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Processo nº 2170149-24.2025.8.26.0000

ID: 290933082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2170149-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES ALMEIDA FARIAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE RIBEIRO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170149-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2170149-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Aline Soares Almeida Farias - Impetrante: Fabio Henrique Ribeiro Leite - DESPACHO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Doutor Fábio Henrique Ribeiro Leite, OAB/SP 193.003, em favor de ALINE SOARES ALMEIDA FARIAS, detida pela suposta prática do crime de tráfico previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, aduzindo que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo do Plantão Criminal do Foro Criminal Central Barra Funda, da Comarca da Capital/SP, que, nos autos nº 1514938-47.2025.8.26.0228, homologou o flagrante e o converteu em prisão preventiva. Pelo que se infere dos autos de origem, a paciente foi presa em 02/06/2025, após ter sido flagrada, em ponto local conhecido pelo comércio de entorpecentes, com 150 (cento e cinquenta) pedras de crack (46,6 gramas de cocaína), e com a quantia de R$ 2.372,00 (dois mil trezentos e setenta e dois reais) em espécie. Consta que policiais faziam patrulhamento ostensivo quando avistaram a paciente e verificaram que um grupo de pessoas a procurava e lhe entregava algo, que, por sua vez, entregava algo a essas pessoas, que saíam rapidamente do local, em atitude típica de traficante (fls. 25/26). Realizada a abordagem da paciente, foram localizados entorpecentes e valores em espécie e, ao ser questionada, teria a paciente confessado a venda da substância entorpecente, assim como que a quantia em espécie localizada se tratava do produto da venda do entorpecente. Em síntese, sustenta que a prisão preventiva deve ser revogada, pois não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz que a liberdade da paciente não prejudica a garantia da ordem pública, pois é tecnicamente primária e tem residência fixa. Defende a necessidade de concessão de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, pois a paciente é genitora de dois filhos menores de 12 (doze) anos. Requer, assim, a concessão liminar da ordem a fim de que a paciente seja colocada em liberdade provisória, ou, alternativamente, em prisão domiciliar, com a expedição do necessário alvará de soltura. É a síntese do necessário. Decido. Indefiro a concessão da medida liminar requerida. Inicialmente, insta salientar que para concessão de habeas corpus é necessária a presença conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Desta forma, o impetrante deve apresentar com a inicial do remédio constitucional documentos aptos a demonstrar, prima facie, a ilegalidade ou constrangimento ao direito de locomoção, nos termos do artigo 660, § 2º do Código de Processo Penal. O remédio demanda também a existência de direito líquido e certo. Por seu turno, a medida cautelar da prisão preventiva exige o fumus comissi delicti, que, no caso, está consubstanciado na prova da existência do crime de tráfico de entorpecentes. Para além disso, indispensável, ainda, o pressuposto da contemporaneidade, sendo este requisito necessário apenas à determinação da segregação cautelar do agente, bem como a presença do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, o que, a princípio, vislumbra-se na hipótese. Senão vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que a juíza de origem decretou a prisão preventiva da paciente nos seguintes termos: (...)Trata-se, na hipótese, da apreensão de 150 pedras de crack e R$ 2.372,00 em dinheiro. Note-se que a quantidade de droga apreendida não pode servir, por ora, para afastar a capitulação legal inicialmente dada aos fatos, pois é suficiente para a caracterização da mercancia ilícita de drogas com o que foi periciado e aferido pelo laudo seria possível fazer quantidade de porções que se mostra para muito além do necessário e ordinário ao consumo individual (indicando a finalidade de mercância). Apenas a título de argumentação, anote-se que um cigarro de maconha é confeccionado com 0,5 a 1,0 g do entorpecente; uma fileira de cocaína é confeccionada com 0,100 a 0,125 gramas da droga, aproximadamente; e a pedra de crack tem em média 0,200 a 0,250 gramas (TJSP, Acr nº0000152-73.2017.8.26.0286, Rel. Des. Damião Cogan, 5ª Câmara Criminal, j. 26/10/2017). Assim, no caso em tela, os elementos até então coligidos apontam a materialidade e indícios de autoria do cometimento do crime de tráfico de drogas, cuja pena privativa de liberdade máxima ultrapassa o patamar de 4 (quatro) anos. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas (requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes). Observo que não se trata de pequena quantidade de entorpecentes, e a flagranciada estava em ponto conhecido pelo tráfico de entorpecentes, e foi vista realizando a mercância. Como se sabe esses pontos são sim controlados por organizações criminosas.Com efeito, a conduta delitiva da autuada é de acentuada gravidade e lesividade à saúde pública, considerando a apreensão de relevante quantidade de substância entorpecente e ainda de crack, que se trata de entorpecente dotado de extrema lesividade ao usuário, bem como diante das circunstâncias do flagrante, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas e junto com altos valores em dinheiro, o que acresce reprovabilidade à conduta delitiva da autuada e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Necessária, portanto, a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar o meio social e socorrer à ordem pública. (...) Até porque as circunstâncias não são tão favoráveis assim, visto que a autuada responde a processo por furto qualificado e foi citada por edital. Dessa forma, reputo que a conversão do flagrante em prisão preventiva é necessária ante a gravidade concreta do crime praticado, assegurando-se a ordem pública, bem como a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. Além disso, pontuo que os artigos 318, inciso V e 318-A, do Código de Processo Penal não conferem um direito subjetivo automático à genitora. Ora, o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do CPP, não deve ser interpretado com a semântica que lhe dão certos setores da doutrina, para os quais seria 'dever' do juiz determinar o cumprimento da prisão preventiva em prisão domiciliar ante a verificação das condições objetivas previstas em lei. Semelhante interpretação acabaria por gerar uma vedação legal ao emprego da cautela máxima em casos nos quais se mostre ser ela a única hipótese a tutelar, com eficiência, situação de evidente e imperiosa necessidade da prisão. Outrossim, importaria em assegurar a praticamente toda pessoa com prole na idade indicada no texto legal o direito a permanecer sob a cautela alternativa, mesmo se identificada a incontornável urgência da medida extrema (STJ, HC nº 356.668/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 10/06/2016). No mesmo sentido: TJSP, HC nº2089309-42.2016.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Leme Garcia, j.12/07/2016. O novel artigo 318-A não pode ser interpretado de maneira diversa. Observo que, no caso em concreto, nem se sabe se os menores estão sob sua tutela. A uma porque afirma que trabalha das 20 horas até 08 horas do dia seguinte, e deixa os filhos com uma vizinha, sem conseguir precisar detalhes sobre. Ademais, a autuada tem denúncia recebida por furto qualificado e sequer foi encontrada para citação (...) (fls. 55/58). Nesse contexto, verifica-se, de pronto, a ausência de ilegalidade da prisão preventiva decretada, sobretudo se considerarmos que esta é a medida cautelar mais apropriada no momento, uma vez que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes ao caso concreto, diante da quantidade de droga e do valor em espécie encontrados com a paciente, que também está sendo processada por furto qualificado e foi citada por edital naqueles autos, como bem observado pela magistrada apontada como autoridade coatora. Outrossim, igualmente como consignado, a prisão domiciliar prevista no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, não ocorre de forma automática, uma vez que depende da comprovação inequívoca de que a pessoa presa preventivamente teria responsabilidade exclusiva pelos cuidados dos filhos menores. A despeito da comprovação de que a paciente é genitora de dois filhos menores de 12 (doze) anos (fls. 52/53), não há nos autos o menor indício da necessária responsabilidade exclusiva da paciente em relação aos cuidados dos filhos menores, o que afasta, ao menos em cognição sumária, a pleiteada prisão domiciliar. A conduta da indiciada, além de ser apenada com pena mínima de 05 (cinco) anos de reclusão, encontra previsão na Lei de Crimes Hediondos, tratando-se, ademais, de ação extremamente grave e lesiva à saúde pública. De se acautelar, pois, o meio social e, assim, a ordem pública. Diante disso, uma vez demonstrados os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, não se verifica ilegalidade na prisão que se pretende revogar. Note-se, ainda, que, no momento, não é possível realizar análise aprofundada do conjunto probatório amealhado no curso do processo, pois em sede de cognição sumária somente pode se verificar contrassensos técnico-jurídicos da Magistrada, o que não é o caso. Por fim, como é cediço, a presença de predicativos pessoais favoráveis, por si só, não justifica a concessão de liberdade provisória quando ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Eventual projeção de pena ou tipo de regime em caso de condenação também não justifica a concessão da liberdade provisória ou medidas alternativas. Destarte, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, que por ser providência excepcional, está reservada para os casos em que avulta flagrante o alegado constrangimento ilegal, o que não se verifica, nesta fase de cognição sumária. Considerando que os autos de origem correm em meio digital, permitindo o acesso a seu inteiro teor, dispenso as informações do Juízo. Abra-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer e após tornem cls. Int. - Magistrado(a) Waldir Calciolari - Advs: Fabio Henrique Ribeiro Leite (OAB: 193003/SP) - 10º Andar

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