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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Diego Jordan De Souza Ramos

ID: 276525059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000190-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

DIEGO JORDAN DE SOUZA RAMOS

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO… ADV: Daniela Cristina Silva do Prado (OAB 231138/SP), Diego Jordan de Souza Ramos - réu-revel Processo 1000190-89.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Diego Jordan de Souza Ramos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 2º e § 8º do CPC. P.I.

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Higor Cerqueira Sassi

ID: 333193469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005067-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

HIGOR CERQUEIRA SASSI

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JAIR RATEIRO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 0005067-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1063684-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Higor Cerqueira Sass… Processo 0005067-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1063684-35.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Higor Cerqueira Sassi - Vistos. 1. Fls. 07/10. Cuida-se de impugnação do cumprimento de sentença apresentado pela parte executada HIGOR CERQUEIRA SASSI, em face da exequente BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando excesso à execução, diante da inclusão de parcelas que não são objeto da ação principal. Reconhece como devido o valor de R$ 23.434,53. Intimada, a parte exequente reconheceu a inclusão indevida de parcelas, reconhecendo-se como devido a quantia de R$ 24.212,04 (fls. 18/22). O impugnante apresentou manifestação às fls. 33/35. A impugnada se manifestou às fls. 39/42. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando a ação principal (monitória fls. 397/399), observa-se que a parte executada foi condenada ao pagamento do valor de R$ 21.531,00, a ser acrescido de correção monetária pela tabela prática do E. TJSP, a contar do vencimento de cada parcela e juro de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 397 do CC). Além disso, foi condenada ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Assiste razão à impugnante quanto à alegação de excesso na execução, decorrente da indevida inclusão de parcelas vincendas no período de 11/04/2016 a 10/05/2017. Com efeito, a demanda principal limita-se à cobrança de parcelas vencidas no intervalo compreendido entre 11/09/2017 e 10/01/2020, circunstância esta que foi expressamente reconhecida pela própria parte impugnada, a qual procedeu à retificação dos cálculos apresentados. No mais, observa-se a existência de excesso à execução no cálculo apresentado pela impugnada (fls. 29). Conforme estabelecido na sentença, os juros de mora devem incidir à razão de 1% ao mês a partir da citação (11/08/2022), e não desde o vencimento das parcelas. Ademais, não houve condenação ao pagamento de multa mensal, razão pela qual sua inclusão no cálculo apresentado pela parte impugnada revela-se indevida. Aliado a isso, o cálculo apresentado pela parte impugnante sequer indica os índices ali aplicados, pelo que devem ser desconsiderados. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 07/10, para reconhecer o excesso à execução, no montante de R$ 8.824,64, reconhecendo-se como devida a quantia de R$ 23.434,53 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha apresentada pela parte impugnante às fls. 11, atualizada até março/2023. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais da impugnação, bem como honorários advocatícios em 15% do excesso. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para que diga em termos de prosseguimento. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1005622-89.2023.8.26.0114

ID: 317227765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005622-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1005622-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl.310/312, determino a c… Processo 1005622-89.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Tendo em vista manifestação de fl.310/312, determino a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Cicera Da Fatima Ferreira x Município De Campinas e outros

ID: 281312711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052376-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CICERA DA FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Despacho

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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DANIELA FONSECA CALADO NUNES

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EMERSON CLAYTON AMARO

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GILSON GOMES PEREIRA

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DESPACHO Nº 1052376-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052376-89.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Cicera da Fatima Ferreira - Apelado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Apelado: Município de Campinas - Trata-se de recurso de apelação contra a r. sentença de fls. 273/274, que julgou improcedente a ação ordinária ajuizada por Cícera de Fatima Ferreira Telles em face de Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar e Município de Campinas, em que busca a requerente a condenação dos réus ao pagamento de diferenças remuneratórias em razão do desvio de função entre os cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem. Apela a autora sustentando que as provas colacionadas aos autos comprovam o alegado desvio de função, pelo que faz jus às diferenças remuneratórias pleiteadas. A demandante requer a concessão da justiça gratuita apontando não ter condições de arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência e a de sua família (fls. 351/375). Juntou documentos às fls. 376/377 e fls. 448/473. Conforme constou no despacho de fls. 444, indiscutível que os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, inicialmente concebidos pela Lei 1.060/50, podem ser concedidos à parte mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio sustento ou de sua família (art. 4º), instituto recepcionado pelo CPC/2015 no art. 99, § 3º, que prevê a presunção de veracidade na simples alegação de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural. Para a sua concessão não se exige o estado de miserabilidade absoluta, mas apenas impossibilidade de suportar o pagamento das custas processuais, sendo permitido ao magistrado, diante das peculiaridades do caso, exigir prova da insuficiência econômica (art. 99, § 2º do NCPC), uma vez que a presunção de necessidade econômica é relativa. É este o sentido da norma constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal ao prescrever que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). No presente caso, contudo, os documentos juntados pela requerente não evidenciam sua incapacidade, ainda que momentânea, de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer seu sustento e o de sua família. Com efeito, as declarações de imposto de renda juntadas às fls. 448/463 indicam que a recorrente auferiu rendimentos tributáveis no total de R$ 109.345,28, no exercício de 2023, e R$ 86.756,88, no exercício de 2024, além de ostentar, em 31/12/2023, bens e direitos no valor total de R$ 207.472,56 (fls. 463), incluindo valores em contas bancárias e um apartamento (fls. 457), situação que destoa da hipossuficiência financeira noticiada. Os demais documentos juntados, embora indiquem a contratação, pela recorrente, de empréstimos, não demonstram sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, não comprovado pela apelante o estado de hipossuficiência financeira anunciado e a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, com alteração do quadro fático que ensejou os indeferimentos anteriores (fls. 85 e fls. 150/153), indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art.1.007, caput do CPC, deverá a recorrente efetuar o recolhimento do valor atinente ao preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Advs: Gilson Gomes Pereira (OAB: 418266/SP) - Emerson Clayton Amaro (OAB: 456330/SP) - Daniela Fonseca Calado Nunes (OAB: 140119/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) (Procurador) - 1º andar

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Reis Associados Administração De Bens Ltda. x Lucca Bossolan

ID: 322952735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1033849-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

REIS ASSOCIADOS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

LUCCA BOSSOLAN

Intimação

Advogados:

WALDIR RODRIGUES ROMANO

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CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES

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Processo 1033849-89.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Reis Associados Administração de Bens Ltda. - LUCCA, registrado civilmente co… Processo 1033849-89.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Reis Associados Administração de Bens Ltda. - LUCCA, registrado civilmente como Lucca Bossolan e outro - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CLÁUDIO HENRIQUE CATALANO PIRES (OAB 187230/SP), WALDIR RODRIGUES ROMANO (OAB 78755/SP)

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Processo nº 1002906-89.2023.8.26.0114

ID: 337743487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002906-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO GUIMARAES DOS SANTOS JOSE FRANCISCO GUIMARãES DOS SANTOS MARIA REGINA GUIMARãES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO

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SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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DIOGO LACERDA

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DIJALMA LACERDA

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Processo 1002906-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Claudio Guimaraes dos Santos - Jose Francisco Guimarães dos Santos - - Maria Regina Guimarães dos Santos e outro - … Processo 1002906-89.2023.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Antonio Claudio Guimaraes dos Santos - Jose Francisco Guimarães dos Santos - - Maria Regina Guimarães dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados por J.V. dos S., falecido em 21 de dezembro de 2022. O feito foi iniciado pelo herdeiro-filho A.C.G. dos S., que foi nomeado inventariante. Desde o início, o processo foi marcado por um intenso litígio entre os herdeiros. Os coerdeiros J.F.G. dos S., M.R.G. dos S. e F.E.G.S. de O. apresentaram impugnação à nomeação do inventariante. Alegam que o Sr. Antônio não possui "conduta ilibada", apontando para diversas transferências de valores da conta bancária do falecido para a conta particular do inventariante, o que teria, segundo eles, resultado em um saldo devedor de R$ 24.764,00 na conta do espólio. Adicionalmente, os herdeiros impugnantes sustentam que o inventariante não declarou a totalidade dos bens do espólio, omitindo a existência de aplicações financeiras. Em contrapartida, o inventariante defendeu-se apresentando justificativas para os gastos e, por sua vez, alegou que o herdeiro José recebeu, em vida, doações que configuram antecipação de legítima, incluindo valores em pecúnia e um violino, requerendo que tais bens sejam trazidos à colação. No curso do processo, sobreveio o falecimento da viúva meeira, T. de J.V. dos S., e foi averbada uma penhora no rosto dos autos sobre os direitos hereditários do herdeiro J. F.G. dos S., no valor de R$ 165.723,80. As sucessivas ordens para a regularização do feito e apresentação de um plano de partilha consensual restaram infrutíferas, culminando em períodos de inércia processual por parte do inventariante, o que motivou o arquivamento provisório dos autos em agosto de 2024. O cenário de profunda discordância, as acusações de má administração e ocultação de bens, a necessidade de apurar a real extensão do monte-mor e a complexa questão da colação de bens demonstram que a controvérsia instalada é incompatível com o rito simplificado do arrolamento, que pressupõe consenso entre as partes. É o relatório. Fundamento e decido. A conversão do rito de arrolamento para o de inventário é medida que se impõe quando verificada a existência de litígio. O arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, exige que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha, o que evidentemente não ocorre no presente caso. Ademais, a questão da remoção do inventariante, embora deva ser processada em incidente autônomo, conforme já determinado às fls. 298/302, reforça a impossibilidade de uma solução amigável e rápida, justificando a adoção do rito ordinário do inventário. Ante o exposto, DECIDO: CONVERTER o presente Arrolamento Comum em Inventário, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao distribuidor para adequação da classe processual. Intimem-se os herdeiros impugnantes, por seus respectivos advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este juízo se já foi distribuído o incidente de remoção de inventariante, devendo, em caso afirmativo, indicar o número do processo para o devido apensamento e análise conjunta. Após o cumprimento do item anterior ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes, incluindo a análise dos pedidos de fls. 344 e seguintes. Prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DIOGO LACERDA (OAB 187004/SP), DIJALMA LACERDA (OAB 42715/SP), MARCOS FERNANDO ROSSI (OAB 416106/SP), JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI (OAB 351586/SP), SUELY APARECIDA GOMES ALBINO DE MEDEIROS (OAB 284722/SP), THAISE SOARES TREVENZOLLI GAIDO (OAB 267759/SP)

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A. B. S. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 297538559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006425-89.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. L. F. B. S.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0006425-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1035461-38.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.B.S. - - L.F.B.S. - A.A.M.I. - Vistos. Inicialmente, cabe anotar que se… Processo 0006425-89.2023.8.26.0114 (processo principal 1035461-38.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - A.B.S. - - L.F.B.S. - A.A.M.I. - Vistos. Inicialmente, cabe anotar que se trata de cumprimento definitivo de sentença, uma vez que houve o trânsito em julgado conforme certificado às fls. 880 dos autos principais. Prosseguindo-se, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada foi rejeitada pela decisão de fls. 98/99, diante de sua manifesta intempestividade, bem como por pretender rediscutir matérias já acobertadas pela coisa julgada. O objeto da presente execução consiste na obrigação de pagar as diferenças de reembolsos não efetuados integralmente, conforme título executivo, e na cobrança de multa por descumprimento da obrigação de fazer. A executada insiste na tese de que os pagamentos foram realizados de acordo com as disposições contratuais. Contudo, tal argumento não se sustenta, pois a sentença, confirmada em grau de recurso, foi clara ao determinar o reembolso integral das despesas com os tratamentos em clínicas particulares na ausência de indicação de rede credenciada apta. Os documentos juntados de forma recorrente pelos exequentes demonstram que os reembolsos continuam sendo parciais, caracterizando o inequívoco e contínuo descumprimento da ordem judicial. Portanto, a obrigação não foi satisfeita em sua integralidade. Quanto à execução da multa cominatória (astreintes), esta se mostra cabível, uma vez que preenchidos os requisitos do Tema Repetitivo 743 do STJ: a multa foi confirmada em sentença de mérito e o recurso de Apelação interposto não foi dotado de efeito suspensivo. No tocante à necessidade de intimação pessoal para a cobrança da multa, embora a Súmula 410 do STJ a estabeleça como condição, excepcionalmente, no caso dos autos, entendo que a intimação para a fase de cumprimento de sentença, realizada na pessoa de seu advogado constituído (art. 513, § 2º, I, CPC), é suficiente e válida para a exigibilidade das astreintes. A executada foi devidamente citada e participou ativamente de todas as fases do processo de conhecimento, interpondo os recursos cabíveis, o que demonstra sua ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta e da penalidade associada. Por fim, analiso a alegação de litigância de má-fé. A aplicação de tal penalidade exige a demonstração inequívoca de dolo processual, não podendo ser presumida. Embora a tese defensiva da executada seja frágil e sua impugnação tenha sido intempestiva, tais atos, por si sós, não configuram a prova cabal da intenção de fraudar o processo, tratando-se de um exercício combativo, ainda que equivocado, do direito de defesa. Assim, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante do exposto, e considerando o bloqueio de valores já efetivado nos autos, determino o prosseguimento da execução. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico (MLE) dos valores incontroversos em favor da parte exequente (R$ 66.876,83 - fls. 153). Observo que desde 15/07/2019, o Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de custas passou a ser obrigatório nesta comarca para todos os depósitos efetuados à partir de 01.03.2017 (Comunicado Conjunto 915/2019). Portanto, deverão os advogados proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (Orientações Gerais -> Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico e juntar nos autos. Após, à serventia para as providências necessárias. Sem prejuízo, intime-se a executada para que no prazo de 05 (cinco) dias efetue o pagamento do saldo devedor remanescente (R$15.284,76 - calculados para abril/2025), o qual deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósit, sob pena de novos atos de constrição patrimonial. Por oportuno, advirto as partes sobre os limites do direito constitucional de demandar, em cotejo com a norma fundamental da boa-fé processual, insculpida no art. 5º do CPC, bem como a norma fundamental de cooperação entre as partes, nos termos do art. 6º do CPC. Dessa forma, qualquer conduta que afrontar tais normas, ensejará a punição prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP)

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Lourdes Malimpensa Miccoli x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296304354

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091929-35.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES MALIMPENSA MICCOLI

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0091929-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Lourdes Malimpensa Miccoli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0022527-89.2023.8.26.0114/0001 1ª Va… Processo 0091929-35.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Lourdes Malimpensa Miccoli - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0022527-89.2023.8.26.0114/0001 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0009127-37.2025.8.26.0114

ID: 306558613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009127-37.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTORA VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009127-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1012994-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestora Veicular Universo - Vistos. Fls. 29/30: Recebo … Processo 0009127-37.2025.8.26.0114 (processo principal 1012994-89.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestora Veicular Universo - Vistos. Fls. 29/30: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP)

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Processo nº 1036953-86.2025.4.01.3400

ID: 261121192

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036953-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MRX ORGANIZACAO DE EVENTO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036953-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por MRX Organização de Eventos e Comércio Ltda. contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal da Administração Tributária do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando, em suma, “se beneficiar da desoneração tributária concedida pelo PERSE através da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu resultado enquanto pessoa jurídica até o prazo final estipulado, face a irrevogabilidade do PERSE por força do art. 178 do CTN, afastando a revogação imposta pela Medida Provisória nº 1.202/2023, em razão da IMPETRANTE fazer parte do setor de eventos, de acordo com os CNAE's publicados no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, pelo Ministério da Economia” (id 2182878556, fls. 39 e 40). Almeja, ainda, ver reconhecido o seu direito a compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos desde 1.º/01/2025. Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que, “em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, que, simplesmente REVOGOU, de forma TOTAL, o benefício fiscal do PERSE para todas as empresas do setor de eventos” (id 2182878556, fl. 10). Defende, assim, a irrevogabilidade de benefício fiscal concedido por prazo certo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele. Nessa perspectiva, o mandado de segurança, mesmo em sua forma preventiva, não pode veicular demanda contra lei em tese, em que se questiona o próprio dispositivo legal, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Com efeito, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente impossível a concessão da segurança contra lei em tese, na medida em que o simples texto legal, como norma abstrata de conduta, não lesa diretamente qualquer direito individual. Isso na consideração de que a ação mandamental não pode ser utilizada como controle abstrato de validade constitucional de leis e atos normativos em geral, uma vez que não pode ser sucedâneo da ação direta de constitucionalidade. Sobre o tema, confira-se: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público . 7. ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54); 2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa , pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade (MS 22.500-9, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 25-4-96; MS 21.551, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 20-11-92, p. 21.612, Ementário 01685.01-PP-00199; MS 21.274, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS 21.125, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-00040; MS 20.533, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 22-11-85, p. 21.335, Ementário v. 01401.01, p. 00058; MS 20.444, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 110 (2) p. 542; MS 20.398, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ 2-12-83, p. 19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS 20.210, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 96/1004; AGRMS, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 1-7-88, p. 16.899, Ementário 01508.02, p. 00269). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 36284 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL. LEI 13.327/2016. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19.09.1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21.08.1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05.05.1989. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014, e MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 3. In casu, o Congresso Nacional analisou e manteve o veto presidencial ao art. 20 do PLC 36/2016, sendo o projeto de lei transformado na Lei 13.327/2016, de sorte que o presente writ perdeu seu objeto. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 34439 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Com essas premissas devidamente estabelecidas, analisando o presente mandado de segurança, é de se observar que é veiculada demanda contra lei em tese. De fato, depreende-se dos termos da inicial que esta ação mandamental volta-se, como ato dito coator, contra as próprias disposições contidas na Medida Provisória 1.202/2023, as quais, alegadamente, padeceriam de inconstitucionalidade por implicarem revogação antecipada de isenção fiscal concedida por prazo determinado. Reforçando essa conclusão, verifica-se que a exordial não veicula qualquer imputação em face da autoridade efetivamente impetrada, o Delegado da Receita Federal da Administração Tributária do Brasil em Florianópolis/SC. Complementarmente, assinalo que os dispositivos constantes da referida MP 1.202/2023 que determinavam a extinção prematura do PERSE foram rejeitados pelo Poder Legislativo por ocasião da conversão de tal diploma normativo na Lei 14.859/2024. Não bastasse isso, registro que, em 24/03/2025, a Receita Federal declarou o atingimento limite global de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custeio de tal Programa – introduzido por meio do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 –, determinando a extinção dos benefícios fiscais para os fatos geradores a contar de abr./2025. Circunstâncias essas que, por si só, bastariam para acarretar a perda do objeto da presente impetração. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, CPC. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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