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Processo nº 5004564-15.2020.4.04.7007

ID: 317410660

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004564-15.2020.4.04.7007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO VIVIAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004564-15.2020.4.04.7007/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : SUPERMERCADO VIVIAN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) …

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Processo nº 5004564-88.2025.4.02.5101

ID: 317312145

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004564-88.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERV TEMP RENT A CAR LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004564-88.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : SERV TEMP RENT A CAR LTDA ADVOGADO(A) : CAIO MONTEIRO PORTO (OAB RJ102497) DESPACHO/DECISÃO Ev. 31.1 , evento 36, DOC1 e event…

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Processo nº 5004564-31.2025.8.08.0011

ID: 262685545

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004564-31.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCIA ROSA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5004564-31.2025.8.08.0011 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: EDUARDO DE ALMEIDA REQUERIDO: MENOLIA CARRICO DE ALMEIDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIA ROSA DA SILVA - ES23981 DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela. É o relatório, em síntese. Passo a decidir. Procedendo uma detida análise dos autos, concluo ser este Juizado da Fazenda Pública absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda. O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela lei nº 12.153 de 2009, com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ocorre que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é traçada exclusivamente pelo valor da causa, pois depende também da qualidade das partes e da demanda afeta à demanda proposta. Nos termos do art. 62 da Lei Complementar 234 de 2002, aos Juízes de Direito com competência em matéria de Órfãos e Sucessões compete processar e julgar “as causas de interdição e tutela, nomeando curador e tutor aos interditos, ausentes e menores”. Cumpre observar que art. 2, §4º, da lei nº 12.153/09, dispõe que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”, ao passo que o art. 113 do Código de Processo Civil estabelece que “a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício”. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda. Intime-se a parte autora. Na esteira do que dispõe o art. 64, §3º do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao juízo competente, devendo-se proceder à distribuição para uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim/ES, independentemente da preclusão das vias recursais, por conta da existência de pedido urgente do demandante pendente de apreciação. Cumpra-se. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Ibage Juares Steinhaus x Banco Do Brasil S/A

ID: 329338321

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Candelária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004564-62.2024.8.21.0089

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IBAGE JUARES STEINHAUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

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ANA PAULA WERBERICH BACK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004564-62.2024.8.21.0089/RS AUTOR : IBAGE JUARES STEINHAUS ADVOGADO(A) : ANA PAULA WERBERICH BACK (OAB RS113343) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO O pedido de s…

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Antonio Augusto De Souza Cruz x Banco C6 S.A.

ID: 258324990

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004564-62.2023.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

80

Advogados:

DEYVSON DE LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5004564-62.2023.8.24.0041/SC (Pauta: 504) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DEYVSON DE LIMA (OAB SC059913) RECORRIDO: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rafael Sobrinho De Oliveira e outros

ID: 328806784

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004564-77.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

RAFAEL SOBRINHO DE OLIVEIRA SOBRINHO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004564-77.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : SOBRINHO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA (OAB…

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Processo nº 5004564-75.2021.8.21.5001

ID: 335132622

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004564-75.2021.8.21.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA ALMIRA ROSA DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLANGE BATISTA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FLECK BAETHGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINTO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004564-75.2021.8.21.5001/RS EXECUTADO : CLAUDIA ALMIRA ROSA DE FREITAS ADVOGADO(A) : SIMONE PINTO BATISTA (OAB RS098481) ADVOGADO(A) : EDUARDO FLECK BAETHGEN (OAB RS03127…

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Processo nº 5004564-42.2025.8.24.0025

ID: 337132173

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004564-42.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE SCHMITT STARAUSCHEK SW METALURGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIME CESAR BUTZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004564-42.2025.8.24.0025/SC AUTOR : PAULO JOSE SCHMITT STARAUSCHEK ADVOGADO(A) : JAIME CESAR BUTZKE (OAB SC024551) AUTOR : SW METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5004564-39.2021.4.02.5001

ID: 339293474

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004564-39.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO BRAVIN GIOVANNI BOSCO RIBEIRO BRAVIN MARIA APARECIDA RIBEIRO BRAVIN RENATA RIBEIRO BRAVIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GOMES BLEIDORN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004564-39.2021.4.02.5001/ES RELATOR : LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA EXEQUENTE : RENATA RIBEIRO BRAVIN ADVOGADO(A) : BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNI…

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Processo nº 5004564-46.2019.4.03.6144

ID: 280469532

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004564-46.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO DE PAIVA GRILLO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004564-46.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILID… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004564-46.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: REINALDO DE PAIVA GRILLO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004564-46.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: REINALDO DE PAIVA GRILLO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRECI DA 2ª REGIÃO contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024, porque não cumpridas as condições da Resolução CNJ 547, de 22/05/2024, baseada na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, para o seu processamento, sendo a somatória dos valores das CDAs, quando do ajuizamento da execução fiscal, inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não se verificando movimentação útil do feito há mais de um ano, inexistindo bens penhorados. Requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução fiscal, diante da inaplicabilidade da Resolução 547, do CNJ e Tema 1184, do STF (não é possível utilizar lei estadual que fixa limite para o ajuizamento de débitos de pequeno valor aos municípios) ao caso concreto. Ademais, requer a condenação da executada, em verbas honorárias. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004564-46.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO APELADO: REINALDO DE PAIVA GRILLO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão controvertida nos autos refere-se à possibilidade de extinguir a execução fiscal de baixo valor (R$10.000,00), por falta de interesse de agir, com fulcro na Resolução 547/CNJ, adotada a partir do julgamento do Tema 1184 de repercussão geral, pelo STF, em dezembro de 2023, quando o Plenário apreciou o Recurso Extraordinário 1.355.208. Pois bem. A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar à tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. Portanto, de rigor a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para prosseguimento da execução até que o crédito seja extinto por qualquer causa legal (pagamento, anistia, compensação, cumprimento integral de parcelamento etc.) ou conforme a sistemática do artigo 40 da LEF. No que tange ao valor das verbas honorárias, decorrente da condenação do executado, considerando que a execução fora inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos, deve ser observado o art. 20 do CPC/1973 que determina a apreciação equitativa do Magistrado para sua fixação, nos termos do seu § 4º, bem como o art. 85 , §§3º e 5º, do atual CPC, que assim dispõe: " art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Assim, consoante se extrai da norma em comento, para a fixação da verba honorária em face da Fazenda Pública, o julgador deverá avaliar “o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço” (incisos I a IV do § 2º), porém dentro dos limites consignados no § 3º retro transcrito. Na hipótese dos autos, considerando o valor da execução fiscal, o trabalho despendido pelo causídico e, essencialmente, respeitando o princípio da razoabilidade que se constitui de diretriz de bom-senso, aplicada ao Direito, a fim de que se mantenha um perfeito equilíbrio entre o encargo ostentado pelo causídico e a onerosidade excessiva ao erário, estabeleço as verbas honorárias em 10% (dez por cento) do valor da execução fiscal, quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir em seus ulteriores termos, conforme a fundamentação supra. Verbas honorárias, na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. VERBAS HONORÁRIAS. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Estabelecida a condenação do executado em verbas honorárias, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do feito executivo, quantia que não se revela ínfima, nem tampouco excessiva. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto, para o fim de reformar a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que a execução fiscal possa prosseguir em seus ulteriores termos, tendo o Des. Fed. Mairan Maia acompanhado o voto do Relator pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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