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Processo nº 1135300-68.2024.8.26.0100

ID: 332695087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1135300-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RASTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civi… Processo 1135300-68.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ricardo Rastrello, registrado civilmente como Ricardo Rastrello - Vistos, Ricardo Rastrello, sócio da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., apresentou pedido de declaração de extinção das obrigações da falida, sob o fundamento de que a falência foi encerrada em setembro de 2005 (fl. 01/04 e 12/15) nos termos do artigo 134 e seguintes do Decreto-Lei 7.661/45, isto é, há mais de 18 anos. O edital a que se refere o art. 137 do Decreto-Lei 7.661/45 foi publicado (fl. 98/99) O MP (fls. 92/93) opinou pela procedência do pedido, à exceção das obrigações tributárias. É o relatório. DECIDO. De fato, decorridos mais de 18 anos desde o encerramento da falência e não tendo sido o falido condenado por crime falimentar, aplica-se o art. 135, III, do referido diploma. Posto isso, nos termos do art. 135, III, do Decreto-Lei 7.661/45, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar extintas as obrigações da falida Amanda Oxicorte Ferro e Aço Ltda., assim procedendo com fundamento no art. 136 do mesmo Decreto e, em consequência, reabilitados os falidos para voltarem a exercer o comércio, na exata consonância com o art. 138 do referido diploma legal. Exceção a esse novo entendimento, por sua vez, aplica-se às obrigações tributárias. Sobre elas, segundo a interpretação e leitura conjunta dos artigos 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05, a exigibilidade subsiste. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência decretada sob a égide do Decreto-lei 7661/45. Encerramento do feito, inclusive no tocante aos créditos tributários, devidos exclusivamente pela empresa falida ou sócios de responsabilidade ilimitada. Inconformismo da Fazenda Nacional acenando com a impossibilidade de extinção do crédito tributário com base em lei ordinária, sendo imprescindível lei complementar. Cabimento. Ausente a comprovação de quitação de tributos, não há como vingar a extinção das obrigações do falido acerca dos créditos tributários. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0898476-71.1999.8.26.0100; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). Lado outro, para além da exceção dos créditos tributários, a presente extinção atinge apenas e tão somente a falida em sentido estrito, isto é, a pessoa jurídica e sócios de responsabilidade ilimitada, não abarcando, portanto, as hipóteses nas quais os sócios ou outros responsáveis estejam respondendo, no juízo competente, conforme especificidades das responsabilidades individualmente assumidas. Publique-se o edital previsto no § 6º do artigo 137 do Decreto-lei n. 7.661/45, bem como oficie-se à Junta Comercial do Estado com cópia desta sentença e demais órgãos aos quais comunicada a decretação da falência. Com o trânsito em julgado, apensem-se aos autos principais da falência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO ROMA (OAB 50657/SP)

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 279053368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

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KAUE JABBUR CORREA

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CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

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ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 277411619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE JABBUR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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Processo nº 0055138-84.2016.8.26.0100

ID: 276668099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0055138-84.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLGA BIENES PONTES - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURÍCIO ANTONIO CIOCCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAUE JABBUR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE MENDES DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.… ADV: Laurício Antonio Cioccari (OAB 188508/SP), Maria Cristina Ferreira (OAB 211378/SP), Kaue Jabbur Correa (OAB 282844/SP), Cibelle Mendes de Oliveira Lopes (OAB 284402/SP) Processo 0055138-84.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Olga Bienes Pontes - espólio - Vistos. Págs. 525/531: Os embargos opostos em face da deliberação ora embargada têm nítido caráter infringente e é suscetível de recurso apropriado previsto em lei (artigo 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil). Ao contrário do alegado pelo embargante, a decisão de fls. 510/517 não foi omissa quanto à análise de sua ilegitimidade para atuar no presente feito. Foi decidido de forma amplaexpressamente que o terceiro Lauricio, na qualidade apenas de credor da exequente em decorrência de penhora no rosto dos autos já anotada, não detém legitimidade extraordinária para postular por medidas constritivas ou para impulsionar o feito como se exequente fosse, haja vista que não se verificou a existência de qualquer inércia da exequente Espólio de Olga (fls. 511). Nessa senda, rememoro ao embargante que a exequente tem efetivamente diligenciado para a intimação do coexecutado Hagop Tchalian para pagamento desde o início deste incidente, mas o insucesso da intimação se deu ao fato de que, ao que tudo indica, o coexecutado está acometido de mal de Alzheimer (fls. 191), o que inviabiliza a sua intimação pessoal e demanda a realização de perícia para apurar o seu estado mental e nomeação de curador. A fundamentação em relação a este tema foi feita de forma ampla e apreciada à exaustão pela decisão embargada, não havendo omissão neste ponto. Também não há qualquer contradição ao mencionar a existência de múltiplos incidentes vinculados ao processo principal. A decisão embargada discriminou expressamente todos os feitos vinculados ao processo principal, inclusive os distribuídos por outras partes, apenas para fins de organização processual. O decisum consignou expressamente que o terceiro Lauricio i) é detentor de penhora no rosto dos autos deferida no Processo nº 1071736-57.2020.8.26.0100 (Ação de Arbitramento de Honorários que tramitou perante a 29ª Vara Cível - sentença fls. 344/347, anotada às fls. 400 destes autos), ii) que promove execução de verba honorária sucumbencial no Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100, oriundo da Ação Monitória n. 0133531-38.2007.8.26.0100 que tramitou perante este juízo, que não se confunde com a penhora no rosto dos autos supracitada, e iii) que distribuiu dois incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em face das mesmas partes, sendo um por dependência a este feito e outro por dependência ao Processo nº 0023835-13.2020.8.26.0100: Não há, portanto, qualquer omissão ou contradição neste ponto. Também não há qualquer inobservância ao direito de contraditório e ampla defesa na aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, cuja penalidade pode ser aplicada de ofício nos termos do art. 81 do CPC. Ademais, a decisão embargada advertiu expressamente o terceiro interessado que o seu procedimento é procrastinatório e reprovável, nos termos do art. 772 do CPC, podendo ensejar a aplicação do parágrafo único do artigo 774 do mesmo diploma. Assim, não há omissão neste ponto. Também não há erro material na fundamentação da decisão ao aplicar multa ao embargante. Conforme já salientado alhures, os processos distribuídos por outras partes foram citados na decisão embargada apenas para o fim de organização processual, tendo sido bem delimitado quais os feitos que foram propostos por Lauricio e que representaram os múltiplos incidentes idênticos (Cumprimento de Sentença nº 0023835-13.2020.8.26.0100 e IDPJs nº 0024819-60.2021.8.26.0100 e nº 0030797-47.2023.8.26.0100). Assim, não há qualquer erro material na decisão que permita a interpretação equivocada de que a punição do embargante se deu por incidente processual ao qual sequer deu origem. Por fim, também não há qualquer omissão na fundamentação da multa por litigância de má-fé aplicada. A decisão embargada condenou o terceiro ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado desta demanda, e não sobre o valor da penhora que Lauricio detém no rosto dos autos. Qualquer irresignação a respeito deve ser objeto de recurso apropriado. Faço o registro que a utilização dos embargos de declaração para reconsideração de decisões de mérito passíveis de revisão por recurso próprio tem se tornado um hábito deletério que deve ser repensado pelos advogados; até em homenagem à relevância que os embargos possuem na estrutura do procedimento, evitando a poluição do processo com intermináveis embargos de declaração que não se prestam a aperfeiçoar ou sanar imperfeições de uma decisão meritória. Com efeito, não há nada a prover em relação a qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no recurso manejado pela embargante, eis que diante do teor pontual da decisão embargada, não há alteração de sua natureza, não se prestando o presente para revisão tal aplicação, haja vista o numerus clausus (rol taxativo, porém não exauriente) a que se propôs o legislador no CPC 2015. E, ainda que por remota hipótese se entenda de modo diverso, o recurso a ser manejado seria o de agravo de instrumento, conforme fundamentação supra e rol do artigo 1015 do mesmo diploma. Sobreleva consignar que a questão suscitada pelo embargante não caracteriza omissão, mas pedido de novo pronunciamento. Em outras palavras, pretende o embargante, na realidade, a obtenção de efeito infringente ao recurso manejado, o qual pode ser obtido apenas por meio do recurso apropriado. Desta forma, reputo que o proceder da embargante, que manejou recurso manifestamente incabível, sem sequer apontar qualquer dos vícios que podem ensejar sua interposição, denota, claramente, propósito infringente. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, ante o caráter manifestamente infringente. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que nova oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Intime-se.

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G. R. x C. G. De A.

ID: 303695320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051005-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. R.

Polo Passivo:

C. G. DE A.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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RAÍSSA RODRIGUES PASSOS

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MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS

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LUCAS GARCIA PORFIRIO

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KAYAN LOURENÇO

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JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

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JOSE RODRIGUES PINTO

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HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO

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APARECIDO GONCALVES FERREIRA

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ADEMIR LOPES

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Processo 0051005-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1126544-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Romero - C.G.A. - A.R.F. - P.M.P. - - J.D.M. - D.P. - M.M.S. - … Processo 0051005-57.2020.8.26.0100 (processo principal 1126544-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Romero - C.G.A. - A.R.F. - P.M.P. - - J.D.M. - D.P. - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao pedido de fl. 820, determino o leilão dos imóveis de matrículas nº 1.387, 1.388 e 41.520 (a ser realizado em lote único, englobando as três matrículas) e nº 1.385 (a ser realizado em outro lote) perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pirapozinho/SP pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 880, §3º do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC); 2. Assim, nomeio a leiloeira Dora Plat, inscrita na JUCESP sob a matrícula nº 744, e-mail dplat@zukerman.com.br, da empresa Zukerman Leilões, indicada pela parte exequente, especialmente considerando o cadastramento do gestor já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), bem como, o requerimento da parte exequente; 3. Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM 1625/2009); b) Não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM 1625/2009); c) Em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM 1625/2009); d) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM 1625/2009); e) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM 1625/2009); f) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM 1625/2009); g) A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art. 267, Parágrafo único, do Prov. CSM 2152/2014); h) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM 1625/2009); i) O valor da avaliação do bem deverá ser atualizado monetariamente, pelos índices a Tabela Prática de Atualização Monetária do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da elaboração do edital; j) Nos termos do artigo 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. As propostas deverão ser registradas no sistema antes do início da respectiva fase do certame, dando-se publicidade aos demais interessados, sob pena de não serem consideradas como apresentadas, o que deverá ser comprovado pelo leiloeiro, caso consagre-se vencedora do certame; k) O leiloeiro não deverá considerar as propostas de aquisição em parcelas apresentadas intempestivamente, em inobservância dos requisitos legais; l) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até trinta meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Indicarão, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; m) O arrematante terá o prazo de até dois dias úteis para efetuar o depósito do lanço ou da entrada, em caso de proposta de aquisição parcelada. A comissão da gestora deverá ser depositada nos autos, no mesmo prazo (art. 19 do Prov. CSM 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); n) Não sendo efetuado o depósito da oferta ou desistindo o arrematante, sem justa causa, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. CSM 1625/2009); nesse caso, incidirá o arrematante em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77 do CPC, que fica fixada em 1% sobre o valor do lanço, limitada a cinco salários mínimos, devendo tal advertência constar do edital; o) O auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. CSM 1625/2009); p) O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, parágrafo primeiro, do CPC); q) caso as partes celebrem acordo ou ocorra a quitação da dívida, antes do término do certame, deverá o executado indenizar o leiloeiro pelas custas e despesas incorridas com o leilão, não incidindo, no caso, direito à percepção de comissão, ainda que tenham sido realizados lances por licitantes; 4. Providencie o credor memória de cálculo atualizada, em cinco dias. Int. - ADV: APARECIDO GONCALVES FERREIRA (OAB 142719/SP), LUCAS GARCIA PORFIRIO (OAB 158319/MG), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), ADEMIR LOPES (OAB 81479/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), DANIEL RIBEIRO DE ALMEIDA VERGUEIRO (OAB 243879/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP), HELENA MARIA RAMOS MIRAS (OAB 134670/SP), MARCELO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 113808/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), RAÍSSA RODRIGUES PASSOS (OAB 485051/SP)

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Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida x Colégio Esperanto Ltda-Epp e outros

ID: 310731728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0502115-56.1985.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLIARTE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

COLéGIO ESPERANTO LTDA-EPP MARIA MADALENA RODRIGUES POLIARTE INDúSTRIA METALúRGICA LTDA. - MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA TOSCANO

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SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA

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SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN

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ROBERTO PENTEADO MASAGAO

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RENATO ALVES ROMANO

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PAULO GUILHERME FILHO

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PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO

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PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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MOACIR CARLOS MESQUITA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA

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LOURDES DA CONCEICAO LOPES

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA

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JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO

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JORGE TOSHIHIKO UWADA

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JORGE T UWADA

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JAMIR ZANATTA

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IVAN CLEMENTINO

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HENRIQUE FAGUNDES FILHO

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GLEZIO ANTONIO ROCHA

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GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA

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GISELE WAITMAN

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GISELA NEGRAO DE CAMPOS

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GILBERTO MARTINS

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FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

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ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO

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ELIZABETH CALDAS VIANNA

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EDSON COSAC BORTOLAI

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EDISON DA SILVA RAMOS

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DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO

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CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI

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CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES

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CARLOS PEREIRA CUSTODIO

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CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA

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AUGUSTO MELACE

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARCIDE ZANATTA

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ANTONIO SERGIO MENON

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ANTONIO ROSELLA

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ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI

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Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Fa… Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Vistos. 1. Trata-se de Falência do POLIARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos. A Síndica apresentou Relatório Final e Prestação de Contas às fls. 2.715/2.728, demonstrando seus dados bancários para que se informe ao Banco do Brasil, buscando o depósito do restante a ser pago, 40%, referente a seus honorários e pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência (fl. 2.733). O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 2.736/2.737). 2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa Poliarte Indústria Metalúrgica LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se a Síndica para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Expeça-se o MLEs em favor da sindicância, para levantamento de valor referente aos 40% que são seus honorários, intimando-a, caso necessário, para ajustes no formulário correspondente. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP)

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Processo nº 0731173-37.1996.8.26.0100

ID: 310732310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0731173-37.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA. FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS PCG - BRASIL MULTICARTEIRA RETENTORES VEDABRáS INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA RODOVIáRIO IBéRIA LTDA SUPERNOVA COMPRA E VENDA DE BENS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NELSON ALBERTO CARMONA

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MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

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MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

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LUIZ GONZAGA SIGNORELLI

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LUCIA ANELLI TAVARES

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LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEANDRO COSTA SALETTI

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LAERCIO SILAS ANGHER

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EDNA MARIA OSHIRO

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DARICLEIA MARIA BACH

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DALTON FELIX DE MATTOS

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DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA

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BEATRIZ SARMENTO DE MELLO

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ANTONIO ROSELLA

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ANTENOR BAPTISTA

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ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE MARIANI SOLON

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Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Manc… Processo 0731173-37.1996.8.26.0100 (583.00.1996.731173) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Din Comercio e Industria de Mancais e Rolamentos Ltda. - Rodoviário Ibéria Ltda - - Retentores Vedabrás Indústria e Comércio Ltda e outro - Supernova Compra e Venda de Bens Ltda - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG - Brasil Multicarteira e outro - Vistos. 1. Fls. 1410/1413: último pronunciamento judicial, que: (i) homologou a cessão informada; (ii) determinou ao síndico para que anote; (iii) determinou expedição de ofício ao BB para que, no prazo de 10 (dez) dias, a instituição financeira comprove o pagamento determinada pelos ofícios de fls. 1331 e 1332; (iv) após a comprovação do pagamento, intimou o síndico para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprimento do item 4 da decisão de fls. 1345/1346, manifestando-se sobre a destinação dos novos valores (e, em sendo o caso, apresentado conta de liquidação complementar); (v) determinou o aguardo de eventual novo rateio, caso haja disponibilidade de caixa; e (vi) determinou ao cartório para que regularize o cadastro processual. 2. Fl. 1416: o Síndico requereu a juntada de protocolo do ofício no Banco do Brasil S.A. 3. Fls. 1428/1429 e 1430/1434: em manifestação subsequente, o Síndico informou que os novos ativos já foram utilizados para elaboração da conta de liquidação complementar de fls. 1293/1294, sendo comprovados os pagamentos às fls. 1418/1425. No mais, apresentou versão atualizada do relatório final, visando o encerramento da falência. 4. Fl. 1437: o cartório certificou que decorreu o prazo para manifestação acerca do relatório final. 5. Fls. 1441/1442: o Ministério Público informou não possuir elementos para impugnações e opinou pelo o encerramento da falência, extinguindo-se às obrigações do falido, com exceção dos débitos tributários. 6. Fl. 1443: a Supernova Energial Ltda requereu o substabelecimento. 7.1 Trata-se de Falência de DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., qualificada nos autos. O Síndico apresentou Relatório Final e Prestação de Constas às fls. 1430/1434, pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência. O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 1441/1442). 7.2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 7.3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa DIN COMERCIO E INDUSTRIA DE MANCAIS E ROLAMENTOS LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero o Síndico das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais - DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se o Síndico para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DARICLEIA MARIA BACH (OAB 72710/PR), ALEXANDRE MARIANI SOLON (OAB 138141/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP), EDNA MARIA OSHIRO (OAB 140907/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LEANDRO COSTA SALETTI (OAB 187142/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), BEATRIZ SARMENTO DE MELLO (OAB 43349/SP), CLARISSE TICIANELI DO A G VIANNA (OAB 60390/SP), LUCIA ANELLI TAVARES (OAB 67681/SP), ANDRE LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB 25060/PR), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LUIZ GONZAGA SIGNORELLI (OAB 10022/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), LAERCIO SILAS ANGHER (OAB 43576/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), NELSON ALBERTO CARMONA (OAB 92621/SP), LOURDES NASCIMENTO DE MATTOS (OAB 92363/SP)

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Processo nº 1041569-69.2023.8.11.0003

ID: 332099385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1041569-69.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARINA LIMA DO ESPIRITO SANTO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041569-69.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1041569-69.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), JARINA LIMA DO ESPIRITO SANTO - CPF: 034.502.871-68 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS PARA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E TEMA 1.184/STF. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS contra decisão que extinguiu execução fiscal em valor inferior a R$ 10.000,00 (quatro mil, novecentos e doze reais e trinta e seis centavos), com fundamento no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208/STF) e na Resolução CNJ nº 547/2024, diante da ausência de comprovação de medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação ou protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), destinadas a demonstrar o interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exigência de adoção de medidas administrativas prévias para o ajuizamento ou prosseguimento de execução fiscal de pequeno valor, conforme estabelecido pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução CNJ nº 547/2024; e (ii) estabelecer se, no caso concreto, a ausência de tais providências justifica a extinção da execução fiscal independentemente da legislação municipal que estipule patamar diverso para ajuizamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), fixou o entendimento de que a eficiência administrativa e o princípio da economicidade justificam a exigência de medidas administrativas prévias ao ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, como o protesto extrajudicial da CDA ou tentativas de conciliação, não havendo violação à competência legislativa municipal. A Resolução CNJ nº 547/2024, fundamentada em estudos do STF que apontam o custo médio de R$ 9.277,00 por execução fiscal, estabeleceu o valor de R$ 10.000,00 como limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, salvo comprovação de adoção de medidas administrativas que demonstrem o interesse processual. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do STF e do CNJ, uma vez que o Município de Rondonópolis, mesmo intimado, deixou transcorrer o prazo de 90 dias sem comprovar as medidas exigidas, configurando a ausência de interesse de agir. A legislação municipal que fixa valores mínimos para ajuizamento de execuções fiscais permanece válida, mas não afasta a obrigatoriedade das exigências administrativas previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução 547/2024, aplicáveis inclusive às execuções em curso. A jurisprudência nacional tem confirmado a possibilidade de extinção das execuções fiscais em que não demonstradas as providências administrativas exigidas, ainda que o valor esteja abaixo ou próximo do limite fixado pela legislação local, em observância ao princípio da eficiência e à racionalização do uso do aparato judicial. Ressalva-se que, cumpridas as medidas administrativas, nada impede o ajuizamento de nova execução fiscal dentro do prazo prescricional. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A exigência de adoção de medidas administrativas prévias, como tentativa de conciliação ou protesto da CDA, é condição de admissibilidade para o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de pequeno valor, conforme o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ nº 547/2024. A legislação municipal que fixa patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais não afasta a necessidade de comprovação do interesse de agir em consonância com os critérios estabelecidos pelo STF e pelo CNJ. A ausência de comprovação das medidas administrativas exigidas autoriza a extinção da execução fiscal, inclusive das ações já em curso, respeitado o direito do exequente de propor nova execução após o cumprimento das providências administrativas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CTN, art. 141; CPC, arts. 9º, 10; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJ-RS, Apelação Cível nº 50037334620208210059, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 20.08.2024; TJ-TO, Apelação Cível nº 00066192520238272713, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, j. 23.10.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 15042856620158260347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, j. 07.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo sentença proferida nos autos da execução fiscal nº 1041569-69.2023.8.11.0003, ajuizada para a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 3.753,95 (três mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), decorrente dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019 a 2021, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 1356/2023. A decisão agravada, amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208), e nas diretrizes da Resolução CNJ nº 547/2024, extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, tendo em vista o valor exequendo inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a inércia da Fazenda Pública quanto ao cumprimento das determinações judiciais de comprovação da adoção prévia de providências administrativas, tais como tentativas de conciliação ou protesto da CDA. Inconformado, o Município agravante alega sobre o protesto do título, “Ao ser realizado o protesto da dívida, tem-se o efeito de interromper o curso do prazo prescricional, permitindo a renovação do prazo a partir do momento da interrupção.” Aduz ainda, acerca da autonomia do ente municipal para fixar reconhecido o tema 1.184, “cada esfera tem a liberdade e a capacidade de se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas”. Argumenta ainda, a distinção “distinguishing” do Tema 1.184, o valor é superior ao definido pelo legislador municipal. Resolução 547/2024 do CNJ e a necessária observância do regime de transição, a possibilidade de suspensão dos autos oportunizando ao ente exequente tempo hábil para a promoção do protesto. É o breve relatório no essencial. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: O Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS não comporta provimento. A decisão agravada extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema 1184 da Repercussão Geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208, e na Resolução CNJ nº 547/2024, que, conjuntamente, estabeleceram como pressuposto de admissibilidade do ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor (inferiores a R$ 10.000,00) a prévia adoção de medidas de solução administrativa do crédito, como a tentativa de conciliação ou o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). No presente caso, verifica-se que a dívida cobrada na execução fiscal, no importe de R$ 3.753,95 (três mil e setecentos e cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos), está abaixo do limite estabelecido na tese firmada pelo STF. Neste ponto transcrevo parte da decisão recorrida: “A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinta liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que prevê hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º). (...) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1184 e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. (...)Ademais, quanto à aplicabilidade do Tema 1184 às execuções fiscais em andamento, qualquer dúvida foi dissipada nos debates realizados durante a sessão de julgamento no STF. Na ocasião, respondendo ao questionamento do Ministro ANDRÉ MENDONÇA, o Presidente da Corte deixou claro que: “As (execuções fiscais) já em curso podem ser alcançadas pelo item 2”. (https://www.youtube.com/watch?app=desktop&v=R37W19lQ-mU&embeds_referring_euri=https%3A%2F%2Fmapping.com.br%2F&feature=emb_imp_woyt – aos 14 minutos e 30 segundos do vídeo) (...) Assim, justifica-se a exigência de comprovação de medidas administrativas prévias para evidenciar o interesse processual e a efetiva utilidade da demanda, tal como determinado pelo Juízo singular. Constata-se que, após a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, conforme requerido pelo Exequente/Apelante, para adoção das medidas previstas na Resolução 547/2024 e no Tema 1.184/STF, o autor deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas.” Ainda assim, importante frisar que o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, que é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Cumpre destacar que a extinção das execuções fiscais de reduzido valor visa, precipuamente, aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga representada por demandas cuja tramitação, em grande parte dos casos, revela-se mais onerosa do que o próprio montante do crédito tributário em cobrança, além de apresentarem ínfimas perspectivas de êxito na recuperação fiscal. A rigor, as medidas administrativas, como o protesto extrajudicial do título e a tentativa de composição amigável entre as partes, revelam-se instrumentos notoriamente mais eficazes e economicamente vantajosos na persecução de créditos de pequeno valor por parte da Fazenda Pública. Em contraste, a via judicial da execução fiscal, além de excessivamente onerosa, mostra-se morosa e contraproducente, afrontando os princípios da eficiência e da economicidade que regem a Administração Pública. Assim, impõe-se ao Exequente a demonstração de seu interesse processual, mediante a comprovação de que as tentativas extrajudiciais de satisfação do crédito, em especial quando se trata de obrigações de pequeno valor, restaram infrutíferas, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral. Nas ações em andamento, é admissível pleitear a suspensão do processo, com vistas à adoção de medidas administrativas pertinentes, conforme estabelece o item 3 da tese firmada no precedente em análise. Tal entendimento aplica-se, inclusive, às execuções fiscais que, embora ultrapassem o valor mínimo fixado em legislação municipal à época do ajuizamento, ainda assim representam quantia irrisória frente aos custos necessários à movimentação do Poder Judiciário. A tese consolidada pelo Plenário do STF firmou que o Poder Judiciário não pode impedir, de plano, o ajuizamento de execuções fiscais sob o argumento exclusivo de seu baixo valor, pois compete ao ente federado definir seus critérios administrativos para cobrança. Entretanto, reconheceu-se a possibilidade de o Judiciário exigir que, previamente ao ajuizamento, sejam adotadas medidas extrajudiciais — como o protesto e tentativas de conciliação —, a fim de caracterizar o interesse processual, notadamente quando a quantia executada se revela diminuta frente aos custos judiciais. Assim, ficou estabelecido que os valores mínimos definidos em normas municipais servem como baliza administrativa interna, não excluindo, por si só, a necessidade de comprovação de interesse de agir nos casos concretos. Por fim, sedimentou-se que o critério determinante para a aferição do que se entende por "baixo valor" não é, exclusivamente, o patamar fixado em legislação local, mas sim o custo envolvido na tramitação da execução fiscal. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . DESIMPORTA A EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE DEFINA CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STF "APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO CNJ A TODOS OS TRIBUNAIS, COM EXCEÇÃO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL". ASSIM, O CRITÉRIO ECONÔMICO A SER UTILIZADO PARA A VERIFICAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR É O ESTIPULADO PELO CNJ. PAGO O PRINCIPAL, HÁ O DÉBITO DE R$ 496,38, DESDE NOVEMBRO DE 2022, INCIDINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 1º, § 1º DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . RECURSO DESPROVIDO.” TJ-RS - Apelação: 50037334620208210059 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AÇÃO AJUÍZADA PARA COBRANÇA DE VALOR INFERIOR AO ESTABELECIDO NO TEMA 1184/STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTE EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA RECEBER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A jurisprudência consolidada no Tema 1184 do STF, julgada sob o rito da repercussão geral, e a Resolução 547 do CNJ estabelecem critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, respeitando o princípio constitucional da eficiência administrativa. 2. Assim, o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida . 3. Logo a autonomia municipal, embora garantida constitucionalmente, não prevalece sobre a necessidade de garantir uma atuação processual eficiente e de preservar o equilíbrio entre o custo da execução e o valor do crédito tributário perseguido. 4. Destarte o crédito tributário é indisponível, conforme o art . 141 do CTN, porém, a atuação judicial deve observar o interesse público maior, que inclui a economicidade e racionalidade dos atos processuais. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJ-TO - Apelação Cível: 00066192520238272713, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 23/10/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) “Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema nº 1184 do STF . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10 .000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do artigo 1º, § 1º da Resolução CNJ nº 547/2024 e artigo 7º do Provimento CSM nº 2 .738/2024. Ausência de violação aos arts. 9º e 10 do CPC. Art . 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art . 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário . Sentença mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 15042856620158260347 Matão, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 07/10/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/10/2024) Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No tocante ao prazo para apresentação do protesto, observa-se que, embora o pedido de suspensão tenha sido deferido (id 274261366) pelo Juízo, a parte autora permaneceu inerte mesmo após regularmente intimada, o que se deu somente após o transcurso dos 90 dias contados da suspensão (id 274261367). A parte manifestou ciência da decisão apenas, no id 274261368. Ademais, verifica-se que o protesto judicial foi apresentado de forma extemporânea, tendo sido protocolado apenas em 06/05/2025, conforme documento anexado aos autos (id 274261372) apenas em sede de agravo interno, enquanto a sentença já havia sido prolatada em 23/01/2025 (id 274261369). Tal conduta evidencia o desatendimento às providências processuais exigidas dentro do prazo legal, caracterizando, assim, a inércia da parte e tornando insubsistente qualquer alegação de diligência processual eficaz. Ademais, cumpridas as medidas administrativas, nada obsta que a Fazenda Pública apresente nova execução fiscal. Assim, a decisão agravada se encontra em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a normativa do Conselho Nacional de Justiça, não havendo fundamentos que justifiquem sua reforma. Diante do exposto, voto por conhecer e julgar improcedente o Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Laboratórios Baldacci Ltda x Vivante Gestão E Administração Judicial

ID: 323802967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1057089-57.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LABORATóRIOS BALDACCI LTDA

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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VINICIUS PEREIRA DE ASSIS

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VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VANESSA DANIELLE TEGA BERNARDES

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ULYSSES ECCLISSATO NETO

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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THIAGO SANTOS GRANDI

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STEFANO DA FONSECA BARBOSA

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SONIA VALÉRIA MARTINS TOZATTI CATAPANO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUY JANONI DOURADO

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RUBENS BASSI NETO

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RODRIGO MATIAS ROCHA

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RODRIGO DUSSO PEROSSI

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RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE

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RODRIGO CARVALHO DOMINGOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA VALIATTI FERREIRA

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RENATO MONTEIRO SANTIAGO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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REMO HIGASHI BATTAGLIA

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RAFAELLA SANTANA BELEM

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RAFAELA MAZIERO DE GODOI

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RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

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PEDRO PAULO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E CHAVES

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PAULO WAGNER PEREIRA

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OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA

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NUBIA LOPES BUFARAH

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NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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NATIELE CRISTINA VICENTE SANTOS PEREIRA

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MAURICIO PONCIANO SILVEIRA

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MAURICIO KIOSHI KANASHIRO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LUCIELMA DA SILVA CUNHA

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MARIA LUCIA CINTRA

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MARIA CAROLINA DE ASSIS NOGUEIRA AESCHLIMANN

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MARIA APARECIDA DE SOUZA SEGRETTI

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MARIA ANTONIETTA LUMARE

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MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES

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MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

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MARCO AURELIO FERREIRA

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MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS

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MARCO ANTONIO HENGLES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES

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LUIS HENRIQUE SILVA BOMFIM JUNIOR

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LUIS CARLOS SANTANA

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LUCIANA IERVOLINO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LIV MACHADO FALLET

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LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

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LEONEL DA SILVA AMEIXIEIRA FILHO

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LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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JOSIVANIA MARIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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JOSE ROBERTO CERSOSIMO

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONAS FERREIRA BUSTOS

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JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO

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JOÃO PEDRO FERRAZ TÔRRES NOBRE

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JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO

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JOAO BATISTA TAMASSIA SANTOS

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JEAN FELIPE BERNARDES

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JARBAS JOSÉ SILVA ALVES

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JANDERSON ALVES DOS SANTOS

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JANAINA DA SILVA VISPO

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JAMES SILVA ZAGATO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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IVO SALVADOR PEROSSI

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IVO PEREIRA

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ISADORA GEISSLER

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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GUILHERME STUCHI CENTURION

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE ARAUJO CASALE

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FABIOLA STAURENGHI

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ENIO ZAHA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELAINE MARIA FARINA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO GOMES MENDES

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DAVI DE SOUSA SILVA TIBURCIO

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DANIELLE FREIRE PEREIRA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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DANIELA GOMES DA SILVA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CRISTIANO CHAVES DE MELO

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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CLAUDINEY DA SILVA LEOPOLDINO

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS BENEDITO AFONSO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO MULLER FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLA CRISTINA MANCINI

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CAMILA RABELO PAES LANDIM

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BRUNA LUZIA CINTRA

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BRUNA FLORIAN

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS ARIBONI

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ANTONIO AFFONSO LEITE DE CASTRO

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ANTHONY BRIAN DE ARAÚJO PATERNO

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ANDREA HITELMAN

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ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI

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ANA PAULA MONTEIRO SANTIAGO

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ALLAN SOUZA DA SILVA

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ALEXANDRE MARCOS FERREIRA

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALEXANDRE BARRIL RODRIGUES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA PEREIRA BARBOSA

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Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota cartorária ao Administrador Judicial: … Processo 1057089-57.2020.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Laboratórios Baldacci Ltda - Vivante Gestão e Administração Judicial - Nota cartorária ao Administrador Judicial: manifeste-se nos termos da r. decisão de fls. 7329/7331, que ora se reitera. - ADV: NUBIA LOPES BUFARAH (OAB 336913/SP), FRANK ANTONIO ALVES RIBEIRO (OAB 342190/SP), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), OSVALDO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 457398/SP), RUBENS BASSI NETO (OAB 338489/SP), JOAO VICENTE LAPA DE CARVALHO (OAB 343531/SP), MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (OAB 524905/SP), BRUNA LUZIA CINTRA (OAB 332556/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RENATO MONTEIRO SANTIAGO (OAB 327763/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 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Bruno Torrente Camporez, x Atlas Proj Tecnologia Eireli e outros

ID: 293799215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014345-13.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO TORRENTE CAMPOREZ,

Polo Passivo:

ATLAS PROJ TECNOLOGIA EIRELI ATLAS SERVICES – SERVIçOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA ATLAS SERVIçOS EM ATIVOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

MARGARETE MONTEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Admini… Processo 1014345-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Torrente Camporez, - Atlas Serviços Em Ativos Digitais Ltda - - Atlas Services – Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria Em de Gestão Empresarial Ltda - - Atlas Proj Tecnologia Eireli - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e pedido de reconhecimento de grupo econômico, ajuizada por Bruno Torrente Camporez em face de Atlas Serviços em Ativos Digitais e outros. Em apertada síntese, narra a inicial que o autor firmou contrato de consumo junto à plataforma Atlas Quantum, a qual, mediante custódia dos ativos digitais (bitcoins) de seus clientes, realiza operações automatizadas de compra e venda de bitcoins em diferentes corretoras (exchanges), auferindo lucros nestas operações e dividindo-os com seus clientes, reais detentores dos ativos, o que é entendido como "negociação via arbitragem". Relatou que efetuou depósito equivalente a 0,38839037 bitcoin, mas na plataforma atual não é possível consultar extratos ou depósitos realizados, sendo possível constatar que houve a transformação, sem a sua autorização, dos ativos de bitcoin em bitcoin quantum, moeda esta que não possui valor de mercado. Informou também que recebeu notificação quanto à impossibilidade de realização de saques a partir de agosto de 2019, e, dessa forma, que as requeridas estariam retendo os valores dos clientes e impondo que aceitassem a nova moeda criada, que não possui valor de mercado. Reafirmou que os prazos para efetivação dos saques não estão sendo cumpridos, e que atualmente sequer existe a opção de saque na plataforma da ré. Asseverou que a parte ré é responsável objetivamente pelos danos causados, tendo se utilizado de publicidade enganosa. Alegou ainda a existência de grupo econômico entre as requeridas. Assim, após discorrer sobre as normas legais que entende aplicáveis ao caso, pleiteou tutela de urgência para compelir as rés a depositarem os valores de sua propriedade que foram indevidamente retidos, sob pena de bloqueio de ativos e bens. Ao final, requereu a procedência da ação para declaração de rescisão contratual e condenação das rés em obrigação de fazer, consistente em promover os depósitos atrasados e não pagos, no valor de R$ 39.472,87. Juntou documentos (fls. 38-229). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 242-243). Após citação por edital (fls. 328-329), às rés fora nomeada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral às fls. 335-338. Houve réplica (fls. 343-364). Instadas a especificarem eventuais provas a produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 1327), enquanto as rés permanecerem inerte (fls. 1328). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria controvertida é essencialmente de direito e, no plano dos fatos, a prova documental é suficiente para o justo deslinde do feito. Inicialmente, reforço a legitimidade passiva de todas as requeridas, na medida em que resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda, Atlas Proj Tecnologia Ltda e Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. De fato, as empresas são titularizadas pelo mesmo e único sócio Rodrigo Marques dos Santos conforme Memorando nº 93/2019 da CVM (fls. 109-117), bem como possuem a mesma expressão "Atlas" em seus nomes empresariais. Além disso, os objetos sociais dessas empresas, embora não idênticos, são complementares e interdependentes, de modo a viabilizar o fornecimento do serviço de arbitragem de criptomoedas a seus clientes, mediante o qual "(...) analisa, em tempo real, ofertas de compra e venda de bitcoin em diversas bolsas especializadas de negociação em diferentes países. Quando detecta uma diferença lucrativa nos valores do bitcoin, o sistema envia ordens para comprar o ativo onde ele está mais barato e vender onde está mais caro (...)". Tais constatações demonstram a existência de comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas visando ao fim de fornecer o serviço de arbitragem de bitcoins, revelando a constituição de grupo econômico entre as rés e a Atlas Project International Ltda e a formação de verdadeira cadeia de fornecimento, a impor a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do polo passivo, com fulcro nos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, conforme recente decisão deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Embora os autores tenham aderido aos TERMOS DE USO da ATLAS PROJECT INTERNATIONAL LTDA (ATLAS QUANTUM) (fls. 43/48), exsurge irretorquível que essa empresa age no Brasil pelos braços da sua intermediadora e das suas subsidiárias, como descortinou a Deliberação-CVM n. 826/19; evidente, assim, a legitimidade passiva de todas as rés" (TJSP; Apelação Cível n.1080951-57.2020.8.26.0100; Rel. Des. Ferreira da Cruz; DJE 24/08/2022). Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, no qual verifico que a ação é procedente. A relação jurídica que ora se analisa se enquadra no conceito de relação de consumo, tendo em vista que o autor é destinatário final do produto ou serviço, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a parte ré figura como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Por esse motivo, é aplicável à presente demanda o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o autor comprovou, por meio dos documentos de fls. 41-45 e 148, que depositou na plataforma da parte ré quantia equivalente a 0,38839037 bitcoin, assim como demonstrou às fls. 41-45 que tentou resgatar tais valores, sem sucesso, pois a plataforma impediu o saque dos valores pelos seus proprietários, em contrariedade ao disposto na cláusula 4.5 dos termos de uso (fls. 48). Não há nos autos qualquer indício de que o autor tenha conseguido efetuar saques em seu favor, não havendo dúvida, portanto, acerca da ocorrência de fato do serviço, diante da falha constatada pelo autor na plataforma das rés que o impediu, até o momento, de reaver os valores que lhe pertencem. Aliás, as rés receberam ofício da CVM de stop order, que desencadeou um alarde no mercado, tendo elas recebido milhares de pedidos simultâneos de saques, gerando instabilidade na plataforma e inviabilizando o cumprimento das solicitações (fls. 109-117). O desencadeamento de número expressivo de ordens de resgate em curto intervalo de tempo, ainda que em decorrência de exigências da CVM, não constitui acontecimento extraordinário e imprevisível, nos termos do art. 478 do Código Civil, não havendo espaço para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus (verificada em casos de aplicação da teoria da imprevisão, com o objetivo de respaldar a execução dos contratos às condições do momento em que firmados). Além disso, tais fatos não podem ser caracterizados como fortuito externo. A empresa que se dedica ao negócio de intermediação e arbitragem de criptomoedas, exercendo sua atividade econômica com fins lucrativos, deve assumir a responsabilidade pelos riscos inerentes à sua atividade, em atenção à teoria do risco profissional. Trata-se da aplicação do princípio do ubi emolumentum, ibi onus, segundo o qual a responsabilidade deve recair sobre aquele que aufere os benefícios ou lucros da atividade que explora. Portanto, não procede a exclusão da responsabilidade das rés, cabendo-lhes assumir os riscos de sua atividade, o que, ao que consta, até o momento não ocorreu. Ademais, o quantum pretendido pelo autor também procede. Isso porque, segundo o instrumento contratual, os lucros, se existentes, seriam contabilizados diariamente, cabendo ao investidor decidir em manter as operações ou efetuar saques. A propósito, segundo o contrato firmado pelas partes (fls. 46-51): "4.3. Os lucros obtidos nas operações de arbitragens serão computados e alocados diariamente na conta do USUÁRIO, após as 23 horas e 59 minutos (GMT) e o saldo atual e rendimento do dia podem ser verificados no histórico; 4.4. O USUÁRIO poderá escolher entre manter as operações de compra e venda de BITCOIN ou converter o valor para Euro ou Dólar e continuar a arbitragem. Contudo, os depósitos e resgates no QUANTUM somente poderão ser realizados em BITCOIN, portanto, se o saldo estiver em outra moeda, deverá ser convertido para BITCOIN para resgate; 4.5. Os saques no QUANTUM serão realizados no prazo D+1, devendo ser levado em consideração também os prazos de transações do Blockchain, o que pode aumentar esse prazo, sem responsabilidade da ATLAS." É fato que o autor solicitou o saque (fls. 44-45), que foi, contudo, obstado pelas rés, não se olvidando ter sido a aplicação em bitcoin e não em outra moeda eletrônica, portanto, indevida a alteração para Bitcoin Quantum, sem a autorização do investidor para tanto. Há, da mesma forma, demonstração do rendimento do bitcoin na data da solicitação do resgate, sendo devida ao autor a quantia de R$ 39.472,87 (fls. 07-08). Em casos análogos, o E. TJSP tem julgado procedente a pretensão do autor: "RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA. Gratuidade concedida apenas em relação ao preparo (CPC, art. 98, §5º). Investimento em criptomoeda. Resgate de valores de bitcoin não atendido. De rigor a condenação das rés ao pagamento do montante referido pelo autor e não infirmado. Acolhimento apenas em relação às empresas do grupo Atlas. Pretendida condenação solidária das empresas Fastcash e Pagotudo.com. Descabimento. Empresas que não integram o grupo econômico Atlas. Precedentes. Ademais, autor que não demonstrou que concretamente se relacionou com referidas empresas. Ausência de elementos que justifiquem concluir que integravam a cadeia de consumo no caso ou que tenham praticado ato ilícito. Recurso das rés provido, provido em parte odo autor" (TJSP; Apelação Cível n. 1069797-42.2020.8.26.0100; Rel. Des. MiltonCarvalho; DJE 18/05/2022 grifo nosso). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato e condenar solidariamente as rés Atlas Services Serviços de Suporte Administrativo e de Consultoria em Gestão Empresarial Ltda e Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda ao pagamento, em favor do autor Bruno Torrente Camporez, do valor de R$ 39.472,87, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pedido de resgate e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240). Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vencidas e em razão da causalidade, as rés arcarão com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 29412/GO), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP), MARGARETE MONTEIRO SANTOS (OAB 482456/SP)

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