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Tatiana Cristina De Camargo Luckner x Felipe Negrao Dos Santos

ID: 295061400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030792-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA DE CAMARGO LUCKNER

Polo Passivo:

FELIPE NEGRAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GABRIEL LOMBARDI RICHETTO

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FERNANDO CANAVEZI

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Processo 1030792-20.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Cristina de Camargo Luckner - Felipe Negrao dos Santos - Ante o exposto, REJEITO o… Processo 1030792-20.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiana Cristina de Camargo Luckner - Felipe Negrao dos Santos - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CANAVEZI (OAB 286146/SP), GABRIEL LOMBARDI RICHETTO (OAB 455661/SP)

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Processo nº 0012116-41.2024.8.26.0602

ID: 292317577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012116-41.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE J. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 0012116-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1018182-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Consulta - L.J.O. - Vistos. I)Objeto do processo principal, já saneado: fornec… Processo 0012116-41.2024.8.26.0602 (processo principal 1018182-20.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Consulta - L.J.O. - Vistos. I)Objeto do processo principal, já saneado: fornecimento de terapia ocupacional. Isto foi deferido liminarmente naquele feito: fls. 10, item "1", 20/21, item "2" e fls. 70/73 do principal. Logo, será analisado, a seguir, apenas o pleito de sequestro para esse item. Fica indeferida, por absoluta falta de correlação com a realidade do processo vinculado, a solicitação de bloqueio de verbas para contratação das seguintes terapias: psicoterapia e fonoterapia. II)Fls. 163/171, pedido de sequestro para contratação de terapia ocupacional: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico da terapia solicitada com data relativamente recente (fls. 165); 2º)está provada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à liminar; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) planilha em que discriminado o valor individualizado da terapia ocupacional, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde da parte exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), valor suficiente para contratação direta da terapia ocupacional necessária à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme planilha de fls. 163 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 168/171. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado: M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Decorrido o prazo para interposição de agravo, deverá a parte exequente providenciar a juntada do formulário MLE e do termo de compromisso devidamente preenchidos. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. III)Fls. 158/160: diga a parte exequente, em quinze dias. IV)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. V)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. VI)Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1027300-20.2024.8.26.0602

ID: 311437130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027300-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA

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Processo 1027300-20.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela - Vistos. Fl. 69: Homologo a desistência da ação e j… Processo 1027300-20.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Raquel Fernanda Guariglia Escanhoela - Vistos. Fl. 69: Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: RAQUEL FERNANDA GUARIGLIA ESCANHOELA (OAB 343865/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Herich Ernest Sugshi

ID: 323561634

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016145-90.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

HERICH ERNEST SUGSHI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016145-90.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016145-90.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Herich Ernest Sugshi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE; (II) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRÓ-LABORE, INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA LEI 10.168/68, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE, TEM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO É INCORPORÁVEL.4. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.5. POR SER TEMPORÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL, REFERIDA VANTAGEM NÃO REFLETIRÁ NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.6. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, APLICA-SE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E SUBSTITUIÇÃO PRÓ-LABORE, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."; 2."EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE OS DESCONTOS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ART. 28; EC Nº 103/2019; CTN, ART. 167.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC (TEMA Nº 163); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014317-30.2024.8.26.0071, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013165-20.2024.8.26.0602

ID: 325340551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013165-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

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Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequ… Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequestro para reembolso na quantia de R$ 8.332,53, cujas contas já tinham sido julgadas boas a fls. 211/212, item "II": prossigo, em linha com o que havia sido traçado a fls. 82, item "1". Embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)a parte exequente apresentou receituários médicos dos itens adquiridos; 2º)restou comprovada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à ordem; 3º)foram julgadas boas as contas prestadas pela parte exequente para a aquisição dos itens necessários para a manutenção de sua saúde enquanto a executada descumpria a ordem judicial (fls. 211/212, item "II"), não havendo interposição de recurso por parte dela contra referida decisão (fls. 222). Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor suficiente para reembolso da quantia já utilizada pela parte exequente para aquisição dos itens necessários à manutenção de sua saúde durante o descumprimento da ordem judicial pela executada. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 174. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. Desnecessária prestação de contas da parcela específica ora sequestrada, porque se trata de constrição para fim de reembolso de verbas antecipadas em razão da contumácia da executada (fls. 211/212, item "II"). Por fim, apenas para que não exista dúvida alguma quanto aos pontos: a)é perfeitamente possível o sequestro para fins de reembolso de verba destinada a garantir o mínimo vital da parte exequente, que foi obrigada a antecipar o gasto, justamente em razão da desídia do ente público no cumprimento de seus deveres constitucionais; b)eventuais valores de atualização monetária e juros deverão ser objeto de nova execução autônoma. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP)

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Vanessa Cristina De Oliveira Mattos x Ag Comércio De Vestuários E Acessórios Ltda

ID: 328240835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015396-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

AG COMéRCIO DE VESTUáRIOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO STANGE

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MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME

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Processo 0015396-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1024255-23.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Cristina de Oliveira Mattos - A… Processo 0015396-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1024255-23.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanessa Cristina de Oliveira Mattos - Ag Comércio de Vestuários e Acessórios Ltda - 1. Defiro parcialmente a realização da(s) pesquisa(s). 1.1. Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud, mediante Teimosinha, limitada ao prazo máximo permitido pelo sistema, de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Ag Comércio de Vestuários e Acessórios Ltda Valor Atualizado: R$ 30.789,11 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. 3. Defiro, ainda, o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a ser efetivado pelo sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, §3º). 4. Indefiro, por ora, a pesquisa de bens pelo ONR (antigo ARISP), cuja necessidade será oportunamente apreciada, caso reiterado o pedido. 5. Expeçam-se certidões para os fins dos artigos 517 e 828, ambos do CPC, conforme requerido, intimando-o para as providências que se fizerem necessárias. 6. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RONALDO STANGE (OAB 184486/SP), MÁRCIO ROBERTO DE CASTILHO LEME (OAB 209941/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Elton De Almeida Augusto

ID: 332911616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031665-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELTON DE ALMEIDA AUGUSTO

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1031665-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elton de Almeida Augusto - Em síntese, afirma a autora que, em 27.08.2023, sua se… Processo 1031665-20.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Elton de Almeida Augusto - Em síntese, afirma a autora que, em 27.08.2023, sua segurada ANA PAULA DE FREITAS FERREIRA transitava normalmente pela Rua Douglas Nunes Gonçalves, nesta cidade, quando seu veículo foi abalroado pelo veículo conduzido pelo requerido, que, não observando a sinalização de parada obrigatória, saiu da Rua Paulo Ruan Faria e invadiu a via preferencial em que a sua segurada transitava. Prossegue dizendo que o reparo dos danos causados ao veículo segurado foi orçado em R$ 26.412,15, o que representava mais de 80% de seu valor de mercado, pelo que foi reconhecida a perda total. Nesse cenário, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 28.283,00, correspondente ao valor de mercado do veículo indenizado à segurada já deduzida a receita com a venda do salvado. Pois bem. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Fixo como questão de fato controvertida a dinâmica do acidente, isto é, quem, se a segurada da autora ou se o requerido, deu causa ao acidente, ou, ainda se houve culpa concorrente. Mostra-se a apta unicamente a produção de prova oral (eventual perícia técnica restou prejudicada ante a venda de ambos os veículos acidentados, fls. 06 e 77), cujo ônus é da autora, porquanto diz respeito a fatos constitutivos de seu direito. Portanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 14 de Outubro de 2025, às 13h15, ato que será presidido por este juízo das dependências do Fórum, na sala de audiências. Nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas até o dia 13 de Agosto de 2025, sob pena de preclusão da prova testemunhal, salvo eventuais testemunhas já arroladas. Anoto ser indispensável a apresentação do rol de testemunhas, mesmo que as partes se prontifiquem a trazê-las independentemente de intimação. Anoto, mais, que não serão ouvidas testemunhas não arroladas, nem as que forem arroladas fora do prazo. Consoante art. 455 do CPC, cabe aos Advogados das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Providencie a UPJ a requisição da testemunha da autora que é servidora pública militar, nos termos do art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. Ante o pedido da autora para a realização da audiência por videoconferência (fls. 216), até o dia 13 de Agosto de 2025, deverão as partes, junto com seu rol de testemunhas, dizer se comparecerão presencialmente à audiência, no Fórum, ou se farão também uso de meio eletrônico, pela plataforma Microsoft Teams. Para a participação virtual deverão as partes declinar nome completo, e-mail (endereço eletrônico) e telefone para contato, inclusive das testemunhas arroladas. Caso não haja o fornecimento dos referidos dados, no prazo assinado, este juízo presumirá que o interessado (parte, Advogado ou testemunha) comparecerá presencialmente à audiência. Na véspera da audiência, providencie, a Serventia, se o caso, o agendamento virtual da audiência, pela plataforma Microsoft Teams, encaminhando e-mails para aqueles que forem participar virtualmente do ato, com instruções para acesso, certificando nos autos. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP)

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Esmenia Pissinato Querido x Aiçar Jose Aun

ID: 334049520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1050386-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESMENIA PISSINATO QUERIDO

Polo Passivo:

AIçAR JOSE AUN

Intimação

Advogados:

MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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Processo 1050386-20.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmenia Pissinato Querido - Aiçar Jose Aun e outro - Vistos. Deixo de homologar o acordo entre a promovente e os titulares… Processo 1050386-20.2024.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Esmenia Pissinato Querido - Aiçar Jose Aun e outro - Vistos. Deixo de homologar o acordo entre a promovente e os titulares do domínio (fls. 136/138) e recebo a petição como termo de anuência com a usucapião. Isto porque a usucapião é uma ação que visa a aquisição originária da propriedade. O polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figuram os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente interesse social. Vide jurisprudência: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA A FINALIDADE DE DECLARAR A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS REFERENTE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CARÁTER ERGA OMNES (INTERESSE SOCIAL) . RELAÇÃO JURÍDICA QUE OSTENTA CARÁTER DIVERSO. CONTRAPRESTAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO DE PREÇO E GRAVAME SOBRE O BEM IMÓVEL QUE DESNATURA A NATUREZA JURÍDICA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE PELA USUCAPIÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL . NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA. 1. A usucapião, conforme se extrai da atual normativa civil, é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado pela posse prolongada no tempo, acompanhada, então, de certos requisitos exigidos pela lei. 2 . O entendimento jurisprudencial deste egrégio tribunal de Justiça em casos análogos aloca-se no seguinte sentido: "Reconhecer a posse ad usucapionem é um dos modos de regularização da propriedade perante a sociedade, portanto, o autor da usucapião é sempre o atual possuidor, porém, o polo passivo não é formado exclusivamente pelo detentor do direito real, nele também figurando os confrontantes, proprietários ou possuidores sem título e, em última análise, a sociedade, eis que a ação de usucapião é erga omnes, ou seja, todos são réus, havendo evidente carta de interesse social. À míngua de comprovação dos requisitos legais para configurar a prescrição aquisitiva da propriedade, não há como homologar a transação firmada pelo autor e o titular do registro dominial para julgar procedente a pretensão de aquisição originária da propriedade, todavia, nada obsta que o acordo extrajudicial seja levado à registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis como título de transmissão de propriedade, importando na perda do interesse de agir na presente demanda, como reconhecido na decisão agravada. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câm . Cível - Apel. Cível n. 0065364-34.2019 .8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Des . Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unân. - j. 16.03 .2020) 3. Além da existência de entendimentos opostos em relação a possibilidade de se reconhecer a prescrição aquisitiva mediante transação, a condução dos termos do contrato firmado entre os Demandantes não se coaduna e, até mesmo, desnatura a natureza jurídica da ação de usucapião proposta. 4. Dos Autos, extrai-se circunstâncias fáticas e procedimentais que, então, obstam a homologação do acordo firmado pelos Litigantes, o que, então, legitima a nulidade da decisão judicial homologatória e a recondução do trâmite procedimental .5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C .Cível - 0012431-61.2018.8.16 .0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 16.03 .2021) - (TJ-PR - APL: 00124316120188160019 Ponta Grossa 0012431-61.2018.8.16 .0019 (Acórdão), Relator.: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 16/03/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2021) No mais, certifique a serventia o ciclo citatório. Intime-se. - ADV: JOÃO MOREIRA DE ATAIDE (OAB 310706/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)

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Estado De São Paulo x Daiane Cotrin Gomes Cunha

ID: 309123110

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001536-52.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DAIANE COTRIN GOMES CUNHA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

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MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-52.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daiane Cotrin Gomes Cunha - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001536-52.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Daiane Cotrin Gomes Cunha - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; SE (II) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO; (III) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FESP É PARTE LEGITIMA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV.4. O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELOS ART. 28 E ART. 135 DA LEI 10.168/68, RESPECTIVAMENTE, TÊM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO SÃO INCORPORÁVEIS.5. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.6. POR SEREM TEMPORÁRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS, REFERIDAS VANTAGENS NÃO REFLETIRÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."; 2."EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPUTAM-SE OS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ARTS. 28 E 135; CPC/2015, ART. 489; CTN, ART. 167; EC 103/2019; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001164-53.2024.8.26.0515, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014317-30.2024.8.26.0071, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Michele Gomes dos Santos de Almeida (OAB: 427039/SP) - Jonathan Eugenio Leite da Silva (OAB: 393322/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Fabiano Bezerra Silva

ID: 313393213

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080693-52.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

FABIANO BEZERRA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

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FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080693-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080693-52.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Fabiano Bezerra Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; SE (II) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE; (III) VERIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FESP É PARTE LEGITIMA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV.4. O PRÓ-LABORE, INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA LEI 10.168/68, TEM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO É INCORPORÁVEL.5. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS. O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.6. POR SER TEMPORÁRIA E NÃO INCORPORÁVEL, REFERIDA VANTAGEM NÃO REFLETIRÁ NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.7. EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, COMPUTA-SE DESDE O DESCONTO INDEVIDO. OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, APLICA-SE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1."NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."; 2."EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COMPUTAM-SE OS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167 DO CTN."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º; LEI 10.168/68, ARTS. 28 E 135; CPC/2015, ART. 489; CTN, ART. 167; EC 103/2019; EC 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001164-53.2024.8.26.0515, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028060-66.2024.8.26.0602, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014317-30.2024.8.26.0071, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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