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Processo nº 3007687-06.2025.8.26.0000

ID: 296255739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3007687-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FABIANA MARCOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3007687-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 3007687-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Paciente: Fabiana Marcos do Nascimento - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Corréu: Anderson Donizete Leite Martins - Corréu: Flávio Kauã da Silva - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 3007687-06.2025.8.26.0000 Relator(a): DINIZ FERNANDO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal Vistos. 1) A Defensoria Pública impetra o presente habeas corpus, com pedido liminar, em favor de FABIANA MARCOS DO NASCIMENTO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Bauru, nos autos nº 1500302-45.2025.8.26.0594. Sustenta, em resumo, que a paciente foi presa em flagrante em 26/02/2025 pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como teve a prisão convertida em preventiva sem fundamentação idônea, com base na gravidade abstrata do delito, e apesar de não estarem configurados os seus requisitos autorizadores. Alega que: “a conduta de vender revela-se mais grave que a conduta de guardar. Neste sentido, é de se observar que não há registro de envolvimento ativo da ré com a mercancia de drogas na região, sendo certo que as circunstâncias que levaram a droga a ser apreendida devem ser analisadas durante a instrução processual, devendo ser considerado, nesta quadra processual, tão somente que havia drogas na casa”. Afirma, ainda, que a existência de condenação anterior, por fato ocorrido há mais de 15 anos e que transitou em julgado no ano de 2013, não justifica a custódia. Assevera que a paciente faz jus à prisão domiciliar, pois possui 03 filhos menores de 12 anos, sendo que um deles possui 05 anos e, o outro, 06 anos de idade, os quais dependem da mãe para seus cuidados básicos. Ressalta que a paciente afirmou que cuidava dos filhos sozinha, não tendo o apoio dos genitores das crianças, que não prestam qualquer auxílio financeiro ou afetivo aos menores. Aduz, desta forma, que o argumento exposto na decisão impugnada, de que não foi provada a necessidade da presença da paciente para os cuidados das crianças, vai de encontro com a estrutura social atual, que deve ser observado o princípio da proteção integral e prioritária das crianças, e que: “a eventual prática de traficância dentro do imóvel (ainda não provada) acabaria por se revelar a única alternativa visualizada, a fim de evitar o desamparo de sua prole”, devendo o caso ser analisado sob uma perspectiva de gênero, à luz da Resolução nº 492/2023 do CNJ. Salienta que a necessidade da mãe estar ao lado dos filhos é presumida, sendo que a comprovação de tal circunstância não foi exigido pelo HC Coletivo nº 143.641/SP do E. STF, o qual também estabeleceu que não configura situação excepcionalíssima, apta a obstar a benesse, o fato do flagrante de tráfico de drogas ter sido realizado na residência da presa. Expõe que referido entendimento também foi seguido pelo C. STJ, no julgamento do AgRg no HC nº 767.209/MG. Aponta que durante o período de prisão preventiva da paciente, os filhos desta estarão: “entregues a própria sorte, dependendo de favores de familiares e amigos ou aos cuidados do Estado que, como se sabe, não possui estrutura para garantir o adequado acolhimento institucional de crianças”. Requer, assim, a revogação da prisão preventiva ou a substituição desta por medidas cautelares alternativas, ou ainda, por prisão domiciliar. 2) Consta que a Polícia Civil tinha ciência da existência de 02 pontos de tráfico, um deles conhecido como “biqueirada viela”, situado nas quadras 03 e 04 da Rua Zenko Kikuti, e outro como “biqueirada chacrinha”, na Rua Seiju Ishikawa, quadra 08. Segundo as investigações, foi descoberto novo local utilizado pelos traficantes para o armazenamento de drogas, sob os cuidados de FABIANA, conhecida como “Loira”. No dia 26/02/2025, policiais civis deram cumprimento a mandado de busca e apreensão, expedido nos autos n° 1501466-62.2025.8.26.0071, para a residência da paciente, localizada na Rua Pedro Álvares Mansera, nº 6-125. Em diligência no local, os policiais abordaram a paciente e seu companheiro em frente à residência, onde foram encontradas 812 porções de haxixe e 611 porções de maconha (870,58g), além de 3.606 pinos com cocaína (972g). Indagada, FABIANA disse aos policiais que havia uma sacola com drogas sob a cama, que guardava as drogas para sustentar os filhos e que o corréu Anderson não tinha ciência dos fatos, mas certa vez ele a acompanhou em uma entrega de drogas para o corréu Kauã. Extrai-se, ainda, que FABIANA admitiu a prática do tráfico de drogas, que vinham sendo distribuídas no Jardim Ouro Verde, sob a responsabilidade de Kauã. Todavia, mudando sua versão, a paciente disse que levava as drogas de Uber nas biqueiras, mas não sabia onde as drogas eram preparadas para venda. O corréu Anderson, por sua vez, assumiu a propriedade das drogas, mas depois disse que apenas tinha ciência que FABIANA estava envolvida com o tráfico e que a acompanhou quando foram levar drogas, mas nada sabia sobre o local onde fizeram a entrega. Consta, também, que Kauã foi preso em flagrante em 19/12/2024, por envolvimento com os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com outras pessoas, que estão sendo apurados no processo nº 1501401-84.2024. Diante disto, FABIANA foi denunciada como incursa no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06 (fls. 51/54). Com efeito, em uma análise de cognição sumária, não se constata flagrante ilegalidade na prisão preventiva (fls. 41/44), uma vez que, durante investigações, foram localizados na residência da paciente quase 02kg de drogas variadas, com potencialidade de atingir diversos usuários, além de sua suposta atuação em contexto de associação voltada à prática do tráfico. No mais, verifica-se que há pedido de prisão domiciliar pendente de deliberação em 1º Grau. De todo modo, a princípio, verifica-se que, embora a paciente tenha 03 filhos menores de 12 anos (fls. 56/57), o corréu Anderson, atual companheiro dela e que também foi preso, relatou em audiência de custódia que que os menores possivelmente ficaram sob os cuidados do irmão de FABIANA, não havendo demonstração de que estejam desassistidos ou em situação de risco. Além disto, a paciente possui maus antecedentes pela prática do mesmo delito (fls. 70/71 na origem), indicando possível situação excepcionalíssima apta a afastar o benefício. Assim, afigura-se necessária uma maior cautela para a análise do pleito liberatório, que será realizado em toda sua extensão, no mérito do writ, pela Turma Julgadora. Portanto, indefiro a liminar. 3) Dispenso as informações 4) À d. Procuradoria. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025. DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ Relator - Magistrado(a) Diniz Fernando - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1500302-13.2024.8.26.0616

ID: 278777393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500302-13.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LISANDRA SOLON DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDSON DE ALMEIDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson de Almeida Fernandes (OAB 403306/SP) Processo 1500302-13.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Lisandra Solon da Silva - Vistos. 1. Atualize-se Histórico da Parte… ADV: Edson de Almeida Fernandes (OAB 403306/SP) Processo 1500302-13.2024.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Lisandra Solon da Silva - Vistos. 1. Atualize-se Histórico da Parte no SAJ. 2. Comunique-se a condenação definitiva ao IIRGD, TRE-SP e Delegacia de Polícia. 3. Oficie-se à Corregedoria da Polícia Civil, conforme determinado na sentença de fl. 251, com urgência. 4.Do sentenciado BRUNO (preso) 4.1. Cumpra-se o V. Acórdão: cadastre-se Guia de Recolhimento Definitiva no portal do BNMP 3.0. Após, importe-se a Guia aos presentes autos, devendo o sr. Escrivão assinar a peça. 4.2. Em seguida, encaminhe-se a Guia, a cópia do V. Acórdão e as certidões de publicação e trânsito em julgado ao Juízo do DEECRIM ou VEC competente, por e-mail. 5. Da sentenciada LISANDRA (solta) 5.1. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva. Envie-se-a ao Juízo do Departamento Estadual de Execuções Criminais ou da Vara das Execuções Criminais competente. 6. Da regularização junto ao BNMP Verifique a Serventia junto ao BNMP 3.0 se os mandados de prisão, mandados de cautelares diversas da prisão, alvarás ou contramandados estão devidamente regularizados, bem como se houve a transferência e regularização das peças, providenciando ainda a devida comunicação ao IIRGD em casos de mandados cumpridos, certificando-se nos autos. 7. Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística comunicando que está autorizada a destruição do material entorpecente depositado como contraprova, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. 8. Certifique o Cartório se há bens apreendidos sem destinação adequada. Após, dÊ-se vista dos autos ao Ministério Público. 9. Encerrem-se todas as pendências da pasta digital do processo principal. 10. DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS) (Provimento CG nº 4 de 05/03/2020, que altera o artigo 480 das NSCGJ. Comunicado Conjunto 1303/2019). 10.1. Intime-se o Sentenciado para pagar a taxa judiciária no valor de R$ 3.702,00 (100 UFESPs corrigida monetariamente), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme procedimento do art. 1.098 das NSCGJ (mandado de intimação para taxa judiciária cód. 505827, ou mandado de intimação com despacho, genérico - cód. 100384 com a observação abaixo). Consigne-se no mandado que a taxa judiciária deverá ser recolhida através de "Guia "DARE" com código de barras , a ser emitido no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça de São Paulo na internet. Acessar: www.tjsp.jus.br Portal de Custas e Recolhimentos Acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos Emissão de Guias Clicar em CUSTAS Emitir Guias Digitar o CPF do Depositante (clicar em Validar), aparecerá o Nome do Depositante Preencher os campos. Em Tipo de Serviço informar AÇÕES PENAIS EM GERAL, SALVO COMPETÊNCIA JECRIM 230-6. Preencher o Número do Processo. Em Valor da Receita, preencher o valor da taxa judiciária (custas) atualizado para 2024 (R$ 3.702,00). Clicar em Adicionar e depois Emitir Guia. Clicar no ícone Visualizador de Guia. A Guia DARE será gerada, imprimir o boleto. A Guia DARE deverá ser paga somente no Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, CEF, Sicredi, Ailos, Banrisul e Banco Rendimento. Após o pagamento, comparecer em cartório para juntar o comprovante de pagamento no processo, no prazo de 3 (três) dias). O comprovante poderá alternativamente ser enviado ao e-mail: suzano2cr@tjsp.jus.br. O não recolhimento da taxa judiciária (custas) importará em posterior cobrança judicial, com inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado e ajuizamento de execução fiscal. 10.2. Em caso de ausência de informações obrigatórias (dados pessoais, endereço etc.) que inviabilizem a emissão da certidão, a serventia deverá emitir a certidão automática de não emissão (código 505268, movimentação 61946). Nesta hipótese, a taxa não será cobrada). 10.3. Em caso de ausência do nº do CPF/MF ou do CNPJ que inviabilize a inscrição da taxa judiciária na Dívida Ativa, dever-se-á certificar e juntar nos autos o print da consulta (Infojud), ficando autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas (Comunicado Conjunto nº 2455/2019, item 4). 10.4. Em caso de recolhimento da taxa judiciária, ainda no Juízo de Conhecimento, a serventia deverá: (a) Comunicar o recolhimento ao MM. Juízo das Execuções Criminais, no Processo de Execução de Multa Penal. (b) Tornar os autos conclusos. 10.5. Em caso de intimação do(a) sentenciado(a) e não efetuado o recolhimento dentro do prazo legal, ou, em caso de não localização do(a) sentenciado(a), a serventia deverá: (a) Expedir Certidão - Inscrição de Dívida Ativa Taxa Judiciária Comunicação Eletrônica PGE (código 505265). (b) Os autos digitais permanecerão na fila "Comunicação com Entidades Conveniadas", aguardando o processamento da certidão pela PGESP. (c) Não há necessidade de comunicar o Juízo da Execução Criminal acerca da expedição da certidão para fins de inscrição da taxa judiciária na Dívida Ativa. 11. DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal. Em caso de ausência de informações obrigatórias (dados pessoais, endereço etc.) que inviabilizem a emissão da certidão, a serventia deverá emitir a certidão automática de não emissão (código 505270 e movimentação 61948). Em caso de recolhimento da multa penal, ainda no Juízo de conhecimento, a serventia deverá: (a) Inserir em histórico de parte evento "63 - Multa Paga". (b) Se a multa penal for unicamente imposta, tornem os autos digitais conclusos para extinguir a pena e comunicar o TRE/SP a fim de restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 479-A, § 2º, NSCGJ). (c) Se a multa penal for cumulativamente imposta, a z. Serventia deverá comunicar o Juízo da Execução Criminal competente para extinguir a pena. Aquele Juízo comunicará o TRE/SP para restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 480, § 2º, NSCGJ). 12. DAS COMUNICAÇÕES FINAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. Com a comunicação da extinção da PPL ou PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. MULTA PENAL (CUMULATIVA e SUBSTITUTIVA). Com a comunicação da extinção do processo de Execução da Multa Penal pelo Juízo da Execução Criminal: b) Atualize-se histórico de parte (63 - Multa paga) ou (94 Multa julgada extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução de Multa Penal respectivo. 13. DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ). Dil.

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Processo nº 1500302-59.2025.8.26.0557

ID: 330273624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500302-59.2025.8.26.0557

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MOURA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500302-59.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON MOURA DE CASTRO - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos narrados na denún… Processo 1500302-59.2025.8.26.0557 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - EDILSON MOURA DE CASTRO - Vistos. Estão presentes as condições da ação penal. Os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime (possibilidade jurídica do pedido). Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual). Ainda, é o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público o titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte). Por último, estão bem narrados os fatos. Assim, recebo a denúncia oferecida contra o(a) ré(u) EDILSON MOURA DE CASTRO, qualificado(a) nos autos, como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 33, caput, da lei 11.343/06. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiçar indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário. Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.). Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico. Anote-se que inexiste prejuízo ao réu em razão da adoção do rito comum ordinário, que, ao revés, lhe é mais benéfico, pois possibilita eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas. Cito precedente: STJ, RHC n. 60.415/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 5/11/2015. Intime-se a defesa que estava presente quando da Audiência de Custódia, Dra. Larissa Cristine Silva Pierazo, para apresentar procuração nos autos. Igualmente, intime-se para apresentar(em) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da citação pessoal do(a)(s) ré(u)(s. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela acusação (fls. 84). Com vistas à celeridade (réu(s) preso(s), resta desde já deferido eventual(is) rol de testemunhas apresentado(s) pela(s) Defesa(s) (desde que no limite legal), providenciando-se de plano às intimações e requisições necessárias. Diante do(s) documento(s) de fl(s). 8, a evidenciar a hipossuficiência econômica do(a)(s) ré(u)(s), a ele(a)(s) defiro a gratuidade processual. Anote-se. A fim de não sobrecarregar a pauta de audiência, faculto à Defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência que será oportunamente designada. Após apresentada a(s) RESPOSTA(s) À ACUSAÇÃO, tornem conclusos para análise das teses apresentadas. Em continuidade, Considerando a resolução CNJ 354/2020 e seus ditames, quais sejam: a urgência ínsita aos procedimentos de cunho criminal (art. 3º, § 1º, I); a distinta localização dos usuais atores do processo (vítimas, testemunhas e réus), distribuídos pelas variadas cidades componentes da comarca de Olímpia (art. 4º); a diminuta condição financeira das pessoas que são intimadas a participar dos atos processuais nesta Comarca, o que gera dificuldade para locomoção e dispensa de atividades de subsistência; bem como a possibilidade de que os profissionais jurídicos requeiram a participação por videoconferência (art. 5º), a audiência será realizada em formato telepresencial, obedecidos os ditames do art. 7º e ss da mesma resolução, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams). Nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 4º, todos da Resolução CNJ 354/20, a eventual oposição à realização da audiência em seu formato virtual deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a intimação desta decisão, e de forma justificada. Por último, caso quaisquer das partes queiram comparecer ao fórum, inexiste óbice. Assim, para realização de audiência de instrução debates e julgamento, por meio de videoconferência, designo o dia 16/03/2026 as 16h00. Comunique-se, via e-mail, o senhor assistente judiciário responsável pelas audiências, para que promova a criação do evento junto à ferramenta Microsoft Teams, incluindo-se, por ora, o juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público, o próprio servidor, o advogado, os réus, vítima e testemunhas intimadas. Expeça(m)-se mandado(s) de intimação à(s) testemunha(s), vítima(s) e ré(u), devendo o senhor oficial de justiça cientificá-los: a) Da data e horário da audiência; b) De que deverá estar portando documento pessoal com fotografia (RG., CNH., carteira profissional ou qualquer outro documento oficial com fotografia; c) De que deverá dispor de equipamentos eletrônicos computador, notebook ou smartphone (neste último deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams), com câmera e acesso à internet, acessando o convite (link de acesso) que lhes será encaminhado no endereço eletrônico (e-mail particular) informado, no dia e horário aprazados, a fim de possibilitar o acesso e ingresso na audiência, por meio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, embora seja recomendável); d) Informar seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) ativo e número de celular; e) Ficar cientes de que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência e que, caso venha ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. Caso as testemunhas sejam policiais (civis ou militares), requisitem-se aos superiores hierárquicos, também intimando-os caso sejam policiais civis. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço. Deverá o(a) senhor(a) advogado(a) comunicar nestes autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu endereço de e-mail para envio do link (convite) para participar da audiência, informando ainda telefone celular para contato, se necessário. Inexiste óbice para que eventuais testemunhas de Defesa se utilizem de estrutura proporcionada pelo Patrono ou pela OAB local. Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia. Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão. Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação. Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP). Das providências Ministeriais: Requisite(m)-se o(s) laudo(s) pericial(is) definitivos. Em relação ao requerimento de quebra de dados telefônicos, o pleito deve ser deferido. Com efeito, a medida mostra-se necessária e imprescindível para a cabal elucidação dos fatos, a considerar que potencialmente o aparelho em questão era utilizado no contexto do tráfico de drogas. Outrossim, o sigilo de dados, direito constitucional garantido ao cidadão e esculpido no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, não é absoluto, podendo os dados armazenados em telefones celulares apreendidos e envolvidos em práticas criminosas serem quebrados/devassados, bastando, para tanto, prévia autorização judicial, já que tal medida, in casu, é necessária e busca elementos de prova acerca da materialidade e autoria delitiva, que não podem ser alcançadas por meio diverso. Portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos não configura constrangimento ilegal. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU AQUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPRESCINDIBILIDADE E SUCESSO DAS INVESTIGAÇÕES. ACUSADOS INTEGRANTES DO PCC. TELEFONEMAS QUE DEMONSTRAM A ATIVIDADE DO CHAMADO "TRIBUNAL DO CRIME". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. 2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. (RHC n. 101.780/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019). 3. Os fatos narrados na denúncia apontam os envolvidos, dentre eles o recorrente, como integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) em conversas telefônicas que evidenciariam o funcionamento do chamado "Tribunal do Crime", tal como descrito na denúncia, de modo que não resta evidenciada qualquer irregularidade que afaste a necessidade da quebra do sigilo telefônico. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. RHC 109780 / SP - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - 2019/0077131-6; Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Quinta Turma; Julgamento em 25/06/2019. POSTO ISSO, autorizo a quebra do sigilo dos dados cadastrais e acesso ao conteúdo existente no telefone celular apreendido (mensagens, vídeos, fotografias etc), qual seja: TELEFONE SAMSUNG DE COR AZUL ESCURO, MODELO GALAXY A10, NÚMERO DE LACRE -0006477. TELEFONE CELULAR POSITIVO, DE COR CINZA, MODELO TWIST MINI, NÚMERO DE LACRE - 0006476 TELEFONE CELULAR MULTI-LASER, DE COR PRETO, MODELO P9140, NÚMERO DE LACRE - 0006475. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias. Oficie-se à DelPol de origem. Alerta-se que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, pois o(s) ré(u)(s) será(ão) assistido(s) no momento da transmissão por seu(s) advogado(s) que terá(ão) amplo contato com o(s) ré(u)(s). Da revisão da prisão preventiva: Por fim, com atenção ao disposto no artigo 316, P. Único, do Código de Processo Penal, em revisão à necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, entendemos que esta deve subsistir. Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão provisória permanecem hígidos, sem modificação no quadro fático, devendo ser mantida a cautela preventiva, sem prejuízo de nova análise caso venham aos autos fatos novos suficientes a alterar as circunstancias ulteriores que levaram ao seu decreto, ou no ato da realização da audiência retro designada. Sirva-se esta decisão, em cópia digitalizada, como OFÍCIO e MANDADO. Intime-se. - ADV: LARISSA CRISTINE SILVA PIERAZO (OAB 440563/SP)

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