença terminativa e não definitiva de mérito, caso o devedor não venha a cumprir ou cumpra em parte o acordo noticiado, a parte credora poderá prosseguir nestes mesmos autos, a fim de buscar a satisfação do respectivo crédito, independentemente do recolhimento de custas iniciais. Expeça-se, desde já, mandado de levantamento eletrônico (MLE) de parte do valor bloqueado a pág. 57/61 (R$2.000,00), com os acréscimos legais, em favor da parte autora, observando-se o formulário de pág. 83, desbloqueando-se o valor remanescente. P.I.C., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x Marco Antõnio De Paula Ferreira

ID: 296058660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019325-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

MARCO ANTõNIO DE PAULA FERREIRA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019325-22.2024.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Marco Antõnio de Paula Ferreira - Manifeste-se … Processo 1019325-22.2024.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - Marco Antõnio de Paula Ferreira - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Campos Das Violetas Incorporações Spe Ltda x Condomínio Residencial Spazio Campo Das Violetas

ID: 293586911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035427-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMPOS DAS VIOLETAS INCORPORAçõES SPE LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SPAZIO CAMPO DAS VIOLETAS

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRIESE DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035427-22.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1030279-30.2024.8.26.0577) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1035427-22.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1030279-30.2024.8.26.0577) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Campos das Violetas Incorporações Spe Ltda - Condomínio Residencial Spazio Campo das Violetas - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em R$ 1.000,00. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: VERÔNICA FRIESE DE ALMEIDA PRADO (OAB 427162/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Processo nº 0008164-95.2025.8.26.0577

ID: 294933261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0008164-95.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. DA S. F. G. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELAINE APARECIDA GOUVÊA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008164-95.2025.8.26.0577 (processo principal 1510727-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.S.S. - - F.G.S.S. - Vistos. Defiro os b… Processo 0008164-95.2025.8.26.0577 (processo principal 1510727-22.2024.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.S.S. - - F.G.S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada, por mandado, com urgência, para que, no prazo de 03 dias, pague o débito apresentado, mais eventuais prestações vencidas no decurso do processo e não inclusas no cálculo, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decretação de sua prisão, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil. Valor do débito: R$ 1.943,28, atualizado até maio de 2025. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, fica consignado, desde já, em razão da natureza da lide e da necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, a autorização para que sejam expedidos mandados concomitantemente. Caso a parte executada não seja localizada, se expressamente requerido, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida, ficando desde já autorizada a pesquisa do CPF da parte junto ao sistema Infojud. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: ROSELAINE APARECIDA GOUVÊA FARIA (OAB 466786/SP), ROSELAINE APARECIDA GOUVÊA FARIA (OAB 466786/SP)

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Processo nº 1040665-22.2024.8.26.0577

ID: 293997133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040665-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EA NOMURA IDIOMAS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040665-22.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ea Nomura Idiomas Eireli - VISTOS. Intime-se a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário d… Processo 1040665-22.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ea Nomura Idiomas Eireli - VISTOS. Intime-se a parte credora a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018), fazendo-se referência a páginas dos autos onde constam as informações. Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. Intime-se. - ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP)

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Processo nº 0005481-22.2024.8.26.0577

ID: 311792691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005481-22.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBENS SILVA LEAO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005481-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1004495-22.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Rubens Silva Leao - Vistos. Fls. 176/178: Trata-se … Processo 0005481-22.2024.8.26.0577 (processo principal 1004495-22.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Ordenação da Cidade / Plano Diretor - Rubens Silva Leao - Vistos. Fls. 176/178: Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado porRUBENS SILVA LEÃO visando asuspensão da ordem de desocupação da área situada na Rua Messias Pereira, 402, Vila Tesouro, sob o fundamento de que a prova técnica que embasou a condenação estaria desatualizada e que a desocupação comprometeria sua moradia e dignidade. Manifestaram-se exequente e Ministério Público às fls. 192/193 e 196/198, respectivamente. A pretensão da parte executadanão merece acolhimento. A sentença proferida na ação civil pública originária, já transitada em julgado,determinou expressamente a desocupação da áreae a cessação do uso agrícola, com base nos elementos técnicos disponíveis e suficientes à época. A alegação de que o laudo técnico seria antigo e que haveria necessidade de nova perícianão configura fato supervenienteapto a justificar a reabertura da instrução probatória incabível nesta fase processual. Como já dito alhures, é vedada a rediscussão do mérito da causa na fase executiva (fls. 114), salvo em hipóteses excepcionais de nulidade absoluta, o que não se vê na hipótese. O pedido de tutela de urgência, por sua vez,não preenche os requisitos do art. 300 do CPC. Não há probabilidade do direito, pois a matéria já foi decidida com trânsito em julgado. Tampouco se verifica perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a situação fática do imóvel e sua ocupação já foram analisadas no curso do processo, inclusive em sede de agravo de instrumento, conforme destacado pelo Ministério Público. Ademais, o cumprimento de sentença visa justamente à efetivação da ordem judicial transitada em julgado, não sendo cabível sua suspensão com base em alegações que já foram objeto de apreciação judicial. Diante do exposto,INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgênciaformulado. Advirto a parte executada de que futuras manifestações que tenham por objetivo apenas procrastinar o regular andamento da execução poderão ser consideradas litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, sujeitando o responsável às sanções processuais cabíveis, inclusive multa. Int.- - ADV: LAÉRCIO MARIANO (OAB 380008/SP), MARCOS ANTONIO DA ROSA (OAB 73237/SP)

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