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Processo nº 0000821-17.2011.4.01.3310

ID: 327317842

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000821-17.2011.4.01.3310

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ RUAS MEIRA SOLANGE DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ODHERBAL DE SANTANA PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000821-17.2011.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000821-17.2011.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000821-17.2011.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000821-17.2011.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUIZ RUAS MEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ODHERBAL DE SANTANA PINTO - BA32477-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000821-17.2011.4.01.3310 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Trata-se de apelação (ID 43745564 – págs. 47/50 – fls. 49/52 dos autos digitais), interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de sentença proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 43745564 – págs. 39/42 – fls. 41/44 dos autos digitais), nos embargos de terceiro, que julgou procedente o pedido do embargante em demanda na qual se discute, em apertada síntese, desconstituição de penhora em execução fiscal. Em defesa de sua pretensão, a apelante trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação (ID 43745564 – págs. 47/50 – fls. 49/52 dos autos digitais). Foram apresentadas as contrarrazões (ID 43745564 – págs. 55/61 - fls. 57/63 dos autos digitais). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000821-17.2011.4.01.3310 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator em Auxílio):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 84 que reproduz o seguinte enunciado: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)”. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Os embargos de terceiro prestam-se à cessação dos efeitos da constrição judicialmente determinada sobre bem de terceiro, a partir do reconhecimento da propriedade ou da posse em favor da parte embargante, não constituindo via processual adequada para a discussão de outras questões subjacentes (...)”. Confira-se o precedente jurisprudencial cuja ementa segue abaixo transcrita: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÍCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÍVOCA PRESENÇA DE MÁ-FÉ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se está caracterizada a violação do princípio da não surpresa e se houve julgamento extra petita; c) se ficou configurada a hipótese de fraude à execução e d) se a ineficácia do ato praticado mediante fraude à execução alcança os adquirentes sucessivos. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Os embargos de terceiro prestam-se à cessação dos efeitos da constrição judicialmente determinada sobre bem de terceiro, a partir do reconhecimento da propriedade ou da posse em favor da parte embargante, não constituindo via processual adequada para a discussão de outras questões subjacentes. 5. O resultado da demanda deve estar objetivamente previsto no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e inserido no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, sob pena de ficar caracterizada a ofensa ao princípio da não surpresa. 6. Fraude à execução caracterizada em virtude da indisponibilidade de bens determinada nos autos de ação civil pública ajuizada com vistas à reparação de prejuízos, morais e materiais, causados a consumidores vitimados pelo desabamento do Edifício Palace II, com ampla divulgação por diversos meios oficiais e extraoficiais. 7. A fraude à execução, que torna ineficaz a alienação do bem em relação ao exequente, pode ser declarada nos próprios autos da execução, por alegação do credor prejudicado, no momento em que indica o bem à penhora, em defesa apresentada nos embargos ajuizados pelo terceiro adquirente ou até mesmo de ofício pelo juiz. 8. Análise de fatos que não deixa dúvidas acerca da existência de conluio entre os envolvidos e a má-fé de todos os adquirentes sucessivos. 9. Recurso especial de SCIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. parcialmente provido. Recurso especial de PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. não provido. (REsp n. 1.925.927/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). (destaquei). Ademais, cito os precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal, por importarem para o presente julgamento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO BEM PELA ESPOSA DO EXECUTADO ANTES DO CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO NÃO SE COMUNICA EM RELAÇÃO AO QUE SE ADQUIRE ANTES DO CASAMENTO. PENHORA DESCONSTITUÍDA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO. INSISTÊNCIA DA PENHORA PELA CREDORA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDA. 1 Questiona-se a data de aquisição do imóvel; se antes ou depois do casamento, para fins de comunicação do bem adquirido pela embargante com o patrimônio do executado. 2 - A embargante adquiriu o imóvel objeto da penhora no dia 13/9/1999, conforme Recibo de Quitação e Cessão de Direito, com firmas reconhecidas em datas contemporâneas, e o seu casamento em regime de comunhão parcial de bens com o executado se realizou no dia 14/10/2000, portanto referido bem pertence ao patrimônio particular da embargante e não se comunica com o do seu cônjuge. 3 - Aplica-se o enunciado da Súmula 84/STJ no sentido de que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido o registro". 4 É suficiente para confirmar a aquisição da posse do bem antes da realização do casamento da embargante com o executado o recibo de quitação e cessão de direitos com reconhecimento de firma em data contemporânea à da realização do negócio. 5 Pelo princípio da causalidade, responde pelo pagamento dos honorários advocatícios a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Nesse sentido é o teor da Súmula-STJ/303 - em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 6 - No REPET-REsp 1.452.840/SP (TEMA/STJ-872), consolidou-se a tese de que nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 7 - Apesar de a constrição indevida ter se dado por conta da omissão da parte embargante em registrar, no cartório competente, a aquisição da posse, a União, ainda na apelação, insiste em manter a penhora sobre o bem, motivo pelo qual deve ser mantida a sua condenação em honorários advocatícios nos embargos de terceiro. 8 Apelação da União não provida. (AC 0019692-48.2012.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/10/2022 PAG.). (destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. SÚMULA Nº 84 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A Súmula nº 84 do egrégio Superior Tribunal de Justiça prescreve que: É admissível à oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 2. O entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova ou de má-fé do terceiro adquirente. (STJ, AgRg no Resp 1500018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgamento: 28/04/2015, publicação no e-Dje de 13/05/2015). 3. Os apelados juntaram aos autos Contrato de Compromisso de Compra e Venda e Recibos de Entrega da Declaração referentes aos Impostos sobre Propriedade Territorial Rural dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, o que comprova que o negócio jurídico foi realizado antes do ajuizamento da execução fiscal, em 27/11/2009, e da respectiva inscrição na Dívida Ativa, efetivada em 18/09/2009. 4. Apelação não provida. (AC 0013499-41.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/06/2018 PAG.).(destaquei). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE MULTA DO IBAMA (CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO). PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO CTN. (7). 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Contudo, é indispensável a comprovação do exercício da posse por outros meios, mesmo que dispensável o registro da promessa de compra e venda. Precedentes." (AgRg no REsp 1581338/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). 2. o STJ, ao analisar quais os requisitos necessários para a caracterização de fraude à execução quando os créditos tiverem natureza tributária, decidiu: "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa." (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010 sob o rito dos recursos repetitivos (543-C do CPC/1973), DJe 19/11/2010). 3. No caso dos autos, em que pese se cobrar débito de natureza não-tributária (multa do IBAMA), portanto não sujeita ao CTN, o embargante juntou Recibo da Compra e Venda do imóvel datado de 22/05/1992, com firma reconhecida, para comprovar a alienação do bem. Juntou, ainda, diversas declarações de vizinhos, contas de águas e luz, além de carnês do IPTU (f. 12/23) para atestar sua posse sobre o imóvel penhorado em momento muito anterior ao próprio ajuizamento da EF, realizado em 2008, espancando quaisquer dúvidas sobre a alienação do imóvel e o exercício da posse pela embargante. 4. Inexistindo qualquer prova de má-fé na alienação, não há falar em presunção de fraude no negócio jurídico realizado entre os alienantes nem nos termos do CPC, que exige a prévia averbação do impedimento no registro de imóveis competente (art. 615-A, caput e §3º, do CPC/1973), nem mesmo se considerada as regras do CTN, pois a alienação foi realizada antes da citação do executado. 5. Apelação não provida. (AC 0000436-05.2012.4.01.3902, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 08/06/2018 PAG.). (destaquei). Desse modo, merece realce o anotado na r. sentença apelada no sentido de que “(...) O documento acostado em fls. 21 demonstra que foi celebrado pelo embargante, em 2003, negocio jurídico de compra e venda do imóvel em questão, pelo qual passou a ter a posse do bem. Ademais, verifica-se dos autos em apenso que a penhora somente foi efetivada em 2011, posteriormente à alienação. Tal informação é corroborada pela manifestação lavrada pelo Oficial de Justiça deste Juízo em fls. 32 da execução fiscal, em que certifica a existência da citada fábrica de lajotas de cimento de propriedade do ora embargante no bem penhorado. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o manejo de embargos de terceiro sob o fundamento de alegação de posse, lastreado em contrato de compra e venda sem o devido registro (Súmula 84 do STJ). Da inteligência da súmula, há de se ver protegida a posse do embargante sobre o bem penhorado, mesmo que inexistente o registro, conforme já decidiu largamente os tribunais pátrios (...)” (ID 43745564 – pág. 40 – fl. 42 dos autos digitais). Na hipótese, com a devida licença de entendimento contrário, vislumbra-se que a posse do imóvel foi comprovada por meio do recibo de compra e venda em 09/07/2003 (ID 43745564 – pág. 21 – fl. 23 dos autos digitais), que possui autenticação realizada em cartório, bem como, foram apresentados os dados de ligação de água em nome do embargante (ID 43745564 – pág. 22 – fl. 24 dos autos digitais). Por consequência, a penhora efetivada, nos autos da execução fiscal nº 2009.33.10.001135-0, merece ser desconstituída, haja vista a comprovação da alienação anterior do imóvel e a caracterização da boa-fé do embargante. Portanto, concessa venia, merece ser mantida a v. sentença. Diante disso, nego provimento à apelação, nos termos acima expendidos. É como voto. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 9/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000821-17.2011.4.01.3310 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: LUIZ RUAS MEIRA E OUTRO E M E N T A PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSE DO IMÓVEL ANTERIOR AO EXECUTIVO FISCAL E CONSTRIÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Inicialmente, a respeito da controvérsia em análise, impende anotar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 84 que reproduz o seguinte enunciado: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)”. 2. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui precedente jurisprudencial no sentido de que “(...) Os embargos de terceiro prestam-se à cessação dos efeitos da constrição judicialmente determinada sobre bem de terceiro, a partir do reconhecimento da propriedade ou da posse em favor da parte embargante, não constituindo via processual adequada para a discussão de outras questões subjacentes (...)” (REsp n. 1.925.927/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022). 3. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Desse modo, merece realce o anotado na r. sentença apelada no sentido de que “(...) O documento acostado em fls. 21 demonstra que foi celebrado pelo embargante, em 2003, negocio jurídico de compra e venda do imóvel em questão, pelo qual passou a ter a posse do bem. Ademais, verifica-se dos autos em apenso que a penhora somente foi efetivada em 2011, posteriormente à alienação. Tal informação é corroborada pela manifestação lavrada pelo Oficial de Justiça deste Juízo em fls. 32 da execução fiscal, em que certifica a existência da citada fábrica de lajotas de cimento de propriedade do ora embargante no bem penhorado. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é possível o manejo de embargos de terceiro sob o fundamento de alegação de posse, lastreado em contrato de compra e venda sem o devido registro (Súmula 84 do STJ). Da inteligência da súmula, há de se ver protegida a posse do embargante sobre o bem penhorado, mesmo que inexistente o registro, conforme já decidiu largamente os tribunais pátrios (...)” (ID 43745564 – pág. 40 – fl. 42 dos autos digitais). 5. Na hipótese, vislumbra-se que a posse do imóvel foi comprovada por meio do recibo de compra e venda em 09/07/2003 (ID 43745564 – pág. 21 – fl. 23 dos autos digitais), que possui autenticação realizada em cartório, bem como, foram apresentados os dados de ligação de água em nome do embargante (ID 43745564 – pág. 22 – fl. 24 dos autos digitais). Por consequência, a penhora efetivada, nos autos da execução fiscal nº 2009.33.10.001135-0, merece ser desconstituída, haja vista a comprovação da alienação anterior do imóvel e a caracterização da boa-fé do embargante. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator em Auxílio

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Processo nº 0000806-89.2018.4.01.3508

ID: 338227990

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000806-89.2018.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO FERREIRA BORGES

Intimação

Advogados:

GERALDO AUGUSTO MATEUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação PROCESSO: 0000806-89.2018.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDO FERRE… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação PROCESSO: 0000806-89.2018.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GERALDO FERREIRA BORGES DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, que tem nos polos ativo e passivo as partes acima referidas. A parte exequente, por meio de petição subscrita em 25/08/2022 (evento Num. 1289109783), requereu o reconhecimento de ocorrência de fraude à execução no tocante à alienação, pelo executado, do imóvel matriculado sob o nº 26.414 do CRI de Goiatuba/GO com a consequente penhora de referido bem em razão da ineficácia de referido negócio jurídico perante a Fazenda Pública. Após ter sido regularmente intimado, o adquirente do bem acima referido, Senhor ODAIR JOSÉ HONÓRIO BORGES, apresentou a petição constante do evento Num. 1499475866, na qual sustentou a não ocorrência de fraude à execução. É o relatório pertinente. DECIDO. O instituto da fraude à execução tem regramento específico na seara tributária, disciplinado pelo artigo 185 do Código Tributário Nacional, com redação modificada pela Lei Complementar 118/2005, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação originária do supramencionado artigo 185 era a seguinte: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que se presume fraudulenta toda e qualquer alienação/oneração de bens ou rendas que se fizer em detrimento do crédito cobrado pela Fazenda Pública, pelo contribuinte/devedor, tendo por marco temporal a data de inscrição do crédito tributário em dívida ativa (para alienações posteriores a 09/06/2005, data da entrada em vigor da LC 118/2005 – caso dos autos), excetuando-se a hipótese de reserva de outros bens para a garantia do crédito. O tema em destaque encontra-se pacificado em nosso ordenamento jurídico, mediante recurso representativo de controvérsia, conforme o acórdão exarado no Recurso Especial n. 1.141.990, relatado pelo Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008” (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010. (sem destaques no original) Da leitura do julgado acima referido, infere-se que o enunciado da Súmula nº 375 do e. Superior Tribunal de Justiça não se aplica às execuções fiscais de dívidas tributárias, motivo por que a eventual boa-fé da adquirente revela-se completamente irrelevante no que tange à aquisição dos imóveis objeto do pedido de penhora na presente execução. No caso em análise, os débitos objeto da presente execução fiscal foram inscritos em dívida ativa da União em 01/09/2017, consoante evidencia a CDA que instruiu a presente Execução Fiscal. O documento constante do evento Num. 1604109375 comprova que o imóvel matriculado no CRI de Goiatuba/GO sob o nº 26.414 foi vendido pelo executado GERALDO FERREIRA BORGES ao adquirente ODAIR JOSÉ HONÓRIO BORGES em 15/04/2021, ou seja, em data posterior à inscrição dos débitos em dívida ativa da União. Consoante jurisprudência pacífica do e. TRF da 1ª Região, uma vez ocorrida a alienação de imóvel de propriedade da parte executada em data posterior à inscrição do débito exequendo em dívida ativa, resta plenamente caracterizada a fraude à execução prevista no artigo 185 do CTN. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. BOA-FÉ. INDIFERENÇA. VENDA DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Decisão da Presidência que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para, em consequência, julgar improcedentes os embargos de terceiro, uma vez configurada fraude à execução. 2. Hipótese em que o acórdão combatido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte no tocante à ocorrência de fraude à execução de bem alienado após a inscrição em dívida ativa, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1634920 2016.02.82928-3, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:08/05/2017 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO PRESUMIDA. ART. 185 DO CTN. 1. Consoante disposto no art. 185, do CTN: "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa." 2. Conforme jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos não se aplica aos créditos tributários a Súmula 375 do STJ: e não é necessário comprovar a má-fé no negócio jurídico " 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais". [...] 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF.. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010) 3. Na hipótese vertente, a sentença recorrida não reconheceu a fraude à execução, por inexistir registro de penhora nos autos da ação de execução fiscal ou restrição inscrita junto ao DETRAN, relativamente ao veículo Ford/Fiesta EDGE, ano 2003/2003. 4. A ação de execução fiscal foi ajuizada em 16/04/2001 contra a empresa Garcia Representação e Distribuição Ltda. e posteriormente redirecionada para sua sócia Eunice Orioni Garcia. A exequente efetuou pesquisa no Renavam e indicou o veículo em referência à penhora em 29/09/2008, fls. 190/192. A transferência da propriedade do bem ocorreu em 19/11/2008, posterior à inclusão da co-responsável na dívida ativa, que ocorreu em 02.09.2005 e da citação que ocorreu em outubro/2005. 5. O embargante/apelado afirma que adquiriu o veículo objeto dos embargos de terceiro em 2004, tendo realizado a transferência para eu nome apenas em 2008, mas não coligiu aos autos prova do alegado. 6. Importa registrar que mesmo não estando a penhora registrada, a alienação/oneração do bem sem reserva de patrimônio suficiente para saldar o débito, estando o crédito tributário inscrito em dívida ativa, configura a fraude à execução, pois nesta situação a fraude é in re ipsa, consoante dicção do art. 185, do Código Tributário Nacional. 7. Apelação que se dá provimento. (AC 0007874-12.2008.4.01.4100, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. 1. "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou-se no sentido de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa",consolidou ainda o entendimento segundo o qual não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da provade má-fé do terceiro adquirente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 1500018/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgamento: 28/04/2015, publicação no e-Dje de 13/05/2015) 2. Observa-se que foi ajuizada execução fiscal contra o executado em 30/08/2011, sendo que a inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa ocorreu 05/06/2010. Considerando que a alienação do imóvel em tela deu-se em 21/05/2012, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada aos autos, restou caracterizada a ocorrência de fraude à execução. 3. De outro lado, destaca-se que os embargantes não se desincumbiram do ônus de provar que o imóvel penhorado serve de moradia própria ou de sua família, razão pela qual não procede a alegação de impenhorabilidade. 4. Apelação não provida. (AC 0003267-82.2014.4.01.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 20/04/2017 PAG.) Cumpre salientar que o precedente supramencionado guarda total consonância com a previsão constante do artigo 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na atual, uma vez que o executado alienou os imóveis acima referidos em data em que já tinha plena ciência dos débitos exequendos. Assim, diante da presunção absoluta de fraude à execução no tocante à aquisição do imóvel matriculado no CRI de Goiatuba/GO sob o nº 26.414 (sendo irrelevante a eventual boa-fé do adquirente), a declaração de ineficácia da transferência do bem acima descrito é medida que se impõe. Ante o exposto, decido: 1) caracterizada a fraude à execução, declaro ineficaz a transferência do imóvel matriculado no CRI de Goiatuba/GO sob o nº 26.414 ao senhor ODAIR JOSÉ HONÓRIO BORGES; 2) determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Goiatuba/GO para que seja providenciada a devida averbação referente à declaração constante do item “1”; 3) determino a intimação do executado GERALDO FERREIRA BORGES e do adquirente ODAIR JOSÉ HONÓRIO BORGES do inteiro teor da presente decisão; 4) preclusos os meios impugnatórios cabíveis, determino a expedição de mandado/carta precatória para penhora, intimação, avaliação, registro e demais atos processuais do imóvel matriculado no CRI de Goiatuba/GO sob o nº 26.414. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição constante do evento Num. 2106895194, em que a instituição BV FINANCEIRA requer a retirada de restrição via RENAJUD do veículo de placa GZJ0072. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 6

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Processo nº 1500018-07.2024.8.26.0292

ID: 334831754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500018-07.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. P. D. M. J.

Intimação

Advogados:

YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS

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MARCOS VITOR DE ANDRADE

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JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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CLEITON LUIS DA SILVA

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Processo 1500018-07.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.S.P.M.J. - G.S.P. - 1. ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DAS MERCÊS JÚNIOR, qualificado nos autos, foi denu… Processo 1500018-07.2024.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.S.P.M.J. - G.S.P. - 1. ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DAS MERCÊS JÚNIOR, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso art. 217-A, caput, c.c. artigo 71, caput (por 02 vezes), todos do Código Penal, porque, entre às 21h26min do dia 02 de janeiro de 2024 e às 05h22min do dia 03 de janeiro de 2024, no interior do Hotel VIP, situado na Rua Barão de Jacareí, 154, Parque Itamarati, nesta cidade e comarca de Jacareí/SP, por 2 vezes, praticou conjunção carnal com Gabrielly Santos Pereira, pessoa menor de 14 anos de idade. A denúncia foi oferecida em 12 de abril de 2024 (fls. 92/95) e foi recebida em 15 de abril de 2024 (fls. 101/102). O réu foi regularmente citado e apresentou defesa preliminar (fls. 150). Durante a instrução foram ouvidas a vítima e as testemunhas. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o Dr. Promotor de Justiça, após análise da prova produzida, postulou a condenação do réu, nos termos da denúncia. A Douta defesa pugnou pela improcedência da denúncia por falta de provas. É o relatório. Fundamento e Decido. 2.A ação penal é procedente. Com efeito, a materialidade dos crimes imputados ao réu está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência de (fls. 12/14), Nota Fiscal do Hotel (fls. 22), Lista de Entrada do Hotel (fls. 23), Laudo de Conjunção Carnal (fls. 31/38), Laudo Pericial (fls. 62/70), Escuta Especializada (fls. 71/79), Vídeos do Local (fls. 111/112), Pesquisa de Antígeno Prostático Específico (fls. 154/155), Pesquisa de Espermatozoides (fls. 156/157), Exame de Imagens (fls. 167/190) e Registros Fotográficos (fls. 270/274), bem como pelos demais elementos probatórios carreados aos autos, suficientes para o decreto condenatório. A autoria restou igualmente comprovada e é incontroversa. O réu ANTONIO SERGIO PEREIRA DAS MERCÊS JUNIOR permaneceu em silêncio durante o interrogatório policial. Em juízo, quando interrogado, aduziu que realmente teve um encontro com a vítima no qual tiveram relações sexuais. Isso ocorreu uma vez e usou preservativo. Não sabia a idade da vítima. Não sabia que ela morava nas imediações. Soube depois que ela morava duas ruas para baixo do seu trabalho. Quando entraram no Motel estava sem o seu documento pessoal. A vítima também estava sem documento. Acabou achando o seu documento e conseguiram entrar. A dificuldade de entrar no estabelecimento não teve nada a ver com a idade da vítima. Jamais teria relações com a ofendida se soubesse da idade dela. Imaginou que a vítima tivesse em torno de 21 anos. Tem duas filhas e cuida de uma. Jamais agiria dessa forma se soubesse a idade da ofendida. Ingeriu bebida alcoólica durante o período em que esteve no Motel e pediu apenas Coca Cola para a vítima. Não percebeu que a vítima era virgem e se houve ruptura do hímen com sangramento. Teve relação sexual com a vítima apenas na cama. Não usaram o chuveiro. Em nenhum momento perguntou a idade da vítima. E na sua ótica ela aparentava ser maior. Nunca foi preso ou processado anteriormente. Trabalha como funilaria e pintura. Atualmente tem 40 anos deidade. Reside em Jacareí. Tem duas filhas. A vítima GABRIELLY SANTOS PEREIRA, ouvida em Escuta Especializada relatou que: No dia 01 de janeiro, os meus pais descobriram que eu estava com conversas com pessoas mais velhas do que eu, nas redes sociais. Nestas conversas, eu trocava fotos e com uma pessoa em específico eu tinha afetividade. Esta pessoa respondia por @78hen_rique. Meus pais não gostavam que eu conversasse com eles, então eles voltaram e, como a minha avó estava em casa e ela é adoecida, não pode passar nervoso. Minha mãe disse para mim que conversaria comigo depois sobre o assunto, assim que minha avó fosse embora. No outro dia, fiquei com medo e saí de casa à tarde, tipo umas 17:00 mais ou menos. Eu saí para não ter que conversar com a minha mãe, quando retornasse. Eu fiquei com medo de ir para a casa de alguém conhecido e ela me encontrar ou avisarem que eu estava no lugar e ela ir me buscar. Então, quando já estava na rua, eu parei uma senhora e pedi para ir até a delegacia, mas ela não pode me ajudar. Continuei andando e pedi ajuda para uma outra senhora, mas ela também me disse que não conseguiria me ajudar e falou para eu pedir ajuda para o rapaz da oficina para ver se ele poderia me ajudar. Eu pedi ajuda para ele, na hora ele disse que me ajudaria depois de guardar o carro na oficina. Eu fiquei de pé em frente à oficina aguardando, eu estava em pé de um lado e ele de outro, aí ele sentou e me perguntou se eu queria sentar-se ao lado dele, mas eu não quis e continuei aguardando. Ele terminou de guardar um carro, provavelmente de cliente dele. Então, ele pegou o carro dele e falou para eu entrar, parou numa padaria próxima à oficina dele e me perguntou se eu queria alguma coisa, desceu do carro e comprou algo para ele, voltou para o carro e até chegar à delegacia ele ficou conversando sobre coisas normais. Me disse que tinha 25 anos e que se chamava Juninho, também me falou que tinha uma filha e que já se relacionou com uma mulher mais jovem que ele. Seguiu com o carro como se estivesse indo na direção da delegacia, mas chegando próximo à delegacia ele olhou para mim e me disse que a delegacia estava fechada e continuou indo reto e depois disso não falei mais nada. Aí ele me falou que não poderia me deixar sozinha. Falou que procuraria um hotel para eu ficar. No percurso, ele parou em uns 3 postos de gasolina, um deles acho que era o Posto sete estrelas. Ele parou num hotel próximo ao Atacadão, parou o carro e procurou o RG no porta-malas do carro e depois no porta-luvas, daí encontrou no porta luvas e continuou seguindo com o carro. Ele tentou entrar no hotel, mas a recepcionista não deixou entrar e, na hora, disse que eu não aparentava ser maior de idade. Ele saiu deste lugar com o carro e parou num outro posto de gasolina, e conversou com um senhor de idade, e com outro que era um pouco mais jovem. Eu não ouvi o que estava sendo conversado, aí ele voltou e disse que tinha uma amiga que tinha uma casa em que eu poderia ficar e que ela tinha um filho com autismo, por isso eu teria que ficar com a porta fechada. Aí o vi saindo deste posto e indo na direção de um lugar, mas não vi onde ele foi exatamente. Quando ele entrou novamente no carro, ele me disse que não conseguiu falar com a amiga dele, que iríamos para um Hotel. Questionada se, em algum momento, ela desconfiou de algo ou solicitou que ele parasse para ela descer, a adolescente respondeu: eu não pedi porque não desconfiei de nada. Depois, ele entrou em um Hotel e me pediu para eu colocar o cabelo para frente. Aí, neste momento, eu comecei a ficar com medo. Na hora, ele me disse que eu deveria fazer isto porque a gente tinha que parecer para as pessoas que éramos um casal. Aí entramos neste hotel, quando chegamos, nós entramos e ele fechou a porta do quarto, até aí ele ainda estava conversando comigo de forma normal. Eu estava com um vestido de amarrar atrás. E ele começou a tirar o meu vestido. Eu pedi para ele parar de fazer isto, mas ele não parou (a adolescente chora neste momento), ele continuou e terminou de tirar o meu vestido, tentou me beijar e eu até tentei empurrá-lo, mas ele já estava tirando a roupa dele e eu não consegui impedir. Quando ele tirou a roupa dele, ele veio para cima de mim, tampou a minha boca. Neste momento, a adolescente aponta para a genital no sentido de mostrar que ele havia forçado relação com ela. Ele ficou tentando colocar o genital dele dentro de mim, até conseguir e ele fez isso mais de uma vez. No primeiro momento em que isto aconteceu, ele falou para mim que era para eu ficar quieta, porque senão daria ruim, para mim e para ele. E que, se eu falasse alguma coisa, ele faria isto de novo. Aí eu me sentei na cama e fiquei em silêncio, aí ele me perguntou por que eu estava quieta e saiu do quarto e voltou com balas, cerveja e água. Depois, ele me levou para o chuveiro e eu não queria ir, e ele fez a mesma coisa de novo. Eu pedi para ele sair de cima de mim, porque eu não queria e ele continuava. Questionada se houve alguma outra situação, além desta relatada ao longo do período: a adolescente respondeu que houve estas duas situações. Retomou dizendo: quando estávamos neste lugar, ele ficou deitado com os braços em cima de mim, eu não conseguia nem me mover de medo. De manhã, ele me falou para eu tomar banho. E perguntou onde era para me deixar. Eu respondi que ele me deixaria no mesmo local onde havia me encontrado. E ele fez isto.. Em juízo Gabrielly foi ouvida sob o crivo contraditório em depoimento especial conduzido pelo setor técnico deste juízo. A menor confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Nos crimes sexuais as palavras da vítima, ainda que com tenra idade, como acontece no caso concreto, são de suma importância e têm grande credibilidade, mormente se encontrarem arrimo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. Nesse sentido: Os delitos de natureza sexual são, rotineiramente, praticados na clandestinidade, cercado o agente ativo de todas as cautelas e cuidados, presentes, tão-somente, os personagens participantes da cena chocante. Bem por isso que, na palavra da ofendida, de fundamental importância para a elucidação da ocorrência, é que se haverá de encontrar socorro para as evidenciações da verdade, ou não, da imputação. Se não desmedida, se não se revela ostensivamente mentirosa ou contrariada, o que cumpre é aceitá-la, sem dúvida. Pois, na verdade, não se compreende ponha-se a vítima a, inescrupulosamente, incriminar alguém, atribuindo-lhe falsa autoria, sem que razões se vislumbrem para tanto (TJSP AP 2ª C. Rel. Canguçu de Almeida j. 06.03.95 RT 718/389). Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume relevante importância quando se demonstre tratar-se de pessoa honesta e cujas declarações se harmonizam com o restante da prova (TJSP Ver. rel. Weiss de Andrade RJTJ41/373). Na espécie, é importante salientar que os relatos da vítima colhidos por psicólogas e assistentes sociais, durante a fase policial e em juízo, são convincentes e precisos, e estão corroboradas pelas demais provas amealhadas. A testemunha VAGNER PEREIRA DA SILVA, ouvido em fase policial, declarou ser pai de Gabrielly Santos Pereira, atualmente com doze anos. Durante a madrugada foi até o Plantão Policial de Jacareí, a fim de registrar ocorrência versando sobre o desaparecimento de sua filha, conforme boletim AB9667-1/2024. Lá contou ter saído por volta das 17h10 rumando para o seu trabalho, tendo, mais tarde, ficando sabendo que Gabrielly teria saído de casa rumando a destino ignorado. Aduziu, também, que o seu irmão Alex Pereira da Silva a teria visto por volta das 18h30 na rua lateral ao condomínio Esplanada Nobre, no bairro Cidade Salvador. Ocorre no dia seguinte, por volta das 06h30 da manhã, Gabrielly chegou à casa totalmente desnorteada, não conseguindo sequer relatar o que estava acontecendo. Ao acordar, um pouco mais tarde, contou que no dia anterior ià tarde saiu para ir ao mercado, mas teria ido esfriar a cabeça. Acontece que no trajeto da casa da avó paterna, já no bairro Santa Marina, passando defronte a uma oficina mecânica, situada à Rua Ursulina Quina de Siqueira, ao lado do número 34, foi abordada por um indivíduo desconhecido, que começou a consola-la, pois ela estava chorando, tendo ele, inclusive, dito que já a observava há algum tempo. Acrescentou Gabrielly que tal rapaz, não especificando as características físicas, apenas sabendo dizer que o nome é "Juninho", pediu que se sentasse no interior da oficina e se acalmasse. Logo depois, o indivíduo pediu que entrasse em seu veículo para darem uma volta pela cidade. Ela inicialmente se negou, mas ele a abraçou e disse ser bom para ela. A adolescente relatou que, já no interior do veículo, Juninho conversava de forma amistosa com Gabrielly, mas posteriormente a ofereceu bebida alcoólica, no entanto ela negou, afirmando não fazer esse consumo. Durante o trajeto, Juninho comprou coisas gostosas para que ela comesse, não declinando quais e não sabendo por onde percorreram. Logo depois, ele disse que a levaria a um motel, tendo ela negado o pedido. Juninho tentou entrar em alguns motéis da cidade, também não sabendo quais, mas em todos foram proibidos seu ingresso. Até que chegaram ao Hotel Vip, situado à Rua Barão de Jacareí, número 154, no Centro, e conseguiram ali ingressar. A menor acrescentou que já no interior do quarto "Juninho" começou a tirar a roupa dela e houve penetração, não conseguindo contar maiores detalhes, inclusive, se houve uso de preservativo. Após receber estas informações foi ao local mencionado por sua filha, tendo a menina reconhecido o estabelecimento e o veículo utilizado por Juninho: um Monza na cor branca, de placa CDN-3273. Acredita que o local seja monitorado por câmeras de monitoramento. Em seguida, levou Gabrielly para ser submetida a exame na UPA Dr. Thelmo. Em juízo, ratificou integralmente o relato policial. Não conhecia o acusado antes dos fatos. Após os fatos a sua filha apresentou mudança no seu comportamento. A rotina familiar mudou muito. Passaram por tratamento psicológico. A sua filha lhe disse uma vez que não queria viver, tendo cortado os pulsos e tomado alguns comprimidos no mês de setembro. A testemunha MARCOS VINICIUS CHAGAS SILVA, ouvido em solo policial, declarou que trabalha no hotel VIP de Jacareí há dois anos e quatro meses em turnos de 12X36. No dia 02/01/2024, estava trabalhando sozinho no hotel VIP, quando adentrou no saguão do hotel VIP um homem e perguntou "os preços do pernoite. Na sequência informou que o pernoite custava R$85,00. Após, o homem saiu e disse que "voltaria com veículo". Passados aproximadamente 30 minutos, o homem retornou ao hotel VIP e estacionou o veículo no estacionamento do hotel. Ao abrir o portão garagem, observou que havia uma mulher no banco da frente do veículo de cor branca, que acredita ser modelo/marca Volkswagen. Após, o homem desceu do veículo e foi até o saguão e realizou o check-in no cartão débito. Explica que o homem se identificou como Antonio e falou o número do CPF, tendo anotado. Esclarece que a mulher não desceu para realizar o check-in. O referido homem de pré- nome Antonio efetuou o pagamento, pegou as chaves do quarto 04, voltou para o estacionamento, pegando a mulher, rumando para o quarto. Não perguntou o nome da referida mulher e nem anotou seu nome no caderno de entrada e saída de hóspedes. Não presenciou qualquer grito vindo do quarto do hóspede de Antonio, sendo que a janela do quarto permaneceu aberta por cerca de duas horas. O hóspede Antonio foi até a recepção, comprou um refrigerante, um chocolate Kit-kat, além de duas cervejas, retornando ao quarto. É o responsável pelo preenchimento do caderno de entrada e saída do hotel VIP, e a limpeza no interior das suítes é realizada por ele. O homem de pré-nome Antonio desceu no dia outro dia 03/01/2024 e realizou "check out", entregando as chaves do quarto 04 por volta das 05h22 minutos, tendo anotado a saída. A mulher já se encontrava dentro do veículo no interior da garagem. Afirma que subiu e realizou a higienização do quarto 04 e constatou uma camisinha usada na lixeira do banheiro e o pacote do chocolate Kit Kat, os quais já foram descartados. Após observar os sistemas de polícia judiciária, identificou o hóspede, sendo a pessoa de Antonio Sergio Pereira das Merces Junior, e reconheceu também a mulher no interior do veículo como Gabrielly Santos Pereira. Em juízo, ratificou o relato apresentado em solo policial. O acusado chegou em um veículo de cor branca. Quando do check in tinha chegado ao mesmo tempo três casais. E, também, estavam saindo outros dois casais. Ai apenas o réu apresentou o documento pessoal para ingressar. O acusado alegou que a menina era a namorada dele. Segundo o réu a menina estava com vergonha de encontrar algum conhecido na receptação. A testemunha FLÁVIA RIBEIRO MARCONDES DOS SANTOS, ouvida em fase policial, informou não ter presenciado nada do fato ocorrido em seu hotel. A declarante informa que na recepção do hotel VIP fica seu funcionário de nome Marcos Vinicius Chagas, que pode ser encontrado pelo telefone (12)98228-6713. Acrescenta que o hotel VIP possui caderno de entrada e saída de hóspedes, informa que a regra é que o hóspede apresente documento como RG e CPF. Ressalta que não é permitido menor de idade se hospedar no hotel. Acrescenta que a recepção possui câmera de monitoramento. O hotel tem um pequeno estacionamento, que também possui câmera. O check out é realizado pelo funcionário Marcos, que confere o quarto após a saída do hóspede. Afirma ainda que o pagamento da suíte é realizado na entrada do check-in. Em juízo, aduziu não ter presenciado os fatos narrados na denúncia. Soube do ocorrido após receber uma ligação da polícia civil em seu telefone celular.O seu estabelecimento exige a apresentação de documentos de todo e qualquer hóspede. O funcionário não exigiu o documento da menina, que saiu do carro com a cabeça baixa. O hotel trabalha com diárias e períodos, estes últimos especificamente para encontros de casais. O seu funcionário não teria visto a mulher entrando. Pois bem. A prova produzida durante a fase extrajudicial e em juízo é segura, demonstrando de forma e demonstra de forma absolutamente clara e precisa a prática do crime contra a menor, menina que na época em que os fatos foram praticados tinha apenas 13 anos de idade. Segundo apurado, no dia dos fatos, a vítima saiu da casa dos pais para evitar ter com eles uma conversa difícil sobre suas amizades on line. , fugiu da casa dos pais para evitar ter uma conversa difícil a respeitos de suas amizades on line. Em determinado momento, após abordar duas senhoras e pedir ajuda, sem êxito, a ofendida acabou parando defronte a uma oficina mecân e pediu ajuda ao réu para ir à uma Delegacia. Ocorre que, sob ocultas intenções, Antônio instruiu inicialmente que vítima entrasse na oficina e lá a consolou. Depois, ela acabou entrando no veículo dele. Seguiram por um trajeto e o réu disse para a vítima que a Delegacia estava fechada e que procuraria um hotel para ela. Ato contínuo, o réu tentou ingressar em alguns hotéis/motéis, tendo o acesso negado, provavelmente pela presença da menor sem a necessária documentação. Em seguida o réu parou no Hotel Vip, onde conseguiu fazer o check in sem que fosse exigida a apresentação do documento pessoal da ofendida. Agiu o funcionário do local de forma absolutamente irregular e irresponsável ao permitir que o "casal" ingressasse no estabelecimento sem ter acesso à documentação dos clientes. Um absurdo! Já na suíte, após terem o acesso ao local franqueado pelo não diligente funcionário do Hotel Vip, o acusado se despiu e depois tirou o vestido da vítima, quando tentou beijá-la, mesmo ela pedindo que ele parasse, chegando até mesmo a empurrá-lo. Não bastasse, o increpado, despido, tampou a boca da vítima e manteve com ela, contra sua vontade, conjunção carnal, exigindo, na sequência, que ela ficasse quieta, pois caso contrário, daria ruim para ela e que ele faria aquilo novamente. A vítima sentou-se na cama e permaneceu em silêncio. O acusado saiu do quarto e retornou com balas, cerveja e água. Em seguida, Antônio a levou para o chuveiro, também contra a sua vontade, e voltou a estupra-la, praticando conjunção carnal. Por fim, Antônio disse à menor para tomar banho. Após saírem do hotel, o denunciado a deixou no mesmo local onde a havia encontrado. O acusado estuprou a vítima, menor de quatorze anos de idade, aproveitando-se de sua inocência e do fato dela estar debilitada em razão de problemas familiares. Agiu o acusado de forma nefasta e sem qualquer pudor com a ofendida, obrigando-a praticar com ele conjunção carnal. Outrossim, o relato da vítima é corroborado com o Laudo de Conjunção Carnal de fls. 31/38. Ainda sobre os crimes sexuais imputados ao réu, a vítima era menor de 14 anos quando foi abusada sexualmente, infringindo o réu o disposto no artigo 217-A, do Código Penal, na esteira de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Por outro lado, a narrativa da vítima veio corroborada pelo depoimento da testemunha Marcos, o não cuidadoso funcionário do Hotel Vip, que permitiu o acesso da menor ao local acompanhada do seu algoz e estuprador sem exigir a obrigatória documentação. Marcos confirmou que o réu e vítima efetivamente ingressaram no quarto e, ainda, a localização de preservativo no local por ocasião da limpeza. Em juízo, ratificou o relato apresentado em solo policial. O acusado chegou em um veículo de cor branca. Quando do check in tinha chegado ao mesmo tempo três casais. E, também, estavam saindo outros dois casais. O réu apresentou o documento pessoal para ingressar e alegou que a menina era a namorada dele. Segundo o réu a menina estava com vergonha de encontrar algum conhecido na receptação.E O acusado fez o check out no dia seguinte por volta das 05h00. A mulher já se encontrava dentro do veículo no interior da garagem. A versão apresentada pelo réu em juízo é fantasiosa e mentirosa quando ele afirma que realmente manteve relações sexuais com a vítima na data dos fatos de forma consensual, desconhecendo a idade dela. Ora, a vítima era virgem e com a relação sexual que manteve com o réu houve ruptura do hímen com sangramento. A ofendida declarou que o réu jamais perguntou a sua idade. E mais: não havia razão alguma para o réu tentar entrar no estabelecimento comercial (hotel ou motel) ocultando a identidade da ofendida se ela tivesse a idade necessária para tanto. Soma-se a isso os reiterados pedidos da vítima para que o réu parasse com o ato sexual, que consumou-se por mais de uma vez, aí caracterizando o crime continuado (artigo 71, do Código Penal). Não houve consentimento, mas sim violência sexual. A ofendida foi estuprada pelo réu e mesmo que tivesse mais de 14 anos de idade haveria também o crime sexual. Portanto, o quadro probatório amealhado não deixa nenhuma dúvida no sentido de que o réu cometeu os crimes que lhe foram imputados na exordial acusatória. A condenação é de rigor. 4.Passo à dosimetria das penas, na forma do artigo 68, do Código Penal. Sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fixo a pena base no mínimo legal para os dois crimes cometidos, ou seja, em 08 anos de reclusão. Na segunda fase não existem circunstâncias atenuantes e/ou agravantes a serem analisardas. Na terceira fase não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem consideradas. Reconhecido o crime continuado, nos termos do artigo 71, do Código Penal, aplicou ao réu a pena de apenas um dos crimes cometidos, posto que idênticas, aumentada de 1/6, ou seja, em 09 anos e 04 meses de reclusão. Fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena, compatível com o crime hediondo cometido e com a pena total estabelecida. 4.Posto isso e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu ANTONIO SÉRGIO PEREIRA DAS MERCÊS JÚNIOR a cumprir pena de 09 anos e 04 meses reclusão, em regime inicial fechado, como incurso, por duas vezes, no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para início da fase executória. Comunique-se à vítima acerca desta decisão, na pessoa de sua representante legal, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas ex lege. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), MARCOS VITOR DE ANDRADE (OAB 306894/SP), CLEITON LUIS DA SILVA (OAB 465219/SP), YGOR HENRIQUE MARQUES DIAS (OAB 470179/SP)

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