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Processo nº 5004771-63.2022.4.03.6201

ID: 320829914

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004771-63.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCY FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TAMARA MARCONDES PEREIRA

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MARCELO FERREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-63.2022.4.03.6201 RELATOR: 4º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004771-63.2022.4.03.6201 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: MARCY FERREIRA DANTAS Advogados do(a) RECORRENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421-A, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217-A, TAMARA MARCONDES PEREIRA - MS19582-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5004771-21.2022.8.08.0048

ID: 274958566

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004771-21.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5004771-21.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ODILEIA FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DACASA FINACEIRA S.A, em face da r. sentença proferida por este Juízo em ID 55364737, no qual o feito foi extinto por ausência de pressuposto processual. Embargos de declaração opostos em ID 57003096, com a fundamentação na possível contradição e omissão deste Juízo ao argumento de que a parte autora não teria sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Ante o exposto, requer seja recebido e conhecido os embargos de declaração, dando-lhe a necessária procedência, para o regular andamento do feito, com oferecimento de novos endereços para tentativa de citação da parte requerida. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.1 Diante disso, não verifico nenhuma das hipóteses para propositura dos Embargos de Declaração, posto que a presente sentença foi clara ao fundamentar a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV do CPC, diante da ausência de pressupostos processuais, especialmente pela inércia da parte autora, que, mesmo devidamente intimada, não promoveu os atos processuais indispensáveis ao regular prosseguimento do feito. Dessa forma, os fundamentos ora levantados em matéria de aclaratórios refletem mero inconformismo, portanto, deverá se valer da via recursal adequada para tanto. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração por ser tempestivo, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. SERRA-ES, datado conforme assinatura digital. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5004771-78.2025.4.02.5104

ID: 329389106

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-78.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR SOUZA NETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HEBERSON MENEZES DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-78.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSEMAR SOUZA NETTO ADVOGADO(A) : HEBERSON MENEZES DE MORAES (OAB RJ198345) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-78.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : JOSEMAR SOUZA NETTO ADVOGADO(A) : HEBERSON MENEZES DE MORAES (OAB RJ198345) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Katia Ferreira Da Silva x Beg Imoveis Administracao De Imoveis Ltda - Me e outros

ID: 311121437

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004771-52.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BEG IMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME SERGIA EUNICE FERNANDES

Intimação

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA PIERONI

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SAVIO RIBEIRO OLIVEIRA

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EDUARDO DA SILVA GONCALVES

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ANDRE AUGUSTO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5004771-52.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: KATIA FERREIRA DA SILVA CPF: 079.416.366-11 RÉU: BEG IMOVEIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - ME CPF: 22.930.287/0001-91 e outros DECISÃO 1.A princípio, saliento que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, não há preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem analisadas, motivo pelo qual julgo saneado o presente feito. 2.Defiro a produção de provas testemunhal e depoimento pessoal. A documental, destaco, somente será admitida se em conformidade com o art. 435 do CPC. 3.Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 13h00, a realizar-se PRESENCIALMENTE, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.340/PR/2022. Em observância à Portaria nº 6.710/CGJ/2021, que regulamentou a Sala Passiva no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, em caso de produção de prova testemunhal, apenas as testemunhas que residem na Comarca de Formiga deverão comparecer ao Fórum para suas oitivas. 4. Quanto às testemunhas de outras Comarcas, suas oitivas deverão ser realizadas em Sala Passiva disponível no Juízo de sua residência, por meio de videoconferência.Desta forma, caso seja arrolada testemunha residente em Comarca diversa da presente, a Secretaria desta especializada deverá diligenciar junto da Comarca de residência da testemunha, através dos contatos para tratar sobre Sala Passiva divulgados pelo TJMG, a fim de verificar a disponibilidade para uso da sala, para que as testemunhas sejam ouvidas na data e horário designados nesta decisão. Na hipótese de não haver disponibilidade neste dia e horário, deverá a Secretaria desta especializada verificar outros que estejam disponíveis, certificando no feito, devendo os autos retornarem conclusos para possível redesignação da audiência. 5. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação do presente despacho para as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 218, §3º do CPC), uma vez que o atual CPC não estabeleceu prazo para depósito de rol, dizendo apenas que o prazo comum, a ser fixado pelo Juiz, não pode ser superior a 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), advertindo-as que a intimação das testemunhas por elas arroladas é ônus que lhes compete, conforme previsão do art. 455 do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no §4º do mesmo artigo, quando a intimação deve se dar pela via judicial. 6.Comprove a parte requerida a hipossuficiência financeira alegada em contestação, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, juntando aos autos a documentação pertinente, qual seja: a. Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou cópia da declaração de isenção e de seu cônjuge/companheiro (a); e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor e de seu cônjuge/companheiro (a); g. 3 (três) últimos holerites. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FABIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5004771-58.2018.4.04.7112

ID: 330321292

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004771-58.2018.4.04.7112

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISELOTE REINEHR KLEIN

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NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004771-58.2018.4.04.7112/RS REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004771-58.2018.4.04.7112/RS REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO(A) : LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A) : NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) DESPACHO/DECISÃO Diante do descumprimento do acordo entre as partes, acolho pedido da parte autora (Evento 245) para determinar nova realização de hasta pública do imóvel penhorado (Matriculada sob o número 33.507, junto ao Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul de propriedade do executado LUANA DE SOUZA DAMINELLI . Esclareço desde já que deverão ser resguardados os valores referentes ao débito existente junto ao agente fiduciário (Evento 177). Cumpra-se os itens seguintes: 1) Proceda-se à alienação em hasta pública do bem imóvel penhorado. Para tal encargo, com base no art. 883 do Código de Processo Civil, NOMEIO a Leiloeira Sra. JOYCE RIBEIRO (JUCERGS nº 222). A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação desta decisão, a qual servirá como ALVARÁ. 2) Intime-se a Leiloeira para que indique as datas para realização da hasta, devendo esta ser realizada em, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 6 (seis) oportunidades distintas, sendo que a primeira hasta deverá ser marcada com antecedência mínima de 90 dias, contados a partir da data do protocolo da petição indicativa de datas. 3) Designadas as datas e servido a presente decisão como ALVARÁ , expeça-se EDITAL de leilão, fazendo constar também intimação dos executados. 3.1. Expedido o edital, proceda-se às seguintes diligências: -. Publicação no Diário Eletrônico através de boletim urgente. -. Intimação da Caixa para efetuar a publicação do edital por pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação, comprovando a diligência nos autos. -. Intime-se o Executado, através do procurador constituído nos autos, ou, não havendo procurador constituído, pessoalmente, do local, datas e horários designados para realização das hastas públicas. -. Afixação do edital no local de costume. 3.2. Após, aguarde-se a realização da hasta pública . 4). Restando negativo o leilão, fica desde já, nos termos do art. 879, I do CPC e do art. 366 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, autorizada a venda direta . Cumpra-se.

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Padaria E Confeitaria Santana Ltda x Brilho Energia Solar Ltda

ID: 303810494

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAPELINHA, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-15.2023.8.13.0123

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA E CONFEITARIA SANTANA LTDA

Polo Passivo:

BRILHO ENERGIA SOLAR LTDA

Procedimento do Juizado Especial Cível

Advogados:

CAMILA GOMES PISANI MONTES

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FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

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SHELME JARDIM GONCALVES

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GIOVANNA GUIMARAES MARTINS

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COMARCA DE CAPELINHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 PROCESSO Nº: 5004771-15.2023.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO J… COMARCA DE CAPELINHA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 17/06/2025 PROCESSO Nº: 5004771-15.2023.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Imputação do Pagamento] AUTOR: PADARIA E CONFEITARIA SANTANA LTDA CPF: 34.422.638/0001-32 RÉU: BRILHO ENERGIA SOLAR LTDA CPF: 46.034.154/0001-03SENTENÇA publica no Dje. PRAZO: 20 DIAS. Relatório Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes.Trata-se de ação de cobrança proposta por PADARIA E CONFEITARIA SANTANA LTDA em face de BRILHO ENERGIA SOLAR LTDA.A parte autora alegou ser credora da quantia R$10.054,04 (dez mil, cinquenta e quatro reais e quatro centavos) referente a duas notas fiscais.Requereu a condenação do requerido ao pagamento do débito devidamente atualizado. Valorou e instruiu a causa com os documentos de ID.10131942183 e seguintes. Citada (ID. 10177886531), a parte ré não apresentou contestação. Audiência de conciliação infrutífera, ante a ausência da parte requerida (ID. 10220800497). A parte autora requereu a decretação da revelia da parte ré (ID.10295936449). É o relatório do quanto necessário. Fundamento e decido. II. Fundamentação Cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I e II do Código de Processo Civil, eis que é desnecessária a produção de outras provas que não as constantes dos autos. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como ausentes questões de ofício a serem reconhecidas, passo à análise do mérito. De início, cumpre consignar que, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil, diz revel a parte no processo judicial que, devendo, não atende ao chamado judicial ou, a despeito de poder, não contesta as alegações a ela concernentes, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se do contexto fático e jurídico resultar o contrário da convicção do Magistrado. Nos termos do enunciado n.º 5 do FONAJE A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Portanto, a citação da parte ré (ID.10177886531) é válida, eis que observa os requisitos elencados no enunciado.É importante ressaltar que, em que pese a parte requerida ter sido devidamente citada (ID.10177886531) não apresentou contestação, insurgindo, pois, em revelia.Destarte, com fulcro no art. 20, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, os fatos narrados pela parte autora devem ser presumidos verdadeiros. Contudo, tal efeito não é absoluto, já que não afasta o livre convencimento do juiz, pelo que passo à análise das provas. As provas constantes nos autos não são suficientes para demonstrar as alegações iniciais. A parte autora visando comprovar suas alegações juntou aos autos notas fiscais emitidas em favor da requerida (IDs.10177886531,10131940235 ), a qual, a seu ver, seria suficiente para comprovar a existência do crédito cobrado. Contudo, a nota fiscal é um documento emitido pelo próprio credor/vendedor e somente possui validade se acompanhada do aceite do devedor ou do comprovante de entrega das mercadorias. Isto porque apenas com a comprovação da entrega da mercadoria se torna possível conferir validade ao documento emitido, porquanto, sem tal documento, inexiste qualquer prova da manifestação de vontade do devedor/comprador. In casu, incumbia ao requerente comprovar que houve a entrega da mercadoria ou o aceite do devedor, ônus do qual não se desincumbiu. Diante o exposto, o feito deve ser julgado improcedente. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito, feitas as anotações de praxe, e nada sendo necessário, arquivem-se os autos com baixa. FICA OR MEIO DESTE, INTIMADO PARA O INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, CIENTE DE QUE TEM O PRAZO DE 10 DIAS PARA RECORRER. FICA AINDA INTIMADO PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS, no prazo de 10 dias, O QUAL COMEÇARÁ A CORRER LOGO APÓS O DECURSO DE PRAZO DA SENTENÇA..Capelinha, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA DE VIVEIROS Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Capelinha

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Processo nº 5004771-20.2025.4.04.7110

ID: 292643925

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004771-20.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA REINHARDT TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-20.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LARISSA REINHARDT TOLEDO ADVOGADO(A) : GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO (OAB CE041076) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004771-20.2025.4.04.7110/RS AUTOR : LARISSA REINHARDT TOLEDO ADVOGADO(A) : GESSILENE BRAGA ROCHA FLORINDO (OAB CE041076) DESPACHO/DECISÃO Conforme consta da certidão do 6.1 , a assinatura constante no instrumento de mandato ( 1.2 ) não pertence à parte autora, mas a ZAPSIGN PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Diante disso, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato com assinatura manual ou digital que preencha os requisitos legais e técnicos exigidos pela legislação vigente (assinatura eletrônica ICP-Brasil ou GOV.BR), conforme já deliberado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em julgado assim ementado (grifei): MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, 11ª Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 17/12/2022) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSINATURA DIGITAL NÃO RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Os arquivos anexados aos autos aparentemente foram assinados digitalmente pela plataforma ZapSign. No entanto, o regime de assinaturas digitais no modelo empregado por pessoas como a aludida fornecedora somente tem efeito entre as partes que com ele concordaram, cenário em que não se inclui quer a parte ré, quer o Judiciário. 2. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 3. Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5016925-59.2023.4.04.7201, 9ª Turma, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, julgado em 10/12/2024) A propósito, a fim de evitar intercorrências do gênero, cumpre sugerir à parte que consulte o Guia de Boas Práticas mantido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (https://validar.iti.gov.br/guia.html), bem como para que submeta o documento para conferência da assinatura eletrônica previamente à sua juntada aos autos (https://validar.iti.gov.br). Ademais, cabe informar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico assinador.iti.br, bastando ter sua conta gov.br ativa. Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual, na forma do art. 76, §1º, inc. I do CPC . Regularizada, voltem conclusos para deliberação.

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Processo nº 5004771-63.2025.8.08.0000

ID: 276374876

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004771-63.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS MATAVELI MAGNAGO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004771-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA - IÚNA - ES RELAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004771-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA - IÚNA - ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de acusado preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Iúna/ES. A denúncia relata que, em 13 de março de 2025, no bairro Quilombo, em Iúna/ES, o paciente foi flagrado, em conjunto com outros dois corréus, guardando entorpecentes para fins de tráfico, além de possuir munições de uso permitido, sem autorização legal. A operação policial se baseou em monitoramento que constatou entrega de drogas a usuários na via pública. Na diligência ao imóvel, foram apreendidos 74 gramas de cocaína, cerca de 33 gramas de maconha, 51 gramas de crack (entre pedras e porções), quatro munições calibre .32, uma balança de precisão, cinco celulares e R$ 563,50 em espécie. O paciente foi apontado como um dos líderes do tráfico local, região marcada por disputa territorial entre facções criminosas, e era investigado em operação anterior, na qual não foi localizado. A defesa sustenta: (i) ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva; (ii) possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado em eventual condenação; (iii) suficiência e adequação de medidas cautelares alternativas à prisão; (iv) existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita; e (v) afronta ao princípio da presunção de inocência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, diante das alegações de ilegalidade da custódia, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas e violação ao princípio da presunção de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e suficiente, destacando a gravidade do delito, a quantidade e variedade de drogas e objetos apreendidos, e o contexto de atuação do paciente em região dominada por facções criminosas, o que evidencia risco à ordem pública. A periculosidade do paciente se infere dos elementos fáticos apurados, incluindo a suspeita de liderança no tráfico local e a anterior tentativa frustrada de captura em operação policial, revelando a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública. As medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à coletividade, não se prestando a atingir os mesmos fins da prisão preventiva. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão cautelar, desde que presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso dos autos. A eventual possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e de regime menos gravoso em caso de condenação é questão prematura, que depende da instrução criminal e da análise de elementos ainda não produzidos. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois não representa antecipação de pena, mas medida excepcional justificada por elementos concretos de periculosidade e necessidade cautelar. IV. DISPOSITIVO Ordem denegada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5004771-63.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JOAO VITOR ALVES DE ALMEIDA COATOR: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA - IÚNA - ES Advogado do(a) PACIENTE: MARCOS MATAVELI MAGNAGO - ES29922 VOTO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR ALVES DE ALMEIDA, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Iúna/ES. Sustenta o impetrante, em síntese: [1] que a decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o requerimento de revogação da prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, diante da ausência de fundamentação idônea e dos requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal; [2] que a medida cautelar imposta é desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente cumprirá pena em regime aberto, em vista de possível tráfico privilegiado; [3] que as medidas cautelares substitutivas são suficientes, adequadas e proporcionais ao caso em tela; [4] que o paciente ostenta condições favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita; e [5] que a segregação cautelar afronta ao princípio da presunção de inocência. Ante o exposto, requer a concessão definitiva da ordem, para que a prisão preventiva seja revogada, com a expedição do competente alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Sobre os fatos, narra a denúncia, em apertada síntese, que, no dia 13 de março de 2025, no bairro Quilombo, em Iúna/ES, o paciente foi flagrado, em conjunto com outros dois corréus, guardando drogas com a finalidade de comercialização e possuindo munições de uso permitido, tudo sem autorização legal. A Polícia Militar, após monitoramento, constatou movimentação típica de tráfico de drogas no local, com entrega de entorpecentes a usuários na via pública. Em diligência no imóvel, foram apreendidas 74 gramas de cocaína, cerca de 33 gramas de maconha, 51 gramas de crack (entre pedras e porções), quatro munições calibre .32, além de uma balança de precisão, cinco aparelhos celulares e a quantia de R$ 563,50, em espécie. Consta, ainda, que o paciente foi apontado como um dos chefes do tráfico de drogas na região, conhecida como “Murão de Cima”, local marcado por disputa territorial entre grupos criminosos. Ele foi um dos alvos de uma operação anterior deflagrada pelas Polícias Civil e Militar, não tendo sido localizado à época, embora outros indivíduos tenham sido presos por envolvimento com o tráfico supostamente praticado sob sua liderança. Passo, então, a análise das teses formuladas no presente habeas corpus. Quanto a custódia cautelar, não vislumbro qualquer irregularidade na decisão proferida pelo Juiz, apontado como autoridade apontada como coatora, uma vez que expôs, de maneira suficiente e fundamentada, que subsistem fatos concretos a demonstrar a necessidade da manutenção da medida extrema, para garantia, em particular, da ordem pública, destacando que o paciente, que supostamente é atuante no tráfico de drogas da região, foi flagrado pelos policiais militares “comercializando entorpecentes, sendo apreendidos 74 gramas de cocaína, diversas porções de maconha, 44 pedras de crack, balança de precisão, munições e valores em espécie”, o que demonstra a sua acentuada periculosidade. Conforme ressaltado pelo Magistrado, o perigo de liberdade restou configurado, considerando a gravidade concreta do delito supostamente praticado, “evidenciada pela natureza e quantidade dos entorpecentes, aliada ao contexto de disputa territorial por ponto de tráfico no local”. Razoável, portanto, diante das circunstâncias ora referidas, a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia, em particular, da ordem pública, para resgatar a estabilidade social. Com efeito, no tocante as medidas cautelares alternativas, diante do contexto ora descrito, não se mostram adequadas e suficientes para atender às exigências do caso em análise. No que tange à alegação no sentido de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, é pacífico na doutrina e jurisprudência que a presença delas, não obsta a segregação cautelar do réu ou indiciado, desde que a prisão encontre fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, como é o caso dos autos. Em relação ao argumento de que a medida cautelar imposta é desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente cumprirá pena em regime aberto, em vista de possível aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, tenho que tal exame se mostra prematuro, uma vez que não é possível, neste momento, fazer ilações sobre a perspectiva da pena in concreto, uma vez que se trata de questão que dependerá da análise completa das diretrizes do artigo 59 do Código Penal, na fase de prolação de sentença, sendo, ademais, impossível a concessão de habeas corpus por presunção. Por fim, acerca da tese de violação do princípio da presunção de inocência, registro que referido princípio, não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas, sim, de outros requisitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Os variados e fartos indícios de autoria e materialidade demonstram que a excepcional restrição da liberdade, in casu, cumpre a finalidade para a qual foi instituída e não viola o mencionado princípio constitucional. Diante do exposto, na esteira de entendimento da Procuradoria de Justiça, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o E. Relator para denegar a ordem.

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Dercio Adelar Manteufel e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 283361263

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004771-13.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DERCIO ADELAR MANTEUFEL VILSON VILMAR MANTEUFEL

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DE LUCA GONÇALVES

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004771-13.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : VILSON VILMAR MANTEUFEL ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) EXEQUENTE : DERCIO ADELAR MANTEUFEL ADVOGADO(A) : DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004771-13.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : VILSON VILMAR MANTEUFEL ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) EXEQUENTE : DERCIO ADELAR MANTEUFEL ADVOGADO(A) : DANIEL DE LUCA GONÇALVES (OAB SC022677) EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a impugnação do evento 23, todavia deixo de atribuir-lhe o efeito suspensivo almejado, tendo em vista a ausência de segurança total do Juízo, requisito para o deferimento nos termos do art. 525, § 6º, do CPC. II - Compulsando os autos, vislumbra-se que o exequente propôs este cumprimento de sentença visando o percebimento da quantia de R$ 196.523,59 (cento e noventa e seis mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e nove centavos). Em impugnação (evento 23), a executada atribui à execução o valor de R$ 166.625,48 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), realizando o depósito da mencionada quantia em juízo ( evento 14, DOC1 ). Ainda, pugnou pelo reconhecimento do excesso de R$ 29.898,11 (vinte e nove mil oitocentos e noventa e oito reais e onze centavos). Assim, tendo em vista a existência de quantia incontroversa, verifico viável sua liberação à parte exequente, mediante a expedição de alvará. No que toca à possibilidade de liberação de montante incontroverso, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao cumprimento de sentença recebida no efeito suspensivo. Isso porque o efeito suspensivo só alcança a parte controvertida da dívida. (REsp 1069189/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 04/10/2011, DJe 17/10/2011). Ademais, a própria executada reconhece que o valor pode ser liberado em favor da parte credora - "Em cumprimento ao disposto no artigo 5231 do CPC, informa a Seguradora Impugnante que fez o depósito da quantia de R$ 166.625,48 (cento e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos). Sendo esses, reconhecido como devido pagamento de condenação, visando a satisfação da obrigação, cujo valor pode ser levantado pelo Exequente" (p. 02, da impugnação). Sendo assim, defiro o pedido formulado no evento 27 para liberação da quantia incontroversa com a expedição de alvarás, devendo ser depositado na conta do procurador do exequente os valores relativos aos honorários sucumbenciais e contratuais, ao passo que deverá ser liberado ao exequente o montante referente ao valor principal. III - No mais, ante a controvérsia acerca do valor efetivamente devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito até a data do depósito realizado no evento 14 (07.02.2025). Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação ao cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5004771-51.2022.8.13.0672

ID: 275918416

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004771-51.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RANGEL LUCAS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5004771-51.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE SETE LAGOAS LTDA.- SICOOB CREDISETE CPF: 22.753.982/0001-25 RÉU: J. C. VAZ DA SILVA PECAS AUTOMOTIVAS LIMITADA CPF: 37.496.688/0001-52 e outros DECISÃO Vistos, etc Da análise dos autos, infere-se que a parte executada não efetuou o pagamento do montante perseguido pelo exequente. Justamente por isso, a parte exequente pugnou pela realização de bloqueio de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Em petição acostada, a parte executada requer o desbloqueio da quantia tornada indisponível junto à sua conta bancária. Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional (art. 833, IV, do CPC/15). No caso em voga, foram bloqueados valores ínfimos, incapazes de solver, minimamente, a dívida executada. Nesse contexto, a medida executória revela-se inócua e destituída de razoabilidade, impondo-se o desbloqueio dos valores. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO. DESBLOQUEIO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Gabriela Conceição de Oliveira Moreira contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que manteve o bloqueio de R$133,44 em sua conta bancária via SISBAJUD, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial promovida pela Sociedade Mineira de Cultura. A agravante sustenta que os valores possuem natureza salarial e são indispensáveis à sua subsistência e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a quantia bloqueada possui natureza salarial, tornando-a impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC; e (ii) avaliar se o bloqueio do valor reduzido atende ao princípio da utilidade da execução, conforme previsto no art. 836 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza salarial, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese não configurada no caso concreto. 4. A transferência da remuneração entre contas bancárias da agravante não descaracteriza sua natureza salarial, sendo irrelevante o fato de os valores estarem em conta no Banco Nubank. 5. O princípio da utilidade da execução (art. 836 do CPC) veda constrição judicial quando o produto da penhora for inexpressivo frente ao total da dívida ou se sua alienação não gerar benefício concreto ao credor. 6. O montante bloqueado (R$133,44) representa menos de 1% da dívida executada (R$14.799,56) e compromete o custeio de despesas básicas da agravante, configurando constrição excessivamente onerosa e desproporcional. 7. O bloqueio viola o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), que exige que a execução s eja realizada pelo meio menos gravoso ao devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC alcança valores de natureza salarial, ainda que transferidos entre contas bancárias do devedor. 2. O princípio da utilidade da execução impede a penhora de valores ínfimos quando sua constrição não contribui significativamente para a satisfação do crédito exequendo. 3. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade, evitando bloqueios que comprometam a subsistência do devedor sem efetivo proveito ao credor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 833, IV e X, 836. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.001913-0/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 26/02/2025. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.060291-9/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2025, publicação da súmula em 09/04/2025) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o desbloqueio dos valores. Intimem-se as partes. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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