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"1036793-60.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 30 de 30

Condomínio Flor De Cerejeira x Luan Oliveira Matias

ID: 319623778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021952-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FLOR DE CEREJEIRA

Polo Passivo:

LUAN OLIVEIRA MATIAS

Intimação

Advogados:

KATY MARQUES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BORGES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021952-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Luan Oliveira Matias e outro - Vistos. 1) Fls. 281/284. Trata-se de ped… Processo 1021952-60.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Flor de Cerejeira - Luan Oliveira Matias e outro - Vistos. 1) Fls. 281/284. Trata-se de pedido de desbloqueio do valor penhorado on line, pelo sistema Sisbajud, em razão do disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, alegando o executado Luan que os valores bloqueados na CEF são oriundos de seguro desemprego e os constritos no Banco Bradesco são para sua mantença e de sua família. Alegou a executada Jennifer que os valores bloqueados são impenhoráveis pela natureza salarial e alimentar. Ambos alegaram que os valores não ultrapassar 40 (quarenta salários mínimos) e por isso não podem ser constritos. Pelo detalhamento da ordem judicial de fls. 233/246 foram bloqueados valores nas contas bancárias dos executados, a saber: 1) Executado LUAN: a) valor de R$ 104,58 no Banco Bradesco e b) valor de R$ 2.124,00 na CEF ; 2) Executada JENNIFER: a) valor de R$ 105,51 na CEF e b) valor de R$ 12,69 na PICPAY. Como cediço, a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive, por simples petição, como no caso dos autos. Com efeito, o Executado LUAN NÃO comprovou que os valores constritos na CEF são provenientes de seguro desemprego e por isso NÃO são considerados impenhoráveis. E mais, os documentos carreados não atestam, de maneira inequívoca, a natureza alimentar das verbas bloqueadas, razão pela qual impõe-se o indeferimento do pedido de desbloqueio dos executados. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores penhorados em conta bancária. Insurgência recursal do devedor, aduzindo, em resumo, impenhorabilidade da verba que tem natureza alimentar. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Ausência de comprovação de que o valor penhorado seja fruto integral seu salário. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação". (TJ-SP - AI: 20709844320218260000 SP 2070984-43.2021.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 26/04/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2021) (grifo meu). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO Constrição de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante Pretensão de desbloqueio. Alegação de que se trata de verba salarial, de caráter alimentar Ausência de comprovação de que os valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC Decisão mantida. Pedido de afastamento de atualização, juros e multa do valor total da dívida Matéria estranha À decisão agravada Não se conhece desta parte do recurso. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido". (TJ-SP - AI: 21408723620208260000 SP 2140872-36.2020.8.26.0000, Relator: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 19/11/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2020) Outrossim, o valor de salário/pensão/aposentadoria, tão logo ingresse no sistema bancário, converte-se em moeda de maneira que, como dinheiro, é perfeitamente penhorável. Sobre o tema, no julgamento inserto em JTACSP-LEX 208/46, o Desembargador paulista Wellington Maia da Rocha consolidou que: "Penhora Incidência sobre valor em depósito em conta-salário-poupança Cabimento Impenhorabilidade do artigo 649, IV, do CPC, afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de condição salarial e em aplicação financeira Agravo não provido". Do mesmo modo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA POUPANÇA. NATUREZA DE RESERVA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. CONTA SALÁRIO. VALOR DOS PROVENTOS NÃO INFORMADOS. PENHORABILIDADE DO EXCEDENTE AO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO". (TJ-SP - AI: 01001068220188269008 SP 0100106-82.2018.8.26.9008, Relator: Rafael Carvalho de Sá Roriz, Data de Julgamento: 16/08/2018, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Ação indenizatória contra servidor Penhora (art. 649, IV, do CPC: art. 833, IV, do NCPC) Alegação de conta exclusiva de conta salário Descaraterização ante às reiteradas transferências de salários Possibilidade Nem toda conta salário é impenhorável Não se pode confundir conta salário com outros valores depositados em conta salário Excepcionalidade não demonstrada. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de gratuidade processual que não pode ser apreciado nesta instância, uma vez que não fora objeto de análise do MM. Juiz a quo, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão mantida. Recurso desprovido, cassando a liminar anteriormente deferida". (TJ-SP - AI: 20956550920168260000 SP 2095655-09.2016.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 19/07/2016, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/07/2016). Asseveraram os executados que os valores constritos bloqueados de suas contas não ultrapassam 40 (quarenta) salários mínimos, devendo ser desbloqueado. O C. STJ já se manifestou no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos, poupada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a se verificar caso a caso (REsp 1766876/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018). Essa tese não prospera. Primeiramente porque a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas. Essa norma foi concebida para garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência esclarece que "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que esta mantenha uma conta bancária como única" (AREsp nº 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 08/03/2017). Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade Descabimento A norma do art. 833, X, do CPC, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência Precedente do STJ REsp n° 1.677.144/RS Ausente comprovação, no caso concreto, de que os valores bloqueados em contas da pessoa física devedora se destinam a salvaguardar a subsistência do agravante executado Possibilidade da manutenção do bloqueio Decisão mantida Recurso negado. Execução de título extrajudicial Penhora online em contas da pessoa jurídica executada - Pretensão ao desbloqueio das quantias, reconhecendo-se a impenhorabilidade Descabimento - A impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não se aplica a devedores pessoas jurídicas Possibilidade de penhora das quantias disponíveis em conta corrente enquanto receitas da empresa, notadamente ante a ausência de indicação de bens à penhora em substituição pela pessoa jurídica devedora - Jurisprudência do STJ Decisão mantida - Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119479-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas dos executados pessoa física e jurídica. Insurgência deles. Sem razão. 1) Impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC. PESSOA JURÍDICA. Dispositivo que não se aplica às pessoas jurídicas. A norma destina-se a garantir o mínimo existencial apenas ao devedor pessoa física, de modo que os valores bloqueados na conta bancária da empresa executada são penhoráveis. PESSOA FÍSICA. Alteração de posicionamento para adequação ao mais recente precedente da Corte Especial do STJ (REsp nº 1.677.144/RS - Informativo nº 804). A garantia de impenhorabilidade aplica-se automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Quando o bloqueio atinge valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, cabe à parte atingida provar que o montante é destinado a assegurar o mínimo existencial, conforme previsto no art. 833, IV, do CPC. No caso concreto, o executado pessoa física não comprovou que os valores bloqueados constituem reserva patrimonial para garantir o mínimo existencial. Ausência de comprovação suficiente afasta a tese de impenhorabilidade. 2) Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC. Inaplicável. Tal proteção é conferida exclusivamente aos valores depositados nas contas dos trabalhadores e não àqueles mantidos nas contas da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100354-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido e DETERMINO a transferência de todos os valores bloqueados, conforme extrato de fls. 233/246 para conta judicial. Transitada a em julgado a presente, com a vinda dos valores para conta judicial, preenchido o formulário EXPEÇA-SE MLE em favor do banco exequente. 2) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita aos executados. Anote-se. Int. - ADV: KATY MARQUES ROQUE (OAB 201592/SP), ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB 227945/SP), ALEXANDRE BORGES COELHO (OAB 227945/SP)

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Processo nº 0021688-60.2024.8.26.0007

ID: 315674391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021688-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021688-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I … Processo 0021688-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a autora afirma que verificou a ocorrência de duas transações de compras com seu cartão de credito, no valor total de R$ 3.000,00, as quais não realizou e não reconhece. Aduz que contestou as operações junto ao réu, sem sucesso. Pede indenização por danos materiais e morais. Pois bem. No caso em questão há típica relação de consumo, sendo nítida a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a parte autora foi responsável pela realização das operações impugnadas, com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, o banco requerido não se desincumbiu, pois não apresentou documentação idônea apta a demonstrar o alegado em sua contestação. A parte autora afirma que não realizou tal transação, e não teria mesmo como produzir tal prova negativa. Ressalte-se, por oportuno, ser de conhecimento geral a existência de malware que acessa dispositivos eletrônicos, obtêm dados da vítima, como senha de acesso ao aplicativo do banco e senha para concretização de operação bancária e, assim, realiza transações financeiras usando o próprio smartphone da vítima, evitando a detecção da fraude. Ora, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.". Portanto, forçoso reconhecer a nulidade das operações especificadas na exordial, e inexigíveis os débitos delas decorrentes, pelo que o réu deverá estornar da fatura de cartão de crédito da parte autora, os valores decorrentes da compras ora declaradas nulas, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido, "AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE ROUBO DE CELULAR FRAUDE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE I- Sentença de procedência Apelo do banco réu II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular Indevida contratação de empréstimo e realização de transferências pelo aplicativo do banco réu Banco que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro Ausência de qualquer elemento que comprove que a autora tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem Efetivação de diversas transações de valores elevados na mesma data, situação que destoa do perfil da autora, de modo que, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, tais circunstâncias deveriam ter sido constatadas pelo sistema de segurança do réu Autora que informou ao réu sobre o ocorrido na mesma data, poucas horas após o roubo Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Declaração de inexigibilidade das transações III- Ação procedente Sentença mantida Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1063168-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Nesse passo, a procedência da demanda é medida que se impõe. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade das transações impugnadas na inicial (COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO), no importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais); b.) condenar a parte ré a estornar da fatura de cartão de crédito da parte autora, os valores decorrentes da compras ora declaradas nulas, bem como eventuais encargos e juros cobrados por falta ou atraso de pagamento; c.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

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Carlos Eduardo Piva Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 294583235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013416-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PIVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013416-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Piva dos Santos - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos.… Processo 1013416-60.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Eduardo Piva dos Santos - Hurb Technologies S/A e outros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Os corréus, João Ricardo Rangel Mendes e José Eduardo Rangel Mendes, sócios administradores da empresa ré, foram intimados para apresentar defesa escrita em 15 dias, sob pena de revelia. Conforme o Enunciado n.º 13 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), "nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Como o prazo de 15 dias decorreu sem manifestação dos sócios, devem ser considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em apreço, porém, aquela presunção de veracidade leva ao acolhimento apenas de parte da pretensão da parte autora. De fato a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial não é absoluta, podendo o juiz decidir contrariamente ao autor se assim se convencer. Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2ºVolume, Ed Saraiva, 11ªEd., p. 154, ensina que: A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levem à conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor. Na prática, o que ocorre é a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí se dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) . Na medida em que a personalidade jurídica parece ter servido de meio para os sócios da parte devedora fugirem às responsabilidades patrimoniais, furtando-se ao cumprimento das obrigações que são objeto do processo principal, conforme previsto no art. 50 do Código Civil, DESCONSIDERO A PERSONALIDADE JURÍDICA da parte devedora, determinando que os efeitos patrimoniais deste processo sejam estendidos aos bens de seus sócios ou administradores. II - Indefiro o pedido de suspensão do processo. Isso porque a existência de ação coletiva relativa à matéria em discussão (Temas de Recursos Repetitivos do STJ nos 60, 589 e 923, bem como artigo 927 do CPC) não justifica a compulsória suspensão de ação individual, ante a ausência de litispendência entre as ações coletiva e individual, por analogia aos nos termos dos artigos 81, 103, § 2º e 104 do CDC, com o que se conclui que é livre a adesão da parte autora à ação coletiva (TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-52.2023.8.26.9007; Relator(a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Paulínia -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2023; Data de Registro: 10/04/2023). Ademais, mesmo que assim não fosse, insta consignar que na própria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.110.549/RS (Tema n° 60), houve a ressalva da hipótese do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, que autorizada o prosseguimento de processos nos casos em que a parte autora não desejar a suspensão da ação individual. Logo, observa-se que a suspensão não é obrigatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Suspensão de processo individual. Ação coletiva não obsta a ação individual nem induz litispendência. Precedentes. Decisão reformada, para afastar a suspensão do processo. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2000175-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023). III - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar a regularidade dos procedimentos adotados para viabilizar a restituição dos valores não resolve a controvérsia, pois não há qualquer prova neste sentido, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Frise-se que a parte ré deixou de impugnar, especificamente, o valor da restituição pleiteada na inicial, qual seja, R$ 997,20 referente ao pacote de viagens para Maceió, adquirido em 18/11/2021 e R$ 2.786,52 referente aos créditos em saldo remanescentes de outras aquisições anteriores, limitando-se a afirmar que não houve recusa quanto ao pedido de devolução dos valores, os quais estariam em processo de devolução (pag. 133 - item "6. Danos materiais indevidos" da contestação). Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Por outro lado, não reputo caracterizado na espécie o dano moral. No caso presente, o descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Os consumidores que adquiriram passagens promocionais da ré, em condições absolutamente diversas das comumente praticadas no mercado, o fizeram cientes dos riscos que corriam. Não podem, agora, obter proveito da situação Portanto, apesar de lamentável a situação, fato é que o ato ilícito praticado não atingiu a esfera dos direitos da personalidade. Os fatos ficaram restritos ao mero aborrecimento. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.783,72 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), pela devolução do preço, com correção monetária desde a data de cada desembolso e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), HERON GUSTAVO SANTOS RIBEIRO (OAB 506025/SP)

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Raul Augusto De Almeida Junior x Fundação Saúde Itaú

ID: 298316132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034562-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAUL AUGUSTO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

FUNDAçãO SAúDE ITAú

Intimação

Advogados:

GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034562-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raul Augusto de Almeida Junior - Fundação Saúde Itaú - Trata-se de ação destinada a constituição de ob… Processo 1034562-60.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Raul Augusto de Almeida Junior - Fundação Saúde Itaú - Trata-se de ação destinada a constituição de obrigação de fazer cumulado com pleito de indenização por danos morais. Não há preliminares a serem analisadas. Partes são legítimas e adequadamente representadas nos autos. Inicialmente há de se salientar que a autora é consumidora, posto que destinatária final do serviço ofertado pela ré, qualificada como fornecedora, o que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, como consagra a súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Importante salientar que a lide há de ser interpretada sob a ótica consumerista e o Código de Defesa do Consumidor considera nulas as clausulas contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A boa-fé objetiva também é tratada pelo Código Civil (artigo 422 do Código Civil), afinal "... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...". Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: "Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana"." Pois bem. A situação do caso concreto exige alguma reflexão. Previram expressamente os artigos 10 e 12 da lei 9.656/98: Art.10.É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto:(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) ... II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; ... Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada à alínea pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001, em vigor conforme o art. 2º da EC nº 32/2001) f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos. Define o vernáculo como urgente: Michaelis urgente adj m+f (lat urgente) Que urge; que se deve fazer com brevidade; que não se pode adiar. Iminente; imediato. Rápido, veloz. Angustioso. Apertado, estreito. Que indica urgência. Que tem efeito rápido, imediato. Aulete urgente (ur.gen.te) a2g.1. Que é preciso resolver ou ser feito imediatamente; IMEDIATO; INSTANTÂNEO: O problema precisa de solução urgente.2. De que não se pode prescindir (socorro urgente); IMPRESCINDÍVEL; INDISPENSÁVEL [ antôn.: Antôn.: dispensável, prescindível. ]3. Que mostra ser iminente; PRÓXIMO: Fugiram do desabamento urgente.4. Que revela pressa (apelo urgente)[F.: Do lat. urgens,entis] O artigo 35-C da Lei 9656/98 dispõe: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;(Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) Somente seria possível falar em emergência em relação ao autor. Fixo como pontos controvertidos: a) autor ser portador de deformidade dentofacial padrão classe III; b) enfermidade provocar deficiência anteroposterior de maxila, laterognatismo e prognatismo mandibular, associados a disfunção temporomandibular, resultando em problemas de deglutição, mastigação, dores faciais intensas, limitação de movimento da articulação temporomandibular e impossibilidade de abertura total da boca; c) autor dever ser submetido ao procedimento cirúrgico; d) haver aprovação, pela ré, de Procedimentos Cirúrgicos: Diárias de Enfermaria (código TUSS 80.02.0011), Osteotomia tipo Lefort I (código TUSS 30208050), Osteotomia tipo Lefort II (código TUSS 30208068), Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo (código TUSS 30208025), Taxa de Manuseio / Esterilização de OPME (código TUSS 82.01.0544), e Taxa de Comercialização de OPME (código TUSS 82.01.0536) (fl. 243) e Materiais (OPME): LAM OSTEOT US ESCAP FLAT 20X0,6MM (código ANVISA 80094170079), Placa Chin (código ANVISA 80094170030), Lamina Raspa (código ANVISA 80356130059), Lamina Oscilante (código ANVISA 80356130059), Lamina Basal (código ANVISA 80356130059), Placa Lefort (código ANVISA 80094170030), Placa Reta 2.0 (código ANVISA 80094170030), Parafuso em Cruz IMF 2.0X9MM (código ANVISA 80094170071), Placa em L (código ANVISA 80094170030), PARF. X-DRIVE AUTO-PERF. HT CMF 1.5X5MM (código ANVISA 80094170031), Parafuso X-DRIVE HT CMF 2.0X15MM (código ANVISA 80094170031), Broca Linderman (código ANVISA 80020720019), Broca Pera (código ANVISA 80020720019), e KIT DAC (código ANVISA 80865020011) (fls. 254-255); e) haver reprovação pela ré de Procedimentos Cirúrgicos: Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular (código TUSS 30208017) (fl. 243), Materiais (OPME): Kit de ATM Cânulado Evolve Advanced (código ANVISA 82089409023), Âncoras Memofix Lepine (código ANVISA 81684340007), Sinvisc (código ANVISA 678686868), Membrana 30x40 (código ANVISA 80320680073), Hemostático Surgidry (código ANVISA 80696930002), Enxerto Neobone Granulado (código ANVISA 10314800157), Ponta Dissectora (código ANVISA 80455630001), Broca 701 (código ANVISA 80356130025), Broca 703 (código ANVISA 80356130025), e Kit de Irrigação (código ANVISA 82575170001) (fls. 246-247); f) os procedimentos negados serem adequados, no caso do autor, ao tratamento ou cura da enfermidade que é portador; g) a negativa encontra amparo na literatura médica; h) houve formação de junta médica e qual o resultado da análise, pela junta médica; i) diante da condição de saúde do Autor, a postergação da realização dos procedimentos cirúrgicos ou a realização parcial (apenas dos itens aprovados pela Ré) implica em risco iminente de grave enfermidade, agravamento significativo da condição existente ou risco de morte, à luz da literatura médica e da doutrina odontológica; j) Os procedimentos cirúrgicos (incluindo a Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular) e os materiais específicos (conforme listagem do Autor nas fls. 20-21 da petição inicial, e que foram objeto de negativa parcial pela Ré), possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/ANS, considerando a modalidade do plano do Autor; k) caso os procedimentos ou materiais solicitados não estejam explicitamente listados na Resolução Normativa nº 465/ANS, a sua essencialidade para o sucesso do tratamento da deformidade dentofacial do Autor, justifica a sua cobertura obrigatória por exceção; l) existência de dano moral e sua extensão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Determino a produção de prova pericial. São quesitos do juízo: a) autor ser portador de deformidade dentofacial padrão classe III; b) enferminadade provocar deficiência anteroposterior de maxila, laterognatismo e prognatismo mandibular, associados a disfunção temporomandibular, resultando em problemas de deglutição, mastigação, dores faciais intensas, limitação de movimento da articulação temporomandibular e impossibilidade de abertura total da boca; c) autor dever ser submetido ao procedimento cirúrgico; d) haver aprovação, pela ré, de Procedimentos Cirúrgicos: Diárias de Enfermaria (código TUSS 80.02.0011), Osteotomia tipo Lefort I (código TUSS 30208050), Osteotomia tipo Lefort II (código TUSS 30208068), Osteoplastia para prognatismo, micrognatismo ou laterognatismo (código TUSS 30208025), Taxa de Manuseio / Esterilização de OPME (código TUSS 82.01.0544), e Taxa de Comercialização de OPME (código TUSS 82.01.0536) (fl. 243) e Materiais (OPME): LAM OSTEOT US ESCAP FLAT 20X0,6MM (código ANVISA 80094170079), Placa Chin (código ANVISA 80094170030), Lamina Raspa (código ANVISA 80356130059), Lamina Oscilante (código ANVISA 80356130059), Lamina Basal (código ANVISA 80356130059), Placa Lefort (código ANVISA 80094170030), Placa Reta 2.0 (código ANVISA 80094170030), Parafuso em Cruz IMF 2.0X9MM (código ANVISA 80094170071), Placa em L (código ANVISA 80094170030), PARF. X-DRIVE AUTO-PERF. HT CMF 1.5X5MM (código ANVISA 80094170031), Parafuso X-DRIVE HT CMF 2.0X15MM (código ANVISA 80094170031), Broca Linderman (código ANVISA 80020720019), Broca Pera (código ANVISA 80020720019), e KIT DAC (código ANVISA 80865020011) (fls. 254-255); e) haver reprovação pela ré de Procedimentos Cirúrgicos: Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular (código TUSS 30208017) (fl. 243), Materiais (OPME): Kit de ATM Cânulado Evolve Advanced (código ANVISA 82089409023), Âncoras Memofix Lepine (código ANVISA 81684340007), Sinvisc (código ANVISA 678686868), Membrana 30x40 (código ANVISA 80320680073), Hemostático Surgidry (código ANVISA 80696930002), Enxerto Neobone Granulado (código ANVISA 10314800157), Ponta Dissectora (código ANVISA 80455630001), Broca 701 (código ANVISA 80356130025), Broca 703 (código ANVISA 80356130025), e Kit de Irrigação (código ANVISA 82575170001) (fls. 246-247); f) os procedimentos negados serem adequados, no caso do autor, ao tratamento ou cura da enfermidade que é portador; g) a negativa encontra amparo na literatura médica; h) houve formação de junta médica e qual o resultado da análise, pela junta médica; i) diante da condição de saúde do Autor, a postergação da realização dos procedimentos cirúrgicos ou a realização parcial (apenas dos itens aprovados pela Ré) implica em risco iminente de grave enfermidade, agravamento significativo da condição existente ou risco de morte, à luz da literatura médica e da doutrina odontológica; j) Os procedimentos cirúrgicos (incluindo a Artroplastia para luxação recidivante da articulação têmporo-mandibular) e os materiais específicos (conforme listagem do Autor nas fls. 20-21 da petição inicial, e que foram objeto de negativa parcial pela Ré), possuem previsão de cobertura obrigatória no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, conforme a Resolução Normativa nº 465/ANS, considerando a modalidade do plano do Autor; k) caso os procedimentos ou materiais solicitados não estejam explicitamente listados na Resolução Normativa nº 465/ANS, a sua essencialidade para o sucesso do tratamento da deformidade dentofacial do Autor, justifica a sua cobertura obrigatória por exceção. Oficie-se ao IMESC para a produção de prova pericial. Faculto a observância do artigo 465 do Código de Processo Civil. Especifiquem outras provas que, eventualmente, sejam pertinentes ao caso concreto, indicando o ponto controvertido a que se destina a prova. Intime-se. - ADV: GUILHERME AYRES CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 352196/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Maria Eratides Do Nascimento De Santana x Banco Votorantim S.A.

ID: 330134900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016935-60.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ERATIDES DO NASCIMENTO DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - V… Processo 0016935-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1017358-37.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Eratides do Nascimento de Santana - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. Em impugnação ao cumprimento de sentença, alega-se excesso de execução. A sentença foi proferida nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial para: a) declarar inexigível o crédito de R$ 34.822,00; b) condenar a parte ré a se abster de cobrar o(s) crédito(s) da parte autora (envio de carta, envio de e-mail, envio de mensagem, negativação, protesto, telefonema, inclusão em plataforma de pagamento etc.), diretamente, por preposto ou mandatário, sob pena de multa de R$ 200,00 por cada cobrança indevida; c) condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde fevereiro de 2023. Certo o direito alegado o presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Dada a sucumbência recíproca: a) a parte autora arcará com 1/3 das despesas processuais e a parte ré, com 2/3; b) a parte autora pagará aos patronos da parte ré honorários advocatícios de 10% de R$ 25.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados improcedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Observo que os parâmetros de remuneração sugeridos pela OAB (art. 85, § 8º-A, do CPC) servem como mera referência e não afastam os critérios de arbitramento elencados no art. 85, § 2º, do CPC, tampouco a incidência dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do livre convencimento motivado do julgador (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1021808-09.2021.8.26.0196; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023; TJSP; Apelação Cível 1002502-08.2022.8.26.0491; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); c) a parte ré pagará aos patronos da parte autora honorários advocatícios de 10% de R$ 45.000,00 (proveito econômico aproximado dos pedidos julgados procedentes), com correção da distribuição do processo e juros de mora da 1% ao mês do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC). Foi mantida em segundo grau, com majoração de honorários sucumbenciais: Diante da sucumbência integral, elevo os honorários de advogado do banco réu para 20% do valor do proveito econômico (somatória dos seguintes itens: (a) dos valores declarados inexigíveis, atualizados desde o ajuizamento e (b) da indenização por danos morais, principal e encargos da mora). Honorários de advogado fixados naquele patamar, diante da complexidade da causa, tempo do processo e proveito econômico. 1.1. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não pago o débito no prazo de 15 dias da intimação da parte executada, incidem multa de 10% e honorários de 10%. No caso dos autos, não houve pagamento tempestivo. Por isso, incidem as referidas verbas sobre a totalidade do saldo devedor. 1.2. O art. 523, § 1º, do CPC, estabelece que apenas não incidirão a multa de 10% e os honorários de 10% na hipótese de pagamento voluntário, que não se confunde com o depósito de garantia do juízo previsto no art. 525, § 6º, do CPC. Desta feita, porque a parte executada não realizou pagamento, mas simples oferta de garantia, incidem a multa e os honorários sobre o total do saldo devedor (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2140751-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 02/09/2020; (TJSP; Agravo de Instrumento 2119947-19.2020.8.26.0000; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 1.3. O art. 523, § 1º, do CPC estabelece que, se não ocorrer pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Em outros termos, (i) o débito será acrescido de multa de 10% e (ii) o débito será acrescido de honorários advocatícios de 10%. Em trecho algum do dispositivo é dito que o resultado da operação (i) será a base de cálculo da operação (ii) ou vice-versa. Por conseguinte, nem a multa de 10% deve ser incluída na base de cálculo dos honorários, nem os honorários de 10% devem ser incluídos na base de cálculo da multa (REsp 1757033/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). 1.4. A correção monetária não constitui acréscimo, mas simples recomposição do valor real da moeda. Por conseguinte, os juros de mora devem ser calculados sobre o valor corrigido da obrigação (TJSP; Agravo de Instrumento 2225578-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023; TJSP; Agravo de Instrumento 2043939-35.2019.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019). 1.5. Os documentos de fls. 7/581 não demonstram quem realizou as ligações telefônicas, quem foi o seu destinatário, tampouco o seu conteúdo. Logo, porque não comprovado o descumprimento da obrigação de não fazer, não é devida multa cominatória. Porque nulo o valor da multa cominatória, nulo também é o valor dos honorários sobre ela calculados. 1.6. Decidiu a Corte Especial do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DOS REQUERIDOS. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DA REQUERENTE. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO INICIADO AO TEMPO DO CPC/73, MAS DECIDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. [...] 4. Para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, inexiste direito adquirido ao regime jurídico vigente quando do ajuizamento da demanda ou quando da manifestação de resistência à pretensão. Existência, apenas, de um lado, de expectativa de direito daqueles que podem vir a ser reconhecidos como credores e, de outro, de expectativa de obrigação daqueles que podem vir a ser afirmados devedores. 5. O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. [...] (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) O julgado que originalmente fixou as verbas sucumbenciais aqui cobradas foi proferido sob a vigência do CPC/2015. Logo, as normas neste previstas regem o cálculo do crédito. Se fixados honorários sobre o valor da causa, a correção (art. 85, § 2º, do CPC) é contada da distribuição do processo, conforme Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Se os honorários forem arbitrados em quantia certa, a correção deve ser contada da data do julgado que os fixou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. [...] 4. Convém enfatizar que, em se tratando de honorários advocatícios fixados em quantia certa, a atualização monetária incide a partir da data da sua fixação, consoante a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte nos seguintes precedentes: AgRg no REsp 201.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.2.2000, p. 131; AgRg no Ag 550.490/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.9.2004, p. 225; REsp 117.580/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25.10.1999, p. 77; REsp 63.661/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, RSTJ, vol. 85, p. 389. 5.Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 916.064/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 01/10/2008) Porque o título executivo fixa honorários: a) sobre o valor da causa, a correção pela Tabela Prática do TJSP é contada da data de distribuição do processo (07/06/2023). Incidem sobre a verba honorária juros de mora simples (arts. 397 e 406 do CC) desde 24/07/2024, quando se deu o trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC); b) em percentual da condenação de pagar quantia certa, basta atualizar esta última e aplicar juros de mora conforme os parâmetros fixados no título. Quanto às despesas processuais, têm seu valor corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora simples do trânsito em julgado, momento a partir do qual passa a ser plenamente exigível a obrigação de pagar (TJSP; Agravo de Instrumento 2189640-90.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021). 2. Em suma, resta definido que: a) a parte executada deve pagar à parte exequente a quantia de R$ 10.000,00; a.1) o crédito é atualizado pelos índices da Tabela Prática do TJSP desde 23/04/2024; a.2) incidem juros de mora desde fevereiro de 2023; b) a parte executada deve pagar à parte exequente fração de 2/3 das despesas processuais, com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (art. 1º da Lei nº 6.899/1981) e juros de mora simples desde 23/04/2024; c) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% do(s) valor(es) fixado(s) no item(ns) (a) acima; d) a parte executada deve pagar à parte exequente honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 34.822,00, com atualização pela Tabela Prática do TJSP desde a distribuição do processo principal e juros de mora desde 23/04/2024; e) incide multa de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui os honorários de 10% do art. 523 do CPC; f) incidem honorários de 10% sobre o total da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), base de cálculo esta que não inclui a multa de 10% do art. 523 do CPC. 3. A Seção de Cálculos Judiciais do Foro Regional de Itaquera foi extinta pela Portaria TJSP nº 10.185/2022 e este gabinete não dispõe de servidor habilitado para elaboração de cálculos judiciais. Desta feita, é o caso de realizar perícia, nos termos do Comunicado Conjunto TJSP nº 1744/2019. Devem ser elaboradas duas contas: i) a primeira deve calcular o valor do débito da data em que elaborada a memória de cálculo que instrui este cumprimento de sentença (sem incidência das verbas do art. 523 do CPC), de modo a permitir que se apure com exatidão eventual excesso de execução; ii) a segunda deve calcular o valor atualizado do débito, com inclusão de multa e honorários (se não houver gratuidade da justiça) do art. 523 do CPC sobre o saldo não pago no prazo de 15 dias. Para a função de perito(a), nomeio Lazinho Monteiro Junior. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a fração dos honorários devidos pelas partes com gratuidade será paga pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008, e as partes sem gratuidade arcarão com o saldo, consistente ou na diferença entre (i) os honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e (ii) o valor pago pela Defensoria, ou na metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a), o que for menor. Porque há 1 parte sem gratuidade, ela arcará com a totalidade do saldo. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários e intime(m)-se a(s) parte(s) sem gratuidade para depósito de sua(s) fração(ões) dos honorários no prazo de 5 dias. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 18 UFESPs (outras perícias contábeis). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço upj1a5cvitaquera@tjsp.jus.br, cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo: (a) oficie-se para levantamento dos honorários reservados e expeça-se MLE dos honorários depositados em favor do(a) perito(a); (b) intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Determino ao cartório que junte aos autos extrato completo de todas as contas vinculadas a este incidente e ao processo principal. 4. São quesitos do juízo: (i) Qual era o saldo devedor quando requerido este cumprimento de sentença? (ii) Qual a diferença atualizada (correção monetária pela Tabela Prática do TJSP) entre o saldo devedor e aquele cobrado pela parte exequente na petição inicial do cumprimento de sentença? (iii) Qual o saldo devedor atual? Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 166278/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Condomínio Flor De Cerejeira x Luan Oliveira Matias

Processo nº 0021688-60.2024.8.26.0007

Carlos Eduardo Piva Dos Santos x Hurb Technologies S/A

Raul Augusto De Almeida Junior x Fundação Saúde Itaú

Maria Eratides Do Nascimento De Santana x Banco Votorantim S.A.