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Processo nº 1500171-19.2025.8.26.0417

ID: 301026304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500171-19.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. M.

Intimação

Advogados:

SILENE SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO JESUEL LIMA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500171-19.2025.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.V.M. - Juiz de Direito: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama Apresenta… Processo 1500171-19.2025.8.26.0417 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - F.V.M. - Juiz de Direito: Arnaldo Luiz Zasso Valderrama Apresentada a resposta do acusado FELIPE VICENTE MANTAI, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denota indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA ofertada contra o acusado FELIPE VICENTE MANTAI e desde já designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 16 de julho de 2025, às 13:30h, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se logo após o interrogatório do acusado. Advirto que, encerradas as oitivas e o interrogatório, a acusação e a defesa deverão apresentar alegações orais em audiência, nos termos do artigo 403 do CPP. Ressalto que não será concedido prazo para memoriais escritos, exceto na hipótese do § 3º (complexidade do caso ou pluralidade de réus). Em seguida, a sentença será proferida em audiência. Caso prefira, o advogado poderá entregar alegações escritas na audiência. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte OPTE PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE FORMA EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, DEVE MANIFESTAR A OPÇÃO EM ATÉ 15 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se de pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. Intime-se o acusado Felipe Vicente Mantai, por mandado. Requisite-se à SAP a apresentação do réu preso no ambiente de audiência, com as orientações para ingresso. Requisitem-se os Policiais Militares Danilo Candido da Fonseca e Whashingtom Rodrigues dos Santos para participarem da audiência por videoconferência e encaminhe-se o link para ingresso remoto na audiência ao Comando da Policia Militar local. Intimem-se a vítima B.P.M e a testemunha comum Renata José Vicente, por mandado, para, caso tenha condições de participar da audiência por videoconferência, informe imediatamente ao oficial de Justiça o seu telefone de contato e e-mail a fim de possibilitar a remessa do link para seu ingresso na audiência remota. Caso a vítima e testemunha tenham condições de participar do ato por videoconferência, providencie a serventia a remessa do link de acesso ao endereço eletrônico indicado pela testemunha. ORIENTAÇÕES TESTEMUNHAS QUE OPTEM PELA VIDEOCONFERENCIA: - A testemunha deve informar seu telefone e e-mail ao oficial de Justiça no ato da intimação. - A testemunhas receberá no e-mail indicado ao oficial de Justiça o link de acesso à audiência remota. - A testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. Caso: a) os intimados sejam dessa comarca e informem que não tem condições de ingressar virtualmente na audiência; o meirinho deverá intimá-lo para comparecer à audiência presencialmente no Fórum, localizado na Avenida Siqueira Campos, 1.429, Vila Affini em Paraguaçu Paulista/SP. Intimem-se o órgão ministerial e a defesa. O representante do Ministério Público e o advogado deverão informar seu telefone de contato e e-mail no máximo até 48 horas antes da audiência. Requisite-se a folha de antecedentes, se isso ainda não foi feito. Cópia da presente, servirá como mandado e oficio de requisição. Int. Paraguacu Paulista, 13 de junho de 2025 - ADV: SILENE SOARES DE FREITAS (OAB 404647/SP), CAIO JESUEL LIMA AGUIAR (OAB 506507/SP)

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Processo nº 2234459-39.2025.8.26.0000

ID: 337784096

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2234459-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA RIBEIRO LIMA RUHAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETÍCIA RIBEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2234459-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2234459-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José do Rio Preto - Impetrante: Letícia Ribeiro Lima - Paciente: Ruhan Pereira da Silva - Corré: Bruna Furgulho Gonçalves - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Doutora Letícia Ribeiro Lima, inscrita na OAB/SP sob nº 422.417, em favor de RUHAN PEREIRA DA SILVA, detido supostamente pelo crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo das Garantias da 8ª RAJ São José do Rio Preto, que nos autos nº 1503580-69.2025.8.26.0395 homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva. Pelo que se infere dos autos, em 24 de julho de 2025, por volta das 12h20min, no cruzamento das Avenida São Paulo com a Rua Pará, na Cidade de Estrela DOeste, foram encontradas dezesseis porções de maconha no interior da mochila do paciente, assim como uma porção maior da mesma substância. Consta que policiais estavam em patrulhamento e avistaram o paciente, acompanhado de sua companheira Bruna, caminhando pela via. O paciente, ao avistar a viatura policial, passou a caminhar com maior velocidade e, em razão da existência de denúncias pretéritas contra ele, decidiram por sua abordagem. Após a localização das dezesseis porções e de maconha, e de uma porção maior de maconha, em sua mochila, o paciente teria confessado a venda dos entorpecentes e a existência de mais entorpecentes em sua residência. Em diligência ao local informado, os policiais encontraram uma balança de precisão no quarto, uma tesoura, três porções de substância análoga a maconha e dez pedaços parcialmente fragmentados de maconha. Nos fundos da residência encontraram uma caixa preta em cujo interior tinha mais dezenove porções embaladas e uma porção maior da mesma substância. Bruna relatou que seu companheiro estava vendendo entorpecentes há cerca de uma semana porque estava com dificuldades financeiras. Em síntese, sustenta que a conversão do flagrante em prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta. Alega que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e que o paciente tem residência fixa, família na Cidade de Estrela DOeste e um filho menor com três anos de idade. Defende que a quantidade de droga apreendida não é expressiva a ponto de evidenciar a periculosidade extrema do agente e não justifica a segregação cautelar, até porque se trata de episódio isolado e excepcional. Indica que o paciente não é reincidente em crime de tráfico e confessou os fatos sem resistência. Requer, assim, a concessão liminar da ordem para imediata revogação da prisão cautelar do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência do crime de tráfico de entorpecentes. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz de origem decretou a prisão preventiva do paciente, em suma, nos seguintes termos: (...) No caso, verifica-se que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, sendo insuficiente a fixação de medidas cautelares alternativas (...). Quanto ao mais, o requerimento de prisão preventiva deve ser acolhido, tendo em vista a existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão cautelar (art. 312 do CPP), vejamos. (...). Durante a entrevista inicial, ao ser questionado se portava algum objeto ilícito, Ruhan negou. Contudo, diante da fundada suspeita, foi realizada busca pessoal e na mochila que carregava, ocasião em que foram encontradas, em tese, 16 (dezesseis) porções de substância esverdeada, aparentando ser maconha, devidamente embaladas e prontas para a venda, além de uma porção maior da mesma substância. Foram também apreendidos dois aparelhos celulares e, na capa de um deles, a quantia de R$ 30,00 (trinta reais). Indagado sobre o material, Ruhan teria confessado que vendia cada porção por R$ 50,00 na Praça do Clube Estrela. A princípio, negou possuir mais entorpecente em sua residência, mas, após nova indagação, admitiu em tese a existência de mais droga no local. Os policiais se dirigiram ao endereço informado e, no interior do imóvel localizaram, ao que parece, uma balança de precisão, uma tesoura, três porções idênticas às já apreendidas e dez pedaços fragmentados da mesma substância. Nos fundos da residência, dentro de uma caixa preta indicada por Ruhan, foram em tese encontradas outras 19 (dezenove) porções, bem como uma porção maior da mesma droga, todas embaladas. Durante a diligência, Bruna teria acompanhado os trabalhos e informou que Ruhan estaria comercializando o entorpecente há uma ou duas semanas, em razão de dificuldades financeiras oriundas de sua recente perda de emprego. Ruhan dissera ser o único responsável pelo entorpecente e declarou tê-lo adquirido na cidade de Jales pelo valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ao que foi realizada sua prisão em flagrante (...). Como visto, em análise perfunctória, característica dessa fase, os depoimentos colhidos pela Autoridade Policial, aliados à prisão em flagrante do custodiado e a apreensão de grande quantidade de droga e de diversos apetrechos ligados à traficância, revelam indícios suficientes de autoria. Caracterizado, pois, o fumus. Também está presente o periculum libertatis. O crime de tráfico de drogas é grave e vem causando temor à população obreira, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, estando, muitas vezes, ligado ao crime organizado. Além disso, é fonte de desestabilização das relações familiares e sociais, gerando, ainda, grande problema de ordem de saúde pública em razão do crescente número de dependentes químicos. Outrossim, o custodiado é reincidente (processo 1500171-70.2024 f. 33). Logo, trata-se de pessoa voltada à prática criminosa, de forma reiterada, o que traduz a ofensa à ordem pública, fundamento indisputável para a decretação da prisão preventiva (...). O custodiado teria empreendido considerável quantia para a compra da droga de seu atacadista (R$ 1.200,00, segundo o relato dado perante à autoridade policial), o que denota, em analise superficial, que terá que recuperar a indigitada quantia no varejo, sobretudo porque não dispõe de renda fixa para repor o desfalque. Ademais, ainda que nesta fase perfunctória, a expressiva quantidade de droga e os diversos apetrechos apreendidos, revelam que não estamos diante, em tese, de um pequeno traficante. Tal circunstância revela acentuado grau de reprovabilidade da conduta e demonstra o potencial lesivo da atividade delituosa, especialmente quando considerado o contexto local, pois o delito foi praticado em município com cerca de 10 mil habitantes, o que acentua o abalo social e o desassossego da comunidade. Some-se a isso o fato de que o preso admitiu ter adquirido a droga na Vila União, em Jales/SP, local que é notoriamente conhecido deste subscritor, em razão do exercício da jurisdição criminal naquela Comarca, como ponto tradicional de intensa movimentação de entorpecentes na região, o que reforça a estruturação da atividade ilícita e a vinculação do custodiado a redes organizadas de tráfico. Aliás, chama a atenção que o averiguado foi até aquela Comarca (Jales) para dar execução ao grave delito na cidade de Estrela dOeste tal circunstância, em tese, legitimaria a elevação da pena, acaso advenha a condenação e autoriza reconhecer que o averiguado não vê limites para concretizar o delito e está inserido em atividade criminosa. Enfim, a conversão da prisão em flagrante impõe-se, pois a locução "garantia da ordem pública" (...). Ainda, a conversão da prisão em flagrante na preventiva, na ótica do juízo, resguarda a instrução criminal, já que o custodiado, em tese, poderá tentar influir no depoimento de Bruna, pressionando-a para que exare depoimento em juízo completamente diferente do que narrou na delegacia de polícia, apenas com o intuito de preserva-lo da responsabilidade criminal. Por isso, tenho que a decretação da prisão nesta fase se legitima (fls. 74/80). Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto, mormente porque o paciente, como bem observado pelo Juízo do Plantão, é reincidente, adquiriu o entorpecente na cidade vizinha para venda na cidade em que reside e que conta com aproximadamente dez mil habitantes, e foi flagrado também com petrechos típicos da traficância, como a balança de precisão. Tais aspectos demandam maior aprofundamento, dada a complexidade e ratificam a conversão do flagrante em prisão preventiva, de modo a garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. A quantidade apreendida de maconha é suficiente para a confecção de mais de quinhentos cigarros de maconha, quantidade que certamente se revela elevada e indica elementos concretos de traficância. A garantia à ordem pública se pauta justamente na necessidade de evitar o cometimento de novos crimes e conceder segurança à sociedade, mormente ao considerar a população local da cidade em que realizava o comércio do entorpecente. Outrossim, é evidente que, ciente dos fatos, o paciente, caso em liberdade, poderá obstar a aplicação da lei penal ou, ainda, prejudicar a instrução processual, como bem pontuado pela autoridade coatora. Assim, além de a decisão ter sido suficientemente fundamentada, os aspectos ressaltados demandam maior aprofundamento, dada a complexidade e ratificam a manutenção da prisão preventiva, de modo a garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal. A conduta do indiciado, além de ser apenada com pena mínima de 05 (cinco) anos de reclusão, encontra previsão na Lei de Crimes Hediondos, tratando-se, ademais, de ação extremamente grave e lesiva à saúde pública. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Observe-se que também não é caso de concessão de prisão domiciliar, pois o paciente não comprovou se enquadrar nas hipóteses legais do artigo 318 do Código de Processo Penal. A simples menção de possuir um filho com três anos de idade não caracteriza prova idônea dos requisitos legais (art. 318, inciso VI e parágrafo único, do CPP). Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos do Magistrado, o que não é o caso. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do juízo. Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Letícia Ribeiro Lima (OAB: 422417/SP) - 10º Andar

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