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Processo nº 5005118-28.2021.8.21.0048

ID: 295538797

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005118-28.2021.8.21.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRENDENE S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SARTORI

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FELIPE AULER THOMAZI

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ROBERTA DRESCH

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DIANA ROMBALDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-28.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE : GRENDENE S A ADVOGADO(A) : DIANA ROMBALDI (OAB RS104192) ADVOGADO(A) : ROBERTA DRESCH (OAB RS088561) ADVOGADO(A) : FELIPE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005118-28.2021.8.21.0048/RS EXEQUENTE : GRENDENE S A ADVOGADO(A) : DIANA ROMBALDI (OAB RS104192) ADVOGADO(A) : ROBERTA DRESCH (OAB RS088561) ADVOGADO(A) : FELIPE AULER THOMAZI (OAB RS102121) ADVOGADO(A) : MARIANA SARTORI (OAB RS128085) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I- SISBAJUD: Em relação ao pedido de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, através da reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "Teimosinha", INDEFIRO. Com efeito, é ônus da parte exequente a realização de diligências no intuito de localização de bens passíveis de penhora. Face à insignificância do valor encontrado, o mesmo foi desbloqueado. Assim, intimo o exequente do recibo de não-localização de valores disponíveis para bloqueio. II- RENAJUD: Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, a parte executada VANUZA RODRIGUES PINHEIRO BEZERRA CALCADOS não possui veículos registrados em seu nome, conforme recibo em anexo. Em relação à executada VANUZA RODRIGUES PINHEIRO BEZERRA , esta possui dois veículos registrados em seu nome, conforme recibo em anexo. No quais já foram inseridas as restrições de transferência ( evento 43, RENAJUD4 ). Havendo interesse do exequente na realização de penhora, deverá juntar certidão atualizada do veículo, bem como consulta de valores ou avaliação junto à tabela FIPE. III- INFOJUD: Realizada consulta junto ao Sistema INFOJUD, retornaram os documentos que seguem no evento 123 e 124. IV- SNIPER: Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, em que pugna pela realização de diligência por parte deste Juízo junto ao sistema SNIPER, a fim de que sejam localizados bens passíveis de penhora. Em que pese as alegações apresentadas pela parte exequente, na petição de evento 120, PET1 , o requerimento resta prejudicado, porquanto o sistema SNIPER somente possui acesso às informações de endereço dos pesquisados, conforme documento em anexo. V- SREI: Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a diligência pretendida pela parte (consulta sobre existência de bens imóveis) pode ser feita diretamente pelo procurador na Central dos Registradores de Imóveis (CRI-RS), mediante mero cadastro. Saliento que a pesquisa na central é um serviço gratuito, com resultado imediato e online , feito pelo CPF ou CNPJ. Assim, intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste de forma específica quanto ao prosseguimento. No silêncio ou não havendo requerimentos, o feito será arquivado.

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Processo nº 5005118-22.2024.8.21.0016

ID: 292281771

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-22.2024.8.21.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA DALMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-22.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE : CONSTRUTORA DALMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005118-22.2024.8.21.0016/RS EXEQUENTE : CONSTRUTORA DALMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o postulado no evento 25, tendo em vista que o cônjuge da executada não integra o feito, não se podendo afirmar que seja solidariamente responsável, já que casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO PRÓ ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR. SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO - SISBAJUD, BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. PESQUISAS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL NA OBTENÇÃO DE BENS E ATIVOS DO DEVEDOR PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, EM RAZÃO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O DEVER DE TUTELA DO ESTADO. CONTUDO, NO CASO EM APREÇO, A PRETENSÃO RECURSAL BUSCA A REALIZAÇÃO DAS CONSULTAS JUNTO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, TERCEIRO ALHEIO AO PROCESSO E COM DADOS BANCÁRIOS PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL. O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO TORNA O CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL POR TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR ESTA ÚLTIMA. AINDA, NO CASO CONCRETO, A ORIGEM DA DÍVIDA É ANTERIOR AO CASAMENTO, PORTANTO, NÃO ADQUIRIDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR E EXCLUÍDA DA COMUNHÃO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1659, III DO CIVIL. DESSA FORMA, DESCABIDA A PRETENSÃO EXTREMA DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA DO NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO EM SISTEMAS INFORMATIZADOS DO PODER JUDICIÁRIO COMO O SISBAJUD E INFOJUD, POR EXEMPLO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50978156220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-06-2024) Intime-se, devendo o exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Em caso de silêncio ou postulado o arquivamento, arquive-se com baixa, facultada a reativação. Custas pela parte executada (exceto se beneficiária de AJG nos autos, caso em que ficarão suspensas). Lance-se o cálculo e proceda-se conforme Ato 21/17-P do e. Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5005118-59.2021.4.02.5005

ID: 277727845

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005118-59.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCENIR ELOI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LINDIANA DE LIMA DOS REIS

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ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005118-59.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOCENIR ELOI ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005118-59.2021.4.02.5005/ES REQUERENTE : JOCENIR ELOI ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) ADVOGADO(A) : ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629) DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO EM INSPEÇÃO A decisão de 122.1 consolidou as astreintes até então fixadas em R$ 5.000,00. Considerando que após tal decisão houve nova fixação de multa cominatória, com termo inicial da incidência em (05/03/2024 - Evento 123) e o final (25/04/2024 - Evento 128), defiro a condenação do INSS ao pagamento de astreintes na importância total de R$ 10.000,00, sem incidência de juros de mora (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Expeça-se RPV com base no cálculo coligido ( evento 153, OUT2 ), com a adição da multa fixada. Indefiro a impugnação do INSS em relação a multa fixada. Quanto à alegação de ausência de descumprimento injustificado, verifico que não assiste razão ao INSS tendo em vista que também não apresentou comprovação de motivos justificáveis para o não cumprimento no prazo fixado. Quanto à periodicidade da multa, com efeito, "o prazo original para cumprimento da ordem judicial de implantação de benefício possui natureza processual, contado em dias úteis" . É por esta razão que foi conferido ao réu 10 (dez) dias úteis para atendimento do decisum . Descumprida a ordem no prazo determinado, o juiz tem liberdade para fixar o quantum da multa e sua peridiocidade. De acordo com o art. 537, §1º, do CPC: " O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda (...)" . Reputo que o magistrado pode, inclusive, fixar a multa sem periodicidade, com incidência instantânea, pode fixar multa semanal, e, outrossim, estabelecer a multa por dia corrido, sem qualquer violação ao sistema normativo. No caso em tela, a multa cominatória foi arbitrada em R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no despacho, e limitada ao total de R$ 5.000,00, somente havendo nova fixação porque o não cumprimento persistiu reiteradamente. Ademais, por ser a multa diária de R$ 100,00 fixada razoável e proporcional, consoante reiteradamente decidido pelos Tribunais, mantenho a decisão retro e indefiro a impugnação apresentada pelo réu. Intimem-se. Em seguida, expeça-se RPV com inclusão da multa.

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M S Correia Sobreira Construcoes Ltda - Me x Geraldo Cesar Santana e outros

ID: 259789476

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5005118-54.2022.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M S CORREIA SOBREIRA CONSTRUCOES LTDA - ME

Polo Passivo:

GERALDO CESAR SANTANA WAGNEY FERRAZ DA SILVA SANTANA

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA

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FRANCISCO SERRANO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5005118-54.2022.8.08.0048 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: M S CORREIA SOBREIRA CONSTRUCOES LTDA - ME EMBARGADO: GERALDO CESAR SANTANA, WAGNEY FERRAZ DA SILVA SANTANA PROCURADOR: ELIAS GAUDIO Advogado do(a) EMBARGANTE: FRANCISCO SERRANO MARTINS - ES13190 Advogados do(a) EMBARGADO: JOAO CARLOS DA MOTA DE SOUZA - ES22736, DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da sentença de id 41632730, que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por M S Correia Sobreira Construções LTDA - ME e condenou-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Por meio dos embargos de declaração opostos sob o id 42271831, os réus, GERALDO CESAR SANTANA e WAGNEY FERRAZ DA SILVA SANTANA, sustentam que a aludida decisão padece do vício de omissão. Contrarrazões ao id 47669009 (documento juntado em 30/07/2024), por meio das quais M S Correia Sobreira Construções LTDA - ME se manifestou pelo provimento do recurso e pleiteou o redirecionamento dos ônus sucumbenciais aos recorrentes, à luz do princípio da causalidade. É o relatório, decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador. A parte recorrente aponta omissão na sentença recorrida, porquanto esta fixou os honorários advocatícios com base no valor da condenação, embora não tenha havido condenação no sentido técnico-processual, mas sim o acolhimento de pedido de natureza desconstitutiva (cancelamento de constrição sobre imóvel). Consoante o que sustenta a recorrente, com escopo no que prevê o art. 85, § 2º, do CPC, verifica-se a contradição quanto à determinação de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam estabelecidos com base no valor da condenação, tendo em vista a ausência desta. Ante o exposto, ainda que não haja omissão, verifica-se a contradição interna na decisão recorrida, de modo que conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, devendo o excerto a seguir constituir parte integrante da sentença, substituindo o parágrafo referente ao pagamento de custas e honorários: “Condeno a embargante (M S Correia Sobreira Construções LTDA - ME) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, na forma do § 2°, incisos I, II, III e IV do art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.” Deixo de acolher o pedido formulado pela parte embargada em sede contrarrazões no que tange ao redirecionamento do ônus de sucumbência. Isso porque tal pretensão não se insere no escopo de cognição dos embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mormente porque o comando decisório foi claro ao imputar à parte autora o ônus sucumbencial, como se extrai do seguinte trecho da sentença: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas cautelas. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito

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Processo nº 5005118-12.2023.4.04.7114

ID: 306977206

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-12.2023.4.04.7114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005118-12.2023.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 1. Honorários contratuai… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005118-12.2023.4.04.7114/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 1. Honorários contratuais . DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do valor devido em favor de Bozzetti Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 26.290.040/0001-09. 2. Do depósito e da destinação dos valores depositados A CEF depositou, em 11/06/2025, os valores de R$10.281,18 e R$1.028,12. Dos R$10.281,18, R$ 7.196,82 devem ser carreados a parte requerente e R$ 3.084,35 devem ser carreados aos procuradores da parte autora (a título de honorários contratuais destacados), o que deve totalizar R$10.281,18. Ainda, os R$1.028,12 devem ser carreados aos procuradores da parte autora (a título de honorários sucumbenciais). 3. Diligências . Desse modo, DETERMINO: 3.1. Requisite-se à agência 3689 da CEF as seguintes operações, no prazo de 2 (dois) dias: a) levantamento PARCIAL do valor depositado na conta 86404402-6, mediante transferência de R$ 3.084,35 para a agência 5726 do Cresol, Conta 36900-4 , de titularidade de Bozzetti Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 26.290.040/0001-09 (a título de honorários contratuais destacados); b) levantamento TOTAL do valor depositado na conta 86404401-8, o que deve corresponder a R$1.028,12 , e acréscimos legais, se houver, para a agência 5726 do Cresol, Conta 36900-4 , de titularidade de Bozzetti Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ: 26.290.040/0001-0 (a título de honorários sucumbenciais). 4. Cumprido, expeça-se alvará para levantamento do restante do valor depositado na conta 86404402-6, o que deve corresponder a R$ 7.196,82 , e acréscimos legais, se houver, em favor de ANA PAULA NOLL , inscrita no CPF nº 018.556.280-90 (a título de valores principais devidos). 5. Sem prejuízo, intime-se, novamente, a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias), proceda no reembolso, por meio de GRU , dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal: A GRU deverá/poderá ser emitida no site do Tesouro Nacional:http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp UG: 090020 Gestão: 00001 Código: 18862-0 - Ressarcimento de Honorários Técnicos Periciais Em "Número de Referência" deve ser colocado o número do processo para facilitar a identificação. Preencher CNPJ ou CPF do Recolhedor, Nome do Recolhedor, Valor Principal e Valor Total. CNPJ da JFRS: 05.442.380/0001-38. 6. Com aproveitamento dos itens anteriores, intime-se a parte requerente para que diga sobre a satisfação das obrigações decorrentes do título judicial, ciente de que o silêncio será interpretado afirmativamente. 7. Finalmente, nada sendo requerido em contrário, e não havendo valores depositados, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5005118-73.2020.4.03.6102

ID: 320068883

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-73.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MANTOANELLI THOMAZELLO

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JORGE YAMADA JUNIOR

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SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005118-73.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOAO ELIAS SUCESSOR: CARLA ELIAS, VANESSA CATARINA ELIAS DOS REIS, WAGNER GABRIEL DA SILVA ELIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005118-73.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: JOAO ELIAS SUCESSOR: CARLA ELIAS, VANESSA CATARINA ELIAS DOS REIS, WAGNER GABRIEL DA SILVA ELIAS Advogados do(a) SUCEDIDO: JESSICA SCASSI PALMEIRIN - SP364144, SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 Advogados do(a) SUCESSOR: JESSICA SCASSI PALMEIRIN - SP364144, JORGE YAMADA JUNIOR - SP201037, REGIANE MANTOANELLI THOMAZELLO - SP383809, SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO - SP241458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum que objetiva restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data a cessação do benefício em 19/12/2016, e sua conversão e aposentadoria por incapacidade permanente ou condenação ao pagamento do benefício de prestação continuada. Alega, em resumo, possuir patologias que o autor falecido incapacitam de exercer suas atividades habituais. Em razão do apontamento de provável prevenção, a Secretaria acostou documentos (Ids 36256370, 36256389, 36256391 e 36256392). Consta emenda à inicial, Ids 36257743 e 37600910. Indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na oportunidade, os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos, tendo sido determinada a citação (Id 37642566). Em contestação, o INSS alega a ocorrência de prescrição. No mérito, requer a improcedência do pedido (Id 38456113). Juntou documentos (Ids 38456114 e 38456115). Réplica e especificação de provas no Id 40549635. O INSS manifestou desinteresse na realização de outras provas (Id 40143613). Deferiu-se a realização de perícia médica e social (Id 45680994). Quesitos do demandante no Id 47411558. Laudos periciais nos Ids 55333792 e 267427260, sobre os quais as partes falaram (Ids 56032655 e 267752362 Pugnou-se pela habilitação dos herdeiros do autor falecido, que foi concedida[1]. Razões finais do demandante no Id 343308108. É o relatório. Decido. Inexiste interesse de agir quanto ao pedido do benefício de prestação continuada devido à ausência de requerimento administrativo para tanto. Passo ao exame de mérito propriamente dito. O autor falecido não faz jus ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, desde a data a cessação do benefício em 19/12/2016, e sua conversão e aposentadoria por incapacidade permanente, pois não existiu incapacidade para o trabalho. O laudo pericial, realizado por profissional qualificado e de confiança do juízo, aduziu que o requerente era portador de “quadro depressivo maior (CID 10 F32) remitida com a medicação e dependência ao álcool (F10.2), atualmente remitida”. A perícia afirmou que por ocasião da cessação do benefício o autor falecido não apresentava incapacidade para as funções habituais, podendo desempenhar as profissões que exerceu no passado. No geral, o estado de saúde do requerente era bom, tendo havido boa resposta aos procedimentos realizados durante a perícia. Apresentou-se com aparência compatível com a idade, pensamento adequado coerente e lógico. Também estava orientado no tempo e no espaço, apresentando consciência vigil e juízo crítico da realidade preservado. O desenvolvimento neuropsicomotor estava adequado, sem retardo mental ou desenvolvimento mental incompleto. O exame conclui pela capacidade para o trabalho: o demandante podia realizar plenamente suas atividades habituais (rurícola) e não precisa empreender maior esforço para tanto. Neste quadro, o autor possuía plenas condições de continuar desempenhando suas funções laborais e não necessitava de reabilitação: as patologias diagnosticadas estavam sendo tratadas com resultados satisfatórios. Nada justificava o afastamento das funções laborais. Ademais, durante a instrução não se apresentaram razões para discordar da perícia baseada em: relatórios médicos, exames e avaliação pericial. Em suma, o autor falecido não possuía patologia que o incapacitava ou reduzia a capacidade, no período pleiteado na inicial. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, a teor dos art. 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios, a serem suportados pelo autor, em 10% do valor do atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I do CPC. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (Id 37642566). P. R. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Ids 244332634, 244333887, 244332641, 244332648, 244333158, 244333161, 244333164, 244333174, 244333181, 244333182, 244333851, 244333854, 244333855, 246642130, 310343410, 320050322 e 343308108.

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Processo nº 5005118-62.2024.8.24.0008

ID: 337106386

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-62.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS FERNANDES DOURADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA DOMENE OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-62.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VINICIUS FERNANDES DOURADO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOMENE OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO (OAB SC062105) ATO ORDINATÓRIO Fica… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005118-62.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VINICIUS FERNANDES DOURADO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOMENE OLIVEIRA DE JESUS MONTEIRO (OAB SC062105) ATO ORDINATÓRIO Fica designada audiência de Conciliação por Videoconferência para o dia: 01/09/2025 09:00:00 AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. O ato será realizado por meio da plataforma Microsoft TEAMS, acessível via smartphones, tablets e computadores (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29, de 11 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 22, de 21 de setembro de 2021), cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes e testemunhas através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ4ODBlOGQtZDdjYi00MjMzLWJiM2ItOWNkN2Y1ZWI5ODEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Para acesso à sala via computador: copiar o link e colar no navegador. Para acesso à sala via celular: baixar o aplicativo. Os advogados (se houver) e as partes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado acima, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. A parte autora deverá acessar a sala virtual, sob pena de extinção (art .51 inciso I, da Lei 9099/95), devendo fazer-se obrigatoriamente assistir por advogado(a), nas causas de valor superior a vinte(20) salários mínimos. Cabe ao advogado (se houver) enviar o link de participação à parte que representa, instruindo-a sobre as orientações aqui elecadas, sob as penas da lei. Não obtida a conciliação, instituído ou não o juízo arbitral e apresentada a resposta (em audiência ou 10 dias após, conforme Portaria 09/2024), a parte autora poderá manifestar-se sobre ela na própria audiência, especificando as provas que pretende produzir, ou, no prazo de 10 (dez) dias úteis, após a apresentação da contestação nos casos em que for utilizada a Portaria 09/2024. ADVERTÊNCIA: (a) REVELIA Não comparecendo o réu na audiência ou não apresentada defesa, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). (b) ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO - Nas causas de até 20 (vinte) salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogados: nas de valor superior, a assistência por advogado para apresentar a defesa é obrigatória, sob pena de revelia (art. 9º, da Lei 9.099/95). Havendo dificuldade técnica ou outro motivo que impeça ou dificulte a participação na audiência, o interessado poderá manter contato com a equipe deste Juizado Especial (47) 3321-7205. Visando eventual contato da equipe deste Juizado com os participantes da audiência, no caso, por exemplo, de problemas técnicos, deve o advogado, com antecedência de até 3 dias da audiência, informar o seu número de telefone, bem como da parte.

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Processo nº 5005118-56.2024.8.13.0400

ID: 310934833

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005118-56.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CLAUDINO NEPOMUSCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSARA APARECIDA DE FREITAS BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5005118-56.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: JOSE ANTONIO CLAUDINO NEPOMUSCENO CPF: 048.336.446-06 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de indenização ajuizada por José Antônio Claudino em face de CEMIG Distribuição S.A. Em suma, narra o Autor, em sua petição inicial (Id 10365513962), que exerce suas atividades profissionais e reside em um imóvel situado no seguinte endereço: SITIO MACHADINHO, ÁREA RURAL DE MAINART, Cidade: MARIANA, CEP 356420033, onde recebe fornecimento de energia elétrica por parte da companhia requerida, conforme inscrição de n°3012776261; que em 17/12/2024, a parte requerente foi surpreendida com o corte/suspensão do fornecimento de energia elétrica; que devido ao corte inesperado sofreu diversos danos como: perda de serviços previamente agendados, venda de peças, agendamento e entrega de serviços, veículos pendurados em elevador sem poder remover e entregar, perda de alimentos congelados. Ao final, pugna pela procedência do pedido, para que a Requerida seja impelida ao pagamento no importe de R$ R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos materiais. Contestação apresentada em ID 10394468238. Audiência de conciliação infrutífera (ID 10396992316). Fundamento e decido, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, inciso I, do CPC/2015. A prova documental carreada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. Presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. O feito está pronto para julgamento. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica “sub judice” não é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC): o Autor utiliza o serviço da Ré para viabilizar sua atividade produtiva profissional e, por esse motivo, não se enquadra na definição de “consumidor” estabelecida no art. 2º daquele diploma normativo. Aplicáveis as regras de Direito Privado, com destaque à codificação civilista de 2002 (CC). Tratando-se de fornecimento de serviço público essencial sujeito a concessão, devem-se observar, outrossim, os princípios juspublicistas e as normas jurídicas de regência desta modalidade de contrato administrativo, entre elas, a Lei nº 8.987/95, assim como as imposições infralegais da agência reguladora do setor (ANEEL). Em particular, deve-se tomar, como referência, a Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Apesar de haver sido revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, esta apenas entrou em vigor em 03 de janeiro de 2022, data posterior a todo o lapso temporal objeto dos autos. Em observância aos princípios da irretroatividade e “tempus regit actum” - este último, incidente sobre as normas procedimentais –, deve-se concluir que, havendo a inspeção e a cobrança ora impugnadas sido realizadas sob a égide da RN nº 414/2010, é este marco normativo anterior que deve ser considerado para a análise da legalidade da conduta da concessionária. A controvérsia consiste em determinar se a requerida é responsável em indenizar o autor pelos danos sofridos devido a interrupção no fornecimento de energia. Sem delongas, razão não assiste ao Postulante. Compulsando os autos, verifico que o autor não se desincumbiu do ônus, imposto pelo art. 373, inciso I, do CPC/2015, de provar a existência dos danos materiais alegados. Não há lastro probatório mínimo nos autos que possibilite afirmar a ocorrência dos danos materiais supostamente sofridos, tampouco que seja capaz de imputar à requerida a responsabilidade pelo ocorrido. A mera alegação de prejuízo material não tem condão de ilidir o ônus probatório que recai sobre a parte autora. Isto posto, conclui-se que não foram suficientemente demonstradas as alegações autorais. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RESOLVO O MÉRITO, ao amparo do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e assim o fazendo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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Maria Rosangela Da Fonseca x Banco Bmg S.A

ID: 259087389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-85.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS DAMASCENO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5005118-85.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA ROSANGELA DA FONSECA CPF: 718.410.676-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Inicialmente, verifica-se que a parte Ré alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e decadência. No entanto, da leitura da petição inicial verifica-se que a alegação da Autora é de que a assinatura constante no contrato não pertence à Requerente e a controvérsia existente refere-se a não contratação de cartão de crédito consignado pela parte Autora. Portanto, o cerne do presente litígio cinge-se, inicialmente, a verificar se pertence à Autora, de fato, a assinatura oposta no contrato de ID 10266779112. Dessa forma, entendo não ser possível a análise do reconhecimento da prescrição e decadência na presente fase processual, considerando que, se a assinatura oposta no contrato não pertencer à Requerente, não há o que se falar em termo inicial para análise do prazo decadencial. Destarte, entendo que as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e serão oportunamente apreciadas, eis que o presente feito não se encontra apto para sentença. No que se refere a preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, caberia ao Banco Requerido demonstrar a existência de indícios de que a Autora não faz jus ao benefício, trazendo aos autos elementos que evidenciassem que não há hipossuficiência. Não tendo provas que conduzam a este entendimento, a preliminar deve ser afastada. Assim, deixo de analisar as preliminares de prescrição e decadência suscitadas, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir e JULGO SANEADO o presente feito. A respeito dos pontos controvertidos, estes delineiam-se da seguinte forma: Fáticos: Celebração do contrato: A autora alega desconhecimento e não contratação de cartão de crédito com RMC. O réu sustenta que houve contratação válida, mediante assinatura do termo de adesão com autorização para desconto em folha. Utilização dos serviços do cartão: A autora afirma que nunca utilizou, desbloqueou ou solicitou o cartão, tampouco realizou saques. O banco sustenta que houve saque complementar, possivelmente registrado em vídeo. Entrega e conhecimento das cláusulas contratuais: Controvérsia sobre a entrega física ou eletrônica do cartão, bem como clareza e transparência das cláusulas contratuais, especialmente sobre encargos e modo de funcionamento do produto. Jurídicos: Inexistência ou nulidade do contrato: A autora pleiteia declaração de inexistência do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade. Subsidiariamente, pede a nulidade por erro substancial e/ou dolo, invocando vício de consentimento (arts. 138, 139 e 147 do CC). Qualificação do negócio jurídico como abusivo: Debate sobre se o contrato de cartão com RMC caracteriza prática abusiva e violação ao dever de informação (arts. 6º e 47 do CDC). Responsabilidade objetiva do banco: A autora fundamenta a pretensão indenizatória na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único do CC), sustentando falha na prestação de serviço. O banco nega qualquer ilícito, alegando regularidade do procedimento. Repetição do indébito em dobro: Controvérsia sobre a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva, o que justificaria ou não a devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC). Dano moral: Debate quanto à caracterização do dano moral decorrente dos descontos e da suposta ausência de contratação. O banco argumenta que não há dano, ou que os fatos não ultrapassam mero aborrecimento. Para fim de elucidação dos pontos acima mencionados, defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial grafotécnica requerida pela Autora (ID 10416429739). Para desempenhar tal mister nomeio a perita LUCAS ABRANCHES PENNA ALVES, pelo sistema AJ, que deverá ser intimada para informar data, horário e local para realização dos trabalhos. Fixo os honorários periciais em R$522,34. Em sequência, as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados a esse respeito. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Uma vez apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Caso haja recusa à nomeação, venham os autos conclusos para substituição do Perito. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5005118-68.2022.8.08.0011

ID: 257696192

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005118-68.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEONEL FARDIM JAVARIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

DAIANE SILVA COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 Processo nº.: 5005118-68.2022.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: LEONEL FARDIM JAVARIS REQUERIDO: SAMIRA ROSA SAMPAIO DOS SANTOS = S E N T E N Ç A = extinção do cumprimento de sentença homologação de acordo Vistos, etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença proferida no processo nº0006806-58.2019.8.08.0011, ajuizada por Leonel Fardin Javaris em face de Samira Rosa dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual as partes, nos ID’s 65983366 e 65983369, informam que realizarem acordo, postulando pela homologação e consequente extinção do cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. Como nada impede que as partes transacionem e estando o pedido de homologação na forma legal, homologo o acordo ID 65983369, e, via de consequência, amparado nos arts. 513, caput c/c 924, inc. III e 925, ambos do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença. Homologo também a renúncia ao prazo recursal (vide ‘cláusula 12ª’ do acordo ID 65983369). 3. Como nada ficou disposto no acordo neste sentido, cada parte arcará com os honorários de seu constituído. Sem custas iniciais neste cumprimento de sentença, na forma do art. 6º, § 4º, Lei Estadual nº9.974/2013 e art. 273, inc. V do Tomo I do Código de Normas da CGJ/ES, ficando eventuais custas remanescentes a cargo da parte executada, por força do princípio da causalidade, além de ser inaplicável a isenção prevista no art. 90, § 3º do CPC, vez que o acordo foi realizado após a decisão de mérito. Assim, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais/remanescentes, e, se houver, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, via DJEN, ou, na ausência de representação nos autos, pessoalmente, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias (art. 296, inc. II, Tomo I, Código de Normas CGJ/ES), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. 4. Conforme ajustado entre as partes na ‘cláusula 2ª’ do acordo ID 65983369, expeça-se alvará judicial eletrônico para transferência dos valores indisponibilizados no ID 63874587, ora transferidos para contas judiciais do Banestes (ID’s nºs 072025000058034409, 072025000058035030 e 072025000058035049), incluindo os acréscimos legais, para a conta bancária indicada no ID 65983366 (poupança nº764817804-5, operação 1288, agência 3630, Caixa Econômica Federal), de titularidade da advogada que assiste a parte credora, Drª. Daiane Silva Coutinho (OAB/ES nº24.007 - CPF nº147.540.427-19). Contudo, fica(m) o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) alvará(s) ciente(s) que (i) eventual tarifa pela realização da transferência via DOC, TED e/ou PIX (esta última modalidade apenas se já disponível no Sistema de Depósito Online do Banestes) será automaticamente abatida do montante transferido, bem como que, (ii) por questões de ordem técnica e das tarifas e comissões cobradas pelo banco depositário/custodiador, valores abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) não podem ser transferidos pelo Sistema de Depósito Online do Banestes. 5. Segue também comprovante do Sistema SerasaJUD, comprovando o cancelamento/baixa da inscrição do nome da parte executada em referido cadastro negativo de crédito, inserida no ID 61676948. 6. No mais, deixo de promover o cancelamento/baixa de eventuais penhoras e/ou outras restrições/bloqueios/inscrições realizadas através dos demais Sistemas Judiciais Eletrônicos que disponho (RenaJUD e SREI/CNIB), porque, analisando os autos, constato que referidas diligências não chegaram a ser implementadas, restaram infrutíferas e/ou já foram liberadas. Outrossim, fica a parte exequente responsável por providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento de eventuais averbações sobre bens da parte executada porventura realizadas na forma do art. 828 do CPC, sob pena de ser responsabilizada a indenizar a parte contrária em caso de manutenção indevida, na forma dos §§ 2º e 5º de mencionado artigo. Por fim, determino o recolhimento/devolução com URGÊNCIA de eventual mandado remetido à central de mandados, sem/independente de cumprimento. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a renúncia ao prazo recursal (vide ‘cláusula 12ª’ do acordo ID 65983369), após a intimação das partes desta sentença, independentemente de trânsito em julgado, verificar as pendências, remover todas as etiquetas, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR definitivamente os autos. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito

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