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Edmilson Dos Santos Almeida x Gran Vitta Empr. Imobiliario Spe

ID: 315669243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013003-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

GRAN VITTA EMPR. IMOBILIARIO SPE

Intimação

Advogados:

RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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JOSE ROBERTO RODRIGUES

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JAMES RODRIGUES KIYOMURA

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Processo 1013003-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Almeida - Gran Vitta Empr. Imobiliario Spe e outro - 1) Preceitua o… Processo 1013003-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edmilson dos Santos Almeida - Gran Vitta Empr. Imobiliario Spe e outro - 1) Preceitua o artigo 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, omissão, ou eliminar contradição. Prolatada a decisão de fl. 188, foram opostos embargos de declaração pela parte autora (fls. 189/190), alegando contradição no decisório, sustentando que merece reforma diante de decisão anterior, que considerou válida a citação/intimação do corréu, pugnando pela reconsideração e esclarecimentos. A parte ré, intimada, permaneceu silente. É o relatório. Alega houve contradição em relação à citação da corré "IMOBILIÁRIA AL2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA", posto em que pese o AR ter sido recebido por terceiro, alheio à demanda, a questão já teria sido apreciada e sanada à fl. 176. Da análise dos autos, com razão o embargante, motivo pelo qual recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, acolhendo-os, para sanar a contradição apontada no decisório. Assim, válida a citação/intimação do corréu conforme fl. 176, considero concluído o ciclo citatório, sendo desnecessárias novas diligências. Presentes os requisitos legais, acolho os embargos de declaração. No mais, persiste a decisão tal como lançada. 2) Citado/intimado pela via postal, o réu "IMOBILIÁRIA AL2 CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA" permaneceu silente, conforme fl. 179, sendo forçoso reconhecer sua revelia. No entanto, os efeitos são mitigados, diante da existência de litisconsórcio passivo, e do ingresso e apresentação de defesa pelos corréus. 3) Faculto às partes o prazo comum de dez (10) dias para que especifiquem eventuais provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso haja pedidos pendentes de apreciação, devem na mesma oportunidade informa-los (petição aglutinativa). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. - ADV: JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), JOSE ROBERTO RODRIGUES (OAB 344503/SP), RICHARD RODRIGUES KIYOMURA (OAB 354260/SP)

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Processo nº 0010683-65.2025.8.26.0602

ID: 325859390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010683-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUDSON AUGUSTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0010683-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1021830-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hudson Augusto Lima - De fato, em 2… Processo 0010683-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1021830-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Hudson Augusto Lima - De fato, em 26 de setembro de 2024, foi publicada a LC nº 1.416/2024, que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Penal, institui a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, define o Estatuto de seus integrantes e dá outras providências. A lei previu em seu artigo 31 que o policial penal será remunerado por subsídio, nos termos dos §§ 4° e 8° do artigo 39 da Constituição Federal e do parágrafo único do artigo 129 da Constituição do Estado, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer vantagem pecuniária, com exceção das verbas previstas em seus incisos, nas quais não há menção à GESS. Em suas disposições transitórias, estabelece o artigo 2º: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Por fim, o artigo 1º dessas disposições transitórias prevê que os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária seriam transformados em Policial Penal na vigência da lei, ou seja, em 1º de janeiro de 2025 (art. 82). Por essas razões, não se cogita a realização de apostilamento, mas somente da obrigação de pagar a GESS, devida somente até o mês de dezembro de 2024, em razão da vigência do novo regramento trazido pela LC nº 1.416/2024 a partir de 1º de janeiro de 2025. Nesse cenário, concedo ao exequente o prazo de 15 dias úteis para apresente o cálculo dos atrasados para o início da fase executiva. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1504017-90.2024.8.26.0510

ID: 321356302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504017-90.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. F. D. S.

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

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APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

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Processo 1504017-90.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.F.S. - Vistos Tassio Favaro de Souza foi preso em flagrante, no dia 07 de outubro de 2024, por suposta… Processo 1504017-90.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.F.S. - Vistos Tassio Favaro de Souza foi preso em flagrante, no dia 07 de outubro de 2024, por suposta prática de tráfico de drogas. Realizada audiência de custódia, foi concedido à Tassio Favaro de Souza o benefício da Liberdade Provisória, mediante o comparecimento a todos os atos do processo. O Ministério Público ofereceu denúncia às fls.84/85, dando Tassio Favaro de Souza como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Na decisão de fls.89/90, foi determinada a notificação do denunciado, nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/06. O denunciado foi notificado (fls.107) e, por intermédio de defensora constituída, apresentou defesa preliminar às fls.94/101, onde requer o não recebimento da denúncia. Contudo, entendo que a denúncia deve ser recebida, pois preenche os requisitos formais do artigo 41 do CPP, e há justa causa para a ação penal. E isto porque, vigora na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate, de sorte que, preenchendo a denúncia todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos com clareza e imputando definição jurídica adequada, torna-se apta para ensejar a consequente ação penal, devendo a análise do elemento subjetivo do agente ser feita ao final, pois ao longo do contraditório é que as partes experimentarão ensejo de melhor provar tudo quanto alegado. No caso dos autos, a peça acusatória descreve os fatos e a conduta típica atribuída ao denunciado, de forma clara e objetiva, com todas as suas nuanças e circunstâncias, preenchendo satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, senão vejamos: Diante do prévio conhecimento da existência de um ponto de venda de drogas, Policiais Civis da DISE se dirigiram ao local dos fatos, onde realizaram uma campana e avistaram Tassio sendo abordado por pessoas diversas, mexendo em uma touceira de mato próxima e entregando algo para consumidores de drogas, em atividade compatível com a venda de substância entorpecentes. Após visualisarem três vendas, antes de serem notados, os agentes públicos resolveram aborda-lo. Abordado, em revista pessoal, num primeiro momento, nada de ilícito foi localizado com o denunciado. No entanto, prosseguindo nas diligências, em buscas na touceira de mato onde o denunciado foi visto mexendo, constatou-se que Tassio tinha em depósito 07 flaconetes com cocaína, 05 pedras de crack, além de R$30,00 em dinheiro. Já na Delegacia de Polícia, em nova busca pessoal, constatou-se que Tassio trazia consigo, em sua cueca, mais uma pedra de crack. Ou seja, ao menos por ora, a prova indiciária aponta para a possível prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. As porções de cocaína e as pedras de crack apreendidas, bem como as circunstâncias da abordagem e prisão de Tassio Favaro de Souza, sugerem a prática de tal ilícito. Assim, RECEBO a denúncia designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de novembro de 2026, às 14h50min. A audiência será realizada por meio de videoconferência, por meio de videoconferência, através do aplicativo "Microsoft Teams". Diante da Resolução nº 481, de 22 de novembro de 2022, e em homenagem ao princípio da celeridade processual, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com a realização de audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial ou híbrida, salientando que o silêncio será interpretado como anuência. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP), APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER (OAB 208564/SP)

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Estado De São Paulo x Jocelir Luciano Arantes

ID: 305655724

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046468-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOCELIR LUCIANO ARANTES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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MARCOS JOSE DIAS CARMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046468-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jocelir Luciano Arantes - Magistrado(a) Fáb… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046468-08.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jocelir Luciano Arantes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA MÉDICA. URGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DE CONSULTA MÉDICA EM ESPECIALISTA. A PARTE AUTORA BUSCA GARANTIR O DIREITO À CONSULTA MÉDICA, COMPROVADA COMO URGENTE POR RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FALTA DE INTERESSE DE AGIR; (II) DIREITO À CONSULTA MÉDICA EM ESPECIALISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POIS A PRETENSÃO É ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA AOS FINS ALMEJADOS PELA PARTE AUTORA.4. O DIREITO À CONSULTA MÉDICA ESTÁ GARANTIDO PELO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE RECONHECE A SAÚDE COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DEVER DO ESTADO, DEVENDO O ATENDIMENTO SER INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA É ÚTIL, ADEQUADA E NECESSÁRIA. 2. O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR O ACESSO A CONSULTAS MÉDICAS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 198, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55, CAPUT. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - Anne Caroline Campos Soares (OAB: 482787/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Julia Grabriela Campos Branco x Unimed De Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico

ID: 297968887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020375-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRABRIELA CAMPOS BRANCO

Polo Passivo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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BENEDITO NARCIZO PINHO NETO

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Processo 1020375-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Julia Grabriela Campos Branco - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Ante o exposto e… Processo 1020375-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Julia Grabriela Campos Branco - Unimed de Sorocaba Cooperativa Trabalho Médico - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, no que tange ao pleito obrigacional, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela falta superveniente de interesse processual. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e com juros de mora, simples e de 1% ao mês, a partir da citação, ambos incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 01/09/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Oportuno mencionar o que dispõe a Súmula 326 do STJ, in verbis: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Tocante aos danos morais, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, responderá a parte ré pelo pagamento das custas e despesas processuais as de reembolso, atualizadas desde o seu efetivo dispêndio e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 10% da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A verba sucumbencial deve ser atualizada a contar do arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP; anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB 420022/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1010869-08.2024.8.26.0602

ID: 312967932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010869-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA SILVA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

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Processo 1010869-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo da Silva André - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs a… Processo 1010869-08.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo da Silva André - Vistos, Considerando-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) propôs acordo às fls. 205/210, e a expressa anuência do autor à fl. 249, restou encerrada a questão de mérito tratada na presente ação, fixando-se por corretos os parâmetros estabelecidos na proposta aceita, inclusive quanto a honorários advocatícios. Assim, não havendo óbices, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos de fls. 205/210, para fixação do benefício previdenciário de auxílio acidente em favor do autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Considerando-se que a convergência de vontades para ultimação da avença importa no esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal (preclusão lógica), certifique-se desde logo o trânsito em julgado da sentença. Honorários conforme acordo. Oficie-se à CEABDJ (ceabdj.sr1@inss.gov.br) para a implantação do benefício nos termos da proposta aceita. Deverá o ato ser instruído com cópias dos termos acordados, de fls. 205/210. Ressalve-se que após a implantação do benefício, deve-se cientificar as partes, notamente o INSS, para juntada dos cálculos necessários dos atrasado, no prazo de trinta (30) dias. Na sequência, deverá o autor ingressar com incidente de cumprimento de sentença somente para formalização e assim possibilitar a oportuna abertura do incidente de precatório/RPV, e para que adiante se permita prolatar sentença extintiva da pretensão executória, o que se impõe frente aos procedimentos requisitórios de valor. Na inércia da autarquia, em havendo interesse, a parte vencedora deverá requerer o cumprimento do julgado, a ser protocolizado como cumprimento de sentença contra a fazenda pública, no razoável prazo de trinta (30) dias (após as providências acima), na forma do art. 910 do Código de Processo Civil, tendo em vista ser a devedora pessoa jurídica de direito público. Havendo necessidade de requerer judicialmente a implantação ou correção de benefício implantado, deverá postular pela execução da respectiva obrigação de fazer. Oportunamente, regularizados, nada mais havendo, arquivem-se, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. - ADV: EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP)

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Processo nº 0016302-10.2024.8.26.0602

ID: 315669944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016302-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TORRES & RAMON ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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Processo 0016302-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1007280-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Torres & Ramon Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS… Processo 0016302-10.2024.8.26.0602 (processo principal 1007280-08.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Torres & Ramon Advogados - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP)

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Processo nº 0018268-08.2024.8.26.0602

ID: 323237561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018268-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. G. S. I. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0018268-08.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do j… Processo 0018268-08.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - RAFAEL CORDEIRO GODOY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Valeria Cristina Dos Santos Goes x Serviço Social Da Indústria - Sesi

ID: 304368450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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Processo 1000975-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Cristina dos Santos Goes - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Certifique… Processo 1000975-08.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valeria Cristina dos Santos Goes - Serviço Social da Indústria - SESI - Vistos. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença, bem assim eventual decurso de prazo para pagamento. Fls. 128/129: Manifeste-se a parte requerida/credora acerca da proposta de acordo formulada, em trinta dias, sob pena de arquivamento. Em caso de não aceitação da proposta, deverá, em 30 dias, manifestar-se a parte credora quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), caso já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15). Int. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP)

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Processo nº 1021054-08.2024.8.26.0602

ID: 314398931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1021054-08.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. G. C. F. S. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA DE LOURDES NUNES MARTINS DA SILVA

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Processo 1021054-08.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - F.S.C. - - C.G.C. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 186, primeiro parágrafo, designo au… Processo 1021054-08.2024.8.26.0602 - Destituição do Poder Familiar - Acolhimento institucional - F.S.C. - - C.G.C. - Vistos. Prosseguindo na linha traçada a fls. 186, primeiro parágrafo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 14 horas e 45 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, nos termos dos Comunicados C.G. n.º 284/2020 e C.G. n.º 323/2020, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador dos participantes e pode ser utilizada via computador ou smartphone, sendo que neste último é necessária a instalação do aplicativo acima mencionado. A fim de viabilizar a participação, todos os participantes, incluindo o Ministério Público e a defesa, deverão fornecer e-mail para receberem o convite e acessar o link de ingresso da audiência. Expeça-se mandado de intimação para participação na audiência na data designada. Deverá o senhor oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado: a) observar o artigo 1.004 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça ("Antes de o oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, esgotará todos os meios de concretização, especificando na certidão as diligências efetuadas"); b) indagar aos intimandos se possuem acesso à dispositivo eletrônico e acesso à internet. Em caso positivo, deverá o senhor oficial de justiça,colher um endereço eletrônico válido para viabilizar a participação em audiência. Em sendo a resposta negativa, deverá o senhor oficial de justiça, no momento da intimação, informar a pessoa intimada de que ela poderá comparecer pessoalmente no fórum para participar do ato. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. No dia e horário agendados, todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência. Intimem-se os réus e a testemunha arrolada na inicial. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES NUNES MARTINS DA SILVA (OAB 503815/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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