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Processo nº 4000070-76.2025.8.26.0323

ID: 326429715

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lorena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-76.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

54.724.368 LUCIANA PATRICIA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-76.2025.8.26.0323/SP AUTOR : 54.724.368 LUCIANA PATRICIA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) DESPACHO/DECISÃO V… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-76.2025.8.26.0323/SP AUTOR : 54.724.368 LUCIANA PATRICIA GARCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB SP513431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do disposto no art. 321 do CPC, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(s) emendar(em) a inicial, juntando aos autos o "Contrato de Compra e Venda de Passagens Aéreas" que firmou com a parte ré, mencionado na notificação - documento 13 e o documento de confirmação da companhia aérea, que os clientes Antonio Dionizio, Aparecida Ferreira da Silva e Luis Felipe Araujo, "voaram normalmente no voo adquirido", conforme mencionado na notícia - documento 14 . Ademais, a representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: “Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Já a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: “A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).”. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a “utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024). No caso em exame, o Instrumento de Procuração - documento 03, foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica “ZapSign”, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do artigo 321 do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime(m)-se. Lorena, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 4000070-75.2025.8.26.0291

ID: 315200590

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaboticabal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000070-75.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RAMIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-75.2025.8.26.0291/SP AUTOR : NILTON RAMIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JONATAS ALVES MORAES (OAB SP418100) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000070-75.2025.8.26.0291/SP AUTOR : NILTON RAMIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : JONATAS ALVES MORAES (OAB SP418100) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requer a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado ao banco réu que abstenha-se de realizar descontos em sua conta salário (conta: 54.940-2, agência: 0232), referentes à fatura do Cartão de Crédito Mastercard Platinum n.º 5316.XXXX.XXXX.1160. Em síntese, sustenta que realizou a abertura de conta perante o banco réu para recebimento do seu benefício assistencial - LOAS pago pelo INSS, e, em razão disso, foi emitido o cartão de crédito mencionado inicialmente, sendo que as respectivas faturas são pagas mediante boletos bancários. Ocorre que, em razão do agravamento de sua doença renal, acabou por atrasar o pagamento das faturas, tendo em vista a necessidade de compra de medicamentos. O requerido passou então, a debitar do valor recebido pelo autor a título de benefício assistencial, o valor mínimo das faturas; isto, sem o seu consentimento e sem qualquer previsão contratual. Pois bem. Nesta fase inicial de apreciação do pedido de tutela de urgência, cabe apenas a análise da existência ou não dos pressupostos ensejadores da concessão da medida pleiteada. Vale dizer, a análise da probabilidade do direito e que haja perigo de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, "caput" do NCPC), bem como ausência de perigo de irreversibilidade do provimento almejado (artigo 300, § 3º, do NCPC). Em sede de cognição sumária, não é exigida prova capaz de formar um juízo de absoluta certeza, basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, aptos a proporcionar um juízo de probabilidade a respeito do direito alegado. Neste contexto, os documentos juntados pelo autor, notadamente o doc. 06 (fls. 01) e doc. 7 (fls. 01/03), evidenciam os descontos junto à sua conta-benefício, correspondentes ao valor mínimo das faturas mensais do cartão de crédito, e, em tese, independente do consentimento do autor. O risco de dano também é patente, já que a continuidade dos descontos na proporção atual, é capaz de causar desordem financeira no orçamento mensal do requerente, comprometendo sua subsistência, até mesmo porque é portador de doença grave (doc. 9), e necessita adquirir medicamentos para seu tratamento. Em atenção ao disposto no artigo 300, § 3.°, do Código de Processo Civil, não há perigo de irreversibilidade da medida na eventualidade de improcedência da demanda. Contudo, há que se considerar que, ainda que se trate de conta-benefício, é lícito à parte requerida proceder aos descontos para quitação de contrato firmado entre as partes, desde que limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos, conforme entendimento jurisprudencial dominante em casos análogos: "Agravo de instrumento. Empréstimo pessoal, não consignado. Tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Inconformismo do réu. Rejeição. Embora não seja caso de ação voltada à repactuação de dívidas por superendividamento, fundada na Lei nº 14.181/2021, nem impedido de limitação de descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento, com base Lei 10.820/03, mas sim de pedido voltado à limitação de empréstimos pessoais devidos a um único credor, o agravante, os rendimentos líquidos da agravada são consumidos praticamente na totalidade pelos diversos empréstimos pessoais celebrados com o agravante, o que compromete a sua subsistência. A agravante, em tratamento médico, recebe benefício previdenciário de um salário mínimo e necessita comprar medicamentos que custam aproximadamente R$800,00. Os descontos somente são lícitos enquanto a autorização perdurar (Tema 1.085 do STJ). Agravante que informa ter comparecido à agência bancária manifestando sua discordância com os descontos. Revogação da autorização que, naturalmente, sujeitará a parte a sofrer a cobrança por outros meios. Evidente potencial de lesividade à demandante. Ausência de lesividade ao Banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão, vale dizer, se vencer o litígio, lhe será assegurada ampla oportunidade para manter a cobrança dos valores, com os respectivos comemorativos. Decisão reversível sem dano imediato à instituição financeira. Requisitos do artigo 300 do CPC atendidos. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos da autora. Tutela de urgência mantida. Multa cominatória diária fixada em R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Valores albergados pelo critério de razoabilidade. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: basta a parte cumprir a decisão judicial que não terá de pagar absolutamente nada. Ausência, todavia, de fixação de prazo expresso para cumprimento da ordem. Necessidade de estabelecimento de prazo razoável. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Decisão mantida. Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2097146-36.2025.8.26.0000, da Comarca de Ituverava; órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator: CARLOS ORTIZ GOMES, data: 18/06/2025). “REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR AFASTADA. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO NA CONTA CORRENTE, ONDE SÃO CREDITADOS SEUS VENCIMENTOS. LEGALIDADE, DESDE QUE NÃO ABRANJA A TOTALIDADE DO DEPÓSITO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS BANCOS PROCEDAM AO DESCONTO DE, NO MÁXIMO, 30% DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS LEIS Nº 10.820/2003 E 10.953/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (APELAÇÃO Nº 1019742-57.2015.8.26.0005; 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Coelho Mendes; j. 11/10/2016). “REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato bancário – Mutuário que postulou à limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos – Cabimento, uma vez que a postulante é policial militar – Hipótese em que os descontos de empréstimos na folha de pagamento ou em conta corrente são limitados ao percentual de 30% em razão da natureza alimentar dos vencimentos – Aplicação da regra prevista no Decreto estadual nº 60.435/2014 – Pretensão da autora a majoração da verba honorária – Cabimento – Ônus sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00 – Sentença reformada – Recurso da autora provido e recurso do banco requerido não provido.” (Apelação nº 1053585-19.2015.8.26.0100; 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Heraldo de Oliveira; j. 14/10/2016). Isto posto, satisfeitos os requisitos legais, defiro parcialmente o pedido para determinar à instituição financeira requerida que, a partir da ciência desta decisão, limite a 30% (trinta por cento) do valor recebido a título de benefício assistencial, os descontos junto à conta corrente n.º 54.940-2, agência: 0232, de titularidade do autor, oriundos do Cartão de Crédito Mastercard Platinum n.º 5316.XXXX.XXXX.1160, sob pena de multa a ser fixada na hipótese de descumprimento. Intime-se o(a) requerido(a) acerca do teor da presente medida, através do Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto - CG n.º 466/2024). Nos termos do Enunciado n.º 15, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e no Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, bem como tendo em vista este juízo não contar com conciliador, tampouco com CEJUSC, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação, porém fica consignado que a conciliação poderá ser tentada em qualquer fase processual, sendo que eventual proposta poderá ser apresentada no corpo da contestação. Por fim, determino a CITAÇÃO da parte requerida por todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente(m) contestação ao pedido no prazo do processo ordinário, mais amplo, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, contados da CIÊNCIA DO RESPECTIVO ATO, E NÃO DA JUNTADA DO MANDADO OU AR DEVIDAMENTE CUMPRIDO NOS AUTOS, conforme julgamento recente do PUIL 0000012-83.2024.8.26.0968 pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 0052270-09.2025.8.16.0000

ID: 326860788

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0052270-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GABRIEL WENTZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

YASMIM ZANUTO LEOPOLDINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0052270-09.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0052270-09.2025.8.16.0000 Paciente: RENAN GABRIEL WENTZ Autoridade Coatora: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0052270-09.2025.8.16.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0052270-09.2025.8.16.0000 Paciente: RENAN GABRIEL WENTZ Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDIRÁ Relator: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS DECISÃO MONOCRÁTICA I - DO RELATÓRIO Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido de concessão de medida liminar, impetrada pelos ilustres advogados Arai de Mendonça Brazão e Yasmim Zanuto Leopoldino em favor de RENAN GABRIEL WENTZ, devidamente qualificado nos autos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Andirá/PR, em face de decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0000035-79.2024.8.16.0039, que, segundo os impetrantes, configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. Narra a exordial (mov. 1.1) que o paciente, após ser preso em flagrante em 08 de janeiro de 2024, foi processado e condenado, em 21 de junho de 2024, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006. A pena foi fixada em 05 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Conforme se depreende da sentença condenatória (mov. 1.3), o douto Magistrado de primeiro grau, ao analisar a situação prisional do paciente, revogou expressamente a prisão preventiva até então vigente e concedeu-lhe o direito de recorrer da decisão em liberdade, impondo, contudo, a título de medida cautelar diversa da prisão, o monitoramento eletrônico, em virtude da ausência de estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto na comarca de origem. Não obstante a concessão do direito de apelar em liberdade, relatam os impetrantes que foi expedida a Guia de Recolhimento Provisória em desfavor do paciente (mov. 1.5), dando-se início à Execução Provisória de Pena nº 4000070-68.2024.8.16.0039. Em razão da mudança de domicílio do paciente para o município de Balneário Rincão/SC, o Juízo de Andirá/PR declinou da competência para a fiscalização da pena, sendo os autos da execução remetidos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC. Naquela comarca, a magistrada condutora do feito executivo, em decisão proferida em 20 de fevereiro de 2025 (mov. 1.6), entendeu que, por possuir o Presídio Regional de Criciúma estrutura adequada para o cumprimento da pena em regime semiaberto tradicional, estaria revogada a condição de "prisão especial" (regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico), determinando, por conseguinte, a intimação do paciente para que ingressasse no referido estabelecimento prisional ou, alternativamente, retornasse à Comarca de Andirá/PR. Diante disso, a defesa peticionou nos autos da execução (mov. 1.7), sustentando que a situação do paciente não era de cumprimento provisório de pena, mas sim de liberdade provisória garantida por medida cautelar. O Juízo da Execução, então, oficiou ao Juízo de Andirá/PR para que prestasse esclarecimentos (mov. 1.8), tendo a serventia daquela vara informado, por correio eletrônico, que o paciente se encontrava "em cumprimento provisório da pena" (mov. 1.9). Ato contínuo, a magistrada de Criciúma/SC determinou o cumprimento da decisão que ordenava o recolhimento do paciente ao cárcere (mov. 1.10). Em face de tal determinação, a defesa requereu ao Juízo de Andirá/PR (mov. 1.11) que retificasse as informações prestadas, reiterando o direito do paciente de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos de apelação interpostos tanto pela defesa quanto pelo Ministério Público. O órgão ministerial, em primeiro grau, manifestou-se pela convolação da medida cautelar em cumprimento provisório de pena (mov. 1.13). Por fim, sobreveio a decisão ora impugnada, datada de 15 de maio de 2025 (mov. 1.14), na qual a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de retificação, ao fundamento de que, com a instauração da execução provisória, a competência para definir as condições do cumprimento da pena seria exclusivamente do Juízo da Execução de Criciúma/SC, não havendo equívoco na informação anteriormente prestada. Sustentam os impetrantes que a referida decisão configura manifesto constrangimento ilegal, pois contraria o dispositivo da própria sentença condenatória, que foi clara ao revogar a prisão preventiva e conceder ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Alegam a incompatibilidade entre o regime semiaberto e o cumprimento provisório da pena, bem como a ilegalidade da "convolação" de uma medida cautelar em pena antecipada, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Diante de tais fatos, pleitearam a concessão da ordem, em caráter liminar, para suspender o cumprimento da decisão do Juízo da Execução Penal de Criciúma/SC, obstando o recolhimento do paciente ao cárcere. No mérito, pugnaram pela confirmação da ordem, a fim de que seja mantida a liberdade provisória do paciente até o trânsito em julgado da condenação. O pleito liminar foi indeferido por este relator (mov. 11.1), por entender ausentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, sendo requisitadas informações à autoridade coatora, que as prestou no mov. 14.1, reiterando os fundamentos da decisão combatida. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 20.1), opinou pela concessão da ordem, ao argumento de que a decisão do juízo de origem se mostra equivocada, uma vez que a sentença condenatória revogou expressamente a prisão preventiva e concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, sendo vedada a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado. O feito foi incluído em pauta para a sessão de julgamento virtual a se realizar entre os dias 21 e 25 de julho de 2025 (mov. 25.0). Contudo, sobreveio aos autos, em 14 de julho de 2025, petição dos impetrantes (mov. 29.1) noticiando fato novo e superveniente de extrema relevância. Informam que, em 07 de julho de 2025, esta egrégia 3ª Câmara Criminal, ao julgar os Recursos de Apelação nº 0000035-79.2024.8.16.0039, deu provimento ao recurso da defesa para, reconhecendo a nulidade da busca pessoal que deu origem à persecução penal, absolver o paciente RENAN GABRIEL WENTZ e os demais corréus da imputação que lhes fora feita. Juntaram, na oportunidade, cópia do v. acórdão (mov. 346.2, juntado aos autos originários). Em virtude de tal desfecho, a própria defesa requereu o reconhecimento da prejudicialidade do presente writ pela perda de seu objeto. Vieram-me, pois, os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O presente Habeas Corpus deve ser julgado prejudicado. O objeto do writ, como é cediço, consiste na tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, buscando sanar ou prevenir constrangimento ilegal que a ameace ou a efetive. A impetração, no caso em tela, foi manejada com o escopo precípuo de evitar o recolhimento do paciente ao sistema prisional para o início do cumprimento provisório de sua pena, sob o argumento de que a sentença condenatória lhe havia assegurado o direito de aguardar o julgamento dos recursos em liberdade, mediante a imposição de medida cautelar de monitoramento eletrônico. A controvérsia central, portanto, residia na aparente contradição entre o dispositivo da sentença e os atos subsequentes que determinaram o início da execução da pena. Todavia, conforme noticiado pela defesa no mov. 29.1 e comprovado pelo v. acórdão juntado nos autos de origem (mov. 346.2), esta colenda 3ª Câmara Criminal, em sessão de julgamento realizada em 04 de julho de 2025, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente, para o fim de absolvê-lo da imputação de tráfico de drogas, em razão do reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir de busca pessoal ilegal, estendendo a absolvição aos corréus. Com a prolação do acórdão absolutório, a própria razão de ser do presente Habeas Corpus esvaiu-se por completo. O título condenatório que embasava a expedição da guia de recolhimento provisória e que, em última análise, representava a ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente, deixou de existir no ordenamento jurídico. O constrangimento ilegal que se buscava afastar – a iminência do encarceramento em regime semiaberto – foi definitivamente afastado por decisão de mérito proferida na própria ação penal. Verifica-se, portanto, a perda superveniente do objeto da impetração, o que torna inócua qualquer manifestação deste Relator sobre o mérito das teses aqui ventiladas. A tutela jurisdicional que se almejava por meio deste remédio heroico foi alcançada por outra via, qual seja, o provimento do recurso de apelação. Neste sentido entende este Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO JUÍZO SINGULAR COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMÉDIO CONSTITUCIONAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO. [...] III. Razões de decidir 3. A sentença absolutória foi proferida em favor do paciente, com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, reconhecendo a ausência de dolo na conduta imputada. 4. A decisão de mérito favorável ao paciente resultou na perda superveniente do objeto do presente Habeas Corpus Crime. 5. A falta de interesse de agir foi constatada, uma vez que a alegação de constrangimento ilegal não persiste após a absolvição do paciente. 6. A perda superveniente do objeto em Habeas Corpus Crime ocorre quando é prolatada decisão de mérito favorável ao paciente, como a absolvição, que extingue o interesse de agir, tornando prejudicado o pedido de revisão da legalidade da justa causa para prosseguimento da persecução penal. IV. Dispositivo 7. Habeas Corpus Crime extinto sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto. [...] (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0053403-86.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV - J. 13.06.2025 – grifou-se) A matéria encontra-se disciplinada no artigo 659 do Código de Processo Penal, que dispõe de forma cristalina: "Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido". No caso vertente, não apenas cessou a potencial coação, como foi desconstituído o próprio fundamento jurídico que a sustentava, qual seja, a sentença penal condenatória. Resta evidente a ausência de interesse de agir, na modalidade utilidade, para o prosseguimento do feito. Não há mais provimento útil a ser alcançado por meio deste writ, uma vez que a liberdade do paciente já se encontra garantida pela sua absolvição no processo principal, tendo o juízo de origem, inclusive, já determinado a expedição do competente alvará de soltura em 10 de julho de 2025 (mov. 348.1 dos autos originários). Dessa forma, a análise do mérito do presente Habeas Corpus restou integralmente prejudicada. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 659 do Código de Processo Penal e artigo 182, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente de seu objeto. Comuniquem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Márcio José Tokars

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