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Gessica Machado Legnani e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276671220

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-61.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GESSICA MACHADO LEGNANI GIOVANI LEGNANI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOREN SANTINI DA CUNHA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004769-61.2024.8.24.0072/SC AUTOR : GESSICA MACHADO LEGNANI ADVOGADO(A) : LOREN SANTINI DA CUNHA (OAB SC054528) AUTOR : GIOVANI LEGNANI ADVOGADO(A) : LOREN…

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Processo nº 5004769-31.2024.8.21.0109

ID: 324509172

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004769-31.2024.8.21.0109

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE FATIMA RUSCH LUIS OTAVIO RUSCH DA CUNHA NATALIA RUSCH DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA ANTUNES BOLIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5004769-31.2024.8.21.0109/RS REQUERENTE : NATALIA RUSCH DA CUNHA ADVOGADO(A) : MAURICIO OLTRAMARI (OAB RS087245) ADVOGADO(A) : JESSICA PAGNUSSAT FERRAZZI OLTRAMARI (OAB RS128694) ADVOG…

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Processo nº 5004769-54.2024.8.24.0139

ID: 322613443

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004769-54.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA LEAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEUMAR MORAES CORREIA

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Procedimento Comum Cível Nº 5004769-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA EDUARDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cump… Procedimento Comum Cível Nº 5004769-54.2024.8.24.0139/SC AUTOR : MARIA EDUARDA LEAL ADVOGADO(A) : CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB SC042763) ATO ORDINATÓRIO 1. Objetivando evitar o início da fase de cumprimento de sentença, bem como, de incidentes processuais desnecessários (impugnações) e, considerando que o INSS, em todos os casos, de igual forma, deve implantar os benefícios e refazer os cálculos para verificar a correção dos valores a serem pagos, altero a sistemática da cobrança do valor devido para que seja observado o seguinte procedimento: A) O INSS deverá ser intimado para, em 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido; B) No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos dos valores da condenação, observando estritamente os termos da sentença/acórdão; C) Em seguida, será dada vista à parte autora para se manifestar sobre o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 526, § 1º, do CPC, ciente de que, não havendo manifestação, presumir-se-á a sua concordância com os valores indicados pelo devedor. D) Havendo concordância com os valores apresentados pelo INSS, expeça-se a competente requisição de pagamento (RPV/Precatório), constando como data da não oposição de impugnação o dia do protocolo dos cálculos do INSS, e intimem-se as partes sobre seu teor; E) Comprovado o depósito, expeça-se o respectivo alvará, observados os dados bancários apresentados da parte beneficiária do crédito ou do respectivo procurador, neste caso, mediante apresentação nos presentes autos de procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, intimando-se. F) Após, com a informação de pagamento e inexistindo requerimento pendente, voltem os autos conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 2. Em caso de discordância entre as partes no que diz respeito aos valores devidos, bem como no caso de ser certificada a inércia do INSS em relação ao cumprimento desta decisão, os autos deverão ser arquivados, sem necessidade de nova conclusão. 2.1. Nesse cenário, as partes deverão ser cientificadas do arquivamento. 2.2. Arquivados estes autos, caberá à parte autora, querendo, ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 0004230-58.2013.4.03.6128

ID: 331415707

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004230-58.2013.4.03.6128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OLAVO FELIX CINTRA FILHO

Despacho

Advogados:

IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-58.2013.4.03.6128 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPÓLIO: OLAVO FELIX CINTRA FILHO REGISTRADO(A) CIVIL… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004230-58.2013.4.03.6128 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ESPÓLIO: OLAVO FELIX CINTRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLAVO FELIX CINTRA FILHO Advogados do(a) ESPÓLIO: IVANA RIBEIRO DE SOUZA MARCON - SP299195-B, LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ - SP160547 D E S P A C H O Em que pese o pedido da Executada de substituição da penhora pelos bens imóveis indicados, certo é que a penhora em dinheiro obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 11 da Lei n. 6.830/80. Há que se considerar que, embora a execução se deva processar de maneira menos gravosa ao devedor, impende consignar que a ação executiva tem como objetivo principal a satisfação do crédito, sem o condão de afastar o direito da parte exequente à penhora, em conformidade com a gradação legal (art. 835, inciso I, do CPC/2015 e artigos 9º e 11, inciso I, da Lei n. 6.830/80). Sendo assim, defiro o pedido de substituição da penhora no rosto dos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 0002909-49.1993.8.26.036 pela penhora dos ativos financeiros depositados em contas bancárias junto ao Banco Itaú S/A, agência 3777, conta corrente 04021-7, mantida em nome da inventariante Juliana Andraus Cintra, por força de decisão judicial proferida na Ação de Interdição nº 1079006-40.2017.8.26.0100, conforme declaração na Ação de Inventário nº 1099115-65.2023.8.26.0100 (Id 358405713), até o valor do crédito exequendo. Oficie-se o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes/SP comunicando do conteúdo desta decisão para cancelamento da penhora efetivada nos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 0002909-49.1993.8.26.0361. Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, processo nº 1099115-65.2023.8.26.0100, solicitando a penhora no rosto daqueles autos dos valores do crédito exequendo na presente execução fiscal. Após cumprida a determinação supra, voltem conclusos. Ressalta-se que os Embargos à Execução Fiscal nº 5004769-21.2022.403.6128 foram rejeitados, não havendo motivo para suspensão da presente execução fiscal até o seu julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004769-73.2025.8.13.0188

ID: 328696358

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004769-73.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004769-73.2025.8.13.0188 AUTOR: RITA DE CASSIA WARDI BRASIL DIAS CPF: 092.570.286-23 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Rita de Cassia Wardi Brasil Dias contra Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. A Requerente alega que sua conta foi restrita para compras online, sob justificativa de violação de políticas, o que a prejudica significativamente, dada sua condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1. Pede o desbloqueio da conta, reembolso de um vale-presente de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais de R$ 3.000,00. A Requerida contestou, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a legitimidade do bloqueio, agindo em conformidade com suas políticas de segurança. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar aventada. Embora a busca pela solução extrajudicial seja incentivada e possa, em alguns casos, configurar falta de interesse de agir, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a jurisprudência majoritária entende que o acesso à justiça não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. A parte autora tem o direito de buscar a tutela jurisdicional para a resolução de conflitos, independentemente de ter tentado uma solução administrativa prévia. Ademais, a resistência à pretensão autoral se configurou com a apresentação da contestação pela parte ré, na qual impugnou os pedidos formulados na inicial. Registro que a aplicabilidade do tema 91 foi suspenso por decisão da 3ª Vice-Presidência do TJMG. A relação entre as partes é consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência técnica e informacional da Requerente é evidente, conferindo verossimilhança à sua alegação. A Requerida detém o controle dos dados e critérios de bloqueio de contas. Assim, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à Requerida comprovar a legitimidade e a razoabilidade do bloqueio, bem como a inexistência dos danos alegados. A Requerida justificou o bloqueio por "indícios de atividade incomum" e "frequentes reivindicações de reembolso", mencionando um chargeback. Contudo, essa justificativa genérica, desacompanhada de provas concretas e detalhadas das supostas infrações às políticas de uso, não é suficiente para legitimar uma medida tão drástica, em desrespeito ao art. 187 do Código Civil. A Requerente demonstrou sua dependência do serviço para suas compras habituais. A suspensão abrupta do acesso a um serviço essencial, sem um canal efetivo de comunicação e solução, transcende o mero aborrecimento e configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando responsabilidade objetiva. A imposição da obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta para compras é medida que se impõe, dada a falha da Requerida em justificar a restrição e em oferecer canais eficazes de resolução administrativa. Em relação ao vale-presente de R$ 1.000,00, a Requerente alegou sua existência e impossibilidade de uso devido ao bloqueio, contudo, não apresentou qualquer prova documental que comprove a existência do referido vale-presente em sua conta ou seu valor. A mera alegação da parte autora, sem lastro probatório mínimo, é insuficiente para corroborar o pedido, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, que não dispensa o consumidor de um indício de seu direito. Assim, o pedido de reembolso não pode ser acolhido. No que tange aos danos morais, embora o bloqueio da conta e a ausência de um canal efetivo de comunicação causem inegáveis transtornos e aborrecimentos, não há, nos autos, elementos que demonstrem violação grave e efetiva a direitos da personalidade da Requerente que ultrapassem os meros dissabores e incômodos do cotidiano. O descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral indenizável, exigindo-se comprovação de abalo à honra objetiva ou a dor profunda, o que não se verificou no presente caso. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: - CONDENAR a Requerida na obrigação de fazer, consistente em providenciar a liberação do acesso à conta da Requerente (usuário ritawrd@gmail.com) para todas as modalidades de compras, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa a ser fixada por este juízo. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Submeto esta decisão à apreciação do Exmo. Dr. Juiz de Direito, conforme dispõe o art. 40 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Lima, 15 de julho de 2025 RICARDO SOUZA BRAGA CHAVES FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004769-73.2025.8.13.0188 AUTOR: RITA DE CASSIA WARDI BRASIL DIAS CPF: 092.570.286-23 RÉU/RÉ: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Nova Lima, 15 de julho de 2025 ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Caixa Econômica Federal - Cef x Rozane Moreira Alves Da Silva

ID: 301065448

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5004769-45.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA

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NEI CALDERON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA I… MONITÓRIA COM EMBARGOS Nº 5004769-45.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROZANE MOREIRA ALVES DA SILVA (OAB RJ250960) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Posto isso e com base na fundamentação, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de conferir nova redação à sentença embargada - evento 29, a qual passará a ter o seguinte teor transcrito integralmente abaixo: ?(...) II.a Das questões processuais (...) Da litigância de má-fé No que concerne à pretensão do réu de que seja a autora condenada em litigância de má-fé, afasto sua aplicação, por não se verificar a hipótese do artigo 702, §10, do CPC. Com efeito, em que pese a justificativa plausível da ré, em razão da ação monitória ter sido proposta posteriormente à citação da autora em âmbito estadual, fato é que não restou demonstrada, efetivamente, a má-fé da instituição financeira. O fato do ajuizamento posterior a citação, não é, por si só, suficiente a caracterizar a má-fé processual. No caso, a CEF efetuou a cobrança por ausência de anotações sobre a instauração do processo de repactuação por superendividamento, o que demonstra falha nos seus registros internos, mas não interesse de, maliciosamente, enganar a Justiça e enriquecer-se de forma ilícita. Assim, não restou evidenciada hipótese de litigância de má-fé. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos monitórios e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, em razão da presente demanda estar contida ao processo 0809930-80.2023.8.19.0007, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa/RJ. Defiro a gratuidade de justiça a parte ré/embargante. Sem custas. Condeno a CEF em honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 10%, tendo em vista que a propositura da presente ação foi posterior à citação da instituição financeira nos autos da justiça estadual, pelo que se infere do documento em evento 15, DOC23. Indefiro a pretensão condenação em litigância de má-fé da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquivem-se.? P. Intime-se.

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Roger Randel Santos x Rosilei Ricardo De Oliveira Rodrigues

ID: 311745192

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004769-49.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGER RANDEL SANTOS

Polo Passivo:

ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

DENILSON PLACIDONIO DOS SANTOS

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IGOR BRUNO GOES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5004769-49.2020.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ROGER RANDEL SANTOS CPF: 057.550.286-05 RÉU: ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse c/c pedido liminar proposta por ROGER RANDEL SANTOS em face de ROSILEI RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 10087541167. Impugnação a contestação apresentado em ID- 10185717139. 1- Mantenho o beneficio da justiça gratuita parte autora, pois preenchidos os requisitos legais. 2- Os argumentos da preliminar de inépcia da inicial confunde-se com matéria de mérito e será analisada em momento oportuno. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do réu e perícia a fim de verificar os prejuízos causados ao imóvel. A parte ré requer oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentados pelas partes. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Saliento que as demais provas serão produzias assim que superada a prova pericial. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004769-71.2024.4.03.6315

ID: 314053927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-71.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-71.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DE P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-71.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUIZ CARLOS DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO - SP65597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5004769-42.2022.4.03.6315

ID: 314114530

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004769-42.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DE CASSIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-42.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CAROLINE DE CASS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004769-42.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CAROLINE DE CASSIA FERREIRA NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - SP451980 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Divino Noronha De Barcelos e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 275399792

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004769-88.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DIVINO NORONHA DE BARCELOS MARIA DE LOURDES NORONHA

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ VINICIUS SILVA

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JULIE DA MATA FERREIRA

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PEDRO HENRIQUE NUNES GENTIL

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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RONEI BARBOSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004769-88.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: DIVINO NORONHA DE BARCELOS CPF: 182.908.336-87 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros DESPACHO Vistos etc. Indefiro o pedido de exibição de documentos ou coisa, uma vez que o réu não especificou qual documentação pretende a exibição, fazendo apenas questionamento genérico. Indefiro o pedido de prova pericial, uma vez que a ação trata-se de revisional de contrato, na qual se alega o descumprimento da regularização do loteamento, cujo fato não é negado pelos réus. Defiro tão somente a expedição de mandado de constatação de benfeitorias no local. Expeça-se mandado de constatação e descrição das benfeitorias. O Município permanecerá cadastrado como terceiro interessado. Designo audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e depoimento pessoal para 17/07/2025 às 14 h. Às partes para que informem nos autos o rol das testemunhas com antecedência mínima de 10 dias da data de audiência, e deverão providenciar providenciar a intimação, nos termos do art. 455 do CPC, ficando ciente da presunção absoluta inserta no parágrafo 2º do artigo em comento. Proceda a secretaria as intimações devidas, inclusive expedição de requerimento de sala passiva, em caso de testemunha residente em outra comarca, bem como a requisição de policiais, quando forem necessárias. Audiência será presencial, respeitando os protocolos de saúde. Todos deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto para participação da audiência. Em caso de testemunha residente em outra comarca do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 5º,§2º, da portaria nº 6.710/CGJ/2021 encaminhe à Direção do Foro , preferencialmente por e-mail, solicitação de agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência para oitiva das testemunhas. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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