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Mello Engenharia Construção E Administração Ltda x Kennia Xavier Da Silva

ID: 331155310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026282-29.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

KENNIA XAVIER DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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THIAGO BAESSO RODRIGUES

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026282-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026282-29.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Apelada: Kennia Xavier da Silva - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, PROPOSTA PELA AUTORA CONTRA AS RÉS, VISANDO DECLARAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE IMPÕE O PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO QUE AS RÉS ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ATÉ A ENTREGA DEFINITIVA DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SE CABE À ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA HAJA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA, SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE À CONSUMIDORA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE É ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU É DAS RÉS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. 2. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ANTECIPA ESSA RESPONSABILIDADE É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV, 54. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; LEI N° 9.514/97.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.368.351/RO, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 20/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019157-39.2024.8.26.0506, REL. LUIS FERNANDO CIRILLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063139-40.2023.8.26.0506, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030986-85.2022.8.26.0506, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/02/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040487-63.2022.8.26.0506, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lupércio Perez Junior (OAB: 290383/SP) - Thiago Baesso Rodrigues (OAB: 301754/SP) - Rodrigo Pedreira Alves Rodrigues (OAB: 448113/SP) - 4º andar

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 335856392

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL SE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGALIDADE DE LEITURAS DE HIDRÔMETROS, FALTA DE AFERIÇÃO, PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS E COBRANÇA DE ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, A JUSTIFICAR SUA INTEGRAÇÃO E A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), POSSUEM COMO ESCOPO O SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA PARA O REEXAME DE FATOS OU A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS.4. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, BUSCANDO CONFERIR AOS EMBARGOS UM CARÁTER INFRINGENTE QUE NÃO LHES É INERENTE, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS NO CASO.5. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ABORDOU A MATÉRIA EM SUA INTEGRALIDADE, ENCAMPANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER VÍCIO A SER SANADO. A EVENTUAL DISCORDÂNCIA COM A APLICAÇÃO DO DIREITO AO CASO CONCRETO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO APROPRIADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA, VISANDO A ALTERAÇÃO DO RESULTADO, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 2. A BUSCA POR EFEITOS INFRINGENTES EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É MEDIDA EXCEPCIONAL, INCABÍVEL QUANDO A PRETENSÃO É DE MERO REEXAME DA CAUSA."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 361.200-1/8, 1ª CÂMARA, REL. JUIZ RENATO SARTORELLI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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Município De Ribeirão Preto x Márcia Vilma Assagra

ID: 318780386

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037470-48.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

MáRCIA VILMA ASSAGRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DEBIASI DE OLIVEIRA DAMACENO

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DANYELLA RIBEIRO MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037470-48.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Márcia Vilma Assagra - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA BUSCA QUE O CÁLCULO DOS PLANTÕES SEJA REALIZADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE SEU CARGO (ENCONTRADOS NO ANEXO II DA LC 3.062/2021), QUE ATUALIZOU O ANEXO I DA LC 2.843/2017, AFASTANDO-SE, ASSIM, A INCIDÊNCIA SOBRE OS NÍVEIS INICIAIS PREVISTOS NA TABELA DE GRATIFICAÇÕES DO ANEXO V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO CORRETA PARA A GRATIFICAÇÃO POR PLANTÃO REALIZADO (GPR) DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONSIDERANDO AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS VIGENTES EM CADA PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013 ESTABELECEU QUE A GPR SERIA CALCULADA SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 2.843/17 ALTEROU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE DO ANEXO V TABELA DE GRATIFICAÇÕES, MAS FOI REVOGADA PELA LCM Nº 3.008/19, QUE RESTABELECEU O CÁLCULO SOBRE O NÍVEL INICIAL DO CARGO. A LCM Nº 3.062/21 NOVAMENTE MODIFICOU A BASE DE CÁLCULO PARA O NÍVEL CORRESPONDENTE AO DA COLUNA “VR. GRAT”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GPR DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA PERÍODO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.623/2013, ART. 5º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/17, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.008/2019; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.062/21, ART. 593. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022065-06.2023.8.26.0506, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1045088-15.2022.8.26.0506, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015900-40.2023.8.26.0506, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1056380-94.2022.8.26.0506, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/02/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danyella Ribeiro Monteiro (OAB: 125034/SP) - Tatiane Debiasi de Oliveira Damaceno (OAB: 329670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alzira Marlene Parisi Bertolucci x Unimed Cooperativa De Trabalho Médico Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277644310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065758-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARLENE PARISI BERTOLUCCI

Polo Passivo:

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RIO DE JANEIRO UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS) UNIMED RIB PRETO - COOP DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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LUCIA ELENA WEISS

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JÚNIOR

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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ADV: Lucia Elena Weiss (OAB 139602/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 432909/SP), José Luiz Barbosa Pimenta Júnior (OAB 86713/RJ) Processo 1065758-40.2023.8.26.… ADV: Lucia Elena Weiss (OAB 139602/SP), Ricardo Sordi Marchi (OAB 154127/SP), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 432909/SP), José Luiz Barbosa Pimenta Júnior (OAB 86713/RJ) Processo 1065758-40.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alzira Marlene Parisi Bertolucci - Reqdo: Unimed Rib Preto - Coop de Trabalho Médico, Unimed Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, por consequência, extingo esta ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR as requeridas na obrigação de fazer consistente em manterem a cobertura nacional e integral do plano de saúde da autora, conforme originariamente contratado, com autorização imediata dos exames e atendimentos médicos, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de R$20.000,00; 2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$1.300,00, a título de indenização por danos materiais, corrigido pelo IPCA, a contar dos desembolsos, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; e 3) CONDENAR as rés, de forma solidária, a pagarem à autora, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$10.000,00, corrigida a partir desta data, consoante o enunciado da súmula 362 do STJ, pelo IPCA, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da vigência da Lei n.º 14.905/2024, os juros de mora dos itens 2 e 3 devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o índice de atualização monetária, à luz do disposto no art. 406, §1º, do Código Civil. TORNO DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 54/58. Sucumbentes, CONDENO as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado: 1) CERTIFIQUE-SE a z. Serventia as custas processuais devidas, intimando-se as requeridas a comprovarem o recolhimento, no prazo de 05 dias, observando-se o disposto no art. 1.098, §5º, da NSCGJ; e 2) Na hipótese de não haver o recolhimento das custas processuais, mesmo após a adoção das providências contidas no art. 1.098, §2º, das NSCGJ, expeça-se a certidão da dívida ativa, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Rita Helena Paoleli x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310304935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049850-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA HELENA PAOLELI

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

EURÍPEDES APARECIDO ALEXANDRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049850-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rita Helena Paoleli - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049850-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Rita Helena Paoleli - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO A PARCELAS RETROATIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM FACE DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PENSÃO POR MORTE DE SEU COMPANHEIRO, POLICIAL MILITAR REFORMADO FALECIDO EM 31/05/2021. A AUTORA ALEGOU QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO INICIAL, REALIZADO EM 17/06/2021, FOI NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FALECIDO, SENDO POSTERIORMENTE RECONHECIDO SEU DIREITO À PENSÃO APÓS COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. PASSOU A RECEBER O BENEFÍCIO EM 07/01/2022, SEM DIREITO ÀS PARCELAS RETROATIVAS. REQUEREU O PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO A NOVEMBRO DE 2021 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 9º, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 452/74 PREVÊ QUE, QUANDO O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FOR REALIZADO APÓS 60 DIAS DO ÓBITO, O BENEFÍCIO SERÁ PAGO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO.NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA AUTORA, FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL, NÃO FORAM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 14 DO DECRETO ESTADUAL Nº 52.860/2008.O SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, FOI REALIZADO EM 19/11/2021, JÁ ULTRAPASSADO O PRAZO DE 60 DIAS DO FALECIMENTO DO SEGURADO, DEVENDO O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO OBSERVAR ESSA DATA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AGIU DENTRO DA LEGALIDADE AO INDEFERIR O PRIMEIRO REQUERIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO, QUANDO ESTE FOR REALIZADO APÓS O PRAZO DE 60 DIAS DO ÓBITO DO SEGURADO. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL ADEQUADA NO PRIMEIRO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CARACTERIZA CONTINUIDADE DO REQUERIMENTO INICIAL, DEVENDO SER CONSIDERADO NOVO PEDIDO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 3. A NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO PAUTADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC ESTADUAL Nº 452/74, ART. 8º, I E §6º, E ART. 9º, §§2º E 3º; DECRETO ESTADUAL Nº 52.860/2008, ART. 14. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eurípedes Aparecido Alexandre (OAB: 232615/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Miguel Jacob Sobrinho x Municipio De Ribeirao Preto

ID: 291417352

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004745-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MIGUEL JACOB SOBRINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA ALVES PEREIRA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004745-40.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: José Miguel Jacob Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO. HIDRÔMETROS AFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL. SERVIÇO REGULAR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA MEDIÇÃO DECORRENTES DE HIDRÔMETROS COM VALIDADE EXPIRADA E SEM AFERIÇÃO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO, REVISÃO DA COBRANÇA COM BASE EM CONSUMO ESTIMADO DE 20M³ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS HIDRÔMETROS INSTALADOS NO IMÓVEL DO AUTOR ESTAVAM COM VALIDADE EXPIRADA E APRESENTAVAM DEFEITO DE MEDIÇÃO; (II) SABER SE É DEVIDA A REVISÃO DO DÉBITO COM BASE NO CONSUMO MÉDIO ESTIMADO DE 20M³ MENSAIS; (III) SABER SE A COBRANÇA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELAS NORMAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E PELAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL MEDIANTE DELEGAÇÃO.4. PROVA PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS HIDRÔMETROS E AUSÊNCIA DE FALHA NA MEDIÇÃO. APONTOU VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL COMO PROVÁVEL CAUSA DO CONSUMO ELEVADO.5. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA NOS PERÍODOS DE NÃO LEITURA É COMPATÍVEL COM O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO DO HIDRÔMETRO E AS REGRAS ADMINISTRATIVAS VIGENTES, NÃO HAVENDO VÍCIO NOS LANÇAMENTOS.6. NÃO RESTANDO COMPROVADO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU COBRANÇA INDEVIDA, É INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A REVISÃO DAS FATURAS OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.7. O INADIMPLEMENTO RECORRENTE DO AUTOR E A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO TÉCNICO AFASTA QUALQUER ILICITUDE OU ARBITRARIEDADE POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE DEFEITO NOS HIDRÔMETROS E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTOS INTERNOS NO IMÓVEL AFASTAM A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO POR SUPOSTOS CONSUMOS ELEVADOS DE ÁGUA. 2. A COBRANÇA POR ESTIMATIVA, QUANDO AMPARADA POR NORMAS ADMINISTRATIVAS E CONFIRMADA POR PERÍCIA, NÃO ENSEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. NÃO CARACTERIZA DANO MORAL A COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO REGULARMENTE APURADO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, INCS. III E VI, E 14; CPC, ART. 85, § 11; DECRETO MUNICIPAL Nº 18/2018.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.053.262/SP, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 4ª TURMA, J. 10.03.2009; STJ, AGRG NO RESP 1.136.450/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 14.10.2010; TJSP, APCIV 1005617-62.2021.8.26.0506, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 8ª CDPRIV, J. 27.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Fernanda Alves Pereira (OAB: 394819/SP) (Procurador) - 5º andar

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Processo nº 1029868-40.2023.8.26.0506

ID: 328447647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1029868-40.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTISTENES CAMPI FILHO AVELINO LUCIO DE MORAES HELENA DE OLIVEIRA CAMPI VLADIMIR CAMPI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA SALOMÃO ARRUDA

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EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI

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ADRIANO JUNIOR GHELERI

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Processo 1029868-40.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena de Oliveira Campi - - Artistenes Campi Filho - - Vladimir Campi - - Avelino Lucio de Moraes - Considerando as mani… Processo 1029868-40.2023.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Helena de Oliveira Campi - - Artistenes Campi Filho - - Vladimir Campi - - Avelino Lucio de Moraes - Considerando as manifestações de fls. 102 e 104, viável o reconhecimento incidental, na hipótese, sobre a união estável havida entre a falecida e o inventariante. Isso poque a união estável pode ser reconhecida nos próprios autos do inventário do companheiro: a) desde que os herdeiros e interessados na herança, maiores e capazes, estejam de acordo: JTJ 183/179; b) desde que provada documentalmente: STJ-RT 734/257, JTJ 207/193, 260/295, RTJE 165/262. (in nota 3 ao artigo 984 do CPC, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, de Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 39ª edição, 2007, p. 1026). Nos autos está configurada a primeira hipótese, de forma que, bem comprovada documentalmente, desnecessária, nos termos do disposto no artigo 984 do CPC, a remessa das partes às vias ordinárias. Assim, reconheço a união estável havida entre a falecida e o inventariante desde o ano de 1989 até a data do óbito e para reconhecer o seu direito à eventual meação do acervo hereditário, ainda a ser apurado. Tendo em vista que a administração dos bens não se confunde com o direito a meação, mantenho a decisão de fls. 77/78 que nomeou o Sr. Avelino como inventariante. Para análise do pedido de expedição de alvará, primeiramente apresente o inventariante as primeiras declarações, no prazo de vinte dias, e esclareça se tem objeção à expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG nº 14/2020, publicado no DJE de 11/05/2020, páginas 36/38. Diante da informação de que a falecida possuía saldo em conta bancária, providencie a serventia a pesquisa via Sisbajud, quanto a existência de ativos financeiros em seu nome na data do óbito. Na mesma oportunidade, deverá providenciar a juntada de: a) certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse e documento de identidade da falecida; b) documentos pessoais e comprovação de residência do inventariante; c) certidões negativas de débito tributário e fiscal referente aos bens a serem partilhados.. Providencie, ainda, o inventariante a juntada de certidão negativa de débito federal em nome da de cujus Osvaldina de Oliveira Campi, que poderá ser obtida, gratuitamente, por meio do site www.receita.fazenda.gov.br. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa nomeada para exercer o encargo de inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. Nos termos do artigo 17 da Lei Estadual nº 10705/00, providencie-se o protocolo, junto à Secretaria da Fazenda do Estado, do procedimento relativo ao ITCMD, anotando-se que o formulário respectivo está disponível, por meio da Internet, no seguinte endereço eletrônico: http:\pfe.fazenda.sp.gov.br. - ADV: ADRIANO JUNIOR GHELERI (OAB 343654/SP), JÚLIA SALOMÃO ARRUDA (OAB 508530/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP), EDUARDO AUGUSTO SCHIAVONI (OAB 459829/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Processo nº 0127868-76.2024.8.26.0500

ID: 322639236

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0127868-76.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DE ASSIS JAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

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Processo 0127868-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - Processo de Origem: 1015609-40.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto … Processo 0127868-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Fazenda Pública - Rosana Maria de Assis Jaime - Processo de Origem: 1015609-40.2023.8.26.0506/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de julho de 2025. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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Tereza Cristina Correia Brasil x Francisco Newton Mendes Monteiro

ID: 338338351

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0723915-18.2014.8.02.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL

Polo Passivo:

FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

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ANTÔNIO CARLOS PEDROSA DE OLIVEIRA BRASIL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723915-18.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tereza Cristina Correia Brasil e outro - Apelado: FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO - Des. Otávio Leão Praxed… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723915-18.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tereza Cristina Correia Brasil e outro - Apelado: FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0723915-18.2014.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Tereza Cristina Correia Brasil e Paulo Correia Brasil; e, como parte apelada, Francisco Newton Mendes Monteiro, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, tão somente, para reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva do fiador para compor a lide, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Paulo Correia Brasil, mantendo o demais termos do decisum, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE. DEVOLUÇÃO DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL E PAULO CORREIA BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, PROPOSTA POR FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO DE 18/08/2012 A 02/09/2015. OS APELANTES INSURGEM-SE CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FIADOR PAULO CORREIA BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR A LIDE; (II) VERIFICAR SE O AUTOR É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ANALISADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO QUE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO.OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONTÊM QUALQUER ASSINATURA OU ANUÊNCIA DO SUPOSTO FIADOR PAULO CORREIA BRASIL, O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE ELE E O LOCADOR, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR RESTA COMPROVADA POR MEIO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS COM A LOCATÁRIA, SENDO UM DELES INCLUSIVE REGISTRADO EM CARTÓRIO, EVIDENCIANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES IMPEDE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO A ENTREGA FÍSICA DAS CHAVES O MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO.A LOCATÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO APTO A AFASTAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS APÓS 18/08/2012, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO EFICAZ À ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFIRMA QUE A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES NÃO EXIME O LOCATÁRIO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA ANUÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR INSTRUMENTOS ASSINADOS COM A LOCATÁRIA.A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 485, VI; 98, §§ 1º E 3º; CC, ART. 421; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 23, III E 46, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-DF, APL Nº 0001601-79.2008.807.0005, REL. DES. ROMEU GONZAGA NEIVA, J. 12/04/2012.STJ, RESP 1729110/CE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/04/2019, DJE 04/04/2019.TJ-SP, APCÍV Nº 1007461-40.2023.8.26.0506, REL. DES. LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 28/05/2024.TJ-MG, APCÍV Nº 06731518920108130024, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, J. 29/08/2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil (OAB: 18525/AL) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL)

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