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Processo nº 0011809-21.2023.8.26.0506

ID: 326820265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011809-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RG VECCHI ADMINISTRADORA EM SOLUçõES DE SOFTWARES LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO ALEIXO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011809-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1039601-40.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - RG Vecchi Administradora em Soluçõ… Processo 0011809-21.2023.8.26.0506 (processo principal 1039601-40.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - RG Vecchi Administradora em Soluções de Softwares Ltda Epp - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por RG VECCHI ADMINISTRADORA EM SOLUÇÕES DE SOFTWARES LTDA - EPP em face de ANDRÉ RICARDO COSTA, diretor das pessoas jurídicas executadas ASSOCIAÇÃO IMPERIAL BRASIL DE PROTEÇÃO MATERIAL DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS E TRANSPORTADORES DE CARGA DO BRASIL e ASSOCIAÇÃO IMPERIAL PAULISTA DE PROTEÇÃO MATERIAL AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002745-55.2021.8.26.0506, alegando a ocorrência de abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial. Sustenta que, após múltiplas tentativas de localização de bens, todas resultaram negativas, evidenciando a ausência de patrimônio das pessoas jurídicas devedoras. Acrescenta que as associações executadas encontram-se em situação de inaptidão perante a Receita Federal e que André Ricardo Costa figura como diretor-presidente de ambas as entidades executadas. Regularmente citado por hora certa, conforme certidão do Oficial de Justiça de fls. 107, o requerido não apresentou contestação tempestiva, razão pela qual foi nomeada curadora especial pela Defensoria Pública do Estado, que ofertou contestação por negativa geral, conforme peça de fls. 120/121. A requerente apresentou réplica em fls. 126/137, reiterando os fundamentos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional que visa coibir o uso abusivo da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas quando esta serve como instrumento de fraude ou obstáculo à reparação de direitos. O artigo 50 do Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, decretar a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. O Código de Processo Civil, em seus artigos 133 a 137, regulamentou o procedimento específico para a desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo o contraditório e a ampla defesa mediante a instauração de incidente próprio, sem suspensão do processo principal, salvo na fase de cumprimento de sentença. No presente caso, observou-se rigorosamente o procedimento legal, com a citação do sócio administrador para apresentação de defesa e provas no prazo de 15 dias, assegurando-se o devido processo legal. A análise dos autos revela a presença inequívoca dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, quanto ao desvio de finalidade, verifica-se que as pessoas jurídicas executadas, que se apresentam como associações de proteção veicular com centenas de associados, encontram-se completamente desprovidas de patrimônio para fazer frente às suas obrigações contratuais e legais. A ausência total de ativos financeiros, veículos ou imóveis passíveis de penhora, conforme demonstrado pelas diligências realizadas através dos sistemas oficiais de pesquisa patrimonial nos autos do cumprimento de sentença, indica utilização da personalidade jurídica para fins diversos de sua função econômico-social. Ademais, a situação de inaptidão das executadas perante a Receita Federal desde junho de 2022 (cf. fls. 09/10), decorrente da omissão na entrega de declarações por período superior a 8 anos, configura flagrante descumprimento das obrigações inerentes ao exercício regular da atividade empresarial. Conforme estabelece a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. A dissolução irregular, ainda que para fins de execução fiscal, sem liquidação do passivo societário, constitui clara violação do contrato social e da legislação vigente, caracterizando uso abusivo da autonomia patrimonial para obstaculizar a satisfação de credores. No que tange à confusão patrimonial, os elementos dos autos demonstram que o requerido André Ricardo Costa exerce simultaneamente a função de diretor-presidente de ambas as associações executadas, conforme atas de eleição de fls. 57/66 e 72/87. Esta circunstância, aliada à ausência total de patrimônio das pessoas jurídicas e à concentração da administração em uma única pessoa física, evidencia a inexistência de separação efetiva entre os patrimônios das entidades e de seu administrador. Corrobora este entendimento a existência de múltiplas execuções em desfavor das mesmas pessoas jurídicas em diversas comarcas do Estado de São Paulo, conforme documentos de fls. 11/34, bem como execuções fiscais federais, todas infrutíferas quanto à localização de bens. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, embora cumpra adequadamente seu papel na garantia do contraditório e da ampla defesa, não conseguiu afastar os elementos demonstrativos do abuso da personalidade jurídica. A negativa geral, prevista no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, destina-se aos casos em que inexistem elementos específicos que possibilitem impugnação fundamentada dos fatos alegados, o que não impede o reconhecimento dos requisitos da desconsideração quando demonstrados pelos elementos probatórios dos autos. É importante salientar que a desconsideração da personalidade jurídica não exige a demonstração de má-fé ou dolo por parte dos sócios ou administradores, bastando a caracterização objetiva do uso abusivo da autonomia patrimonial. No presente caso, a concentração da administração de ambas as associações na pessoa do requerido, aliada à ausência total de patrimônio das entidades e ao descumprimento sistemático de obrigações fiscais e tributárias, configura utilização inadequada da separação patrimonial para frustrar direitos de credores. A aplicação da teoria maior da desconsideração, prevista no artigo 50 do Código Civil, encontra-se plenamente justificada diante da demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial. O desvio de finalidade resta caracterizado pela utilização das pessoas jurídicas para finalidade diversa de sua função econômico-social, qual seja, a prestação de serviços de proteção veicular, transformando-as em meros instrumentos de frustração de execuções. A confusão patrimonial evidencia-se pela inexistência de separação efetiva entre os patrimônios das entidades e de seu administrador comum, bem como pela impossibilidade sistemática de localização de bens das pessoas jurídicas em múltiplas execuções. Nesse sentido, a responsabilização pessoal do administrador mostra-se medida necessária e proporcional para assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e evitar que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja utilizada como instrumento de burla aos direitos dos credores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Artigo 50, 'caput', do Código Civil - Formação de grupo econômico entre a empresa executada e as ora agravantes Indícios de confusão patrimonial e encerramento irregular da empresa executada Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pelo exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP, ai 2095777-75.2023.8.26.0000, 24ª C.D.Priv., Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 08.08.2024). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão interlocutória que deferiu o pedido. Insurgência das executadas incluídas no polo passivo, insistindo na ausência dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica. Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no art. 50 e §§ do Código Civil. Fortes indícios de desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Sociedades que, embora formalmente distintas, integram um grupo empresarial familiar, com atuação coordenada e em benefício mútuo, o que afasta a autonomia patrimonial entre elas. A procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão das requeridas no polo passivo da execução eram mesmo medidas que se impunham. Recuperação judicial. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por juízo diverso daquele em que tramita o processo de soerguimento não invade a competência do juízo recuperacional. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2122647-89.2025.8.26.0000, 27ª C.D.Priv., Rel. Des. Alfredo Attié, j. 30.05.2025) Por conseguinte, demonstrados os requisitos do artigo 50 do Código Civil e observado o procedimento dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela requerente. Em consequência, determino a inclusão de ANDRÉ RICARDO COSTA no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0002745-55.2021.8.26.0506, tornando-o responsável solidário e ilimitado pelas obrigações das pessoas jurídicas executadas. A responsabilidade ora reconhecida abrange tanto o débito principal quanto os encargos legais, incluindo correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios, nos termos da condenação proferida na ação de conhecimento que deu origem ao cumprimento de sentença. A solidariedade da responsabilização decorre da natureza do instituto da desconsideração, que visa justamente superar a autonomia patrimonial quando esta é utilizada de forma abusiva. Considerando a natureza incidental do procedimento e a ausência de previsão legal específica sobre sucumbência em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios específicos deste incidente, sem prejuízo da responsabilização pelos honorários da execução principal. Certifique-se nos autos da execução, devendo o exequente ali se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. Prov. Int. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: ROGERIO ALEIXO PEREIRA (OAB 152075/SP)

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