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Processo nº 5004769-91.2022.4.04.7001

ID: 325585696

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-91.2022.4.04.7001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLÁVIA GUIMARÃES REZENDE

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LOUISE BENFICA CÂMARA PINTO

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BRUNA ROMAGNOLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004769-91.2022.4.04.7001/PR REQUERENTE : NIVALDO GOMES DE FREITAS ADVOGADO(A) : BRUNA ROMAGNOLO (OAB PR084226) ADVOGADO(A) : LOUISE BENFICA C…

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Processo nº 5004769-26.2023.8.13.0194

ID: 258883466

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-26.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARINA MARTINS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA DORNELAS MACHADO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5004769-26.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARINA MARTINS PEREIRA Rua Júpiter, 43, Manoel Maia (Apara Foice), Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35171-065 Nome: AFONSO MARTINS DE MIRANDA Endereço: desconhecido Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1290,94), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. ANGELA MARIA DA SILVA SANTOS Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5004769-29.2024.8.24.0018

ID: 307930589

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-29.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZAIAS DA SILVA SANTOS JOAO DOMINGOS DA SILVA SANTOS JOSE DA SILVA SANTOS SOBRINHO LUIZ CARLOS DA SILVA SANTOS MARLI TEREZINHA DA SILVA SANTOS MIGUEL DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULINHO DA SILVA

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EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5004769-29.2024.8.24.0018/SC (originário: processo nº 00177195420078240018/SC) RELATOR : ROGERIO CARLOS DEMARCHI EXEQUENTE : MIGUEL DA SILVA SANTOS…

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Processo nº 5004769-03.2016.8.21.0015

ID: 300637197

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Gravataí Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004769-03.2016.8.21.0015

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO SOUZA ESPINDOLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA

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DANIELA JUSTO NEUTZLING

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004769-03.2016.8.21.0015/RS REQUERENTE : ALEXSANDRO SOUZA ESPINDOLA ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA (OAB RS089604) ADVOGADO(A) : DANI…

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Condominio Edificio Fedrizzi Residenziale x Darvil Bozzetto

ID: 297170681

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-84.2020.8.21.0072

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO FEDRIZZI RESIDENZIALE

Polo Passivo:

DARVIL BOZZETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA VITORIA OLIVEIRA SILVEIRA

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ALEXANDRE DA SILVA QUARTIERO

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RAFAEL BORTOLOSSO ROVATI

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KAROLINE GONCALVES BRUNO

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JESSICA SZALANSKI NOVAES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-84.2020.8.21.0072/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO FEDRIZZI RESIDENZIALE ADVOGADO(A) : ANGELICA VITORIA OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS128182) ADVOGADO(A) : Alexandre da …

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Processo nº 5004769-22.2025.8.21.0036

ID: 296714586

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-22.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DE OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA GUSI

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PAULO CLAUDIR VIEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004769-22.2025.8.21.0036/RS AUTOR : PEDRO DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MÁRCIA GUSI (OAB RS034714) ADVOGADO(A) : Paulo Claudir Vieira (OAB RS074507) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5004769-46.2020.8.13.0480

ID: 283090922

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-46.2020.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS REIS BENEDITO 07932306671

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANNIS VLASSIOS NAKIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5004769-46.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ELISANGELA DOS REIS BENEDITO 07932306671 CPF: 28.778.821/0001-72 RÉU: CLINICA TERAPEUTICA GETSEMANI LTDA CPF: 33.823.313/0001-07 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que o feito demanda dilação probatória, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h00min. A audiência será realizada de forma híbrida, ficando autorizada a participação virtual das partes, caso queiram, por meio da plataforma CISCO WEBEX, acessando a sala virtual pelo link: https://tjmg.webex.com/meet/avilaleite. O não comparecimento da parte à audiência poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o disposto no artigo 20, caput, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei n. 9.09995, ressalvado o caso de impossibilidade técnica devidamente justificada e comprovada até o início da assentada. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores/defensores e independentemente de expedição de intimação pessoal, devendo os causídicos diligenciarem para o comparecimento das pessoas que representam/assistam e respectivas testemunhas, atentos ao disposto no artigo 34, §§ 1° e 2°, da Lei n. 9.099/95. Em se tratando da hipótese do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou do artigo 34, § 1°, da Lei n. 9.099/95, proceda a Secretaria do Juízo à intimação das testemunhas, cujo rol seja apresentado tempestivamente e na forma da lei. Estando a parte desassistida de advogado, intime-a pessoalmente. Após, aguarde-se a realização da audiência. Sirva a presente decisão como ofício e/ou requisição, no que couber. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas

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Alda Boldo Zamban e outros x Alcoa Aluminio S/A e outros

ID: 276651413

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004769-84.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALDA BOLDO ZAMBAN MAXIMO AFONSO ZAMBAN

Polo Passivo:

ALCOA ALUMINIO S/A BAESA - ENERGÉTICA BARRA GRANDE S.A. CONSORCIO GRUPO DE EMPRESAS ASSOCIADAS DE BARRA GRANDE - GEAB DME ENERGETICA S.A. - DMEE INTERCEMENT BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ VALDEMAR ALBRECHT

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DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004769-84.2023.8.21.0038/RS EXEQUENTE : MAXIMO AFONSO ZAMBAN ADVOGADO(A) : LUIZ VALDEMAR ALBRECHT (OAB RS008301) ADVOGADO(A) : DANIELA BRANCO AZAMBUJA SANTOS (OAB RS05141…

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Processo nº 5004769-25.2024.4.03.6201

ID: 326644811

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-25.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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DANIEL MARTINS LIMA

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DOUGLAS MIOTTO DUARTE

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JESSICA TAIS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA QUEIROZ DA COST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-25.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: CATARINA QUEIROZ DA COSTA RAULINO Advogados do(a) AUTOR: DOUGLAS MIOTTO DUARTE - MS19062, JESSICA TAIS DA SILVA - MS24376 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 Advogado do(a) REU: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5004769-79.2025.4.03.6301

ID: 261450110

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ANTONIO BESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO BULHOES LELIS

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RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL ANTONIO BESSA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004769-79.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SAMUEL ANTONIO BESSA Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - O comprovante de endereço apresentado está em nome de terceiro, sendo necessário que a parte autora junte declaração do titular do comprovante de endereço, datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de documento oficial de identidade do declarante, explicando a que título a parte autora reside no local. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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