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Alcir Donizete Presoto e outros x Celso Herminio Ferraz Picado e outros

ID: 292011377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058274-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR DONIZETE PRESOTO CARLOS ROBERTO PRESOTO JULIO CESAR PRESOTO VALDETE FERREIRA AMARAL PRESOTO

Polo Passivo:

CELSO HERMINIO FERRAZ PICADO RUTH ALVES BARROS DA ROCHA SANDRA BARROS ROCHA PICADO

Despacho

Advogados:

ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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DESPACHO Nº 1058274-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058274-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alcir Donizete Presoto - Apelante: Valdete Ferreira Amaral Presoto - Apelante: Carlos Roberto Presoto - Apelante: Julio Cesar Presoto - Apelada: Sandra Barros Rocha Picado - Apelado: Celso Herminio Ferraz Picado - Apelado: Ruth Alves Barros da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação cobrança, envolvendo encargos de locação comercial, julgada procedente pela r. sentença de fls. 312/314 para condenar os réus ao pagamento dos reparos indicados no laudo de vistoria de saída, mencionados na inicial, não devendo incidir os honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação esposada. Ante a sucumbência os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Irresignados, apelam os réus ALCIR DONIZETI PRESOTO, VALDETE FERREIRA AMARAL PRESOTO, CARLOS ROBERTO PRESOTO e JULIO CESAR PRESOTO, renovando, inicialmente, o requerendo do benefício da justiça gratuita também ao corréu JULIO, ante a contribuição no sustento da família (fls. 317/330). Tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça somente ao corréu JULIO CESAR PRESOTO, deduzido na apelação, o recorrente foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias: (i) de suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção (desserve simples consulta de restituição); (ii) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade; (iii) dos extratos de todos os seus cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (v) dos 03 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses; bem como (vi) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. (fls. 349/351). Posteriormente o recorrente juntou documentos (fls. 356/436). Feita a breve observação, passo ao exame do pedido de gratuidade processual. No caso dos autos, o apelante JULIO CESAR PRESOTO não trouxe elementos a indicar que não teria condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio, conforme solicitado à fl. 318. Conquanto o recorrente alegue que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o patrimônio declarado à Receita Federal (fls. 356/365; 386/395 e 396/405) e os demonstrativos de pagamento (fls. 416/418) não demonstram a sensibilidade financeira alegada. Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão da benesse, na medida em que a presunção de pobreza não foi ratificada pela prova documental coligida. Tem-se, pois, que o apelante JULIO CESAR PRESOTO não logrou comprovar, como lhe competia, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, portanto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Desta forma, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 317/330 por deserção, ex vi dos artigos 932, inc. III, e 1.007, caput, do Diploma Processual Civil. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 5 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Adriana Helena Prudente de Souza Moretto (OAB: 220068/SP) - 5º andar

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Carolina Oliverio x André Pasi Guelfi e outros

ID: 311418567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1031502-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVERIO

Polo Passivo:

ANDRé PASI GUELFI LUIZ GUILHERME TADINI PARAVELLA RIBEIRãO PRETO CENTRO DE ATIVIDADES FíSICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA CARVALHO GALHARDO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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Processo 1031502-71.2023.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Carolina Oliverio - Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda. - - André Pasi Guelfi - - Luiz Gui… Processo 1031502-71.2023.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Carolina Oliverio - Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda. - - André Pasi Guelfi - - Luiz Guilherme Tadini Paravella - Vistos. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Carolina Oliverio, alegando a existência de obscuridade na sentença proferida às fls. 242/245, que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda. Sustenta a embargante que o julgado indicou como data-base para a apuração de haveres o documento de alteração contratual de fls. 177/182, assinado em 02/12/2022, mas que tal documento também foi levado a registro na Junta Comercial em 07/08/2023, o que gera dúvida quanto ao marco temporal aplicável. Alega, ainda, que a sentença deveria ter adotado como data-base o sexagésimo dia após a notificação de sua retirada, recebida em 03/06/2022, ou seja, 02/08/2022, conforme o disposto no artigo 605, II, do Código de Processo Civil e artigo 1.031 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a data-base exata da apuração de haveres, com a expressa adoção da data de 02/08/2022. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão judicial é clara quanto à fixação da data-base, que foi expressamente indicada como sendo 02/12/2022, data da assinatura do documento de alteração contratual. Sustenta que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada e que os embargos visam, em verdade, à modificação do julgado, o que é vedado pela via eleita. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos, por não se enquadrarem nas hipóteses legais previstas para sua interposição. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, ajuizada por Carolina Oliverio em razão de sua retirada da sociedade e da suposta inércia dos demais sócios em regularizar sua saída e promover a devida apuração de seu quinhão societário. A sentença reconheceu a procedência do pedido, fixou a data da dissolução parcial como sendo 02/12/2022 (data do documento de alteração contratual), atribuiu à sociedade a responsabilidade pela atualização do contrato social junto à JUCESP e determinou que a apuração de haveres se desse com base em balanço de determinação, conforme o artigo 606 do Código de Processo Civil. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido comporta acolhimento, para o fim de, nos termos do artigo 605 do CPC, decretar a dissolução parcial da sociedade Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda a partir do sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação da autora (sócia retirante). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP)

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Francisca Dias Cerqueira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 313656187

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000173-08.2023.8.05.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DIAS CERQUEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Ementa

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS GOMES SILVA

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MANOEL GOMES SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000173-08.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000173-08.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FRANCISCA DIAS CERQUEIRA Advogado(s): MANOEL GOMES SILVA NETO, CARLOS GOMES SILVA APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LARISSA SENTO SE ROSSI ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. DOCUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por FRANCISCA DIAS CERQUEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem entendeu comprovada a contratação dos serviços que ensejaram descontos em conta bancária da autora. A apelante, contudo, sustenta não ter firmado contrato com a instituição demandada, alegando a inexistência de autorização para os descontos questionados. 2. Após a apresentação de contestação acompanhada de instrumento contratual com assinatura supostamente da autora, não foi concedida à parte a oportunidade de se manifestar em réplica ou de requerer produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura nos documentos apresentados impõe a realização de perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intimação da parte autora para impugnar os documentos apresentados em contestação caracteriza cerceamento de defesa, por impedir o contraditório e a ampla defesa, especialmente diante da alegação de falsidade documental. 5. A impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado torna indispensável a realização de perícia grafotécnica, uma vez que o documento é elemento central da controvérsia. 6. A sentença foi proferida antes de encerrada a fase postulatória e sem abertura de instrução probatória, em afronta aos princípios do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a conclusão da fase postulatória, inclusive com intimação da parte Autora para a apresentação de réplica, bem como para a abertura da fase instrutória, para fins de produção de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação para réplica à contestação caracteriza cerceamento de defesa, impedindo o pleno exercício do contraditório. 2. A impugnação da autenticidade de assinatura em documento contratual exige produção de prova pericial, sendo indevido o julgamento antecipado da lide. 3. Deve ser anulada a sentença proferida antes do encerramento da fase postulatória e sem instrução probatória, quando presentes controvérsias relevantes sobre fato essencial da causa." Legislação relevante citada: CPC, art. 370; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1025391-71.2023.8.26.0506; TJ-PE, Apelação Cível: 0004213-54.2016.8.17.2810; TJ-PB, Apelação / Remessa Necessária: 0807891-16.2024.8.15.2003. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000173-08.2023.8.05.0052, em que figuram como apelante FRANCISCA DIAS CERQUEIRA e como apelada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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R. F. x J. V. P. F.

ID: 331666745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032375-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

J. V. P. F.

Intimação

Advogados:

WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES

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ANDREI DE CARVALHO LUCAS

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Processo 1032375-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F. - J.V.P.F. - Vistos. 1. Instadas a especificarem as provas a produzir, o requerente pleiteou o julgamento antecipado d… Processo 1032375-71.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F. - J.V.P.F. - Vistos. 1. Instadas a especificarem as provas a produzir, o requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 149/151), já a requerida almeja os documentos comprobatórios da rescisão trabalhista do requerente, incluindo termo de rescisão e comprovante dos valores recebidos, aplicação do percentual da pensão sobre as verbas rescisórias, intimação do genitor para regularização dos pagamentos devidos (fls. 153/156 e documentos). 2. Os alimentos vigentes possuem como base de cálculo o salário mínimo (fls. 20 - 104,05% do salário mínimo ou 1/2 do salário mínimo em caso de desemprego) e não possuem previsão de recaírem em tais verbas (fl. 20), de modo que a medida pleiteada pela requerida deve ser indeferida, pois como bem salientou o Ministério Público às fls. 169/170, o devedor já possui obrigação de valor determinado mensalmente e não há vinculação aos rendimentos efetivos do alimentante. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de alimentos, determinou a intimação do executado para pagamento do débito sob pena de prisão civil. O agravante alega que o pedido dos agravados se refere a verbas rescisórias, não incluídas na obrigação alimentícia firmada no acordo homologado. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão para afastar as verbas pleiteadas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas rescisórias devem ser incluídas na base de cálculo da obrigação alimentícia, conforme o acordo homologado entre as partes. III.Razões de Decidir 3. O montante dos alimentos foi estabelecido em acordo, prevalecendo o estabelecido entre as partes, não cabendo alteração ou interpretação extensiva do título em sede de execução, sob pena de ferir a coisa julgada. 4. Não havendo previsão de incidência dos alimentos sobre as verbas rescisórias, é incabível sua inclusão na execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento:1. A inclusão de verbas rescisórias na base de cálculo de alimentos depende de previsão expressa no acordo homologado. 2. A alteração dos parâmetros de cálculo deve ser proposta em ação própria ou por novo acordo entre as partes. Legislação Citada: CPC, arts. 503 e 504. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002250-83.2017.8.26.0554, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2019."(TJSP; Agravo de Instrumento 2273491-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) 3.Realizada pesquisa em nome do requerente via Prevjud nesta data, apurou-se novo vínculo formal de emprego em seu nome (fl. 183). Com a sentença, será determinada a expedição de ofício à empregadora para desconto em folha e depósito na conta indicada à fl. 129. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando nos autos. Sem prejuízo, observe a requerida que o descumprimento da obrigação alimentar enseja incidente próprio. 4. No mais, declaro encerrada a instrução. Faculto às partes a apresentação de memoriais, pelo prazo COMUM de 15 (quinze) dias. 5. Após, ao Ministério Público, tornando conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), ANDREI DE CARVALHO LUCAS (OAB 487093/SP)

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Processo nº 1062930-71.2023.8.26.0506

ID: 337581733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062930-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA GUANDOLINI SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAAD JAAFAR BARAKAT

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Processo 1062930-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucimar Aparecida Guandolini Sanches - Posto isso e pelo mais que c… Processo 1062930-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lucimar Aparecida Guandolini Sanches - Posto isso e pelo mais que consta dos autos, julgo EXTINTO o processo em parte, com relação ao pedido de recálculo da base de cálculo da sexta-parte, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Ainda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre a "Gratificação Executiva, Piso Salarial Reajuste Complementar e Prêmio incentivo, apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: SAAD JAAFAR BARAKAT (OAB 284315/SP)

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Processo nº 1056528-71.2023.8.26.0506

ID: 310087843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056528-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUBER DOS SANTOS SINGH,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1056528-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Glauber dos Santos Singh, - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido,… Processo 1056528-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Glauber dos Santos Singh, - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, da "Gratificação Executiva, do "Piso Salarial Reajuste Complementar" e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Let´S Rent A Car S/A x Alexandre Luiz Villata

ID: 290799934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045567-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LET´S RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE LUIZ VILLATA

Despacho

Advogados:

ALBANO GABRIEL MARQUES LEONCIO

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ARLETE ALVES VIEIRA

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RICARDO BARROS BRUM

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CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA

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DESPACHO Nº 1045567-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1045567-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Let´s Rent A Car S/A - Apelado: Alexandre Luiz Villata (Justiça Gratuita) - Interessado: Mhm Consorcio e Solucoes Em Creditos Eireli - Interessado: Espólio de Vladimir Domingos Firmani (Revel) - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.539 Consumidor e processual. Compra e venda de bem móvel. Ação indenizatória. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma manifestada pela corré. Reconhecimento da prevenção da C. 27ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior agravo de instrumento tirado de demanda envolvendo o mesmo bem móvel e contrato. Necessária observância do artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Let's Rent A S/A contra a sentença de fls. 262/268 que julgou procedente em parte a ação indenizatória movida em face de Let's Rent A Car S/A e outras, para o fim de condenar solidariamente os réus a restituírem ao autor o valor constante do documento de pág. 56. Ante a sucumbência recíproca, consignou-se que Arcarão os réus, ainda, com o pagamento de 70% (setenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, atualizadas do desembolso, restando fixados honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, sendo devido deste montante 70% ao patrono do autor e o restante repartido entre os dos réus, cuja execução ficará suspensa contra o primeiro nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Inconformada, pugna a correquerida pela reforma do decisum insistindo que não poderia transferir o bem diretamente para o nome do Recorrido, pois não possui qualquer vínculo jurídico com ele. A Recorrente atuou unicamente como vendedora do referido automóvel à empresa VR MOTORS, cumprindo rigorosamente as obrigações decorrentes dessa relação (fls. 271/285). Contrarrazões a fls. 291/301. 2. Este recurso não pode ser conhecido por esta C. Câmara de Direito Privado. Isso porque da análise das peças que constituíram este processo, bem como da sentença, se observa que existe outro feito, de n. 1033517-47.2022.8.26.0506, ajuizado pelo irmão do aqui corréu Vladimir Domingos Firmani (espólio), chamado Samuel Domingos Firmani, em face do também aqui apelado Alexandre, que tem por objeto o mesmo bem móvel (veículo Gol de placa RFB-5H92) e no qual se discute, dentre outros pontos, o mesmo negócio (compra e venda) efetuado entre Alexandre e Vladimir. E porque naquele processo, ainda em março de 2023, foi julgado o Agravo de Instrumento de n. 2267188-26.2022.8.26.0000 pela C. 27ª Câmara de Direito Privado (fls. 130/135 daqueles autos). Destarte, na distribuição deste apelo não se observou que deveria ter sido distribuído por prevenção ao supracitado recurso, tendo em vista o que dispõe o artigo 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual a Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (destacou-se). Enfim, este recurso não pode ser conhecido por esta C. 35ª Câmara de Direito Privado, devendo ser remetido ao órgão julgador prevento. 3. Diante do exposto, não conheço do recurso e determino sua remessa à preventa C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Caio Vinícius Kuster Cunha (OAB: 11259/ES) - Ricardo Barros Brum (OAB: 8793/ES) - Arlete Alves Vieira (OAB: 190879/SP) - Albano Gabriel Marques Leoncio (OAB: 39588/DF) - 5º andar

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Jose Paulo Candido Junior

ID: 325213471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013972-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

JOSE PAULO CANDIDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. C… Processo 0013972-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1015469-79.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Jose Paulo Candido Junior - VISTOS. Cuida-se de impugnação à penhora on-line, alegando o executado, em síntese, que teve sua conta penhorada no valor de R$ 3.033,87 . Assevera que o valor é impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos além se referir a verba salarial. De se anotar que a impugnação está desprovida de qualquer documento que demonstre que o valor encontrado estava resguardado como poupança/investimento com a finalidade de garantir a subsistência e dignidade do devedor. O extrato apresentado demonstra diversas movimentações financeiras, com transferências eletrônicas de créditos e débitos, sendo inviável inferir que a constrição alcançou somente verba salarial, vínculo, aliás, não comprovado. A mera alegação, por si só, de que a penhora atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não é suficiente para afastar a penhora, pois, se faz necessária a demonstração de que o "valor objeto da constrição judicial seja comprovadamente destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor" (Recurso Especial nº 1.660.671/RS, relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO com lavratura do acórdão pelo Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024). Ainda neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. Cuida-se de recurso da executada que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio do valor de R$ 327,81 mantido nas contas correntes dos executados e de R$ 966,54 aplicado em previdência privada. Validade. Agravante que não fez prova da natureza das contas. O mero fato da quantia ser inferior a40(quarenta)saláriosmínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança(e pequenos investimentos).Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar suas subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente prova de que os valores eram oriundos de salário ou tinham finalidade de poupança para necessidades familiares. Precedentes da Turma julgadora. Penhora mantida. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Portanto, inviável a aplicação de precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça, nos quais há a ampliação da impenhorabilidade da poupança, na forma do art. 833, X, do CPC. Pois, o mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a torna impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução: "E se a legislação processual confere proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana ao estabelecer a regra geral da impenhorabilidade, essa proteção não pode amparar condutas que visam impedir a satisfação dos créditos do exequente, injustificadamente." (TJSP; Agravo de Instrumento; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). No caso dos autos, a executada não fez prova da natureza das contas penhoradas, nem mesmo demonstrou que os valores estavam guardados para sua utilização em caso de necessidade familiar ou preservação de sua dignidade, próprios da poupança. Além disso, ausente prova da origem salarial dos valores bloqueados ou da sua imprescindibilidade para o desempenho de sua atividade profissional. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e mantenho a penhora tal como realizada. Decorrido o prazo legal para a eventual manifestação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente, mediante a apresentação do formulário eletrônico preenchido em consonância com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), KARINA FREITAS MORAIS E SILVA (OAB 148218/SP)

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Processo nº 1061669-74.2023.4.06.3800

ID: 275908133

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061669-74.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA BATISTA BAIA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

URSULINA SOARES FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1061669-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIANGELA BATISTA BAIA TRINDADE ADVOGADO(A) : URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1061669-74.2023.4.06.3800/MG AUTOR : MARIANGELA BATISTA BAIA TRINDADE ADVOGADO(A) : URSULINA SOARES FIGUEIREDO (OAB MG064252) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0016494-71.2023.8.26.0506

ID: 309550008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0016494-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVONE DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE

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ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER

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Processo 0016494-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1001055-37.2022.8.26.0506) (processo principal 1001055-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0016494-71.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1001055-37.2022.8.26.0506) (processo principal 1001055-37.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ivone dos Santos Alves - Fls. 40/65 - Trata-se de pedido de habilitação proposto pelos herdeiros do(a) coautor(a) Ivone dos Santos Alves em virtude do falecimento dele(a). Instada a se manifestar sobre o pedido, a parte requerida se manteve inerte. É o breve relato. Decido. Sabe-se perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos da execução, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art. 313, §2º, I e II e 778, §1º, II do CPC, o que, no entanto, não implica em divisão do crédito aqui perseguido. Isso porque em ações em que se discute direito patrimonial, como no presente caso, é a herança, o espólio, que sucede o morto com a representação do inventariante, enquanto não houver sido efetuada a partilha do conjunto de bens deixados pelo de cujus. E é no inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial que se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, da existência ou não de testamento, de eventuais credores não herdeiros, da incidência de tributos, além da definição dos sucessores. Daí por que este juízo, que tem visão limitada do todo, não tem como definir o quanto cabe a cada herdeiro que aqui pede habilitação, tão somente o juízo do inventário tem competência para tanto. Enquanto inexistente a individualização da cota parte de cada herdeiro, o crédito e uno. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR CORRESPONDENTE A COTA PARTE DE CADA HERDEIRO - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - UNICIDADE DO CRÉDITO - Habilitação dos sucessores permitida mediante simples comprovação da condição de herdeiros - Levantamento de valores, não obstante, que deve observar as regras sucessórias - O artigo 100, § 8º, da CF/88 veda o fracionamento de precatório em requisição de pequeno valor - RPV, correspondente a cota parte de cada herdeiro do credor originário - Ademais, após habilitação nos autos, os herdeiros passam a figurar como substituto processual do credor originário, por se tratar de litisconsórcio necessário (art. 114 'caput' do NCPC), de modo que não há que se falar em individualização da cota parte de cada herdeiro, ainda que não haja inventário tramitando - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005624-76.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Pedido de restituição de valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária. Valores deixados pelo Espólio, com consequente pedido de levantamento dos herdeiros apenas com a habilitação nos autos, sem comprovação da qualidade dos ora titulares do crédito e percentuais da partilha. Agravo manejado contra a decisão que indefere o pleito. Desprovimento de rigor. A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste. Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário. Precedentes jurisprudenciais. R. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2243660- 94.2021.8.26.0000; Relator: Sidney Romano dos Reis; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. Execução de sentença. Falecimento do autor no curso do processo. Sucessão processual. Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores. Pedido de levantamento de valores indeferido, condicionando-o à realização de partilha prévia. Irresignação dos agravantes. Insubsistência. Apesar de admissível a substituição processual para habilitação, a teor dos arts. 110, e 778, § 1º, II do CPC, há impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC). Precedentes desta Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2210599-48.2021.8.26.0000; Relator: Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Desta forma, com base nos documentos de fls. 40/65, DEFIRO a habilitação de LUIZ ANTONIO ALVES, JOÃO LUIZ DA SILVA NETO, JULIANA DANIELE DA SILVA MANNEL, JONATAS RAFAEL DA SILVA como herdeiros do autor falecido, que, no entanto, não substituirão o de cujus no polo ativo da ação, nem poderão levantar individualmente seus créditos, enquanto não definido o quinhão de cada um pelo juízo da família. Por ora, somente devem ser cadastrados no SAJ a fim de que acompanhem o trâmite processual. Anote-se. Portanto, para viabilizar a requisição do crédito total, que deve se dar em nome do inventariante devidamente constituído, diante da impossibilidade técnica de requisição em nome do de cujus cujo CPF está baixado, aguarde-se a instauração do inventário ou sobrepartilha em razão do crédito objeto deste autos e a juntada do respectivo instrumento de nomeação de inventariante. Traslade-se cópia desta para o processo de conhecimento nº 1001055-37.2022.8.26.0506, fazendo-se a regularização do polo ativo também daqueles autos. P.I.C. - ADV: CLAUDIA ROBERTA BEZERRA DE SOUZA SIESSERE (OAB 217131/SP), ALESSANDRA GERBER COLLA NATHER (OAB 129695/SP)

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