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Processo nº 1021953-49.2023.8.26.0114

ID: 294768311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021953-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e re… Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e realização de leilão, inviável no caso concreto, uma vez que o veículo não foi encontrado, conforme certificado às fls. 142 2. Fls. 155/158: Indefiro o pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do cartão de crédito, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). 3. Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 170/175. 4. Incabível a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Se assim o requerer, poderá ser expedia certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 5. Fls. 127: Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos oneroso à parte devedora, mister se faz a análise do pedido de penhora do percentual do salário da parte executada. É possível a penhora de percentual do salário. Isso porque a regra é a de que todos os bens do devedor respondem por suas dívidas (CPC, art. 789). Sendo assim, as hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens devem ser interpretadas restritivamente e têm por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Não podem servir para a eternização do conflito, muito menos para que o devedor tripudie sobre o credor. Em razão do exposto, defiro o pedido de desconto mensal em folha de pagamento de 10% dos proventos mensais recebidos pelo executado, até a total garantia da dívida (R$ 8.905,88) atualizado desde maio/2025, oficiando-se a empregadora PREFEITURA DE CAMPINAS para conta judicial a disposição deste Juízo, a ser aberta no Banco do Brasil, agência Fórum da Cidade Judiciária (ag. 5966-8). Servirá a presente decisão, por cópia e assinada digitalmente, como ofício, cabendo à parte exequente proceder ao protocolo, comprovando-se nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Destaco, desde logo, que o valor ficará retido até a garantia total do juízo, quando, então, será a parte executada intimada para apresentar embargos, nos termos da LJE e do Enunciado 117 do Fonaje. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: THAIS CRISTINA BRIGATO NUNES (OAB 312438/SP)

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Cristina Moreira Masotti x Banco Bmg S/A

ID: 291104274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037237-63.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MOREIRA MASOTTI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1037237-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Moreira Masotti - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por MARIA CRISTINA MO… Processo 1037237-63.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina Moreira Masotti - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato ajuizada por MARIA CRISTINA MOREIRA MASOTTI em face de BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo pessoal consignado com o réu em 29/04/2020, no valor de R$7.344,85, a ser pago em 61 parcelas de R$197,70 (contrato n.º 303033216). Alegou a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas (1,77% a.m. e 23,43% a.a.), postulando a sua adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil (1,64% a.m. e 21,62% a.a.). Afirmou que já pagou 15 parcelas, totalizando um valor de R$94,19 pagos a maior. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a descaracterização da mora. Pleiteou a tramitação preferencial do feito por ser idosa e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou documentos às pp. 21/51. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária à autora (p. 55). O réu apresentou contestação (pp. 61/78), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato n.º 303033216 foi liquidado mediante portabilidade em agosto de 2021; a necessidade de correção do nome da autora no cadastro processual para Maria Cristina Moreira Masotti; a conexão com o processo que tramita sob o número 1018655-49.2023.8.26.0114, alegando fracionamento indevido de ações; irregularidades na documentação da autora (comprovante de residência desatualizado); e a inépcia da inicial por ser genérica e por não demonstrar logicamente a conclusão dos fatos narrados. Alegou ainda a ocorrência de judicialização temerária pelo patrono da autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, informando a distribuição de 33 ações em nome da autora sob seu patrocínio e solicitando a intimação pessoal da autora para confirmação da contratação dos serviços advocatícios. No mérito, sustentou, em suma, a regularidade da contratação e das taxas de juros (1,71% a.m. , a ciência da autora quanto às condições contratuais, a caracterização da mora e a ausência de excepcionalidade a ensejar a revisão do contrato ou a repetição do indébito. Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (pp. 79/207). Intimou-se a parte autora para apresentação de réplica e ambas as partes para especificarem provas (p. 210). O réu reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva e os argumentos de mérito quanto à não configuração de excepcionalidade para revisão contratual, não especificando provas a serem produzidas (pp. 211/214). O requerido também informou sobre a "Operação Malus Doctor", deflagrada pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, que investigaria suposto esquema fraudulento envolvendo o patrono da autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, o qual teria tido sua prisão preventiva decretada e sua licença profissional suspensa cautelarmente pela OAB/RS. Requereu a extinção do processo por vício de consentimento da autora e irregularidade na representação processual. Alegou nulidade de eventual substabelecimento outorgado pelo referido advogado após a suspensão de sua inscrição. Subsidiariamente, pugnou pela intimação pessoal da autora para confirmação da demanda e regularização de sua representação processual, e pela condenação do advogado por litigância de má-fé (pp. 216/219). É o relatório do processado até o momento. Decido. 1) Pesquise-se no site da OAB/SP sobre a regularidade da inscrição do patrono da autora, certificando-se; 2) Defiro a intimação por Oficial de Justiça da autora para que confirme a regularidade da procuração à 23, devendo o mandado ser instruído com o referido documento, certificando-se acerca da manifestação da autora. Com as providências, tornem conclusos. Int. Campinas, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDAO (OAB 46277/RS), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 0011760-55.2024.8.26.0502

ID: 276687450

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0011760-55.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO DUTRA BLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MACIEL DE LIMA

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ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP), Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP) Processo 0011760-55.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: D. D. S. R. - Fls. 317/318: I - De início, considerando qu… ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP), Eli Maciel de Lima (OAB 285400/SP) Processo 0011760-55.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: D. D. S. R. - Fls. 317/318: I - De início, considerando que a condenação à pena privativa de liberdade executada no presente PEC ainda é provisória, enquanto não ocorra o seu trânsito em julgado, DECLARO SUSPENSAS AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS IMPOSTAS NOS PECS Nº 0003507-49.2022.8.26.0114 E 0000640-49.2023.8.26.0114, referente DAVID DA SILVA ROSA, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. II - No mais, é necessária a unificação das demais penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Referente DAVID DA SILVA ROSA, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Após, abra-se vista às partes. Intime-se.

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Renato Demarco Custódio Da Silva e outros x André Ferreira De Lima

ID: 276727236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1028161-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DEMARCO CUSTóDIO DA SILVA RICARDO DEMARCO CUSTODIO DA SILVA ROBERTO MALUF CUSTóDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRé FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

MÍRIAM CRISTINA SAIA

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JULIANO COUTO MACEDO

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ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1028161-49.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Maluf Custód… ADV: Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Míriam Cristina Saia (OAB 348102/SP) Processo 1028161-49.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Roberto Maluf Custódio da Silva, Renato Demarco Custódio da Silva, Ricardo Demarco Custodio da Silva - Reqdo: André Ferreira de Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda proposta por ROBERTO MALUF CUSTÓDIO DA SILVA, RENATO DEMARCO CUSTÓDIO DA SILVA e RICARDO DEMARCO CUSTÓDIO DA SILVA em face de ANDRÉ FERREIRA DE LIMA para: 1) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos, excluindo-se do cálculo os valores atinentes à taxa de serviço - arbitrando juros legais de mora a partir da citação à monta de 1% ao mês e correção monetária, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do vencimento de cada locativo e encargos da locação. Registre-se a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a qual estabelece que, a partir dessa data, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros moratórios deverão observar a taxa legal, definida como a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, apurada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. 2) DECRETAR a resolução do contrato de locação firmado entre as partes e o despejo da parte requerida. Por consequência, JULGO EXTINTO o mérito do feito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, arcará a parte ré com as custas e despesas despendidas, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ressalto por oportuno que o art. 85, §8º-A, do CPC e a observância da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB constitui recomendação para nortear os honorários contratuais e não sucumbenciais. Nesse sentido, precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1004365-07.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10303369520228260196 Franca, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024; TJ-SP - Apelação Cível: 1011274-85.2022.8.26.0223 Guarujá, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 12/09/2023, Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023), Data de Publicação: 12/09/2023). Por todos, cito: Ação declaratória de inexistência de débito com pedido cumulado de indenização. Indenização por dano moral que a rigor não se justificava, o que torna desarrazoada a postulada elevação do valor de tal paga. Valor que, ademais, está na linha do que tem sido fixado em casos similares. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto que os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10006091320228260222 Guariba, Relator: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023)

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830460

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUSIO CARLOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Neusa De Castro x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293499062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017006-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017006-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 152 e seguintes: 1. Em audiência de instrução e j… Processo 1017006-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neusa de Castro - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 152 e seguintes: 1. Em audiência de instrução e julgamento (fls. 146), foi deferida a realização de perícia grafotécnica, com arbitramento dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00. Determinou-se a intimação da perita nomeada para que manifestasse sua aceitação do encargo, o que já ocorreu (fls. 148), bem como o custeio dos honorários periciais pela parte requerida. A fixação dos honorários periciais observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Para a valoração do trabalho pericial, devem ser considerados diversos critérios, tais como a complexidade técnica, a dificuldade na obtenção dos elementos necessários à realização da perícia, as despesas imprescindíveis para a elaboração do laudo, a carga horária despendida e, sobretudo, a qualidade do trabalho técnico a ser apresentado. O valor arbitrado, portanto, revela-se adequado e compatível com a natureza e a complexidade da perícia a ser realizada, não havendo que se falar em excesso. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo requerido às fls. 152/153 em relação ao valor dos honorários periciais. 2. Fls. 154/158: O requerido postula o cancelamento da perícia grafotécnica, sob o argumento de que contratou avaliação pericial particular acerca dos contratos de empréstimo consignado objeto da controvérsia, tendo obtido a confirmação da autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos. Rejeito o pedido de cancelamento da perícia. A manifestação de fls. 154/158 não veio acompanhada de qualquer documento que comprove a realização da alegada perícia particular. Ademais, as alegações constantes daquela manifestação já foram objeto de impugnação pela parte autora, devendo, por isso, a prova grafotécnica ser produzida em juízo, por perito imparcial, sob o crivo do contraditório. Ressalte-se, entretanto, que não cabe ao Juízo compelir as partes ao adiantamento dos honorários periciais. Caso a parte responsável deixe precluir a prova em razão do não pagamento dos honorários, deverá arcar com as consequências processuais daí decorrentes, observadas as regras relativas ao ônus da prova. Nesse contexto, no caso concreto, considerando que se trata de fato negativo cuja demonstração é, por sua natureza, de difícil ou mesmo impossível produção por quem o alega , incumbe ao requerido demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, cabe ao réu comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato impugnado. Outrossim, conforme disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo impugnação à autenticidade da assinatura aposta em documento particular, o ônus de provar sua veracidade recai sobre aquele que o produziu no caso, a parte ré. Nesse sentido, cumpre destacar que, ao julgar o Tema Repetitivo n.º 1.061, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que, sendo impugnada a assinatura em contrato bancário juntado aos autos, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, à luz dos artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do CPC. Portanto, sob qualquer ângulo, compete ao réu provar a regularidade da contratação, ficando desde já advertido de que os efeitos da eventual preclusão da prova pericial serão apreciados por ocasião da sentença, observadas as regras de distribuição do ônus da prova. 3. Fls. 154/158: Subsidiariamente, o réu requer que o custeio dos honorários periciais recaia sobre a parte autora. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a prova pericial foi requerida por ambas as partes, razão pela qual, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, impõe-se o rateio dos honorários periciais. Assim, o réu deverá arcar com 50% dos honorários periciais (R$ 1.000,00), enquanto a quota-parte correspondente à autora, beneficiária da justiça gratuita, será custeada pelo convênio da assistência judiciária, observado o limite de 15 UFESPs (R$ 555,30), nos termos do Anexo I da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial. Dessa forma, intime-se a perita judicial nomeada para que informe se concorda com a realização da perícia pelo valor total de R$ 1.555,30. Em caso positivo: a) providencie a serventia o necessário para a reserva dos honorários no montante de R$ 555,30, correspondente à parte da autora, e intime-se o requerido, por ato ordinatório, para que deposite nos autos a sua quota-parte dos honorários periciais (R$ 1.000,00), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados por ocasião da prolação da sentença; b) intime-se o requerido, por ato ordinatório, para que cumpra as solicitações formuladas pela perita às fls. 148, no prazo de 15 dias, também sob pena de preclusão. 4. Alega o réu que, em decorrência do contrato objeto da presente demanda, foi depositado na conta bancária da parte autora indicada às fls. 155, no dia 23/10/2020, o valor de R$3.182,74 Diante disso, para a adequada apreciação do mérito, especialmente quanto à eventual compensação de valores, nos termos do art. 368 e seguintes do Código Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados na sentença, extrato bancário da referida conta, abrangendo o período em que se insere a data mencionada. Com a juntada do extrato bancário, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Elton Ajudarte x Times Comércio De Livros Ltda

ID: 297728495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1058522-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELTON AJUDARTE

Polo Passivo:

TIMES COMéRCIO DE LIVROS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058522-49.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049889-83.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elton Ajudarte - Times Comérci… Processo 1058522-49.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1049889-83.2022.8.26.0114) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Elton Ajudarte - Times Comércio de Livros Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por ELTON AJUDARTE na ação de título extrajudicial que lhe move TIMES COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI, ambos qualificados. Alega, preliminarmente, inexistência de título executivo, pois o documento que embasa a pretensão executória é destituído de validade, certeza e liquidez. Sustenta que ausência de manifestação livre de vontade na celebração do contrato, eis que foi obrigado a assinar o termo de confissão de dívida. Aduz que sofreu pressão psicológica por mais de 5 pessoas na sede da embargada e por mais de 5 horas para assinar tal documento. Alega, ainda, dúvida sobre o valor devido. Requer a procedência dos embargos e, por consequência, a extinção da execução. A inicial foi instruída com os documentos de páginas 22/117 e 125/141. Recebidos sem efeito suspensivo (p. 142). Intimado, a embargada apresentou contestação e alegou, em síntese, que os argumentos apresentados pelo embargante são destituídos de quaisquer fundamentos jurídicos e legais. Sustentou, ainda, validade do termo de confissão de dívida e pagamento parcial do débito pelo embargante. Aduziu ausência de coação no momento da celebração do negócio jurídico. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do embargante à litigância de má-fé. As partes requereram a produção de prova testemunhal. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ,REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Os embargos são improcedentes. O cerne da controvérsia reside na validade do "Instrumento de Confissão de Dívida" que aparelha a execução. O embargante fundamenta sua pretensão na tese de que sua assinatura no referido documento foi obtida mediante coação, o que macularia o negócio jurídico por vício de vontade. A coação, como vício de consentimento apto a anular um negócio jurídico, exige prova robusta de sua ocorrência, nos termos do artigo 151 do Código Civil. Tal prova incumbe a quem alega, conforme a regra de distribuição do ônus probatório disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o embargante narra um cenário de grave pressão psicológica e ameaças. Contudo, para além de suas próprias alegações, não há nos autos qualquer elemento de prova, nem mesmo indiciário, que corrobore tal versão. Não foi apresentado um boletim de ocorrência lavrado à época, uma notificação extrajudicial contestando o ato, ou qualquer outra comunicação que demonstrasse sua insatisfação com o acordo firmado. Além disso, o lapso temporal entre a data da suposta coação (agosto de 2020) e a oposição dos presentes embargos (dezembro de 2023), sem qualquer insurgência formal por parte do devedor, milita contra sua tese, enfraquecendo a verossimilhança da alegada coação. A alegação de um vício tão grave surge apenas após o ajuizamento da ação de execução, o que reforça seu caráter de tese defensiva, e não de uma real violação de direito sofrida. Pondero que o embargante não fez questão alguma de esclarecer os supostos negócios anteriores que teriam sido renegociados através da confissão de dívida, limitando-se a afirmar que relativos a "devolução de franquias". Não apresenta, contudo, os respectivos contratos de franquias, termos de rescisão, motivos da rescisão, detalhes da dívida etc. A alegação é por demais genérica e nebulosa não tendo o condão de desconstituir a dívida consolidada em instrumento escrito e assinado por duas testemunhas. Superada a tese do vício de consentimento, caem por terra as alegações de ausência de certeza e liquidez. O título executivo é um "documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas" , o que se enquadra perfeitamente na hipótese do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o instrumento de confissão de dívida é título executivo autônomo, sendo desnecessária a demonstração da causa debendi ou a juntada dos contratos que lhe deram origem, exceto quando o devedor apresenta prova robusta de vícios no negócio original, o que não ocorreu no presente caso. O título é certo quanto à existência da obrigação, líquido quanto ao seu montante (apurável por simples cálculo aritmético, como demonstra a planilha que instrui a execução ) e exigível, dado o inadimplemento da obrigação no seu termo. Portanto, deve ser reconhecida a regularidade da execução e a insubsistência das alegações da parte embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos por ELTON AJUDARTE na ação de título extrajudicial que lhe move TIMES COMÉRCIO DE LIVROS EIRELI, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensaa exigibilidade por ser o autor beneficiário da assistência judiciáriagratuitanos termos do artigo98, § 3º, do CPC. Demodoaevitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis comalinhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, queaoposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitaráaimposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Certifique-se na ação executiva, autos nº 1049889-83.2022.8.26.0114, o resultado dessa sentença. P.I. - ADV: AUGUSTO ALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 336930/SP), CASSIO VINICIUS OLIVEIRA LESSA (OAB 337068/SP), JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS (OAB 205299/SP), DANIEL APARECIDO LESSA AGUIAR (OAB 311228/SP)

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J. E. O. e outros x V. De O. M.

ID: 300542628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1050859-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE C.

Polo Passivo:

V. DE O. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GIACOMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050859-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050859-49.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campinas - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: V. de O. M. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença para permitir a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, sem prejuízo de oportuna realização da prova pericial, mantida a tutela de urgência concedida. Vencidos a Relatora Sorteada e o 2º Juiz que anulavam a sentença por outro fundamento e em menor extensão. Acordão com o 3º Juiz. Declara voto o 5º Juiz que divergiu de todos os votos proferidos, por outro fundamento. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO JUDICIAL VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3 DE SUPORTE, RETARDO MENTAL GRAVE, EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E SÍNDROME DE SKRABAN DEARDOFF. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A POLÍTICA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL É REGULAMENTADA POR LEI ESTADUAL E DECRETO, SENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM TESE, A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO.4. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE ESTADUAL QUE IMPLICA NA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO-SE QUE O PROCESSO AINDA SE ENCONTRA NA FASE PETITÓRIA, NÃO TENDO SE INICIADO A FASE INSTRUTÓRIA.JULGAMENTO ANTECIPADO QUE CERCEOU O DIREITO DAS PARTES.5. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO: COMPROMETIMENTO SEVERO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME DEMONSTRADO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS, NÃO PODENDO SER PRIVADO DO FÁRMACO FORNECIDO POR FORÇA DESTA DEMANDA, RAZÃO PELA QUAL A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA É A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO, AO LADO DO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO AUTOR CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA, BEM COMO A OPORTUNA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAÇÃO DO QUADRO DO AUTOR, INDAGANDO-SE SOBRE OS SINTOMAS QUE SERÃO TRATADOS COM O CANABIDIOL, QUER PARA FINS DE APLICAÇÃO DAS NORMAS ESTADUAIS, QUER PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MANTIDOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO TAMBÉM DE OPORTUNA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.TESE DE JULGAMENTO: 1. LEGITIMIDADE DO ESTADO EM CASOS DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL NAS HIPÓTESES ABRANGIDAS PELO PROGRAMA ESTADUAL PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023. 2. A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO, CONCEDIDO EM TUTELA DE URGÊNCIA, DEVE SER ASSEGURADA DIANTE DA SEVERIDADE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA APRESENTADO PELO AUTOR, COM DESTAQUE PARA A EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. 3 EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DEVE SER DEIXADA PARA O FUTURO JULGAMENTO, APÓS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 11; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 198; LEI Nº 8080/90, ART. 2º; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.EMENTA: DIREITO À SAÚDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSSA NECESSÁRIA E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "CANABIDIOL CANDROPHARM ISOLADO 300MG/30ML" E FRALDAS GERIÁTRICAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU O MUNICÍPIO AO FORNECIMENTO DOS ITENS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL, (II) NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE, (III) APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, E (IV) OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO EM FORNECER MEDICAMENTO IMPORTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS RELATÓRIOS MÉDICOS SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A OBRIGAÇÃO. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS DISPENSA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESVINCULADO DE MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE ATENDIDAS AS NECESSIDADES DO MENOR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERMITE A AÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. 2. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS EXIGE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE E INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONÍVEIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, 227. CPC, ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178 RG/SE, TEMA 793. STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358 - REL: WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI J: 20/06/2023. TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1020689-16.2021.8.26.0001; REL: SILVIA STERMAN; J: 12/01/2024. TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2181421-83.2023.8.26.0000; REL: ANA LUIZA VILLA NOVA; J: 12/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Giacomin (OAB: 435602/SP) (Procurador) - Marilia de Oliveira Silva - Franciele Guterres (OAB: 112041/RS) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002041-15.2025.8.26.0114

ID: 278221485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002041-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. D. O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE GUTERRES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Franciele Guterres da Silva (OAB 112041/RS) Processo 0002041-15.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: V. D. O. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença … ADV: Franciele Guterres da Silva (OAB 112041/RS) Processo 0002041-15.2025.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: V. D. O. M. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença requerido por V.D.O.M. (D.N. 03/09/2008 fls. 08) em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, por meio do qual pleiteia a regularização do fornecimento do fármaco "Candropharm CBD isolado 3000mg /30ml", (importado), na quantidade prescrita. Afirma o exequente que o MUNICÍPIO DE CAMPINAS vem descumprindo sentença prolatada nos autos de conhecimento nº 1050859-49.2023.8.26.0114, a qual condenou a executada "a fornecer ao autor o medicamento 'Canabidiol Candropharm Isolado 300mg/30ml' e [...] mas resguardando-se a possibilidade de serem fornecidos itens similares que contenham os mesmos componentes, desde que não tragam prejuízos ao seu tratamento". O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que, nos autos principais, requereu o depósito judicial do valor referente ao medicamento, com o que concordou o exequente. Todavia, o Município não foi intimado acerca da concordância do autor para realização do depósito, o que o impediu de cumprir a obrigação de forma eficiente. Em decorrência da complexidade e dos entraves burocráticos inerentes à aquisição de medicamento importado, o Município encontra-se impossibilitado de cumprir a obrigação na forma específica, ou seja, por meio do fornecimento do medicamento. A única forma de garantir o cumprimento da obrigação é por meio de autorização para depósito judicial dos valores. O medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS. Assim, imprescindível a observância da sistemática estabelecida na Súmula Vinculante 60 do STF e nos temas 1234 e 6 do STF. Requer possibilidade de atendimento por meio de fármaco semelhante, dando-se ciência ao autor; reconhecimento da nulidade da intimação para cumprimento da obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação acerca da aceitação do depósito judicial; declaração de aplicabilidade imediata dos temas 1234 e 006 do STF, por ser a obrigação de trato sucessivo; subsidiariamente, autorização para o depósito judicial dos valores necessários à aquisição do medicamento "Canabidiol Candropharm Isolado 3000mg/30ml", conforme orçamento apresentado, a fim de garantir o cumprimento da obrigação de fazer, até o trânsito em julgado da decisão (fls. 41/49). O exequente informou que já fez uso do medicamento ofertado pelo Município, sem sucesso. Ressaltou que o médico que o acompanha vedou a substituição do fármaco, em razão de sua condição rara e a ineficácia dos tratamentos alternativos já testados, inclusive o ofertado pelo Município. Quanto à observância do TEMA 1234, alega que na fase de cumprimento de sentença não é adequado rediscutir matéria de direito já decidida, bem como que não houve modulação de efeitos na decisão dos embargos de declaração no referido Tema, de modo que os processos em trâmite antes dessa decisão não são atingidos pelas novas diretrizes estabelecidas. Não se opõe à realização do depósito judicial como medida alternativa ao fornecimento direto da medicação, desde que o valor depositado seja suficiente para cobrir integralmente os custos da aquisição do Canabidiol Isolado Candropharm 3000mg/30ml na dosagem prescrita pelo médico assistente, sem interrupção no tratamento. Por fim, requereu a rejeição da impugnação, determinando-se o fornecimento imediato do medicamento; vedação da substituição do medicamento sem anuência do médico assistente; caso seja deferido o depósito judicial como forma de cumprimento da obrigação, que se determine que os valores sejam suficientes para 1 ano de tratamento (fls. 53/58). Relatório médico, datado de 28/03/2025, prescrevendo a necessidade de se manter o medicamento prescrito Candropharm CBD Isolado 3000mg/30ml, sem autorização para substituição do produto indicado por outro qualquer, pois trata-se de paciente com quadro grave de mutilação, autoagressão e heteroagressão, além de síndrome rara (fls. 59/61). Receituário médico (fls. 62). O Ministério Público requereu a intimação do executado, a fim de fornecer a medicação Candropharm CBD Isolado sob as penas da lei. Na impossibilidade do imediato cumprimento, concordou com o sequestro das verbas públicas no importe de R$ 119.600,00(cento e dezenove mil e seiscentos reais), quantia suficiente para a aquisição de 84 frascos do fármaco Candropharm Canabidiol isolado 3000mg/30ml (100mg/ml), correspondente a 12 meses de tratamento, conforme orçamento acostado a fls.30/31. DECIDO. Ação principal de obrigação de fazer foi ajuizada em 06/11/2023, sendo proferida sentença de procedência em 30/07/2024. Os autos encontram-se em grau de recurso (apelação) em Segunda Instância. O medicamento objeto deste cumprimento provisório de sentença não possui registro na ANVISA e não está incorporado ao SUS. Trata-se de cumprimento provisório de sentença não transitada em julgada, vez que os autos principais aguardam julgamento de recurso de apelação, no qual o executado alega cerceamento de defesa e possibilidade de fornecimento de canabidiol nacional, bem como aplicação dos Temas 500, 1234 e 06 do STF, com a necessária inclusão da União no polo passivo. Considerando a superveniência de jurisprudência vinculante ao caso, que estabelece novos critérios e requisitos para o fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS (TEMAS 6 e 1234 do STF, julgamento, respectivamente, dos RE 566.471 e 1366243), aplicáveis imediatamente aos processos em curso, inclusive aos que se encontram em grau de recurso, necessário que se aguarde o julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado para que, se o caso, prossiga-se com o presente cumprimento de sentença. Em consulta feita nesta data, verifica-se que o recurso de apelação foi encaminhado ao Relator em 15/05/2025, contando com parecer do Ministério Público de Segundo Grau, de provimento parcial da apelação do Município para reforma da sentença para revogação da obrigação do ente público no custeio do fornecimento do fármaco específico, ora pretendido, com substituição por outro similar constante das listas da ANVISA, mantendo-se, no mais, a sentença proferida. Assim, por ora, suspendo o julgamento deste cumprimento provisório de sentença até julgamento do recurso de apelação e trânsito em julgado. Por outro lado, a liminar ainda se mantém vez que não há notícia de concessão de efeito suspensivo. Assim, a fim de que o autor possa continuar o seu tratamento e diante da concordância anterior e manifestações das partes (mas considerando que o recurso terá julgamento em breve, provavelmente), deverá o Município depositar nos autos o valor relativo a três meses de tratamento, podendo ser renovada esta determinação no curso do processo por mais alguns meses, se o caso. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente 3 (três) pesquisas de preços atualizadas (orçamentos), bem como cálculo detalhado da quantia a ser bloqueada para o custeio do medicamento para tratamento pelo prazo de 03 (três) meses. Não há necessidade de juntada de novo receituário médico, vez que o de fls. 62 data de 28 de março de 2025 (menos de 2 meses). Após, intime-se o Município para depósito em juízo, do valor referente a 03 (três) meses de tratamento, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente deverá juntar o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto nº 915/2019 e Comunicado CG nº 12/2024 (observaçõesde preenchimento abaixo). Com a juntada do referido formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), devendo o exequente prestar contas, no prazo de 20 (vinte) dias. Ciências às partes e ao Ministério Público.

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