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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Jose Neres Da Silva

ID: 337833692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018478-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

JOSE NERES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

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MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018478-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Jose… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018478-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Recorrido: Jose Neres da Silva - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA VINCULADO À SEMAE (SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO). PRÊMIO ASSIDUIDADE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO 13º, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADAS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66, I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72. CABIMENTO. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR DENTRO DE UM DETERMINADO LAPSO TEMPORAL, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE NÃO SEJA CONSIDERADA NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INDICADAS, DESDE QUE A PARTE TENHA RECEBIDO O REFERIDO PRÊMIO NO PERÍODO AQUISITIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000, TEMA 12, POR ANALOGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Mantovani (OAB: 160517/SP) - Maurício Boscariol Guardia (OAB: 160753/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1506970-59.2024.8.26.0564

ID: 302139623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506970-59.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLEY LEITE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506970-59.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Roubo - WESLEY LEITE DE SOUSA - Aos , às 15h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade pr… Processo 1506970-59.2024.8.26.0564 - Inquérito Policial - Roubo - WESLEY LEITE DE SOUSA - Aos , às 15h25, com a concordância das partes e lançando-se mão dos princípios da economia e da celeridade processuais, foi aberta a presente AUDIÊNCIA VIRTUAL por meio da ferramenta Microsoft Teams, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor ANDRÉ LUIZ RODRIGO DO PRADO NORCIA, MM. Juiz de Direito Titular, comigo escrevente abaixo assinado. Apregoadas as partes, compareceu o(a) representante do Ministério Público, Dra. Erika Pucci da Costa Leal. Presente o representante da Defensoria Pública da comarca, Dr. Dr. Danilo Caetano Silvestre Torres, pelo réu Rodrigo. Presente a defesa do réu Wesley, Dr. Arthur Marcelo Borges dos Santos, OAB/SP 453.116. Presente a testemunha policial Paulo. Ausentes as vítimas V.D.C.L e Celso. Presentes, ainda, os réus Wesley e Rodrigo, algemados, tendo em vista que tratam-se de presos cuja ausência de algemas trará risco principalmente à escolta, já que não se dispõe de segurança suficiente para garantir a integridade física dos presentes na sala de apresentação dos presos. Assim, foi determinado que permanecessem algemados. Vale lembrar que o interesse público deve prevalecer em detrimento ao particular. Portanto, a ausência de algemas mostra-se temerária e o seu uso é imprescindível à ordem dos trabalhos. Antes de iniciar os trabalhos, foi realizada a entrevista dos acusados com os respectivos defensores, em reunião virtual apartada e sigilosa, consoante disposto no artigo 185, §5º do Código de Processo Penal. INICIADOS OS TRABALHOS, a testemunha apresentou seu documento de identificação para ser devidamente qualificada, bem como foi cientificada que deveria manter a incomunicabilidade durante todo o ato. A seguir, foi ouvida a testemunha policial Paulo. Em seguida, diante da ausência, o Parquet insistiu na oitiva das vítimas Celso e V.D.C.L. A seguir, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Designo audiência virtual em continuação para o dia 29 de julho de 2025, às 13:00, ocasião na qual será realizada a oitiva das vitimas, interrogatório dos réus, debates e julgamento. Requisitem-se os réus. Intime-se a vitima Celso nos endereços constantes a fls. 202/203 e, pessoalmente, a vitima V.D.C.L, no endereço constante no livro de testemunhas protegidas. Os presentes saem intimados".As partes dispensaram a leitura do termo em tela compartilhada pelo Microsoft Teams. Em seguida, o termo foi assinado eletronicamente pelo MM. Juiz, nos termos do artigo 1.269 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. O(s) depoimento(s) e/ou o interrogatório, bem como as alegações orais das partes foi(ram) registrado(s) pelo sistema Microsoft Teams e ficarão à disposição das partes com a importação das mídias anexadas a este documento. Saíram os presentes devidamente intimados de todos os atos praticados. Nada mais. Eu, DVTN, M379225, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MM. Juiz: (assinatura digital) - ADV: ARTHUR MARCELO BORGES DOS SANTOS (OAB 453116/SP)

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Processo nº 1506970-82.2023.8.26.0309

ID: 292740021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506970-82.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. N.

Intimação

Advogados:

MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA

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BRUNO SANTOS CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506970-82.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - G.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu GUSTAVO NASCIMENTO,… Processo 1506970-82.2023.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - G.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu GUSTAVO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 215-A do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Observando os elementos norteadores contidos no artigo 59 do Código Penal, constatando a inexistência de circunstâncias necessárias à prevenção e repressão do crime, fixo a pena-base no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, vez que as circunstâncias judiciais favorecem o réu. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da pena, a critério do Juízo da Execução. Descumprida a pena substitutiva, fixo o regime aberto para início de desconto da corporal. O réu poderá apelar em liberdade, porquanto respondeu solto ao processo. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º da Lei nº 11.608/93 e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da assistência judiciária. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no REsp 1637275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 16/12/2016). Assim, fica o réu GUSTAVO NASCIMENTO, condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, como incurso no artigo 215-A do Código Penal, substituída nos termos acima propostos. Após o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: BRUNO SANTOS CONRADO (OAB 374394/SP), MONA CHENA GONÇALVES SANTA ROSA LIMA (OAB 449741/SP)

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Processo nº 1024007-10.2024.8.26.0451

ID: 326902003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024007-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PODIUM MERCANTIL SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS

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Processo 1024007-10.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Podium Mercantil Securitizadora S/A - Fica(m) a(s) parte(s) ativa(s) intimado(a)(s), na pessoa… Processo 1024007-10.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Podium Mercantil Securitizadora S/A - Fica(m) a(s) parte(s) ativa(s) intimado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), a se manifestarem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o resultado negativo da citação de Felipe Thiago Spadoti: 1) Recolhendo diligência de oficial de justiça, nos casos de retorno negativo de AR por motivo "não procurado", "ausente" ou "recusado"; 2) Indicando novo endereço com o devido recolhimento do valor necessário para a tentativa de citação, caso não seja beneficiário da justiça gratuita, ; 3) ou então solicitando pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, com o devido recolhimento das taxas correspondentes, conforme Provimento CSM 2684/2023, se não for beneficiário da justiça gratuita; 4) ou, ainda, se esgotados todos os meios para localização de endereço, solicitar a citação por edital e, nesse caso, indicar em quais páginas constam as pesquisas referidas acima e as que constam as diligências nos endereços pesquisados com seus respectivos motivos, juntamente com a minuta de edital a ser expedido. Ainda, a(s) carta(s) citatória(s) para Ramon Berno Spadoti não foi(ram) recebida(s) pelo(a)(s) citando(s). Sendo citação de pessoa física exige o art. 248, § 1º do CPC, a assinatura do(s) próprio(s) citando(s). No caso concreto, o(s) AR('s)' foi(ram) assinado(s) por terceiro(s). Portanto, não tendo se aperfeiçoado a(s) citação(ões), deverá a parte exequente recolher diligência(s) de oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para tentativa de citação nos mesmos endereços, indicando a ordem de preferência para estes. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional.) - ADV: PAMELA MUNHOZ DOS SANTOS (OAB 339502/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295435116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006935-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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JESUALDO ALMEIDA LIMA

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006935-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006935-10.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA. APELO DA REQUERENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282 DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PREJUDICADA A PERÍCIA, PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Jesualdo Almeida Lima (OAB: 156422/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1027790-10.2024.8.26.0451

ID: 277029763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027790-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1027790-10.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Em que pese a solicitação de início de … ADV: Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1027790-10.2024.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - 1. Em que pese a solicitação de início de cumprimento de sentença nestes autos, bem como ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. 2. Desnecessária retirada de restrição tendo em vista que não houve registro perante o sistema RENAJUD.

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Processo nº 0000424-86.2025.8.26.0189

ID: 317752222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000424-86.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELZA DE OLIVEIRA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de … Processo 0000424-86.2025.8.26.0189 (processo principal 1001467-75.2024.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Seguro - Elza de Oliveira Santos Silva - Vistos. Considerando a informação a respeito de eventuais direitos do polo executado pleiteados em outro feito (CPC, art. 860), defiro o pedido de penhora no rosto dos autos (processo sob nº 0004052-10.2024.8.26.0451, em trâmite junto à egrégia 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP), em face de possíveis créditos em favor da parte aqui executada UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, CNPJ 08168653000196 e no montante de até R$ 16.508,91. Determino ao polo credor que peticione (na qualidade de terceiro interessado) junto ao processo assinalado e pleiteie sua habilitação naqueles autos (o quanto antes), oportunidade em que solicitará ao ilustre Juízo (acostando cópia desta decisão, que servirá como ofício) a averbação com destaque da penhora "a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber" ao aqui executado (CPC, art. 860). Vale frisar que para confirmação da autenticidade desta decisão, basta ao d. Juízo destinatário acessar o Portal do e. TJSP (www.tjsp.jus.br) nas abas "Processo" e "Conferência de Documento Digital", ou clicar em https://tinyurl.com/5n77csjf (preenchendo o código da tarja lateral). Em se tratando de processo em curso na e. Justiça Estadual Paulista (TJSP), deverá ainda ser solicitada a anotação de "alerta de pendência" no sistema SAJ (art. 1.232, caput, das NCGJ), bem como a utilização de tarja para identificação visual (art. 1.233, XII, das NCGJ). Da mesma maneira, caberá ao polo credor informar nestes autos logo que efetivada a averbação. Intimem-se da penhora o(s) devedor(es) Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos por Carta AR (CPC, art. 841, § 2º; art. 854, §§ 2º e 3º) para que comprove(m) (se o caso), no prazo de 5 (cinco) dias: a) se os bens são impenhoráveis; b) se a penhora é excessiva. A forma de intimação é pelos Correios, pois: a) o endereço é atendido; b) não há representação por Advogado; c) não se trata de incapaz, preso ou revel citado por edital. O endereçamento se dará junto último endereço informado ou onde tenha sido citado/intimado, presumindo-se válida a intimação (ainda que ausente) quando não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 841, §§ 2º e 4º; art. 274, § único). Por fim, em caso de inércia do polo credor, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP)

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Imovpago Meio De Pagamentos E Servicos De Cobrancas Inovador E Tecnologico Ltda x Carlos César Normilio Da Silveira

ID: 312637063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1018866-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IMOVPAGO MEIO DE PAGAMENTOS E SERVICOS DE COBRANCAS INOVADOR E TECNOLOGICO LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CéSAR NORMILIO DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CASTRO RAMOS

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CAIO JACOBUCCI CARBONARI

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Processo 1018866-10.2024.8.26.0451 - Monitória - Espécies de Contratos - Imovpago Meio de Pagamentos e Servicos de Cobrancas Inovador e Tecnologico Ltda - Carlos César Normilio da Silveira - Vistos… Processo 1018866-10.2024.8.26.0451 - Monitória - Espécies de Contratos - Imovpago Meio de Pagamentos e Servicos de Cobrancas Inovador e Tecnologico Ltda - Carlos César Normilio da Silveira - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, ante o requerimento do autor, designo AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 20 de agosto de 2025 às 9h, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 480,77, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. Observando-se a gratuidade processual a favor da parte requerida. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco do Brasil nº 001, Agência nº 1515-6, conta corrente nº 70985-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Não havendo acordo entre as partes, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP), CAIO JACOBUCCI CARBONARI (OAB 327055/SP)

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Elidia Martho Carrel x Piracicaba - Inst. Prev. Assist. Social Func. Mun. De Piracicaba Ipasp

ID: 277909081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003373-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIA MARTHO CARREL

Polo Passivo:

PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP

Intimação

Advogados:

RICARDO TREVILIN AMARAL

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ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO

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ADV: Ricardo Trevilin Amaral (OAB 232927/SP), Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 0003373-10.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elidia Marth… ADV: Ricardo Trevilin Amaral (OAB 232927/SP), Alexandre da Silva Nascimento (OAB 253550/SP) Processo 0003373-10.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Elidia Martho Carrel - Reqdo: PIRACICABA - INST. PREV. ASSIST. SOCIAL FUNC. MUN. DE PIRACICABA IPASP - Ordem nº 2020/020452. Vistos. O tetodo Juizado deve ser aferido na ocasião da propositura da ação. Desse modo, os valores excedentes não afastam a competência doJuizadoEspecial e nem há falar em limitação dos creditos reconhecidos judicialmente, mormente quanto aos acréscimos são decorrentes da própria condenação, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Multa fixada em razão do atraso no cumprimento da obrigação. Decisão que rejeitou a impugnação . Hipótese de interposição de recurso inominado. Aplicação do artigo 41, caput, da Lei nº 9.099/95 e do PUIL nº 0000039-35.2017 .8.26.9044 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do E. TJSP . Limitação do crédito ao valor de 60 salários mínimos. Impossibilidade. Não existe óbice à execução, em sede de Juizados Especiais, de montante que ultrapasse seu teto, desde que diga respeito aos acréscimos decorrentes da própria condenação. Astreintes . Possibilidade de revisão até mesmo em sede de execução. Tema Repetitivo 706 do STJ. Valor reduzido, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido .(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000561-03.2023.8.26 .0201 Garça, Relator.: Angela Martinez Heinrich, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/05/2024) Também não falar em condenação em honorários sucumbenciais consoante o regramento próprio dos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 97 do FONAJE. Nesse sentido, aponta a jurisprudência deste E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. ENUNCIADO 97 FONAJE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº0000635-61.2023.8.26.0232, da Comarca de Cesário Lange; 5a Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; J.: 23 de julho de 2024; Relator:Flávio Pinella Helaehil). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art.523,§ 1º, doCódigo de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 0100624- 97.2024.8.26.9061, da Comarca de São Sebastião; 6a Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; J.: 5 de abril de 2024; Relatora:Eliza Amélia Maia Santos) Ante exposto, considerando a concordância do autor com os cálculos apresentados pelo réu-executado, homologo os cálculos apresentados a fls.67/69, fixando o valor do débito em R$ 486.307,82 para 05/06/2024. Requisite-se o pagamento. Intime-se. Piracicaba, 22 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Five Sport Bar Ltda x Consórcio Empreendedor Do Shopping Center Piracicaba

ID: 277028725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026432-10.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FIVE SPORT BAR LTDA

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Intimação

Advogados:

HUGO VALVERDE MELO

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Hugo Valverde Melo (OAB 22737/BA) Processo 1026432-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Daniela Grassi Quartucci (OAB 162579/SP), Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Hugo Valverde Melo (OAB 22737/BA) Processo 1026432-10.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Five Sport Bar Ltda - Reqdo: Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 09:45 horas, que será realizada por meio virtual. Os patronos deverão providenciar a participação das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa e o patamar da conciliadora que presidirá a audiência, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 549,43, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração III (patamar avançado) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo 50% para cada parte. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX 19997347704, TED ou depósito na conta do(a) conciliador(a) Fernanda Alves Curbage, Banco Inter nº 077, Agência nº 0001, conta corrente nº 1162.690-9, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). As partes ficam intimadas do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). O link para acesso à audiência será certificado nos autos e os advogados constituídos serão intimados pelo DJE da sua disponibilização, sendo destes a responsabilidade de informar ou intimar o representado, do acesso e da participação à audiência designada. Intime-se a conciliadora por e-mail. Ressalte-se que a realização de audiências virtuais vem apresentando resultados positivos e revelando eficiência, proporcionando celeridade ao feito e segurança a todos os envolvidos. Esclareço, contudo, que caso as partes não disponham de meios para participar virtualmente, deverão informar nos autos 10 (dez) úteis antes da data designada, de modo a viabilizar sua participação presencial, sob pena de preclusão. Intime-se.

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