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Processo nº 1010283-85.2025.8.26.0003

ID: 298492880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010283-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOUSA DA LUZ GYSLE OLIVEIRA FREITAS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judic… Processo 1010283-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Daniel Sousa da Luz - - Gysle Oliveira Freitas da Luz - Vistos. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), emende a parte autora a inicial em 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo: apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida. Advirto o(s) patrono(s) da parte autora que, quando do cumprimento desta decisão, deverá categorizar a petição como "Emenda à Inicial" no peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP), LUCIANA ROBERTO DI BERARDINI (OAB 350814/SP)

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Processo nº 1010962-85.2025.8.26.0003

ID: 296931489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010962-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. J. H. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA DA SILVA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010962-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.H.B. - Vistos. 1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas, proposta a ação por F.J.H.B. em face de G.G.A..Segundo a … Processo 1010962-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Família - F.J.H.B. - Vistos. 1.Trata-se de ação de regulamentação de visitas, proposta a ação por F.J.H.B. em face de G.G.A..Segundo a inicial, as partes mantiveram relacionamento amoroso do qual frutificou a menor L. (C.N. a fls. 09 - 07/08/2014). Sustenta que as partes convencionaram extrajudicialmente regime de convivência paterno em finais de semana alternados. Alega que desde janeiro de 2025 a ré vem obstando o direito de convivência, o que torna necessária sua fixação. Discorre sobre a importância do convívio entre pai e filho para o saudável desenvolvimento dos menores. Sugere regime de convivência paterna a fls.05. Requer a fixação liminar de regime de convivência, e, ao final, sua confirmação. Juntou documentos. Custas recolhidas a fls. 14/15. O Ministério Público apresentou parecer contrário a concessão da tutela antecipada (fl. 20). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A certidão de nascimento acostada a fls. 09 comprova que as partes são os genitores da criança, que conta, atualmente, com 10 anos de idade. Segundo o relato da inicial, a filha está sob os cuidados da genitora e, com isso, inequívoco o direito de convivência do genitor que não detém a guarda fática do filho, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil, o qual somente pode ser restringido ou suspenso quando tal convívio se mostrar prejudicial ao desenvolvimento do filho. Não há qualquer notícia que desabone a conduta paterna ou justifica a imposição de óbices pela genitora a tal convívio. Desse modo, a fixação de regime de convivência paterno permitirá a formação de vínculo de afetividade, segurança e intimidade entre ele e a menor. Assim, presente a plausibilidade do direito alegado. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à fixação do regime de convivência paterna, pois a ruptura do convívio causa inegável afastamento dos vínculos de afetividade, intimidade e segurança entre pai e filha. Havendo indícios do benefício das visitas, o regime proposto a fls. 05se mostra suficiente para garantir o convívio e manutenção do vínculo de afetividade e intimidade entre pai e filha. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento, em parte, do pedido liminar para fixar oregime de convivência paterno provisório nos seguintes moldes: a) o regime será quinzenal, em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirar a criança às sextas-feiras, no fim do turno escolar, devolvendo-a na segunda-feira seguinte, observado o horário escolar; b) no período de férias escolares que se aproxima (julho de 2025), a primeira quinzena de julho será junto ao pai, e a segunda junto à mãe, ficando suspenso o regime de convivência quinzenal, que deve ser retomado com o retorno das aulas da criança. 2.CITE-SE a requerida, via postal com expedição de AR-digital, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que a requerida ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Intimem-se. - ADV: IZABELA DA SILVA LEITE (OAB 2060-A/PE)

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Processo nº 1015909-85.2025.8.26.0003

ID: 307799720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015909-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDSON JOSE DA SILVA CREODON LINCOLN DA SILVA CRISTIANE ABRENHOSA SILVA JULIANO GERALDO DE ARAUJO NEIATILA ENIA DE JESUS MEIRELLES VALERIA PENA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - -… Processo 1015909-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Claudson Jose da Silva - - Creodon Lincoln da Silva - - Cristiane Abrenhosa Silva - - Juliano Geraldo de Araujo - - Neiatila Enia de Jesus Meirelles - - Valeria Pena da Silva Araujo - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), tragam os autores, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, providenciem os requerentes o recolhimento do complemento das custas devidas ao Estado, conforme Lei nº 11.608/03, no mesmo prazo do item anterior. Int. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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I. U. S. A. x N. S. L. M.

ID: 290732407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000125-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

N. S. L. M.

Intimação

Advogados:

LUIZA MUNIZ PIRES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO

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Processo 0000125-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1033596-46.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - N.S.L.M. - A.S. - Vistos… Processo 0000125-85.2025.8.26.0003 (processo principal 1033596-46.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - I.U.S. - N.S.L.M. - A.S. - Vistos. Em apertada síntese, pretende o exequente ITAÚ UNIBANCO S.A. o reconhecimento de grupo econômico e consequente inclusão da empresa NEUSA SENA LEITE MERCEARIA no pólo passivo da ação de execução proposta em face da empresa ADÃO DA SILVA MINIMERCADO. Citada, a empresa requerida apresentou contestação às fls.50/81, suscitando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e ausência de legitimidade ou de interesse processual. Afirma que não há vinculação da sua atividade com a empresa executada, tampouco desvio de finalidade ou fraude. É o relatório. Decido. O pedido do banco exequente não merece prosperar. As preliminares suscitadas pela parte requerida, em verdade, confundem-se com o mérito. Com efeito, o exequente sustenta que as empresas atuam no mesmo segmento, no mesmo endereço e com o mesmo endereço de e-mail para contato, configurando a formação de grupo econômico, com desvio de sua finalidade e confusão patrimonial. Entretanto, os elementos trazidos aos autos são insuficientes a confirmar a formação de grupo econômico e consequente responsabilização da empresa requerida pelos débitos sob execução. Primeiramente, quanto ao endereço das empresas, depreende-se que se tratam de estabelecimentos distintos, uma vez que, no mesmo logradouro, co-existem duas lojas, enumeradas como "LOJA 2" (fls.24/25) e "LOJA 5" (fls.26), conforme pode se visualizar nas imagens de fls.110/111. A identidade do endereço eletrônico (fls.04), por sua vez, não indica a execução de atividade empresarial em conjunto, podendo haver atendimento contábil/administrativo prestado pela mesma empresa. Outrossim, não há prova de qualquer relação estabelecida entre os sócios das empresas, os quais se distinguem (fls.24/26). Por fim, diante da fragilidade da alegação quanto à vinculação das duas empresas em recibo de pagamento de compra realizada no cartão; o documento de fls.09, por si só, não constitui prova cabal a demonstrar o efetivo desvio de finalidade e a confusão patrimonial sustentado. Cumpre consignar que, determinada a especificação das provas pelas partes (fls.140), o banco exequente protestou pelo julgamento antecipado da lide (fls.278). Destarte, a alegação de haver envolvimento do mesmogrupoeconômicotendente a lesar o direito do exequente não restou comprovado nos autos, de modo que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - Contratos de Fomento Comercial - Inadimplemento - Decisão que julgou IMPROCEDENTE o pedido, porquanto não se constata dos autos, causa legal a amparar a desconstituição da personalidade jurídica e ou reconhecimento de grupo econômico, nos termos propostos na inicial - Além disso, cuidando-se de mero incidente, não há que se falar em condenação de qualquer das partes em verba de sucumbência - IRRESIGNAÇÃO da empresa requerente (exequente) - Pretensão de acolhimento integral do pedido inicial, alegando que estão presentes todos os requisitos legais, para inclusão da empresa indicada e de sua sócia no polo passivo da demanda, para que respondam solidariamente pelo débito da empresa executada - DESCABIMENTO - Medida excepcional - Não se tratando de relação de consumo a mera insolvência da empresa executada, sem indícios suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não bastam para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do Art. 50 do Código Civil - Insucesso empresarial e inexistência de bens penhoráveis que, por si só, não justificam a aplicação da medida extrema - Requerente que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a suposta formação fraudulenta de grupo econômico entre a empresa executada, a empresa requerida e seus respectivos sócios - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2014079-76.2025.8.26.0000; RelatorLAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; j.21/05/2025) Logo, os elementos deprovados autos não atestam a formação de grupo econômico entre as empresas, tampouco a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos (artigo 50, §1º, do Código Civil). Ante o exposto, REJEITO o pedido de inclusão e responsabilização da empresa NEUSA SENA LEITE MERCEARIA pela dívida executada. Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, vez que incabíveis na espécie, na forma do REsp 1.845.536/SC. Prossiga-se nos autos principais. Int. - ADV: FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP), LUIZA MUNIZ PIRES (OAB 330309/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), FRANCISCO BORGES DE ABREU FILHO (OAB 343512/SP)

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Processo nº 1016006-85.2025.8.26.0003

ID: 313092217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016006-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. P. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016006-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.P.B.M. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por V. P. B. de M. contra o E… Processo 1016006-85.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - V.P.B.M. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por V. P. B. de M. contra o ESPÓLIO DE A. C. B., M. de F. S. C. R., M. do B. S. S. C. R. e M. M. S. C. na ação de petição de herança cumulada com declaração de nulidade de inventário extrajudicial. Alega a parte autora, em síntese, ser fruto de uma relação extraconjugal mantida entre o Sr. A. C. B. e a Sra. S. B. P. Sustenta que, em virtude do falecimento do Sr. A. C. B. ocorrido no dia 15/09/2024, as requeridas, que são, respectivamente, viúva e filhas do de cujus, realizaram, no dia 12/06/2025, a partilha extrajudicial dos bens do falecido, sem, contudo, obter a anuência da autora, ou mesmo inclui-la no rol das herdeiras. Defende a nulidade da escritura pública de partilha dos bens do Sr. A. C. B. Afirmando estarem presentes no caso os requisitos legais, a autora pede a concessão da tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223), impedindo registros e atos de disposição dos bens inventariados, até a prolação da sentença. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. No ponto, está presente a probabilidade do direito da parte autora, em razão das informações contidas na certidão de nascimento de fls. 15, as quais apontam o registro da demandante como filha do Sr. A. C. B. Além disso, na escritura pública de fls. 32/44 consta a informação de que o Sr. A. C. B. faleceu em 15/09/2024, bem como de que os seus bens foram partilhados extrajudicialmente entre as requeridas, sem, contudo, haver a concordância da parte autora ou sua inclusão no rol das herdeiras, o que, a princípio, implica violação não apenas à formalidade exigida pelo art. 610, § 1.º, do Código de Processo Civil, como ao direito da autora à legítima. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são notórios no caso, diante da probabilidade real de que os bens partilhados na escritura de fls. 32/44 sejam alienados a terceiros de boa-fé, desfalcando-se, com isso, o quinhão hereditário a ser eventualmente atribuído à autora. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223), bem como, valendo-se do poder geral de cautela, para decretar a indisponibilidade do veículo e dos imóveis que foram partilhados extrajudicialmente entre as requeridas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como ofício, que deverá ser impresso pela autora, instruído com os documentos que entender pertinentes, e ser protocolado diretamente nas dependências do 2.º Tabelionado de Notas da Capital, com comprovação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. O mesmo ofício deverá ser impresso pela autora e averbado junto às certidões das matrículas/transcrições dos imóveis que partilhados na escritura pública de inventário e partilha, lavrada em 12/06/2025, no 2.º Tabelionado de Notas da Capital (Livro 3910, pág. 223). 2) Somente após o recolhimento das custas necessárias (guia FEDTJ, cód. 434-1) pela autora o que deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias providencie o CARTÓRIO a anotação da restrição de transferência do veículo Honda Fit LX CVT, placas FEJ0765 (fl. 36), via Renajud; bem como o bloqueio dos saldos existentes nas contas bancárias de titularidade do Sr. A. C. B. (CPF n.º 021.125.908-04), via Sisbajud. 3) Cite-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Esclarece-se, por oportuno, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil será designada somente após o fim da fase postulatória, desde que haja o expresso interesse dos litigantes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP)

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277552007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

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ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1008149-85.2025.8.26.0003

ID: 277391311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008149-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS PASCHOAL ROBERTO GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOELY MORAES GODINHO

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ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de co… ADV: Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP) Processo 1008149-85.2025.8.26.0003 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Francisco Carlos Paschoal, Roberto Guimarães - Vistos. Trata-se de ação de prestação de contas proposta por KELLY CRISTINA EVARISTO LOURENÇO PASCHOAL e AILTON CESAR LOURENÇO PASCHOAL, relativo ao exercício da curatela de Francisco Carlos Pachoal e Roberto Guimarães durante o perído compreendido entre o mês de julho de 2023 e dezembro de 2024. Além de pedirem que as contas fossem julgadas boas, os requerentes pugnaram que fosse deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 130.270,74, em favor da advogada Noely Moraes Godinho, com o propósito de saldar o restante dos honorários devidos a esta última, em função do trabalho por ela prestado em favor dos curatelados na ação de usucapião (Processo n.º 1016275-71.2018.8.26.0003) e na negociação do imóvel junto a terceiro. Pediram, ainda, que fosse deferido o reembolso do montante de R$ 6.494,90 em favor da curadora Kelly, em razão de adiantamentos realizados por esta última em favor dos curatelados durante o aludido período. Juntaram documentos. Os requerentes peticionaram às fls. 267/270 alegando, em resumo, que os dados pessoais de Kelly foram negativados, em função do não pagamento de encargos trabalhistas e sociais da profissional que antigamente prestava serviço de cuidadora aos curatelados. Pedem que seja deferido o levantamento de R$ 5.257,69 para que Kelly possa quitar o débito, assumindo o compromisso de prestar contas oportunamente do valor levantado. A advogada que representa os curadores peticionou às fls. 274/276 pedindo que fosse deferido o levantamento de R$ 24.000,00 junto às contas dos curatelados, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas relativo aos anos de 2023 e 2024. O Ministério Público apresentou parecer às fls. 285/286 opinando que as contas fossem julgadas boas, bem como que fosse liberado o valor de R$ 130.270,74, com o propósito de remunerar a advogada quanto ao saldo dos honorários pela atuação na ação de usucapião e negociação do imóvel. É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Chamo o feito à ordem. Compulsando-se os autos para prolação da sentença, observa-se que, juntamente com o pedido de prestação de contas relativo ao exercício da curatela durante o período compreendido entre os os meses de julho/2023 a dezembro/2024, os curadores e sua advogada formularam outros pedidos (vide fls. 267/270 e 274/276), sobre os quais o Ministério Público não se manifestou ao apresentar seu parecer final (fls. 285/286). Além disso, em consulta realizada pelo próprio Juízo às bases de informações de processos no TJSP, constata-se a existência de três outras ações de prestação de contas que tramitam nesta Vara (1005250-22.2022, 1005304-85.2022 e 1014071-78.2023), sendo que em uma delas (Processo n.º 1014071-78.2023) foi proferida decisão deferindo o levantamento do valor de R$ 28.685,06 pela curadora Kelly, com o propósito de remunerá-la pelos gastos por ela realizados em razão da curatela, bem como foi deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela advogada Noely, com o propósito de remunerá-la pelo patrocínio no Processo n.º 1014071-78.2023, que tinha por objeto a prestação de contas da curatela relativo ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023. Nestes termos, considerando as informações apontas, esclareçam os requerentes no prazo de quinze o pedido apresentado no item e da petição inicial, consistente no deferimento do reembolso dos valores custeados pela curadora Kelly em prol dos curatelados (sic, fl. 06), já que, a princípio, a mesma curadora já obteve o reembolso de todos os seus gastos ao ser deferido no Processo n.º 1014071-78.2023 o levantamento de R$ 28.685,06. No mesmo prazo, a advogada Noely deverá esclarecer o pedido apresentado às fls. 274/276, porque, se no Processo n.º 1014071-78.2023 já fora deferido o levantamento de R$ 15.000,00 pela patrona, com o propósito de remunerá-la pela prestação de contas da curatela referente ao período compreendido entre os meses de janeiro/2023 a junho/2023, tal montante deveria ter sido descontado do novo pedido de levantamento. Ficam os requerentes advertidos de que se não forem prestados os esclarecimentos requisitados nesta decisão, ou se estes se mostrarem inconsistentes, os pedidos formulados no item e da petição inicial e às fls. 274/276 não serão totalmente deferidos. 2) Por não guardar relação com o objeto desta ação, bem como objetivando evitar desnecessário tumultuo processual, o pedido formulado pela curadora Kelly às fls. 267/270 não será apreciado nestes autos, devendo, pois, a interessada reapresentar seu pleito diretamente nos autos em que foi decretada a interdição. 3) Após o transcurso do prazo concedido aos requerentes, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa se manifestar especificamente sobre os pedidos formulados no item e da petição inicial e na petição de fls. 274/276, tornando-se os autos conclusos em seguida para prolação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000732-11.2022.8.08.0038

ID: 294688146

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000732-11.2022.8.08.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Sentença - Carta

Advogados:

MICHEL GERMANO DE BRITO

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PALOMA PEREIRA GERKE

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ISADORA MIRANDOLA LAZARO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000732-11.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JOSE GONCALVES DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Advogados do(a) REQUERIDO: MICHEL GERMANO DE BRITO - SP291987, PALOMA PEREIRA GERKE - ES38144 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1 Relatório. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS em face do HOSPITAL SÃO MARCOS e do MUNCÍPIO DE NOVA VENÉCIA. Alega a parte autora, em apertada síntese, que na data de 25/11/2021, após fortes dores, deu entrada no pronto socorro por volta de 12h40min, tendo sido liberada após efetivo atendimento, apenas, às 17h33min. Afirma, ainda, que houve negligência no atendimento que lhe foi prestado, passível de indenização à título de danos morais. Devidamente citados, o Município e Hospital São Marcos apresentaram contestação, onde requerem a improcedência da demanda, ao argumento de que não houve comprovação do ato ilícito e dos danos alegados pela parte autora. Afirmam, ainda, que o hospital estava passando por superlotação devido a pandemia da Covid – 19. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. Decido. 2 Fundamentação. Registro, primeiramente, que não há preliminares alegadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício, razão pela qual é possível adentrar ao mérito da pretensão autoral. Nesse contexto, após analisar detidamente os fundamentos deduzidos na peça exordial e as provas carreadas aos autos, concluo, em sede de cognição exauriente, que a autora não faz jus a procedência dos pedidos. Explico. No caso em questão, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade do Hospital e do Município pela demora e precariedade no atendimento hospitalar, que teria gerado o dano moral alegado. A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, prevê que a responsabilidade civil das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, incumbindo à vítima demonstrar apenas que o prejuízo sofrido adveio da conduta estatal, sendo desnecessário tecer considerações sobre o dolo ou a culpa. DIREITOS CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. (1) RESPONSABILIDADES CIVIS. (1.1) SUBJETIVA. MÉDICO. ARTS. 949, 950, E 951, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, § 4º, DO CDC. CONDUTA. NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL. INCONCLUSIVA. CULPA. INEXISTÊNCIA. (1.2) OBJETIVA. PESSOA JURÍDICA (HOSPITAL). ARTS. 931, 932, III E 933, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ART. 14, CAPUT, DO CDC. MÉDICO. VÍNCULO. COMPROVAÇÃO INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÕES PRINCIPAIS. PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO. IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS E MAJORADOS. EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. GRATUIDADE. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando se constata que o recorrente impugnou os capítulos da decisão judicial, devolvidos a reexame e passíveis de substituição na fase recursal. Preliminar rejeitada. 2. Enquanto destinatário final das provas, o juiz pode indeferir as inúteis ou meramente protelatórias, notadamente, quando a parte processual requerer a produção de prova oral, apesar da prova do fato depender de conhecimento técnico, já analisado em laudos periciais principal e complementar, nos termos dos arts. 370, caput e parágrafo único, 371 e 464, § 1º, I (contrario sensu), todos do CPC. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitadas. 3. O hospital no qual é realizado procedimento cirúrgico, cujo eventual erro médico consubstancia a causa de pedir, possui legitimidade passiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC, c/c, art. 265 do Código Civil. Preliminar rejeitada. 4. É objetiva a responsabilidade civil de pessoas jurídicas de direito privado, ante a ocorrência de danos provocados pelas condutas de "seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele", desde que existente nexo causal entre estes requisitos, nos termos dos arts. 931, 932, III e 933, todos do Código Civil ou do art. 14, caput, do CDC, e a inocorrência das excludentes correlatas (CC, Art. 188 ou CDC, Art. 14, §§ 2º e 3º, I e II). 5. Quando o médico ou profissional da área da saúde for preposto ou funcionário de hospital/clínica, a responsabilidade pela falha daquele será da pessoa jurídica. 5.1. Em se tratando de profissional que não mantenha relação jurídica semelhante com a casa de saúde, mas, somente, utiliza as suas instalações ou meios, mesmo que com o consentimento, assumirá total responsabilidade pelos riscos das intervenções promovidas em seus pacientes. 6. Em se tratando de pessoa física, notadamente, de profissional liberal, como o médico assistente particular, que causa a morte de paciente ou agrava-lhe o mal, a responsabilidade civil será subjetiva; aferindo-se, além da conduta, do nexo causal e do dano, o elemento subjetivo - culpa, nas modalidades, negligência, imprudência ou imperícia, de acordo com os arts. 949, 950 e 951, todos do Código Civil ou art. 14, § 4º, do CDC. 7. Preliminares rejeitadas. Apelações principais e recurso adesivo conhecidos. Apelação principais dos Réus providas. Sentença reformada in totum. Pedido improcedente. Sucumbência invertida. Autora condenada ao pagamento das despesas processuais. Recurso adesivo da Autora. Desprovido. Honorários fixados e majorados. Exigibilidade suspensa, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. (Acórdão 1617168, 07070798720188070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 28/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a responsabilidade do Estado pela falha no atendimento em rede pública hospitalar, leciona Yussef S. Cahali[1]: “(...) a jurisprudência identifica a responsabilidade objetiva do Estado. Por outro lado, nas situações em que a responsabilidade se pauta em ato omissivo, a responsabilidade é subjetiva, o que significa dizer que o poder público somente poderia ser responsabilizado se comprovada a sua omissão, seja por dolo, seja por culpa na culpa anônima da Administração ou na falha do serviço médico prestado, sem estender-se às cegas até o risco integral, pois este conduziria ao absurdo de fazer-se o Estado responsável por todos os eventos fatais ou lesões irrecuperáveis de que fossem vítimas os pacientes recolhidos a estabelecimentos hospitalares públicos ou que fossem atendidos por médicos do serviço público. (...) Mais certamente, é de se excluir a responsabilidade civil da autarquia se não demonstrada a ocorrência de falta anônima do serviço ou de negligência da instituição hospitalar.” No que tange ao dano moral, não é passível de ressarcimento aquele proveniente de mero descontentamento, desagrado ou aborrecimento. Para que se torne obrigatória, a indenização por dano extrapatrimonial deve estar amparada em ilicitude que ofenda significativamente um bem jurídico tutelado pelo direito, com repercussão profunda na alma, no sentimento e no bem-estar de um indivíduo. Dessa forma, a indenização por dano moral deve ser avaliada com muito cuidado para que não se banalize os eventos da vida, tornando a convivência humana insuportável, já que quase diariamente somos submetidos a situações de desagrado, aborrecimento e desprazer. A suscetibilidade humana não pode ser aferida descontextualizando-se a dinâmica da vida em sociedade. Embora incontestável a demora no atendimento, não se vislumbra nos autos qualquer elemento apto a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares que justifique a condenação pleiteada. A análise dos fatos constantes no processo evidencia que a parte autora foi regularmente atendida pela equipe médica responsável. Destarte, sendo o atendimento prestado em conformidade com os preceitos técnicos e éticos da medicina, eventual sentimento de insatisfação ou desconforto experimentado pela autora não pode ser atribuído a qualquer ato ilícito praticado pelos réus. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos e o alegado dano, não se configura o dever de indenizar. EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE DESCASO, QUE TERIA CULMINADO NA DEMORA NO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À TESE LEVANTADA PELA AUTORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROTOCOLO COM CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO, CONFORME ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. AUTORA SUBMETIDO A TRIAGEM, PARA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. (TJES - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal – Des. DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO - DATA 12.05.2025). “RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Serviço de saúde prestado em Pronto Socorro Municipal. A causa de pedir anuncia os danos morais sofridos pela idosa diante da demora de duas horas para a finalização de tratamento médico ambulatorial. Ferimento com sangramento contido sem gravidade e prejuízo muscular à autora. Razoabilidade do tempo de espera diante da lesão que não exigia atendimento médico emergencial. Adequação do tratamento ambulatorial. Dano moral. Não configuração. Ausência de vulneração ao Princípio da Prioridade ao idoso. A prioridade à pessoa idosa não confere o direito ao atendimento preferencial ao ancião que apresenta estado de saúde regular em detrimento de pacientes classificados como emergenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Cível 4001569-59.2013.8.26.0568; Relator: José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2014) Nesse contexto, tendo em vista que as circunstâncias do caso não evidenciam a presença dos pressupostos exigidos para a configuração da responsabilidade civil da concessionária e do Município requerido, entendo pela improcedência o pleito inicial. 3 Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Nova Venécia/ES, 02 de junho de 2025. Larissa Loureiro da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) [1] CAHALI. Yussef S. Revista dos Tribunais. 5ª edição. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Endereço: desconhecido Nome: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Endereço: Rua Paraná, 164, Beira Rio, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000

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Processo nº 4001375-85.2025.8.26.0003

ID: 301012779

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001375-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA BOARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO LUIZ SANTANA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LETICIA BOARI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Esp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001375-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : LETICIA BOARI ADVOGADO(A) : FÁBIO LUIZ SANTANA (OAB SP289528) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 12/08/2025 14:30:00 - sala 12 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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Processo nº 4001084-85.2025.8.26.0003

ID: 295135467

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional III - Jabaquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001084-85.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME CORRÊA DA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIEL GOMES BOTELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB SP514703) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001084-85.2025.8.26.0003/SP AUTOR : DANIEL GOMES BOTELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME CORRÊA DA FROTA (OAB SP514703) DESPACHO/DECISÃO O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação, que ora designo para o dia 01/07/2025 14:30:00 - sala 14 , localizada no endereço: Rua Afonso Celso, 1.065, térreo, Vila Mariana - CEP 04119-061, São Paulo-SP. Nessa perspectiva, eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação está desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/95. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Neste sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p.168). Assim, uma vez que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, é impositiva a designação do ato, que, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum. De resto, ficam pronta e igualmente indeferidos pedidos sobre realização do ato na modalidade virtual, pois, malgrado a legislação autorize a realização de audiência através de meios eletrônicos, trata-se de mera autorização, sem que haja a imposição de sua realização (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061827-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Este juízo comunga do entendimento de que a realização do procedimento na modalidade presencial tende a aproximar as partes, além de permitir que o conciliador, à luz das circunstâncias fáticas e do comportamento dos litigantes, adote a postura que melhor alinhe os interesses envolvidos. Em suma, o ato presencial aumenta substancialmente as chances de celebração de acordo. Tal entendimento se aplica, inclusive, a consumidores que, domiciliados em outras comarcas e até em outro Estado da Federação , optem pela distribuição da ação neste foro, pois a livre opção de ajuizamento no domicílio da parte requerida, com abdicação da regra de competência consagrada no Código de Defesa do Consumidor (art. 101, inciso I), lhes impõe, dentre outros, o ônus de eventuais deslocamentos para participação em certo atos processuais. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Sentença - Extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 - Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Recurso da Autora Isenção das custas Não comparecimento justificado pela residência em outro estado. Irresignação desacolhida - Ausência verificada Princípio da pessoalidade que impõe o comparecimento pessoal Inexistência de obrigatoriedade de designação de audiência virtual - Discricionariedade do Juízo - Direito do consumidor Ação que poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora Opção por demandar em comarca diversa é ônus que deve ser suportado pela parte que abre mão de sua prerrogativa de litigar no seu domicílio - Ausência não decorrente de força maior Isenção sem justa causa que representaria inadmissível prejuízo ao erário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022042-90.2023.8.26.0011; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/01/2025; Data de Registro: 09/01/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ausência da autora na audiência de conciliação. Insurgência da autora alegando que reside no Estado do Acre, cuja distância e custos de deslocamento inviabilizaram o comparecimento em audiência presencial. Pugnou pela realização de audiência telepresencial, que foi indeferida pelo juízo "a quo" sob alegação de opção da própria autora em demandar no domicílio do réu. Razão não assiste à autora recorrente. Dever de observância do rito da Lei 9099/95. Compete ao juiz da causa decidir se a audiência será realizada de modo presencial ou telepresencial. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000058-16.2024.8.26.0011; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024). Por derradeiro, mesmo raciocínio se aplica à atuação de advogados que não residem neste foro, já que é escolha da parte contratar profissional para demandar no sistema dos Juizados Especiais e não cabe ao juízo modificar o sistema de trabalho para atender conveniência das partes e seus representantes, que estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de comparecimento perante o Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. Cite-se e intime-se a parte ré. Após a realização da audiência de tentativa de conciliação, a parte requerida deverá apresentar a contestação no prazo de 15 dias úteis. A irregularidade de quaisquer documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. Intimem-se.

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