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Processo nº 0005204-03.2025.8.26.0405

ID: 295852801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005204-03.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE LIMA STRAMANDINOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005204-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1013187-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julio Cesar de Lima Stramandino… Processo 0005204-03.2025.8.26.0405 (processo principal 1013187-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Julio Cesar de Lima Stramandinolli - Vistos. Diante da ausência de impugnação pela parte executada, homologo o cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s). Decorrido o prazo para interposição de recurso, providencie o(a)(s) exequente(s) o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)

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Simone Figueira Pires x Comercial Supermei Ltda

ID: 279877574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005136-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE FIGUEIRA PIRES

Polo Passivo:

COMERCIAL SUPERMEI LTDA

Intimação

Advogados:

STÊNIO TADEU FIGUEIRA

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BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Boaventura Maximo Silva da Paz (OAB 142437/SP), Stênio Tadeu Figueira (OAB 267804/SP) Processo 1005136-70.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Figueira Pires -… ADV: Boaventura Maximo Silva da Paz (OAB 142437/SP), Stênio Tadeu Figueira (OAB 267804/SP) Processo 1005136-70.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Simone Figueira Pires - Reqdo: Comercial Supermei Ltda - Diante do exposto, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à ADMINISTRADORA OSASCO PLAZA SHOPPING LTDA. e, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de COMERCIAL SUPERMEI LTDA. Para condena-la ao pagamento de R$ 320,00, corrigidos desde o desembolso e com juros de mora a contar da citação. Condena-la ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da presente data. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Naira Tereza Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 303684456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029677-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NAIRA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029677-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Tereza da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de a… Processo 1029677-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Naira Tereza da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Naira Tereza da Silva em face de ENEL Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. Alega a autora que desconhece as dividas cobradas pela ré e anotadas nos órgãos de restrição ao crédito. Requer assim, liminarmente a suspensão das anotações e no mérito a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos de fls. 11/28. Deferida a justiça gratuita e indeferida a liminar foi determinada a citação da ré (fls. 29/30). A ré contestou às fls. 36/60, alegando preliminarmente: a) advocacia predatória, b) litigância de má-fé, c) ausência de interesse de agir, d) carência de ação. No mérito, afirma que a autora solicitou a ligação dos serviços da empresa ré em 16/04/2015, sendo os valores oriundos de faturas/débitos não pagos. Indica ainda que o endereço da fatura é o exato endereço da autora na inicial e que os débitos constam nas faturas enviadas para o endereço residencial. Requer assim a improcedência dos pedidos. Juntou documentos de fls. 61/106. Réplica às fls. 111/116. Decisão de especificação de provas às fls. 117/118. A autora pugnou pelo julgamento antecipado às fl. 121. É o relatório. Em saneador. Não há que se falar em falta de interesse de agir e carência de ação. A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. Quanto a advocacia predatória o mero distribuir de ações não pode ser considerado como modo predatório, sendo necessário a apuração de outros elementos. A eventual litigância de má-fé é matéria a ser analisada em sentença. Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos danos materiais e/ou morais alegados na inicial]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; e (iv) [o justo valor para a indenização dos danos sofridos]. Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a). Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório. Estabelecidos os parâmetros acima, determino às partes que, no prazo de 15 dias, de forma fundamentada e indicando a pertinência com os fatos controvertidos já estabelecidos, especifiquem as provas que pretendem produzir. Além disso, considerando que a ré afirma existir a dívida no atual endereço da autora, determino: 1) Que a parte autora traga as faturas de energia da época das anotações em 2021, ou não as tendo mais, as ultimas 6 faturas de energia ligadas ao imóvel que reside; 2) Que a ré providencie a juntada das faturas ligadas aos débitos negativados; A juntada dos documentos deve ocorrer no prazo de 15 dias. 3) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de pesquisa de endereços junto ao SISBAJUD nos ultimos 5 anos. 4) Determino ainda, que se oficie aos órgãos de restrição ao crédito para que se traga o histórico creditício da autora. Em não havendo mais provas além das requeridas, digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Intime-se. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1036467-70.2024.8.26.0405

ID: 279813937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1036467-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESLEIDA DOS SANTOS BAENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Aparecida Cavalcante (OAB 156399/SP) Processo 1036467-70.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Invtante: Esleida dos Santos Baena - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Ca… ADV: Gislene Aparecida Cavalcante (OAB 156399/SP) Processo 1036467-70.2024.8.26.0405 - Arrolamento Comum - Invtante: Esleida dos Santos Baena - Vistos. Trata-se de pedido de Inventário dos bens de Cayque Baenã Elchin, falecido aos 24/10/2024, sob o rito do Arrolamento Comum. Consta da certidão de óbito que o falecido era solteiro, mantinha união estável com Gabriella e não deixou filhos. A inicial dá conta de que a única herdeira do falecido é sua genitora (autora), vez que o regime adotado na união estável foi o da separação total de bens, contudo, não juntou a escritura pública para comprovar o alegado. De qualquer forma, conforme entendimento do STJ, o cônjuge sobrevivente concorre com os ascendentes, independente do regime de bens no caso dos bens particulares. Portanto, de rigor a participação da viúva neste inventário. Os bens a partilhar são saldos de contas bancárias e cotas sociais da empresa Seven Builds Serviços de Informática Ltda (CNPJ 30.177.957/0001-79). Concedo os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Para o cargo de inventariante nomeio ESLEIDA DOS SANTOS BAENA, considerando-o(a) compromissado(a), independente da assinatura do termo. Esta decisão servirá como Certidão de Inventariante, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando desde já o(a) inventariante AUTORIZADO, perante as Instituições Financeiras, obter extratos e saldos das contas bancárias em nome do(a) falecido(a), e obter certidões necessárias para o deslinde do feito, estando VEDADO o saque de qualquer natureza e de qualquer valor, bem como está AUTORIZADO(A), perante o INSS, a praticar atos inerentes ao presente feito, tais como obtenção de certidão(s) em nome do(a) falecido(a). Junte a(o) inventariante: 01 - Certidão de óbito do inventariado; (item já cumprido fls. 27/28) 02 - Certidão de casamento/nascimento do "de cujus"; (não atendido) 03 - Documentação do cônjuge; (não atendido) 04 - Documentação Herdeiros e procurações; (item parcialmente cumprido às fls. 06/08 - juntar certidão de óbito do genitor do falecido, escritura pública de união estável do falecido com Gabriella, documentação pessoal e procuração de Gabriella) 05 - Regularização processual do Cônjuge/Herdeiros; (não aplicável) 06 - Guia de custas em aberto nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11608/03, a serem conferidas oportunamente pelo Contador; (não aplicável) 07 - Certidão negativa federal, fornecida pela SRF, em nome do de cujus; (não atendido) 08 - Certidão negativa municipal do(s) imóvel (is) inventariado ou certidão positiva com efeito negativo; (não aplicável) 09 - As primeiras declarações obedecendo aos requisitos do artigo 620 do CPC; (não atendido) 10 - Plano de partilha obedecendo os requisitos do artigo 653, do CPC; (não atendido) 11 - Matricula(s) e Escritura(s) dos bens e respectivos IPTUs; (não aplicável) 12 - Lista de bens moveis a partilhar, com documentação; (não aplicável) 13 - Apresente o inventariante certidão do Colégio Notarial do Brasil sobre eventual testamento deixado pelo falecido; (não atendido) 14 - Juntar documentação da empresa como registro na Jucesp, contrato social e certidões negativas na esfera cível, criminal e execução fiscal em nome desta, bem como certidões negativas de débitos perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; (não atendido) Cumpra o(a) inventariante o(s) item(-ns) 02, 03, 04, 07, 09, 10, 13 e 14, acima, no prazo de trinta dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Somente após atendidos os item 09 e 10, no tocante ao plano de partilha e primeiras declarações, remetam-se os autos ao Contador, para conferencia do plano de partilha e custas iniciais em aberto. Estando o Contador de acordo, tornem conclusos para homologação. Caso aponte divergências, manifeste-se o inventariante no prazo legal. Cadastre-se a Fazenda Publica como terceira interessada neste feito. Somente atendidas todas as determinações acima, devidamente certificado nos autos, tornem os autos conclusos. Havendo pendências, intime-se o inventariante para cumprimento, sendo desnecessária remessa para a conclusão. Int. "NOTA DO CARTÓRIO: art. 132, § único das NSCGJ: É vedado ao servidor dos oficios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Publico, às partes e ao publico em geral acerca dos atos e termos do processo".

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Matheus Marinho Viana x Banco Itaucard S.A e outros

ID: 293393680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023566-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARINHO VIANA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A LESF ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1023566-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Marinho Viana - Banco Itaucard S.A - - Lesf Assessoria Ltda - Ante todo o exposto, julgo PRO… Processo 1023566-70.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Marinho Viana - Banco Itaucard S.A - - Lesf Assessoria Ltda - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito relativo ao Contrato nº 13716263. 2. Condenar os réus, solidariamente, a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora a partir da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). 3. Determinar a exclusão do apontamento promovido pelos réus no nome do autor referente ao contrato nº 13716263 nos cadastros de inadimplentes, o que o faço a título de tutela de urgência. Por se tratar de processo digital, ao Escrivão Judicial para as providências necessárias, junto ao sistema SERASAJUD e SCPC, referente ao contrato nº 13716263. Servirá a presente decisão como Ofício. Sem prejuízo, oficie-se ao SPC Brasil determinando a exclusão do nome da parte autora dos cadastros daquele órgão no que se refere ao mesmo apontamento acima indicado. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à Serventia providenciar seu devido encaminhamento via e-mail (oficios.judiciais@spcbrasil.org.br). Bem como, oficie-se SCR determinando a exclusão do nome da autora referente ao mesmo contrato indicado acima. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora promover seu devido protocolo junto ao órgão competente, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado. 4. Determinar que a parte ré, às suas expensas, proceda à transferência de titularidade do veículo HR-V, placa FYJ-3I63, para seu nome ou terceiro, caso o tenha revendido, perante os órgãos competentes, assim como adote os procedimentos necessários a fim de que eventuais pontos e multas havidos em nome do autor após 19/02/2022 sejam transferidos à ré ou a terceiro. Deverá a ré cumprir o quanto determinado acima no prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 limitada à 30 dias. Em observância à Súmula 410 do STJ, servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, competindo à parte autora providenciar o encaminhamento da presente decisão ao réu, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando tal providência nos autos. Decorrido o prazo sem que o réu cumpra o quanto determinado, deverá a parte autora requerer a expedição de ofício ao Detran para que sob ordem deste juízo se opere a transferência do veículo. Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. . Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Considerando que a assinatura é falsa, remetam-se os autos ao Ministério Público para apuração da fraude na assinatura eletrônica entabulada nos presentes autos, bem como comunique-se os autos da busca e apreensão nº 1015677-36.2022.8.26.0405, em tramite perante a 4ª Vara Cìvel de Osasco, acerca da presente sentença. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: GABRIELLA SHIVA VITORINO MARTINS (OAB 477912/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCUS VINÍCIUS COSTA (OAB 59579/PR), MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP)

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Forma Soluções De Infra-Estrutura Ltda e outros x Forma Soluções De Infra-Estrutura Ltda e outros

ID: 323314026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1019686-70.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FORMA SOLUçõES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA ND INSTALAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

FORMA SOLUçõES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA ND INSTALAçõES E CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MORIEL LANDIM FRANCO

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FABIO ZAFIRO FILHO

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Processo 1019686-70.2024.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Forma Soluções de Infra-estrutura Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Forma … Processo 1019686-70.2024.8.26.0405 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Forma Soluções de Infra-estrutura Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Nd Instalações e Construções Ltda - Forma Soluções de Infra-estrutura Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO ajuizada por FORMA SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA LTDA em face de ND INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, objetivando a declaração de inexigibilidade de duplicata protestada, rescisão contratual por culpa da requerida e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação com reconvenção, pleiteando o pagamento da cláusula penal e da última parcela contratual. A autora ofertou réplica e resposta à reconvenção. Após intimação das partes para especificação de provas, ambas requereram a produção de prova pericial, testemunhal e documental suplementar. É o relatório do necessário. Decido. Não há preliminares pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) Quanto à ação principal: a) se houve inadimplemento contratual por parte da requerida; b) se a requerida executou integralmente os serviços contratados; c)se houve aprovação formal de serviços extras ("extra escopo") pela autora; d) se o protesto da duplicata foi legítimo ou abusivo; e) se há direito à rescisão contratual e por culpa de qual parte e f) se configurados os danos morais alegados e sua extensão; b) Quanto à reconvenção: a) se a autora-reconvinda deu causa à rescisão contratual; b) se há direito ao recebimento da cláusula penal; c) se é devida a última parcela do contrato original. Considerando a natureza da controvérsia e aplicando o disposto no art. 373 do CPC, bem como o princípio da causalidade combinado com o interesse probatório, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: à autora compete provar a contratação dos serviços e condições pactuadas; o pagamento das parcelas quitadas; a inexecução ou execução defeituosa dos serviços pela requerida; a ausência de aprovação formal de serviços extras e os danos morais alegados; à requerida compete provar a execução integral e adequada dos serviços contratados; a necessidade técnica dos serviços extras alegados; a aprovação formal dos serviços extras pela autora; a legitimidade do protesto realizado e os fatos constitutivos de seu direito na reconvenção. E, considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de conhecimento especializado em engenharia civil para análise dos serviços executados, sua conformidade com o projeto e especificações contratuais, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL a ser realizada por um profissional DE ENGENHARIA CIVIL. A perícia técnica deverá examinar o estado atual da obra/reforma executada; a conformidade dos serviços executados com o projeto e especificações contratuais; identificação de eventuais serviços não executados ou executados em desconformidade; análise técnica da necessidade dos alegados serviços extras ("extra escopo"); quantificação dos serviços efetivamente prestados e seus valores e avaliação da qualidade e adequação técnica dos trabalhos realizados. Atendendo ao princípio da causalidade e distribuição equitativa do ônus probatório, bem como o disposto no art. 95 do CPC, determino que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Para tanto nomeio o[a] perito[a] Rui das Neves Martins, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do[a] perito[a] por e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, para que manifeste concordância com a nomeação e apresente sua proposta de honorários no prazo de 5 [cinco] dias. Ofertada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que apresentem resposta em igual prazo, tornando os autos conclusos. Homologados os honorários, e efetivado o depósito dos honorários pela parte incumbida, comunique-se o[a] perito[a] para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que for comunicada para dar início aos trabalhos. No prazo comum de 15 dias a contar da publicação desta, as partes poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento em favor do[a] perito[a]; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Faculto às partes a produção de prova testemunhal e documental suplementar (fatos novos ou documentos novos), observadas as limitações legais. A prova testemunhal, se requerida, será apreciada oportunamente em audiência de instrução e julgamento a ser designada após a entrega do laudo pericial. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao[a] perito[a]. Intimem-se. - ADV: MORIEL LANDIM FRANCO (OAB 178216/SP), FABIO ZAFIRO FILHO (OAB 136259/SP), FABIO ZAFIRO FILHO (OAB 136259/SP), MORIEL LANDIM FRANCO (OAB 178216/SP)

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Simone Figueira Pires x Comercial Supermei Ltda

ID: 313020756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009223-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE FIGUEIRA PIRES

Polo Passivo:

COMERCIAL SUPERMEI LTDA

Intimação

Advogados:

STÊNIO TADEU FIGUEIRA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ

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Processo 0009223-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1005136-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Simone Figueira Pires - Comercial Supermei Ltda - Vistos. … Processo 0009223-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1005136-70.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Simone Figueira Pires - Comercial Supermei Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.358,19, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), STÊNIO TADEU FIGUEIRA (OAB 267804/SP), BOAVENTURA MAXIMO SILVA DA PAZ (OAB 142437/SP)

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Fabricio Silva De Souza

ID: 320708229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184900-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FABRICIO SILVA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

IGOR GABRIEL CUNHA DE MOURA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DESPACHO Nº 2184900-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184900-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Agravado: Fabricio Silva de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação de obrigação de fazer com indenização, deferiu a tutela antecipada de restabelecimento do autor à plataforma da empresa agravante de motoristas de aplicativo. A agravante pretende a concessão de efeito suspensivo. Vislumbram-se os requisitos autorizadores da concessão da liminar. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o dever de garantia de ampla defesa e contraditório aos trabalhadores de aplicativos excluídos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024. 2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia. 3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial. Precedentes. 4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201.819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, §2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. 6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteção de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados. 7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art. 20 da LGPD). 8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa. 9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. 10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento. 11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão. 12. Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo. 13. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.135.783/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) No caso dos autos, a desativação foi causada pela verificação de antecedentes do motorista, na qual se reconheceu uma condenação criminal. Com efeito, a Lei nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, prevê a necessidade de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Nesses termos, prima facie, observa-se pelos antecedentes de fls. 09 que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil. Confira-se jurisprudência nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. Desligamento de motorista da Plataforma Uber. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no integral acolhimento do pedido. EXAME: Desligamento que se deu, de forma justificada, pela existência de antecedentes criminais em desfavor do autor. Previsão contratual de rescisão imotivada, por qualquer dos contratantes, sem qualquer condicionamento e a qualquer tempo. Cláusula hígida, anuída pelo motorista, profissional liberal, em pleno exercício de sua manifestação inequívoca de vontade. Lei 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros, que prevê a necessidade de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais. Precedentes desta E. Corte. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1034637-30.2024.8.26.0224; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)" "APELAÇÃO - Prestação de Serviço - Motorista de Aplicativo - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais e Lucros Cessantes com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Alega o autor que é motorista da plataforma da requerida denominada de "Uber", destinada a intermediação de transporte de passageiros, ocorre que foi surpreendido com o seu bloqueio na plataforma, posteriormente, foi descredenciado de forma unilateral, a pretexto de apontamento criminal em face do autor - Sentença de improcedência - Apelação do autor, pleiteando a reativação de seu cadastro de motorista junto à plataforma "Uber", na condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 26.600,00, bem como na condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Exame: Prescrição não caracterizada - Responsabilidade contratual, prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil - Apelante que não é destinatário final do produto/serviço prestados pela parte requerida, além disso, inexiste vulnerabilidade do autor, não incidência do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - Apelante que não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar nos autos fatos constitutivos de seu direito, ex vi do artigo 373, I, do Código de Processo Civil - Ato ilícito que justifica a atitude da plataforma - Prova documental colacionada aos autos comprovam que houve violação, por parte do autor, ao "Código de Conduta" da Plataforma, circunstância que autorizava a rescisão do contrato, mediante o banimento do demandante, independentemente de prévia notificação, conforme os "Termos e Condições Gerais dos Serviços", inteligência dos artigos 57 e 421, ambos do Código Civil - Danos materiais (lucros cessantes) e morais indevidos - Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022587-83.2023.8.26.0554; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024)" "APELAÇÃO CÍVEL. Transporte por aplicativo. Bloqueio de motorista. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a sua reintegração à plataforma. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Bloqueio motivado por condenação criminal pelo crime de roubo, identificada em checagem de antecedentes. Exigência legal de antecedentes criminais negativos (Lei nº 13.640/2018). Autor que não impugnou a existência da condenação criminal. Contraditório e ampla defesa plenamente garantidos em juízo. Bloqueio que representou exercício regular de direito da plataforma. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014642-70.2024.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025)" Verificam-se, assim, os pressupostos do art. 1.019, inciso I, c.c. art. 300, do CPC. Defiro, portanto, a liminar requerida. Processe-se o agravo COM efeito suspensivo. Comunique-se o MM. Juízo a quo do teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Igor Gabriel Cunha de Moura (OAB: 371201/SP) - 5º andar

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