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Lindon Jonhson Pereira Soares x Mahnic Operadora Logística Ltda

ID: 301260474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDON JONHSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

MAHNIC OPERADORA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1004560-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindon Jonhson Pereira Soares - Mahnic Operadora Logística Ltda - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1004560-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lindon Jonhson Pereira Soares - Mahnic Operadora Logística Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, no qual se pretende a modificação da sentença de mérito, a fim de condenar a parte requerida no pagamento de lucros cessantes, no importe de R$ 14.258,00. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Não houve omissão, nem contradição na sentença prolatada por este Juízo, no que tange aos lucros cessantes. Da análise da nota fiscal, fls. 35, verifica-se que o serviço de funilaria e pintura realizado no veículo autor ocorreu entre os dias 09/01/2025 e 01/02/2025. Ocorre que o autor deixou de juntar nos autos os ganhos do mês de dezembro/2024 e janeiro/2025, a fim de comprovar que, de fato, não teria realizado nenhuma viagem junto ao aplicativo, nos 60 dias que afirma ter ficado sem utilizar o veículo devido ao acidente, limitando-se a juntar os extratos dos meses de outubro e novembro de 2024, fls. 49/51, o que mostrou-se insuficientes para ensejar a condenação da parte requerida. Isso porque, analisando-se as fotos carreadas nos autos, fls. 25/33, verifica-se que o acidente objeto da presente ação ocasionou danos de pequena monta no automóvel do requerente, não sendo possível, sem a realização de perícia técnica, o que é inviável em sede de Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, da Lei 9.099/95, verificar se o tempo em que o automóvel permaneceu em conserto é equivalente ao tempo levado para conserto dos danos causados pelo acidente ou se o conserto poderia ter sido realizado em dois dias, ocasião em que o autor poderia ter utilizado seus dias de folga para tanto, não sendo necessário que ficasse sem realizar suas viagens junto ao aplicativo. Ademais, não há como imputar ao réu o ônus da demora no conserto do veículo, uma vez que o próprio autor escolheu a Oficina em que realizou o serviço em seu carro. Da mesma sorte, a indenização a título de lucros cessantes não confere ao credor o direito de pleitear aquilo que deixou de ganhar, mas a quantia que ele razoavelmente deixou de lucrar, conforme determina o art. 402 do Código Civil. Assim, do valor dos ganhos brutos do autor, devem ser deduzidas despesas operacionais no serviço de transporte, como despesas com combustível, manutenção e impostos, estimadas em 30% daquele total, o que, mais uma vez, ensejaria a realização de perícia contábil para apuração correta dos valores, o que já se afirmou ser inadmissível em sede de Juizado. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THALITA VIEIRA BESERRA (OAB 467345/SP), ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR (OAB 39340/GO)

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Gustavo Seiji Okamoto x Telefonica Brasil S.A.

ID: 293033289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009313-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEIJI OKAMOTO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ALEXANDRE ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009313-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Seiji Okamoto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. 1) Nos termos… Processo 1009313-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gustavo Seiji Okamoto - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. 1) Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. "ENUNCIADO 166 Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro Maceió-AL)." Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Pedido de assistência judiciária gratuita Determinação de juntada de documentos para análise pelo juízo de primeiro grau - Possibilidade Descumprimento pela parte. Juízo de admissibilidade de recurso inominado que, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais, é realizado em primeiro grau Inaplicabilidade, nesse aspecto, das regras do CPC, tendo em vista a legislação especial. Provimento CG nº 1530/21 aplicável ao presente feito, ainda que a ação tenha sido proposta anteriormente, uma vez que apenas especifica o quanto já era previsto em lei no que tange o dever de recolher todas as despesas processuais dispensadas em primeiro grau (art. 54, da Lei nº 9.099/95) Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100170-91.2022.8.26.9060; Relator (a): JOSE MARQUES DE LACERDA; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). 2) No Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais 3) Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o art. 1007 do NCPC, nos termos dos enunciados 80 e 168 FONAJE [ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995), bem como ENUNCIADO 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015]. 4) No presente caso, a parte autora, ora recorrente, comprovou o pagamento das custas de preparo, no importe de R$ 185,00, quando o correto valor a ser recolhido seria de R$ R$ 419,73, acrescido da despesa de citação (R$ 32,75). 5) Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 6) Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALEXANDRE ZANON (OAB 430226/SP)

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Processo nº 1014745-51.2025.8.26.0564

ID: 292302632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1014745-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE M. P. M. E. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA HELENA RUBINATO VOLTOLIN

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Processo 1014745-51.2025.8.26.0564 - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - E.M.P. - - M.E.P. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 72/73 como emenda à inicial. Anote-se. 1.1) Retifique-se o polo pas… Processo 1014745-51.2025.8.26.0564 - Tutela Cautelar Antecedente - Guarda - E.M.P. - - M.E.P. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 72/73 como emenda à inicial. Anote-se. 1.1) Retifique-se o polo passivo a fim de que E.P. nele seja inserido. 1.2) Retifique-se a distribuição, a fim de que a presente demanda seja incluída no Grupo 2 - Família e Sucessões, Classe 7 - Procedimento comum, procedendo-se às anotações necessárias no sistema informatizado oficial. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada formulado por E.D.M.P. e M.E.P. nos autos do processo da ação de conhecimento, pelo procedimento comum, que move em face de S.S.O. e E.P., por meio do qual pretende que lhe seja atribuída a guarda provisória das netas LETÍCIA O.P., LORENA O.P. e LIZ O.P., filhas dos réus. Consoante o art. 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. Excepcionalmente, diz o § 2º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. No caso dos autos, entendo, neste juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, que foi demonstrada a presença, na espécie, de circunstância excepcional que autorize a transferência da guarda das menores para os avós paternos. Com efeito, há indícios de que as menores se encontram em situação de vulnerabilidade, consistentes nos documentos juntados aos autos (cf. P. 35/58) . Demais disso, o relatório escolar de p. 36/37 revela o excesso de falta das menores Lorena e Letícia, o que tem prejudicado, significativamente, o desempenho escolar delas, além do agravamento da situação de pediculose, recorrente e grave em ambas as menores. Bem por isso, concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada para o fim de atribuir aos autores a guarda provisória das netas LETÍCIA O.P., LORENA O.P. e LIZ O.P. Lavre-se termo de compromisso de os autores bem e fielmente desempenharem o encargo (ECA, art. 32). 3) Deixo de designar audiência de mediação e conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto entendo que a pretensão, por envolver a colocação de menores em família substituta mediante guarda, não admite a autocomposição. 4) Citem-se os réus, por oficial de justiça, para oferecerem contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. 5) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RENATA HELENA RUBINATO VOLTOLIN (OAB 368347/SP), RENATA HELENA RUBINATO VOLTOLIN (OAB 368347/SP)

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Lindon Jonhson Pereira Soares x Mahnic Operadora Logística Ltda

ID: 277947451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LINDON JONHSON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

MAHNIC OPERADORA LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

THALITA VIEIRA BESERRA

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ANDRÉ LUIZ ABRÃO JÚNIOR

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ADV: Thalita Vieira Beserra (OAB 467345/SP), André Luiz Abrão Júnior (OAB 39340/GO) Processo 1004560-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindon Jonhson Pereira Soares … ADV: Thalita Vieira Beserra (OAB 467345/SP), André Luiz Abrão Júnior (OAB 39340/GO) Processo 1004560-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lindon Jonhson Pereira Soares - Reqdo: Mahnic Operadora Logística Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams (art. 22, §2º, da Lei n. 9.099/95). ADVERTÊNCIAS PARA PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO: Para viabilizar a realização da sessão, o advogado deverá atentar-se à certidão expedida, oportunamente, por este cartório, na qual constará o link para acesso à solenidade, devendo abri-lo diretamente no navegador. Assim sendo, fica a Serventia dispensada de enviar o link por e-mail. No prazo de 48 horas antes da realização da audiência, o advogado deverá informar a qualificação de suas testemunhas (artigo 455 do CPC) que comparecerão à solenidade. Importante ressaltar que o advogado deverá providenciar o encaminhamento do link às partes e testemunhas, viabilizando o ingresso destas à solenidade. A pessoa jurídica deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio deverão ser juntados nos autos digitais por peticionamento eletrônico, impreterivelmente, até 30 minutos antes do horário da audiência. ADVERTÊNCIAS PARA PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: Para viabilizar o envio do link para ingresso à audiência, a parte não assistida por advogado deverá, em 48 horas, informar o seu e-mail e WhatsApp para o seguinte endereço eletrônico: saobernardojec@tjsp.jus.br. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, esta deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio também deverão ser apresentados em 48 horas para o mesmo endereço eletrônico. No mesmo prazo, a parte também deverá informar os dados de suas testemunhas (nome,/endereço/RG/e-mail), para que também seja enviado o link de acesso à audiência pela Serventia. Caso seja necessária a intimação, a parte deverá informar o endereço da testemunha (também no prazo de 48 horas), para fins de possibilitar a expedição de carta pela serventia, sob pena de preclusão (perda da prova). Essa informação também deverá ser feita para o endereço eletrônico acima indicado. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 - Não havendo o comparecimento da testemunha, este Juízo apreciará a necessidade e o que se pretende provar com as respectivas oitivas. 2 - A presença das partes às audiências é obrigatória. 3 - No momento da audiência, as partes deverão apresentar documento de identificação com foto, no original. 4 - Visando evitar tumultos, somente serão analisadas as manifestações para eventual troca de e-mail/whatssApp apresentadas no prazo máximo de 48 horas antes da realização da audiência. 5 As partes e advogados deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. 6 - A parte desassistida de advogado deverá ser intimada por meio de carta postal. Na falta de tempo hábil, desde já, fica deferida a intimação por mandado urgente ou pelo plantão, sem prejuízo do encaminhamento da presente decisão por e-mail (caso indicado nos autos). Intimem-se.

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Processo nº 1016297-51.2025.8.26.0564

ID: 296083921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016297-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MOURA DE CASTRO BRITO EDVALDO SILVA DE MORAES FRANCISCO CARMO DE MORAES JAQUELINE NASCIMENTO DE LACERDA SILVA JOACI PEREIRA DOS SANTOS JOCILEIDE FERREIRA DE MOURA JOYCE DE NOVAES SANTANA KARINE MARCIA DAS GRAçAS OLIVEIRA LAIS NATHANE MOURA ALVES LAIZA DANIELLY MOURA ALVES MARIA MADALENA MEDEIROS SOUZA MARIA ZULEIDE NASCIMENTO DE LACERDA RAFAEL FERREIRA DO CARMO MORAES RAIMUNOD NOVAES SANTANA ROSIMEIRE DOS SANTOS SONAIDE MOURA DE CASTRO BRITO SUZANA VIANA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1016297-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Suzana Viana de Andrade - - Maria Madalena Medeiros Souza - - Joyce de Novaes Santana - - Raimunod Novaes S… Processo 1016297-51.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Suzana Viana de Andrade - - Maria Madalena Medeiros Souza - - Joyce de Novaes Santana - - Raimunod Novaes Santana - - Karine Marcia das Graças Oliveira - - Jocileide Ferreira de Moura - - Rafael Ferreira do Carmo Moraes - - Edvaldo Silva de Moraes - - Joaci Pereira dos Santos - - Maria Zuleide Nascimento de Lacerda - - Sonaide Moura de Castro Brito - - Lais Nathane Moura Alves - - Laiza Danielly Moura Alves - - Ângela Moura de Castro Brito - - Rosimeire dos Santos - - Francisco Carmo de Moraes - - Jaqueline Nascimento de Lacerda Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Isabelle Ibrahim Brito Deverá a parte autora emendar a petição inicial, providenciando o seguinte: Regularizar a representação processual (procurações sem assinatura). Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, observo que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, razão pela qual convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte demandante deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro (se o caso); b) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); c) histórico dos últimos três meses de todas suas contas bancárias ativas indicadas no CSS, bem como de eventual cônjuge e de empresa (se o caso); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso), também dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, de eventual cônjuge/companheiro, bem como de sua empresa (se o caso). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto que não obstante eventualmente o cônjuge/companheiro não figure no polo ativo, certo é que compõe a entidade familiar, sendo que os seus ganhos e despesas deverão ser verificados para análise da propalada pobreza alegada. Alerto que a ausência de juntada injustificada de qualquer um dos documentos ensejará o indeferimento do pedido formulado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 321, par. único). Int. São Bernardo do Campo, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)

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Processo nº 4000599-51.2025.8.26.0564

ID: 275923150

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000599-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : CLAUDIA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB SP313327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte requerid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000599-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : CLAUDIA BARBOSA ADVOGADO(A) : LAWRENCE ALMEIDA PEREIRA (OAB SP313327) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se a parte requerida, por carta postal, para participação na audiência de conciliação virtual, designada para o dia 03 de junho de 2025, às 11 horas. A audiência será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. ADVERTÊNCIAS PARA PARTE ACOMPANHADA POR ADVOGADO: Para viabilizar a realização da sessão, o advogado deverá atentar-se à certidão expedida, oportunamente, por este cartório, na qual constará o link para acesso à solenidade, devendo abri-lo diretamente no navegador. Assim sendo, fica a Serventia dispensada de enviar o link por e-mail. A pessoa jurídica deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio deverão ser juntados nos autos digitais por peticionamento eletrônico, impreterivelmente, até 30 minutos antes do horário da audiência. ADVERTÊNCIAS PARA PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: Para viabilizar o envio do link para ingresso à audiência, a parte não assistida por advogado deverá, em 48 horas, informar o seu e-mail e WhatsApp para o seguinte endereço eletrônico: saobernardojec@tjsp.jus.br. Tratando-se a parte de pessoa jurídica, esta deverá ser representada pelo sócio dirigente ou por preposto credenciado. O documento comprobatório dessa condição, bem como a qualificação do preposto/sócio também deverão ser apresentados em 48 horas para o mesmo endereço eletrônico. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1 - A presença das partes às audiências é obrigatória. 2 - No dia da audiência, deverão as partes apresentar documento de identificação com foto, no original. 3 - Visando agilizar o andamento da audiência, recomenda-se que ambas as partes tomem conhecimento prévio de todo conteúdo processual. 4 - Visando evitar tumultos, somente serão analisadas as manifestações para eventual troca de e-mail/whatssApp apresentadas no prazo máximo de 48 horas antes da realização da audiência. 5 As partes e advogados deverão aguardar no lobby (sala de espera da reunião no sistema Teams), ainda que tenha decorrido o horário designado para a audiência, tendo em vista que poderão ocorrer eventuais atrasos. Int.

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Samira Rodrigues De Assis Brasil x Bradesco Saude S/A e outros

ID: 324026887

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001084-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA RODRIGUES DE ASSIS BRASIL

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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LEANDRO IDELFONSO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : SAMIRA RODRIGUES DE ASSIS BRASIL ADVOGADO(A) : LEANDRO IDELFONSO (OAB SP257430) RÉU : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-51.2025.8.26.0564/SP AUTOR : SAMIRA RODRIGUES DE ASSIS BRASIL ADVOGADO(A) : LEANDRO IDELFONSO (OAB SP257430) RÉU : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825) RÉU : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA CORRÉ HOSPITAL REDE DOR (IFOR) e PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Condenar a corré Bradesco Saúde na obrigação de fazer consistente em indicar dia, hora e local para internação da autora para realização dos procedimentos médicos necessários de infiltração facetária (bloqueio lombar e cervical) em qualquer outra unidade da Rede D?Or São Luiz localizada nas proximidades da residência da Autora, em São Bernardo do Campo/SP, no prazo de 48 horas a contar da intimação desta, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor do tratamento na esfera privada, ocasião em que a autora deverá apresentar o orçamento com a descrição detalhada dos serviços e valores. Com a indicação do valor o Juízo procederá com o bloqueio judicial e autorizará o levantamento da quantia para que a autora pague o serviço médico particular, comprovando nos autos o pagamento. 2) Condenar a corré Bradesco Saúde ao pagamento da multa pelo descumprimento inicial da tutela no valor de R$ 2.000,00, acrescido de correção e juros a contar da presente data. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do enunciado 166 Fonaje, compete ao Juízo a quo realizar a admissibilidade recursal nos processos que tramitam sob a Lei 9099/95. Assim, o pedido de justiça gratuita será analisado apenas se houver a interposição de recurso inominado pela parte, ocasião em que deverá reiterar o pedido em preliminar e apresentar os seguintes documentos: 1) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício ou provar a sua isenção; 2) Caso declare isento do imposto, apresente cópia da sua carteira de trabalho e de seus três últimos holerites. Se desempregado ou autônomo, junte extratos bancários dos últimos três meses para apreciação da sua movimentação financeira. Se aposentado, junte o extrato do último benefício do INSS e extratos bancários dos últimos 03 meses; 3) Caso seja casado ou em união estável, deverá apresentar a documentação acima em relação ao cônjuge/companheiro para se apurar a renda familiar. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 924,00, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido da despesa de citação (R$ 32,75), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal ? FDT (Código 120-1), conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610). Para fins de execução da multa: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor deverá requerer o início da execução, com a apresentação de calculo com multa de 10% do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Sem manifestação do credor, os autos serão arquivados. P.I.C.

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Processo nº 1020080-51.2025.8.26.0564

ID: 328269375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020080-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS DE VEíCULOS - SICOOB CREDCEG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA LEUTÉRIO

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Processo 1020080-51.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG… Processo 1020080-51.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão e dos Transportadores Rodoviários de Veículos - SICOOB CREDCEG - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento do débito e parcelas vincendas em se tratando de prestações periódicas, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do CPC., a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do CPC., em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. EXPEÇA-SE CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 828, QUE SERVIRÁ TAMBÉM AOS FINS PREVISTOS NO ART. 782, §3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INSCRIÇÃO JUNTO AO SCPC). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Informações úteis aos advogados: recomenda-se que no momento do protocolo das petições intermediárias seja selecionada a categoria específica ("pedido de prazo", "contestação", "razões de apelação") ao invés da genérica ("petições diversas"). Isso traz rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB 211574/SP)

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Processo nº 1011835-51.2025.8.26.0564

ID: 304601477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011835-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL VINÍCIUS GOUVEIA

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Processo 1011835-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - B.L.S. - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória conced… Processo 1011835-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - B.L.S. - Vistos. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atividade da Administração Pública que decorrem do princípio da legalidade e do interesse público que norteia a atuação estatal. Tal presunção, embora relativa, possui força suficiente para sustentar a validade do ato até que seja demonstrado o contrário mediante prova robusta, o que não se verifica na presente fase processual de cognição sumária. A mera insurgência contra o ato administrativo não é suficiente para afastar sua presunção de legitimidade, sendo necessária a comprovação clara de vícios que comprometam sua validade, o que não se constata nos autos. A concessão de tutela de urgência contra atos administrativos dotados de presunção de legitimidade exige elementos probatórios sólidos e inequívocos que demonstrem, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder, requisitos que não se encontram suficientemente caracterizados nos presentes autos. O periculum in mora não resta demonstrado de forma convincente, uma vez que as consequências do ato administrativo, embora restritivas, decorrem do regular exercício do poder estatal e podem ser reparadas em caso de eventual procedência da demanda. A concessão de tutela de urgência em desfavor da Administração Pública deve observar critérios rigorosos, evitando-se a precipitação judicial que possa comprometer a continuidade e eficiência dos serviços públicos. A urgência alegada não se sobrepõe à necessidade de preservação da eficácia dos atos administrativos legitimamente praticados, especialmente quando não há prova inequívoca da ilegalidade alegada. O interesse público primário, consubstanciado na preservação da segurança viária e no cumprimento da legislação de trânsito, deve prevalecer sobre eventuais interesses particulares, mormente quando não demonstrada de forma cabal a ilegalidade do ato questionado. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. Cabe ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, conforme o artigo 139, inciso VI, do CPC e o Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a conveniência da conciliação em momento processual mais adequado. Ademais, compelir o autor a comparecer à audiência sob pena de litigância de má-fé, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC, sem confirmação da citação do réu e contra sua vontade, viola garantias fundamentais da parte. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009, expedindo-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAUL VINÍCIUS GOUVEIA (OAB 438662/SP)

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Processo nº 1000292-51.2025.8.26.0564

ID: 297137121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000292-51.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA COSTA CARNEIRO MAUAD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FURTADO GUERINI

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Processo 1000292-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Mayra Costa Carneiro Mauad - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do ar… Processo 1000292-51.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Mayra Costa Carneiro Mauad - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por MAYRA COSTA CARNEIRO MAUAD contra o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DE CAMPO, por meio da qual pretende a condenação do réu ao pagamento de Adicional de 30% (Trinta por cento) do valor a bolsa recebida como compensação pelo não fornecimento de moradia in natura, referente ao período indicado na inicial, corrigido monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidos de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento. Pois bem. Revendo o posicionamento anterior, e, alinhando-me ao decidido no PUIL 8 - AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA - MÉDICA - PECÚNIA, entendo pela procedência dos pedidos autorais. Com efeito, a Lei Federal nº 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente estabelece, em seu art. 1º, que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização,caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. O caput e §5º do art. 4º do referido diploma legal, com redação conferida pela Lei nº 12.514/11, regulamentam o direito dos médicos residentes à bolsa-auxílio, a ter condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões, à alimentação e à moradia, in verbis: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II - alimentação; e III - moradia, conforme estabelecido em regulamento". Nesse sentido, foi firmada a seguinte tese pela Turma de Uniformização, consoante ementa do julgado, in verbis: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA- Auxílio moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência - Comprovação analítica suficiente - Uniformização imprescindível - Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência - Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP. Tese firmada: Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio." (Processo: nº 0000429-64.2022.8.26.9000, Assunto: Gratificações Municipais Específicas, Órgão Julgador: Turma de Uniformização, Relator(a): Dr. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, Data de Julgamento: 23/01/2023 e Data de Publicação: 30/01/2023). Nessa toada, levando-se em consideração que a parte autora não recebeu a moradia "in natura" pelo réu durante sua residência médica, deve ser indenizada no importe de 30% do valor da Bolsa Médica, mensalmente, durante o período da residência conforme declaração acostada aos autos. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para converter em pecúnia o direito da parte autora, à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, e condenar a ré a pagar à parte autora o valor retroativo durante todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal. O pagamento deverá se dar com correção monetária, desde cada vencimento, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora, de acordo com o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação, tudo em conformidade com o Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, mas, com a ressalva de eventual prescrição quinquenal. E, a partir de 09/12/2021, datada entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)

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