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Processo nº 5005048-09.2024.8.13.0313

ID: 338087778

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5005048-09.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS JOSE CARLOS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5005048-85.2022.8.24.0082

ID: 342600896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005048-85.2022.8.24.0082

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO TEIXEIRA HABERLI MAURICIO HABERLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE FREITAS MALDONADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005048-85.2022.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MAURICIO HABERLI ADVOGADO(A) : MARCIO DE FREITAS MALDONADO (OAB RS062440) EXEQUENTE : KELLY CRISTINA DO NASCIMENTO TEIXEI…

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Diogo Da Silva Barbosa x Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299538873

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5005048-28.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005048-28.2025.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Priv… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5005048-28.2025.8.19.0500 Assunto: Regressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5005048-28.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00467514 AGTE: DIOGO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: JANINY MONTEIRO MILAGRES DOS SANTOS BATTESTIN OAB/ES-029896 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo em Execução Penal n.º 5005048-28.2025.8.19.0500 Agravante: DIOGO DA SILVA BARBOSA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DIOGO DA SILVA BARBOSA (vide id. 02, fls. 10/15) contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (id. 02, fl. 09), que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante. Em suas razões recursais, o agravante requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal até o seu julgamento, com o recolhimento do retromencionado mandado de prisão. No mérito, pugnou pelo reconhecimento do excesso de execução e da ilegalidade da custódia do agravante, determinando o correto cômputo do tempo de pena já cumprido, a progressão imediata ao regime aberto e o livramento condicional ou eventual extinção da punibilidade. Contrarrazões do Ministério Público às fls. 21/23 de id. 02. O Juízo a quo, em sede de retratação, manteve a decisão impugnada (id. 02, fl. 16). É o RELATÓRIO. Passo a decidir. Ab initio, impende ressaltar que, em regra, o Agravo em Execução Penal não tem efeito suspensivo, conforme disposição do art. 197 da Lei nº. 7.210/84. No entanto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça admite a suspensão dos efeitos da decisão agravada em casos excepcionais, consoante se pode constatar pelos arestos que se seguem, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada, como feito na Corte de origem ao acolher Medida Cautelar para dar efeito suspensivo a Agravo em Execução, no qual o Parquet busca a manutenção de preso em Presídio Federal. [...] (HC 577.558/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020). 2- Realmente, a regra é a de que não cabe efeito suspensivo a recurso de agravo em execução interposto, conforme art. 197 da LEP. Contudo, se a decisão do Tribunal coator estiver bem fundamentada, a jurisprudência desta Corte admite exceção. 3- No caso concreto, o Juízo das Execuções, ao justificar a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução ministerial, ponderou que a aplicação imediata da decisão de sua lavra que afastara o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, para fins de progressão de regime, geraria indevida instabilidade no sistema prisional, diante da possibilidade de liberação de diversos reeducandos com a sua subsequente recondução às unidades prisionais, caso a decisão de 1º grau venha a ser reformada, o que, ademais, configuraria risco à saúde pública diante do perigo de maior proliferação da covid19 no ambiente carcerário. 4- Em situação em tudo semelhante à posta nos autos, as seguintes decisões monocráticas entenderam justificada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução ministerial: HC 738.466/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 03/05/2022; HC 737.084/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 27/04/2022; HC 735.076/PR, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 19/04/2022; HC 730.511/PR, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 28/03/2022; HC 730.525/PR, Rela. Mina. LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2022; HC 729.558/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 23/03/2022; HC 728.895/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/03/2022; HC 728.527/SC, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), DJe de 15/03/2022. 5- Agravo Regimental não provido (STJ. AgRg no HC 740043/PR. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. Data do julgamento: 17/05/2022. DJe: 20/05/2022) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ NÃO INSTAURADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. CAUTELAR INOMINADA. VIA ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ter sido impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de origem, não instaurada, portanto, a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que assim não fosse, segundo a orientação firmada por esta Corte, é admissível a utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juízo da execução. 3. Agravo regimental desprovido (STJ. AgRg no HC 798696/RS. Sexta Turma. Relator: Min. Antonio Saldanha Palheiro. Data do julgamento: 17/04/2023. DJe: 19/04/2023) (grifos nossos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes. 2. No caso, a Corte estadual ressaltou que as circunstâncias fáticas recomendavam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução para manter no regime fechado o apenado, condenado a 14 anos de reclusão, pela prática dos crimes de homicídio consumado e tentado, com histórico de prática de faltas graves, consistentes em fuga (ficou foragido de 2017 à 2020), novo delito, e escavação de túnel; e com previsão de progressão de regime para 13/9/2023. 3. Agravo desprovido. (STJ. AgRg no Habeas Corpus nº. 739612/GO. Quinta Turma. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Data do julgamento: 09/08/2022. DJe: 15/08/2022) (grifos nossos). Da análise dos julgados, verifica-se que, para conceder efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal, o Juízo ou Tribunal deve analisar se há probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Todavia, examinando as razões e as contrarrazões recursais, bem como as peças dos autos de execução (processo nº. 0267440-31.2017.8.19.0001), não se verifica a presença de nenhum dos requisitos mencionados acima, pelos motivos que se seguem. Em consulta pelo sistema SEEU, é possível verificar que o processo de execução nº 0267440-31.2017.8.19.0001 foi originado a partir de condenação do agravante pelo Juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da ação penal nº 0109970-68.2016.8.19.0001, à reprimenda de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão pela prática dos delitos previstos no art. 157, §2º, II, e no art. 180 (2x), n/f do art. 70, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, em regime fechado, e ao pagamento de 36 (trinta e seis) dias-multa à razão unitária mínima, cumprindo salientar que o agravante se encontrava preso pela ação penal nº 0109970-68.2016.8.19.0001. Entretanto, consta nos autos do processo de execução nº 0267440-31.2017.8.19.0001 que o agravante foi posto em liberdade, equivocadamente, por cumprimento de alvará de soltura expedido pelo Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital nos autos do processo nº 0104300.44.2019.8.19.0001 (vide ids. 27, 31 e 42 do processo de execução nº 0267440-31.2017.8.19.0001). Assim, se o agravante se encontrava preso para cumprimento de pena em regime fechado nos autos do processo de execução nº 0267440-31.2017.8.19.0001, que foi originado por condenação nos autos da ação penal nº 0109970-68.2016.8.19.0001, não resta dúvida de que o aludido agravante foi posto em liberdade, de forma indevida, por cumprimento de alvará de soltura expedido pelo Juízo da 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital nos autos do processo nº 0104300.44.2019.8.19.0001, sendo certo que o aludido alvará de soltura deveria restar prejudicado. Note-se que tal situação foi mencionada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais na decisão de id. 42 do processo de execução nº 0267440-31.2017.8.19.0001, ad litteram: ''Seq. 28: Não assiste razão à Defesa. O apenado teve o regime de pena regredido cautelarmente por descumprimento da PAD (seq. 1.53). Posteriormente, foi preso pela prática de novo delito, sendo absolvido por insuficiência de provas, o que motivou, equivocadamente, sua soltura em 10/08/2020. O cumprimento da pena nesta execução se encontra interrompido desde a soltura pela absolvição no processo 0104300.44.2019.8.19.0001. Assim, intime-se o apenado na Rua Guadalajara, 5, apt. 201, fundos, Ramos, para comparecer neste Juízo, no prazo de 15 dias, com a finalidade de ser encaminhado para cumprimento da pena. Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2024. Camila Rocha Guerin Juiz(íza) de Direito Com o comparecimento, expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto para que ocorra o ingresso no sistema penitenciário, devendo ser cumprido pelo OJA de plantão. Caso a intimação retorne negativa ou não compareça o apenado no prazo indicado, certifique-se e expeça-se mandado de prisão em regime semiaberto. Ciência as partes.'' Dessa forma, ao que tudo indica, o Juízo da Vara de Execuções Penais expediu mandado de prisão em desfavor do agravante para que o mesmo voltasse a cumprir a pena privativa de liberdade referente ao processo de execução nº 0267440-31.2017.8.19.0001, já que o cumprimento da aludida pena foi interrompido pelo indevido cumprimento do retromencionado alvará de soltura. ISTO POSTO, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau Quarta Câmara Criminal do TJ/RJ Agravo em Execução Penal nº. 5005048-28.2025.8.19.0500 - AC FL. 1

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Processo nº 5005048-17.2025.8.21.0033

ID: 293946055

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005048-17.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE ARAUJO JEFERSON DA SILVA MARTINS TERCIO GILMAR RANGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005048-17.2025.8.21.0033/RS REQUERENTE : TERCIO GILMAR RANGEL ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) REQUERENTE : JEFERSON DA SIL…

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Fabio Luis Pinto Manozzo x Octagon Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 283003848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005048-12.2019.8.21.0038

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS PINTO MANOZZO

Polo Passivo:

OCTAGON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

80

Advogados:

SAMUEL AMARANTE MICHEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MICHEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR DA SILVA TELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PR…

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Processo nº 5005048-08.2024.4.03.6105

ID: 318227357

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005048-08.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HERMES SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005048-08.2024.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: HERMES SILVA TEIXEIRA REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005048-08.2024.4.03.6105 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: HERMES SILVA TEIXEIRA REPRESENTANTE: CRISTIANA DE FATIMA SILVA TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCOS CESAR AGOSTINHO - SP279349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5005048-72.2025.8.13.0701

ID: 323575245

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005048-72.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE MARTINS MATHEUS BARBOSA ROCHA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MENDONCA MARSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5005048-72.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5005048-72.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARCELO HENRIQUE MARTINS CPF: 067.267.946-90 e outros RÉU: THAIS MARTINS BASTOS CPF: 140.368.316-66 DESPACHO Vistos, Proceda-se a alteração da classe judicial para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, sob pena de, não pagando, incorrer em multa de 10% sobre a dívida, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, cumulado com Enunciado do FONAJE nº 97. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada ofereça embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c art. 525, do Código de Processo Civil c/c Enunciado do FONAJE nº 121), devendo constar da intimação que, em caso de improcedência dos embargos interpostos, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito, trazendo demonstrativo discriminado na forma do art. 524 e art. 523, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ressalvando que, em caso de cumprimento parcial, a multa só deverá incidir sobre o valor remanescente. Nos termos dos artigos 125, 199 e 314 do Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355/2019, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físicos produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverão comparecer na secretaria para retirada, sob pena de descarte. Uberaba-MG, data da assinatura eletrônica. GIANCARLO ALVARENGA PANIZZI Juiz de Direito

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Processo nº 5005048-88.2024.4.04.7104

ID: 343166151

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005048-88.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE JESUS DOS PASSOS DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANTONIO SCHURHAUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005048-88.2024.4.04.7104/RS REQUERENTE : CLAUDETE JESUS DOS PASSOS DUARTE ADVOGADO(A) : BRUNO ANTONIO SCHURHAUS (OAB RS023700) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 5005048-89.2024.8.24.0058

ID: 295592934

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005048-89.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARLENE MOREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA MARLENE MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005048-89.2024.8.24.0058/SC EXECUTADO : MARIA MARLENE MOREIRA ADVOGADO(A) : MARIA MARLENE MOREIRA (OAB SC009707) ATO ORDINATÓRIO Fica o ente público intimado para satisfa…

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Processo nº 5005048-45.2023.4.03.6104

ID: 293100963

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005048-45.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005048-45.2023.4.03.6104 AUTOR: SUELI DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005048-45.2023.4.03.6104 AUTOR: SUELI DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença: Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que se requer o reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício concedido, para que o cálculo seja efetuado computando-se os salários-de-contribuição referentes a todo o período contributivo e não apenas àqueles vertidos após o mês de julho de 1994. A tese defendida pela parte autora já foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo das ADIs 2.110 e 2.111, nas quais se decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recalcular o benefício, impondo-se, assim, uma mudança de entendimento e a revogação da tese fixada no Tema 1.102, com reflexos também no que já havia sido decidido pelo STJ no Tema 999 dos recursos especiais repetitivos. Ofertados embargos de declaração, em sessão de 10/4/2025, o recurso foi acolhido em parte para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados". Assim, rejeitada a tese de revisão da vida toda pelo Tribunal Pleno do STF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, por findo o processo. P. I. Santos, data da assinatura eletrônica.

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